PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0501988-42.2015.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: ALISSON MOTA DA SILVA |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
ALB/03
I – Juízo de admissibilidade
Conheço, parcialmente do recurso, porquanto não preenchidos os requisitos processuais, eis que a aferição da situação econômico-financeira do Apelante, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e a consequente isenção do pagamento das custas processuais deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal.
É que a cominação de custas ao Réu é decorrente de preceito legal (art. 804, do CPP), constituindo-se, portanto, ônus natural da condenação.
Registre-se, inclusive, que o art. 98, § 3º do CPC, não tratou de estabelecer a possibilidade de isenção do pagamento das custas processuais, mas, tão somente, que seja sobrestada a sua exigibilidade, pelo período de 5 (cinco) anos, em cujo interregno temporal poderá o condenado ser compelido a adimpli-la, caso demonstre condições financeiras para tal. Do contrário, será a referida obrigação extinta, em razão da ocorrência do fenômeno da prescrição quinquenal dos créditos tributários.
II - Denúncia
O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Alisson Mota da Silva, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 157, caput, do CP, narrando os seguintes fatos:
“[...] Consta dos autos que, no dia 17/07/2015, uma guarnição policial recebeu alerta via rádio da Central de Polícia, informando que um indivíduo teria cometido um roubo no Terminal de Integração-Sede/Orla e para evadir-se teria embarcado no ônibus da Cooperunião. A guarnição alcançou o referido ônibus próximo a entrada da via Cascalheira, durante a abordagem a vítima desceu de um outro ônibus e reconheceu ALISSON MOTA DA SILVA, portando a res furtiva.
A vítima TULIO FERRAS BRANDÃO informou que no momento que adentrava o ônibus, passando pela catraca, ALISSON tirou-lhe os óculos que trazia sobre a cabeça. Diante disto, a vítima protestou, asseverando: “meu óculos!”, e o indiciado respondeu-lhe: “agora é meu.”
Túlio esclareceu, ainda, que o indiciado sentou-se próximo e lhe perguntou “tem mais o que para eu pegar?”. Devido à ameaça, a vítima, assustada, solicitou ao motorista que parasse o veículo e desceu pela porta dos fundos e a cobradora acionou a polícia que chegou rapidamente, identificando o autor do delito e procedendo ao reconhecimento.
ALISSON recebeu voz de prisão e foi conduzido à 18ª DT, onde negou a acusação de roubo, alegando que achou o óculos no ônibus e ficou com a posse do mesmo [...].” (ID 90192424).
Após regular instrução processual, o Juízo a quo julgou procedente a denúncia para condenar o Réu à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal.
III – Preliminar – Nulidade do reconhecimento realizado extrajudicialmente
A Defesa suscita a nulidade do processo, sob o argumento de que o reconhecimento do Apelante ocorreu de forma precária e informal, na rua, logo após a abordagem policial, sem observância dos critérios contidos no art. 226, do CPP.
De fato, o reconhecimento foi realizado em via pública, momentos após a prática delitiva, portanto, sem observância do procedimento previsto no art. 226, do CPP. Todavia, de acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a inobservância das formalidades previstas no referido dispositivo legal não acarreta nulidade do reconhecimento, quando a condenação encontra respaldo nos demais subsídios constantes nos autos.
Na hipótese em apreço, verifica-se que o Apelante foi identificado pela vítima, inclusive em razão da roupa que vestia, ainda em via pública, logo após a subtração, circunstância que confere maior confiabilidade ao reconhecimento, tendo em vista a proximidade temporal entre o crime e a identificação. Ademais, o reconhecimento foi corroborado pela prisão em flagrante do Réu na posse da res furtiva, conforme demonstram o auto de exibição e apreensão e o auto de entrega constantes dos autos (ID 90192425 – fls. 11 e 15, respectivamente).
Sobre o tema, confira-se:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FIRMADA EM OUTRAS PROVAS JUDICIAIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. [...] 2. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. 3. Na hipótese, verifica-se dos autos que a autoria delitiva a respeito do crime de roubo na modalidade tentada não tem, ao contrário do alegado, como único elemento de prova o reconhecimento pessoal, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Ademais, para a inversão da conclusão do Tribunal a quo, que, após detida análise dos fatos e das provas - em especial os depoimentos dos policiais que surpreenderam o paciente, poucas horas após o crime, que havia dispensado um simulacro de arma de fogo, e do depoimento da própria vítima -, entendeu pela condenação do réu, seria inevitável nova incursão no arcabouço probatório, providência indevida no espectro de cognição do habeas corpus. [...] 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para afastar da condenação o valor arbitrado a título de indenização mínima pelos danos causados à vítima, mantidos os demais termos da condenação. (HC 696.108/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021 – grifos nossos)
Nessas circunstâncias, não se vislumbra no feito qualquer nulidade a ser declarada, razão pela qual mostra-se de rigor a rejeição da preliminar suscitada.
III – Mérito
Da análise acurada do feito, nota-se que a autoria e materialidade delitivas dos crimes estão demonstradas através do auto de prisão em flagrante (ID 90192425 – fl. 2), auto de exibição e apreensão (ID 90192425 – fl. 11), boletim de ocorrência (ID 90192425 – fls. 12/13), auto de entrega (ID 90192425 – fl. 15) e prova oral produzida.
A vítima, em juízo, confirmou as declarações prestadas na fase extrajudicial, narrando detalhadamente a ação criminosa: [...] que estava indo para casa e pegou um ônibus da Cooperunião; que ao passar pela catraca do ônibus, o réu puxou o óculos que estava na sua cabeça; que falou “meu óculos”, tendo o réu respondido “agora é meu”; que ficou incrédulo com a situação e foi para o fundo do ônibus; que depois de um tempo, o réu foi até o fundo do ônibus e questionou se tinha mais algo para ele pegar; que segurou a bolsa e disse que não tinha mais nada; que o réu lhe gritou e depois voltou para a cadeira dele; que desceu do ônibus; [...] que havia outros passageiros no ônibus, os quais viram o crime; que o réu apenas o abordou; que o réu não exibiu arma; que no momento que o réu arrebatou o óculos da sua cabeça, já entendeu como invasão do seu espaço pessoal; que no momento que o réu veio e lhe gritou também ficou muito apreensivo; que o réu ficou pedindo mais coisas, razão pela qual ficou super apreensivo e por isso desceu do ônibus; que não se recorda muito bem, mas acha que falou com a fiscal da Cooperunião sobre o ocorrido e ela teria informado à polícia; que entrou no ônibus que vinha atrás; que quando o veículo foi chegando na Cascalheira, viu que o ônibus da frente tinha parado; que nesse momento desceu do veículo para tentar reconhecer a pessoa; que na rodovia mesmo foi confrontado com o infrator, o qual ainda estava na posse dos seus óculos; que depois foram para a Delegacia de Polícia; [...] que recebeu os óculos de volta na Delegacia; que nunca tinha visto o réu; [...] que não se recorda o valor do óculos na época; que os policiais solicitaram que todos os homens descessem do veículo para que fosse feito o reconhecimento; que teve que ver quem era a pessoa; que lembrava direitinho, a cor da blusa; que o óculos não era de grife, mas era um presente da sua avó; que no segundo momento, o réu começou a lhe gritar muito, querendo ver se tinha mais coisas, e o “prensou contra ele”; que acredita que a parada que a polícia fez no primeiro ônibus, foi porque a fiscal comunicou o ocorrido para eles; [...] que a polícia parou o primeiro e o segundo ônibus; [...] que não teve dúvidas no momento do reconhecimento; que ainda lembrava a cor da blusa do réu; que não viu o momento que a polícia encontrou o óculos; que não viu quando a polícia fez a revista pessoal do réu; [...]. (Íntegra das declarações disponível na plataforma PJe Mídias).
O Policial Militar Marcos Luís de Jesus Moreira, embora tenha relatado que se recordava vagamente da diligência em razão do decurso temporal (fatos ocorridos em 2015), esclareceu que: [...] foi uma ocorrência do CICOM e como fazia parte do pelotão de motociclistas nesta época, era viatura mais rápida para chegar em razão do trânsito; [...] que fracionaram o grupamento na época, sendo que uma parte parou um ônibus que estava mais a frente e a outra alcançou o segundo veículo; [...] que só conduzem a pessoa para a Delegacia quando a vítima diz ter certeza de quem efetuou o crime; [...] que para terem conduzido o réu à Delegacia, é porque houve o reconhecimento da vítima e o objeto foi encontrado; [...]. (Íntegra do depoimento disponível na plataforma PJe Mídias).
O Policial Militar Carlos Eduardo Amâncio, em juízo, não se recordou dos fatos em razão do lapso temporal decorrido.
A testemunha arrolada pela Defesa, Ivonete Maria Bispo dos Santos, foi ouvida em termos de declarações, e não presenciou os fatos, de modo que apenas teceu considerações acerca da conduta social do Réu.
O Apelante, em seu interrogatório, negou a prática delitiva, alegando que: [...] os fatos não são verdadeiros; que Ivonete lhe deu R$ 160,00 em espécie, para que fosse em Camaçari consertar uma balança; [...] que o local que conserta não estava aberto; que na subida do ônibus teve um “empurra empurra” e caiu por cima de um rapaz; que quando levantou para pegar a balança que também tinha caído, encontrou um óculos junto; que falou para a cobradora que achou um óculos no chão e perguntou em voz alta se alguém tinha perdido um óculos, mas ninguém respondeu; que deixou o óculos com a cobradora; que depois a polícia determinou que todos descessem do ônibus; que disse que não tinha precisão de assaltar ninguém; que foi reconhecido por um dos policiais, o qual alegou já conhecê-lo e teria manifestado o desejo de prendê-lo; que foi vítima de agressão policial; [...] que não conhecia a vítima; que conhecia apenas um policial; que não responde a outros processos criminais; [...]. (Íntegra do interrogatório disponível na plataforma PJe Mídias).
Do exposto, malgrado a tentativa defensiva de afastar o valor das provas constantes nos autos, há elementos robustos a autorizar a formação de um juízo de convicção em torno da responsabilidade criminal do Recorrente, conforme bem delineado na sentença combatida.
Com efeito, a versão apresentada pelo Réu, de que teria encontrado os óculos no chão do ônibus e o deixado com a cobradora, mostra-se isolada no feito e não encontra respaldo no conjunto probatório. Pelo contrário, a vítima foi categórica ao afirmar que o Apelante arrebatou os óculos que estava sobre sua cabeça, respondeu "agora é meu" quando ela protestou, e posteriormente a intimidou perguntando se tinha mais coisas para ele levar, causando-lhe temor.
Pontue-se que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, como meio de prova, merece especial credibilidade quando não destoa dos demais elementos probatórios, como é a hipótese destes autos. Além disso, não se vislumbra qualquer razão concreta para lançar o relato do ofendido como veículo de imputações falsas ou levianamente formuladas, à míngua de indícios do interesse dele em prejudicar, arbitrária e injustamente o Réu.
Convém salientar, ainda, que é plenamente compreensível o fato de os Policiais Militares não se recordarem pormenorizadamente da diligência realizada, tendo em vista o significativo lapso temporal transcorrido entre a data dos fatos (17.07.2015) e a realização da audiência de instrução e julgamento (16.06.2025), aliado ao elevado número de ocorrências de natureza semelhante atendidas diariamente por estes agentes públicos.
Destaque-se, inclusive, que tal circunstância resta superada quando da análise integral do arcabouço probatório constante dos autos, notadamente porque, o Policial Militar Marcos Luís de Jesus Moreira, conquanto não tenha se recordado de detalhes específicos, confirmou aspectos relevantes da diligência e, sobretudo, esclareceu que a condução à Delegacia somente ocorre quando há reconhecimento firme da vítima e localização do objeto subtraído. Além disso, existem elementos documentais que corroboram a prisão em flagrante e a apreensão da res furtiva (auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de entrega), sendo, ainda, as declarações da vítima firmes, coerentes e ricas em detalhes, não havendo contradições entre o narrado na fase extrajudicial e em juízo.
Deste modo, considerando que a sentença fora lastreada em adequado exame do contexto probatório, adotando-se fundamentação lógica, é de imposição a manutenção da condenação do Recorrente, de modo que não há falar em insuficiência probatória e aplicação do princípio in dubio pro reo.
Da desclassificação para o delito de furto (art. 155, do CP)
A Defesa postula a desclassificação da condenação para o crime de furto (art. 155, do CP).
Nos ensinos de Rogério Greco, o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem.
No caso concreto, a prova oral produzida no feito demonstra, de forma inequívoca, que o Apelante empregou grave ameaça para a consumação do delito. Após arrebatar os óculos que o ofendido trazia sobre a cabeça e responder "agora é meu" ao protesto deste, o Recorrente dirigiu-se novamente até onde se encontrava a vítima e, de forma intimidatória, perguntou se tinha mais objetos para ele pegar, acompanhando a indagação com gritos que causaram profundo temor no ofendido.
Destaque-se que, a vítima foi clara ao relatar que ficou "super apreensiva", com medo de novas investidas do Acusado, tanto que imediatamente desceu do ônibus. Este comportamento evidencia que a intimidação exercida pelo Recorrente foi eficaz em incutir temor na parte passiva, caracterizando a grave ameaça necessária para a configuração do delito de roubo.
Neste sentido, confira-se aresto do Tribunal da Cidadania:
DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO DE ROUBO PARA FURTO. NECESSIDADE DO REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ CONFIRMADA PELA 3ª SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 4. A Súmula 7 do STJ impede o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial, inviabilizando a desclassificação do crime de roubo para furto. De qualquer forma, o fato é que, segundo o Tribunal de origem, está provado nos autos que o réu agiu de forma amedrontadora, intimidando a vítima e constrangendo-a a entregar a bolsa, o que configura grave ameaça, enquanto elementar do crime de roubo. 5. No crime de roubo, a grave ameaça pode ser velada ou circunstancial. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a grave ameaça, inerente ao delito de roubo, pode ser empregada de forma velada, evidenciando-se pelo temor causado à vítima para impedir sua reação durante o ato. [...] 7. Agravo desprovido. (AREsp n. 2.592.645/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025 – grifos nossos).
Desta forma, não há falar em desclassificação para o crime de furto, eis que caracterizada a grave ameaça necessária à configuração do delito de roubo, restando, por conseguinte, prejudicado o pedido de reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP).
Dosimetria da Pena
Do exame dos autos, evidencia-se que a reprimenda de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 10 (dez) dias-multa, foi adequada e proporcional, não comportando reparo, porquanto em consonância com critérios definidos em lei, nos termos dos arts. 59 e 68, do Código Penal.
Prequestionamento
Em relação ao prequestionamento dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, bem como os arts. 44, 59, 157, caput e §1º, e 155, caput e §2º, do CP, suscitado pela Defesa, cabe assinalar que o posicionamento constante do presente decisum decorre da interpretação desta relatoria, ao apreciar as matérias postas em discussão, não estando obrigada a fazer referência expressa as teses e artigos suscitados pelas partes.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, mantendo-se todos os termos da sentença hostilizada.
Sala das Sessões, de de 2025.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador(a) de Justiça