PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8071166-35.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JANE RITA OLIVEIRA DE SENA |
| Advogado(s): |
| APELADO: GILBERTO CARDOSO DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): GISELA SENHORINHO PEDREIRA DE CERQUEIRA, PRISCILA SENHORINHO ESTEVES FALCÃO |
Inicialmente, registre-se que a apelante limitou seu recurso exclusivamente à questão da gratuidade de justiça, não impugnando qualquer dos fundamentos da sentença relacionados ao mérito da demanda, como a rescisão do contrato de locação, a decretação do despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos, da multa contratual compensatória e dos encargos pendentes.
Assim, ao deixar de impugnar especificamente tais matérias, operou-se, automaticamente, a preclusão consumativa em relação ao direito de recorrer destes pontos, tornando-se definitiva a decisão de mérito proferida pelo juízo de primeiro grau, quanto a todos os pedidos principais da ação, nos termos do artigo 1.013, do Código de Processo Civil.
No mérito, o Código de Processo Civil incorporou a maior parte das regras antes veiculadas pela Lei n. 1.060/50, reafirmando a suficiência da autodeclaração de pobreza, quando se tratar de pessoa natural, para efeitos de concessão da gratuidade.
Todavia, reveste-se tal declaração de presunção apenas relativa de veracidade, consoante o art. 99, § 3º, do CPC, que é elidida em presença de prova contrária, eventualmente requerida ou produzida pela parte adversa ou simplesmente determinada a comprovação pelo Juiz da causa.
Assim, há de ser concedido o benefício legal sempre que o pleiteante não possua recurso suficiente para o encargo, independentemente de seus ganhos, cabendo ao julgador realizar ponderação entre as quantias percebidas e as despesas, de forma a que o ônus de arcar com os custos do processo não enseje comprometimento à sua subsistência.
Da mesma forma, imprescindível coibir-se a utilização predatória do sistema, de forma a preservar o acesso gratuito à Justiça para quem realmente dele necessite.
Do caderno processual, verifica-se que a sentença hostilizada indeferiu o benefício da gratuidade, com fundamento na renda mensal bruta de aposentadoria no valor de R$ 4.817,83 e na obtenção de restituição de imposto de renda nos últimos exercícios, concluindo que tal patamar de rendimentos afastaria a presunção de hipossuficiência.
Contudo, a documentação trazida pela apelante, especialmente aquela adunada ao ID 93715622, delineia sua incapacidade para o pagamento das despesas do processo.
O histórico de crédito fornecido pelo INSS, demonstra que há descontos consignados de aproximadamente R$ 1.500,00, o que reduz substancialmente a renda líquida disponível da recorrente para aproximadamente R$ 3.300,00.
Além disso, a apelante é assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, instituição que realiza criteriosa triagem de seus assistidos, avaliando elementos concretos para averiguar se a renda percebida permite ou não a contratação de advogado particular e o pagamento das custas processuais.
Embora a assistência pela Defensoria Pública não seja, por si só, elemento determinante para a concessão da gratuidade, constitui importante indício da condição de hipossuficiência, que deve ser considerado em conjunto com os demais elementos dos autos.
No caso em análise, considerando que a recorrente é pessoa idosa, aposentada, com renda líquida disponível da ordem de R$ 3.300,00, e diante da ausência de elementos concretos nos autos que demonstrem patrimônio significativo ou outras fontes de renda, conclui-se que o pagamento das custas processuais, ainda que de forma parcelada, comprometeria, de maneira relevante, sua capacidade de fazer frente às despesas ordinárias de subsistência.
Acrescente-se que o fato de a apelante ter obtido restituição de imposto de renda, embora seja elemento a ser considerado, não é, por si só, suficiente para afastar a condição de hipossuficiência.
A restituição de imposto de renda pode decorrer de diversos fatores, como retenção na fonte sobre aposentadoria, despesas médicas dedutíveis, entre outros, não representando necessariamente capacidade econômica plena.
Deste modo, evidenciada a condição de hipossuficiente da apelante, descabe seja compelida ao pagamento de despesas processuais – exceto aquelas decorrentes da má-fé.
A jurisprudência deste Tribunal é assente, a exemplo:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se verificam os vícios apontados pois o voto condutor analisou de forma fundamentada as questões trazidas, justificando as razões pelas quais manteve a decisão agravada. 2. Os documentos encartados revelam que a executada não tem condições financeiras de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer a sua subsistência. (TJ-BA - ED: 07558367420158050001, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREVISÃO LEGAL. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A ALEGAÇÃO DA PARTE REQUERENTE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I – O Código de Processo Civil prevê a presunção de veracidade da declaração de insuficiência financeira formulada pela pessoa física, conforme estabelece o § 3º do artigo 99. II – Da análise dos autos, evidencia-se que inexistem elementos que afastem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira formulada pela parte autora, ora agravante, especialmente ao se considerar a renda indicada nos contracheques, que se compatibiliza, inclusive, com o teor da declaração de imposto de renda (ID.16213250). III – Documentos que reforçam o teor da declaração de insuficiência financeira, a indicar o efetivo direito ao benefício. Reforma da decisão. IV – Provimento do recurso, para deferir o benefício da gratuidade de justiça. (TJ-BA - AI: 80170228520218050000, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021).
Por tais razões, DÁ-SE PROVIMENTO a este recurso, para modificar a sentença rebatida, apenas para deferir a gratuidade da Justiça à recorrente, inclusive no tocante ao presente recurso, mantendo-a quanto ao mérito da demanda, sobre o qual operou-se o trânsito em julgado, ante a ausência de impugnação específica.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Emílio Salomão Resedá
Relator