PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028444-54.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: RESIDENCIAL GENOVA |
| Advogado(s): JOSE OTAVIO DE SANTANA SILVA |
| APELADO: TELSAT SEGURANCA ELETRONICA LTDA e outros (2) |
| Advogado(s): Rafael Freire registrado(a) civilmente como RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA |
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia recursal cinge-se à verificação de existência de falha na prestação de serviços pela empresa fornecedora e corresponsáveis, consequente dever de ressarcir o gasto de R$ 1.650,00, e ocorrência de dano moral indenizável ao condomínio.
No mérito, impende destacar, inicialmente, que a relação travada entre a autora e réu é consumerista, protegida pelas normas constantes no CDC. Desta forma, tratando-se de relações de consumo, a responsabilidade civil é objetiva, respondendo o prestador do serviço pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (arts. (arts. 2º, 3º, 6o, VI e VII e 14 do CDC ).
Nas relações do consumidor regulamentada pela Lei no 8.078/90, a prova da culpa é plenamente descartável, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido.
Colhe-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tais artigos visam, como as demais normas previstas no Código Consumerista, proteger, de forma privilegiada, a parte mais fraca da relação de consumo, visando evitar, claramente, abusos dos comerciantes e fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes em relação àqueles.
Vislumbra-se, portanto, que a Lei 8.078/90 no tocante à Responsabilidade Civil adotou a teoria da responsabilidade objetiva e a teoria do risco, respondendo o fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados, em razão da atividade que realizam, independentemente de culpa.
Sabe-se que a responsabilidade civil objetiva é constituída de três pressupostos: conduta humana (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade.
Para Maria Helena Diniz (2003, pag. 37), conduta humana é "o ato humano, comissivo ou omissivo, ilícito ou lícito, voluntário e objetivamente imputável, do próprio agente ou de terceiro, (...) que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado". Afirma ainda que a ação ou omissão que gera a responsabilidade civil pode ser ilícita ou lícita e que a "responsabilidade decorrente de ato ilícito baseia-se na ideia de culpa, e a responsabilidade sem culpa funda-se no risco, (...) principalmente ante a insuficiência da culpa para solucionar todos os danos". E continua sua lição afirmando que o comportamento pode ser comissivo ou omissivo, sendo que a "comissão vem a ser a prática de um ato que não se deveria efetivar, e a omissão, a não-observância de um dever de agir ou da prática de certo ato que deveria realizar-se."
Já Sílvio de Salvo Venosa (2003, pag. 39) ao definir nexo de causalidade diz que "O conceito de nexo causal, nexo etimológico ou relação de causalidade deriva das leis naturais. É o liame que une a conduta do agente ao dano. É por meio do exame da relação causal que concluímos quem foi o causador do dano. Trata-se de elemento indispensável. A responsabilidade objetiva dispensa a culpa, mas nunca dispensará o nexo causal. Se a vítima, que experimentou um dano, não identificar o nexo causal que leva o ato danoso ao responsável, não há como ser ressarcida".
No mérito, a sentença reconheceu a possibilidade de inversão do ônus da prova, mas concluiu que o autor não teria trazido “comprovação mínima” dos fatos (art. 373, I, CPC). De fato, a inversão do ônus probatório é regra de instrução e não exime o consumidor de todo e qualquer encargo; todavia, não autoriza desconsiderar indícios idôneos quando a prova plena está sob domínio técnico/administrativo do fornecedor (protocolos, ordens de serviço, relatórios internos).
Da análise dos autos, verifica-se que o condomínio carreou aos autos nota fiscal e comprovante de pagamento relativos à contratação emergencial de terceira empresa (id. 88982159) para sanar defeitos nos mesmos sistemas abrangidos pelo contrato de manutenção, além de relatório técnico que descreve as inconformidades encontradas. Embora o relatório seja unilateral, ele corrobora a necessidade dos reparos e se harmoniza com a prova documental do desembolso; e a ré, que detém o controle dos registros de atendimento, não trouxe aos autos uma ordem de serviço, protocolo ou relatório apto a demonstrar a prestação regular no período crítico.
Em tal contexto, com a inversão do ônus probatório e diante da não produção, pela fornecedora, de prova que ordinariamente lhe incumbia, nos termos do art. 14, §3º, CDC; art. 373, II, CPC, reputa-se configurada a falha do serviço e o nexo causal com o gasto extraordinário suportado pelo consumidor.
Assim, a negativa de ressarcimento, amparada estritamente na fragmentação e no desprestígio do relatório unilateral, não enfrenta o dado objetivo do desembolso (NF/recibo) e a omissão da ré quanto aos seus próprios registros, situação que, à luz do art. 6º, VIII, do CDC, autoriza a conclusão de que a contratação de terceiro decorreu do inadimplemento do serviço contratado.
Dessa forma, é devida a restituição da quantia de R$ 1.650,00, cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros legais fixados conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), em observância ao art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.
Quanto ao dano moral, conforme entendimento da Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrê-lo quando atingida em sua honra objetiva.
No caso, a prova indica indisponibilidade de sistemas condominiais essenciais (interfonia, vigilância) por tempo suficiente para vulnerar a credibilidade e a imagem de boa gestão do condomínio perante a coletividade de condôminos, somada à necessidade de custeio emergencial para recompor serviço essencial à segurança residencial.
Constata-se que a situação extrapola o mero inadimplemento contratual episódico e retrata desvio produtivo e abalo institucional da pessoa jurídica condomínio. À míngua de prova de excludentes (art. 14, §3º, CDC), impõe-se o reconhecimento do dano moral em patamar moderado, apto a compensar e a desestimular a reiteração, sem enriquecimento indevido.
Assim, fixo a indenização moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantum que se mostra proporcional à extensão do abalo e às circunstâncias do caso.
Face ao exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento à apelação para reformar a sentença e:
1- condenar os réus a ressarcirem ao autor a quantia de R$ 1.650,00;
2- condenar os réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais;
3- inverter a sucumbência, condenando os réus nas custas e em honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, já considerando a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
Juros e correção monetária em observância ao art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, que estabelece que os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros legais, conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic),
Mantida a gratuidade do autor nos termos da lei.
Salvador/BA, (data e assinatura digital)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora