PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8046335-52.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: LIGIO RIBEIRO FARIAS e outros |
| Advogado(s): TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O Recurso é tempestivo, e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.
Parte beneficiaria da gratuidade da justiça deferida na origem, portanto dispensada do preparo.
Recurso interposto com fundamento no art. 1.015, I, do CPC.
Na esteira dos arts. 995 e 1.019 do Diploma Processualista, é consabido que, ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, a atribuição de efeito suspensivo somente será concedida, quando presentes os requisitos autorizadores da tutela, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, a probabilidade do provimento recursal.
A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual:
“Artigo 300: "A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".
Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:
“A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312).
Ainda quanto o fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz Fredie Didier Jr.:
"A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento." (Didier Jr., Fredie Curso de direito processual civil v. 2. 10ª. ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015. p. 595/596).
O periculum in mora é o elemento de risco de perecimento do bem da vida almejado decorrente de se aguardar o transcurso do processo até o julgamento em definitivo da matéria controvertida perante órgão jurisdicional.
Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos.
Pois bem.
Conforme relatado, a parte objetiva que seus proventos tenham o vencimento base reajustado em conformidade com o piso nacional do magistério público, em conformidade com a Lei nº 11.738/08.
Para comprovar o direito, anexaram na origem os respectivos contracheques, constantes nos IDs. 507596299 e 507596299, que demonstram os valores recebidos pelos agravantes.
Por sua vez, a decisão agravada (ID. 88083891), foi proferida com a seguinte fundamentação:
A petição inicial encontra-se na sua devida forma, atendendo aos requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil Brasileiro. Sendo assim, recebo a petição inicial para os seus devidos fins.
O artigo 300 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz pode adotar medida que entenda conveniente desde que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Através de análise superficial do pedido, é possível constatar que a parte autora pretende, a título de medida liminar, ordem para que o Estado promova a imediata adequação dos vencimentos dos autores ao piso nacional do magistério sob alegação de pagamento irregular.
Ocorre que, embora pareçam relevantes os argumentos apresentados, ao menos nesta fase processual, verifico que o pedido liminar tem forte cunho satisfativo, sendo necessária a oitiva prévia da parte contrária.
Não vislumbro também de forma inequívoca os requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada como o perigo da demora na tramitação, visto que, procedente a ação, os valores devidos serão restituídos devidamente corrigidos.
Ademais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela liminar postulada pela parte suplicante, por hora, não merece acolhimento, pois a pretensão encontra óbice na Lei Federal n. 8.437/92 a qual veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público.
Nestes termos, a matéria analisada se restringe à verificação da plausibilidade do direito pleiteado, qual seja, a implementação, de imediato, do Piso Nacional do Magistério.
De plano, é importante destacar que este julgador não desconhece os julgamentos proferidos nas ADIs 4848 e 4167, bem como a declaração da constitucionalidade da Lei 11.738/08. Inclusive, por diversas vezes, determinou a implementação do Piso Salarial do Magistério nos autos que buscam executar a ordem proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000.
Ocorre que, deve-se reconhecer que o deferimento da medida liminar, nos autos de origem, encontra óbice legal, qual seja, a impossibilidade de deferimento de ordem satisfativa em face da Fazenda Pública.
A legislação acerca das medidas liminares, acauteladoras e antecipatórias em desfavor do Poder Público, tais com as Leis 8437/92, 9494/97 e 12016/2009, objetivam evitar que o incremento de despesas diante da possibilidade de irreversibilidade da determinação, com o fim de conservar da coisa pública em prol da garantia de atendimento às necessidades sociais coletivas em contraposição às individuais.
Embora a Lei Federal nº 11.738/2008 seja norma cogente, não se permitindo aos entes públicos se neguem a respeitar o esteio mínimo de remuneração aos profissionais da educação, o pedido de aplicação do reajuste no vencimento, observando-se o nível e referência com base no Piso Nacional encontra obstáculo, porquanto, em face do caráter alimentar da verba pretendida, eventual ordem precária de pagamento implica em risco de irreversibilidade do provimento, bem como resta evidenciado o caráter satisfativo da medida.
O art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, ao dar efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.
Ademais, o pedido formulado se confunde com o mérito da demanda, sendo oportuno ainda destacar que o indeferimento da tutela não implica em concessão posterior com efeitos retroativos. Portanto, não se vislumbra a presença do requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, mesmo porque, a subsistência dos beneficiários da medida já se encontra garantida pelos vencimentos que já recebem.
Sobre a matéria, oportuno ainda trazer à baila julgados acerca do tema:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5703100-50.2022.8.09.0158 Comarca de Santo Antônio do Descoberto 4ª Câmara Cível Agravante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO - GO Agravada: SHEILA RIBEIRO DA SILVA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MEDIDA LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. IMPEDIMENTO. 1. O artigo 1º, § 3, da Lei 8.437, de 30 de junho de 1992, veda expressamente a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que antecipe, no todo ou em parte o objeto da ação. 2. Na espécie, o pedido liminar no sentido de determinar ao ente municipal que proceda à adequação do salário da requerente ao piso nacional do magistério, confunde-se com o mérito da ação originária, razão pela qual, diante da sua natureza satisfativa, torna inviável o seu acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJ-GO - AI: 57031005020228090158 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA ESTADUAL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA PARA REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DE MAGISTÉRIO INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA. TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA REQUERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. Lei nº 11.738/2008. Constitucionalidade da norma declarada pelo STF por meio da ADI nº 4167. Tema 911 do STJ que reconheceu o direito à extensão do piso salarial nacional do magistério, sendo necessário, contudo, o exame de legislação local. Valor estabelecido como piso nacional relativo à jornada de 40 horas semanais. Cálculo proporcional para a agravante que cumpria jornada de 22 e 40 horas. Questão dos autos que dependendo de dilação probatória e do devido contraditório. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00956353720228190000 2022002130252, Relator: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 02/03/2023, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2023)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010516-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PINTADAS Advogado (s): TAMARA COSTA MEDINA DA SILVA, RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS registrado (a) civilmente como RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS AGRAVADO: MARLENE MARIA DE OLIVEIRA Advogado (s):CAMILA SANTTOS MACHADO ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELA SERVIDORA. PRECEDENTES DO TJBA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 3º DA LEI Nº 8.437/92. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. Embora a Lei Federal nº 11.738/2008 seja norma cogente, não se permitindo aos entes públicos, por quaisquer motivos, que se neguem a respeitar o esteio mínimo de remuneração condigna aos profissionais da educação, é certo que a implementação do piso nacional do magistério deve observar a carga horária efetivamente cumprida por cada servidor. II. Assim, o professor submetido a jornada inferior ou superior a quarenta horas semanais faz jus a um piso proporcional às horas trabalhadas, tomando-se como referência o valor nominal insculpido no caput do art. 2º daquela Lei, atualizado na forma legal (art. 5º), para uma jornada de quarenta horas. III. Isto consignado, tem-se que a decisão recorrida, ao determinar a implementação do piso salarial nacional do magistério sem qualquer ressalva quanto à proporcionalidade da jornada da Agravada, vai de encontro ao entendimento legal e jurisprudencial acerca da matéria. IV. Não bastasse, verifica-se que a medida deferida pelo magistrado a quo possui natureza eminentemente satisfativa, esgotando, por via de consequência, o objeto da prestação jurisdicional em comento, o que não é admissível. Nesta senda, o art. 1º, § 3º da Lei 8.437/92, dando efetividade ao princípio Constitucional do contraditório e da ampla defesa, estabelece que “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8010516-59.2022.8.05.0000, em que figura como Agravante o MUNICÍPIO DE PINTADAS e, como Agravada, MARLENE MARIA DE OLIVEIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. Salvador, de de 2022. Presidente Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora Procurador (a) de Justiça (TJ-BA - AI: 80105165920228050000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2022)
Ademais, eventual implementação imediata da medida requerida pela parte encontra limitações legais acima mencionadas, porquanto, em face do caráter alimentar da verba pretendida, eventual ordem precária de pagamento implica em risco de irreversibilidade do provimento.
Ante o exposto, o VOTO é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a decisão recorrida.
Salvador/BA, data constante do sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
Relator
A6