PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0091331-65.2011.8.05.0001, em que figuram como apelante MELISSA COMBUSTIVEIS EIRELI - ME e como apelada PETROBAHIA S/A.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Janeiro de 2026.

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA que, na ação ordinária de reparação por danos materiais e morais, cumulada com pedido de aplicação de multa contratual, proposta por MELISSA COMBUSTÍVEIS LTDA em face de PETROBAHIA S/A, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o abandono da causa pela parte autora.

Inconformada, a Apelante MELISSA COMBUSTÍVEIS LTDA sustenta, em síntese, que ajuizou a demanda com o objetivo de obter reparação por danos materiais e morais, bem como a aplicação de multa em razão de alegado descumprimento contratual pela Apelada, afirmando ter demonstrado, ao longo da tramitação, pleno interesse no prosseguimento do feito, com o cumprimento das diligências que lhe foram impostas, destacando, em particular, o pagamento integral dos honorários periciais como ato indicativo de boa-fé e de efetivo compromisso com o desfecho da causa.

Alega que a sentença recorrida incorreu em nulidade absoluta ao extinguir o processo por abandono da causa sem a observância da exigência de intimação pessoal da parte autora, prevista no § 1º do art. 485 do CPC, afirmando inexistir nos autos comprovação de intimação pessoal regular e sustentando que tal omissão viola o contraditório e a ampla defesa, garantidos pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Argumenta, ainda, que não se verifica desídia, porquanto o abandono do processo não pode ser presumido, devendo a sanção extintiva ser interpretada de forma restritiva, apenas quando evidenciada inércia absoluta e prolongada, reforçando que o pagamento dos honorários periciais constitui prova inequívoca de zelo processual.

Em preliminar, requer a concessão da gratuidade de justiça e a consequente dispensa do preparo recursal, afirmando atravessar grave crise financeira que inviabilizaria o pagamento das custas sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, invocando o art. 98 do CPC e precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a extensão do benefício às pessoas jurídicas comprovadamente hipossuficientes. Ao final, pugna pela reforma da sentença para afastar a extinção por abandono da causa e determinar o regular prosseguimento do processo na origem, com retorno dos autos à fase de instrução.

PETROBAHIA S/A apresentou contrarrazões, nas quais, inicialmente, ressalta que, da leitura da sentença e demais decisões proferidas, não se identifica qualquer menção à concessão prévia dos benefícios da justiça gratuita à Apelante, motivo pelo qual, a seu ver, subsiste a exigência de preparo recursal prevista no art. 1.007 do CPC, sustentando que eventual dispensa do recolhimento configuraria exceção somente admissível quando já deferida, em momento anterior, a gratuidade, o que não teria ocorrido. Acrescenta que, tratando-se de sociedade empresária atuante no comércio varejista de combustíveis, ramo que pressupõe idoneidade econômica e financeira, não é crível a alegação de penúria sem a devida comprovação documental, e invoca precedentes do STJ no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada quando houver elementos em sentido contrário.

No mérito, afirma que a extinção do processo decorreu da ausência de impulso processual por parte da Apelante, que, mesmo intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, deixou transcorrer o prazo in albis, configurando manifesta desídia e abandono da causa. Defende a validade da intimação enviada ao endereço informado pela própria Autora, enfatizando o dever da parte de manter atualizado nos autos o endereço em que receberá as comunicações processuais, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, e invocando o art. 274, parágrafo único, do mesmo diploma, segundo o qual se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo. Argumenta que o retorno da correspondência com anotação indicativa de mudança de endereço não invalida a intimação, mas, ao contrário, revela a omissão da parte em cumprir o dever de comunicação, devendo suportar as consequências processuais dessa conduta. Rebate a alegação de ausência de abandono, sustentando que o pagamento dos honorários periciais consubstancia ato pontual e anterior, incapaz de afastar a configuração da inércia subsequente, inexistindo nos autos manifestações posteriores aptas a demonstrar efetivo acompanhamento da causa. Ao final, requer o não conhecimento da apelação por ausência de preparo, caso não deferida a gratuidade, ou, subsidiariamente, o seu desprovimento, com a manutenção integral da sentença e a condenação da Apelante nas verbas sucumbenciais recursais, à luz do art. 85, § 1º, do CPC.

Os autos foram encaminhados a esta Instância Superior e distribuídos para a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, cabendo-me, por sorteio, a relatoria do feito.

É o relatório.

Encontrando-se o recurso apto para julgamento, devolvo os autos à Secretaria da Câmara e solicito sua inclusão em pauta, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, destacando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC e art. 187, I, do RITJ/BA.

Salvador/BA, 8 de dezembro de 2025.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

 A

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação.

Em preliminar, a Apelante requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, alegando grave crise financeira que lhe impediria de arcar com as custas processuais sem comprometer a continuidade de suas atividades empresariais, e invocando a possibilidade de extensão do benefício às pessoas jurídicas que demonstrem hipossuficiência econômica, nos termos do art. 98 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Apelada, em contrarrazões, impugna o pleito, sustentando que se trata de sociedade empresária atuante no comércio varejista de combustíveis, ramo que, em regra, pressupõe capacidade financeira, e que a presunção de hipossuficiência não se aplica de forma automática às pessoas jurídicas, exigindo demonstração concreta da alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

A jurisprudência admite, de fato, a concessão da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas, desde que comprovada a impossibilidade de suportar os encargos processuais sem prejuízo de sua atividade econômica.

No caso em exame, a Apelante apresentou documentação com o objetivo de demonstrar a precariedade de sua situação financeira, a qual, apreciada em conjunto com as alegações deduzidas, revela dificuldade concreta no custeio das despesas processuais.

Diante desse contexto, reputo atendidos, neste momento processual, os requisitos do art. 98 do CPC e defiro à Apelante os benefícios da justiça gratuita, afastando a preliminar de deserção suscitada pela Apelada e superando a controvérsia quanto ao preparo recursal.

Superada a questão preliminar, passo ao exame do mérito.

A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ao reconhecer o abandono da causa pela parte autora.

Consta dos autos que, no curso da demanda, foi requerida prova pericial, deferida pelo Juízo, tendo a Apelante efetuado o pagamento dos honorários periciais. A perita nomeada foi intimada a apresentar o laudo em prazo assinalado, sem, contudo, atender à determinação, conforme certidão lançada nos autos. Na sequência, por meio de ato ordinatório publicado no Diário da Justiça, a autora foi intimada a impulsionar o feito, a fim de viabilizar seu regular prosseguimento.

Diante da inércia, foi determinada nova intimação da parte, via postal, para o endereço constante dos autos, tendo o aviso de recebimento retornado com a anotação “mudou-se” (ID 76417561).

À vista desse cenário, o Juízo a quo entendeu caracterizado o abandono da causa por mais de trinta dias, após intimação para dar andamento ao feito, e julgou extinto o processo com fulcro no art. 485, III, do CPC.

A Apelante sustenta que a extinção é nula, por ausência de intimação pessoal, em ofensa ao art. 485, § 1º, do CPC, e que não teria havido desídia, uma vez que demonstrou interesse no deslinde da causa, especialmente pelo pagamento dos honorários periciais.

A Apelada, por seu turno, argumenta que a extinção observou o procedimento legal, porquanto houve intimação dirigida à parte autora para o endereço constante dos autos, incidindo o art. 274, parágrafo único, do CPC, bem como o dever da parte de manter seu endereço atualizado perante o juízo, consoante art. 77, inciso V, do mesmo diploma, de modo que a anotação “mudou-se” no AR evidencia omissão da própria Apelante, não havendo falar em nulidade.

O art. 485, III e § 1º, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, ao deixar de promover os atos e diligências que lhe incumbem, devendo, nas hipóteses dos incisos II e III, ser a parte intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias.

Trata-se de exigência legal cogente, cuja inobservância, em regra, conduz à nulidade da sentença extintiva por abandono. Por sua vez, o art. 274, parágrafo único, do CPC estabelece que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Complementarmente, o art. 77, inciso V, do mesmo Código impõe às partes o dever processual de manter atualizado nos autos o endereço em que receberão intimações.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz desses dispositivos, consolidou entendimento no sentido de que a exigência de intimação pessoal da parte, para fins de extinção do processo por abandono, considera-se atendida quando o juízo expede intimação postal dirigida ao endereço da parte constante dos autos, presumindo-se válida a comunicação, ainda que o AR retorne com anotações de “mudou-se”, “não procurado” ou similares, desde que não haja notícia de prévia comunicação de alteração de endereço. Nesses precedentes, assentou-se que cabe à parte e a seu patrono o dever de zelar pela atualização de seus dados cadastrais, não podendo invocar, em seu favor, a própria omissão para afastar os efeitos processuais decorrentes de sua inércia.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MANDADO DE INTIMAÇÃO POSTAL AO AUTOR PARA QUE PROMOVESSE O ANDAMENTO DO FEITO. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . É válida a intimação da parte promovida no endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de endereço, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias ( CPC/2015, arts. 77, V, e 274, parágrafo único), devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Precedentes. 2 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3.Agravo interno a que se nega provimento.
(STJ - AgInt no AREsp: 1990057 RJ 2021/0305682-4, Data de Julgamento: 08/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022)

No caso concreto, verifica-se que, após a frustração da apresentação do laudo pericial, o Juízo determinou, por ato ordinatório, que a autora promovesse o prosseguimento do feito, e, diante da ausência de manifestação, expediu nova intimação, "para, no prazo de 5 dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir determinação judicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento dos autos", por via postal, para o endereço indicado pela própria parte (Av Eixo Urbano Sudoeste, S/N,  Q 46-B, Parque Verde, CAMAÇARI-BA.

O retorno do aviso de recebimento com a indicação de “mudou-se” revela não um vício imputável ao Poder Judiciário, mas a falta de comunicação, pela Apelante, de mudança de endereço, em afronta ao dever previsto no art. 77, V, do CPC.

Nessa hipótese, incide o art. 274, parágrafo único, segundo o qual a intimação dirigida ao endereço constante dos autos é presumida válida, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, em razão de alteração de domicílio não informada.

Desse modo, há de se reconhecer que foi observada a exigência de intimação pessoal da parte autora, para fins do art. 485, § 1º, do CPC, uma vez que o juízo promoveu intimação direcionada à própria parte, no endereço por ela fornecido, e a falta de recebimento decorreu de conduta omissiva da Apelante, que deixou de cumprir seu dever processual de manter atualizado o endereço nos autos. Afigura-se, ademais, inequívoca a inércia da Apelante, que, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito, não adotou qualquer providência útil, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

O argumento de que o pagamento dos honorários periciais demonstraria ausência de abandono não procede. Como destacado na sentença e nas contrarrazões, o referido pagamento consubstancia ato praticado em momento anterior, que não elide a configuração de desídia superveniente. O abandono da causa é fenômeno que se verifica em determinada fase processual, a partir da análise da conduta da parte após a intimação para impulsionar o feito. O fato de, em etapa anterior, ter havido alguma iniciativa não impede que, posteriormente, se configure a inércia qualificada a justificar a extinção, sobretudo quando, intimada especificamente para adotar providências indispensáveis ao andamento do processo, a parte permanece silente.

Também não se identifica, no caso, violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ao contrário, o juízo de origem, antes de proferir a sentença extintiva, observou o procedimento legal, intimando a parte autora para que se manifestasse sobre o prosseguimento da demanda, tendo a ausência de resposta resultado exclusivamente de omissão da própria Apelante. A aplicação da sanção extintiva, nas circunstâncias delineadas, privilegia os princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da segurança jurídica, impedindo que demandas permaneçam indefinidamente paralisadas por desinteresse de quem as propôs.

Assim, não havendo nulidade na forma como se processou a intimação da parte autora, nem se verificando qualquer vício de procedimento na sentença, e estando presentes os requisitos legais do art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção do processo por abandono da causa deve ser mantida.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema

ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora