PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000096-97.2021.8.05.0139 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARI |
| Advogado(s): BRUNA LEITE DUARTE |
| APELADO: ALBINO XAVIER DA SILVA |
| Advogado(s): ELADIO MONTEIRO DE SOUZA |
Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
Como cediço, os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão, obscuridade e ao saneamento de contradição e erro material, não constituindo meio hábil à reapreciação da matéria, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento. As hipóteses de cabimento estão estritamente definidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Sua finalidade é aprimorar a prestação jurisdicional e não se prestam, contudo, a ser um instrumento para a revisão do mérito da decisão ou para a manifestação de mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável.
Deve-se destacar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.203.199/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.
Contudo, no caso concreto, observa-se que o ato embargado analisou e decidiu todos os assuntos postos a exame, não comportando nenhuma correção ou esclarecimento.
Da alegada omissão quanto à tese de convalidação do ato administrativo
O embargante alega que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de enfrentar a tese recursal de que, ainda que se reputasse insuficiente a motivação do Ofício Circular n.º 001/2021, seria possível a convalidação do ato mediante demonstração posterior de motivos idôneos e preexistentes. O Município sustenta que invocou, em suas razões de apelação, precedente que admitiria a motivação ulterior do ato de remoção (REsp 1.331.224-MG), e que o acórdão não disse se tal tese seria inaplicável ao caso, se o precedente seria impertinente, superado ou distinguível.
Todavia, o acórdão embargado dedicou-se a examinar, de forma detida, a justificativa apresentada pelo Município para a remoção do servidor, inclusive a documentação posteriormente acostada aos autos (Processo Administrativo n.º 001/2021). No voto condutor, restou consignado o seguinte:
“Nesse contexto, malgrado o recorrente sustente que a remoção dos servidores motoristas lotados na pasta da saúde do Município tenha decorrido de pedido realizado pelo Conselho Tutelar daquele local, que precisaria de motoristas para auxiliar suas atividades, a justificativa apresentada mostra-se inadequada e genérica, tendo em vista que não colacionou aos autos nenhum documento hábil a comprovar a razão de terem sido escolhidos exatamente os motoristas que percebiam o adicional de insalubridade.” (ID 100780628)
E, mais adiante:
“Não há nos autos comprovação de que a remoção do apelado do Hospital Municipal para outra lotação tenha sido precedida de justificativa técnica.” (ID 100780628)
Como se vê, o acórdão não deixou de examinar a documentação posterior ao ato impugnado. Analisou-a e concluiu que, mesmo considerando os documentos trazidos pelo ente público, a justificativa permanecia inadequada e genérica. Isso significa que a tese da convalidação foi rejeitada: o órgão colegiado entendeu que o conjunto probatório, ainda que examinado em sua integralidade (incluindo o Processo Administrativo n.º 001/2021), não era suficiente para demonstrar motivação idônea para a remoção específica do servidor.
Portanto, não há omissão. O que se verifica é que o embargante discorda da conclusão adotada pelo Colegiado — o que não autoriza a oposição de embargos de declaração, recurso de contornos estritos, que não se presta ao reexame do mérito.
O Superior Tribunal de Justiça é firme nesse entendimento:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTUITO INFRINGENTE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que se verifica na hipótese. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no REsp n. 2.110.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026.)
Da alegada omissão quanto à ausência de direito líquido e certo à lotação específica
O embargante sustenta que o acórdão foi omisso quanto à tese de que o impetrante não teria demonstrado direito líquido e certo à permanência no Hospital Municipal, pois o concurso e o termo de posse não indicavam lotação fixa. Alega que essa tese foi mencionada no relatório, mas não enfrentada no voto.
Também aqui não há omissão a sanar.
O acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que “é cediço que o servidor público não possui garantia à inamovibilidade salvo exceções constitucionais específicas, que não se aplicam ao caso em tela” e que “a Administração Pública, em tese, detém a prerrogativa de redistribuir seu quadro de pessoal para melhor atender ao interesse público, com base nos critérios de conveniência e oportunidade (poder discricionário)” (ID 100780628).
O fundamento central do acórdão não foi a existência de um suposto direito subjetivo do servidor à lotação no Hospital Municipal. O fundamento foi a nulidade do ato de remoção por ausência de motivação idônea. O raciocínio é claro: a Administração pode remover o servidor, desde que o faça de forma motivada. Como não houve motivação válida, o ato é nulo, independentemente de o servidor ter ou não direito adquirido à lotação específica.
Desse modo, a tese sobre a ausência de indicação de lotação no concurso e no termo de posse é irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois o acórdão não se apoiou nesse fundamento para decidir. A conclusão de nulidade decorreu da ausência de motivação, não da existência de direito à inamovibilidade.
Há que se recordar que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão”, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A exemplo:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULAS N. 7 E 182/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração se prestam apenas a sanar obscuridade, contradição ou omissão, vícios inexistentes na hipótese. 2. O acórdão embargado foi claro ao consignar que o agravo regimental não impugnou de forma específica e técnica todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo os óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 182/STJ. 3. A mera alegação de que a controvérsia versa sobre matéria de direito, desacompanhada de fundamentação idônea que afaste a necessidade de reexame fático-probatório, não afasta a aplicação da Súmula n. 7/STJ. 4. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos, bastando que exponha fundamentos suficientes à formação de sua convicção, o que ocorreu no caso. 5. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, mas apenas a pretensão de rediscutir matéria já decidida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.931.471/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 10/9/2025.)
Da alegada omissão quanto à presunção de legitimidade e ônus probatório
O embargante alega que o acórdão aplicou o artigo 373, II, do Código de Processo Civil sem harmonizar esse dispositivo com a presunção de legitimidade dos atos administrativos e com a distribuição do ônus probatório em mandado de segurança.
A alegação é igualmente infundada.
No mandado de segurança, cabe ao impetrante demonstrar, mediante prova pré-constituída, a existência de direito líquido e certo. E, no caso dos autos, o servidor assim o fez: comprovou documentalmente sua condição de servidor público municipal desde 2006, que sempre trabalhou como motorista do Hospital Municipal, que recebia adicional de insalubridade pelo exercício da função, e que foi removido por meio do Ofício Circular n.º 001/2021 (ID 87384840), que se limitava a informar que “por necessidades operacionais, você será redirecionado”, sem qualquer justificativa técnica.
Demonstrada a ausência de motivação do ato de remoção (prova pré-constituída de que o ato não indicava seus pressupostos de fato e de direito), competia ao ente público demonstrar a existência de motivação válida, nos termos do artigo 373, II, da lei processual.
A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa (juris tantum), e cede diante de prova em sentido contrário. No caso, o servidor apresentou prova de que o ato de remoção não era motivado. Diante disso, inverteu-se o ônus argumentativo: cabia ao Município demonstrar que a remoção tinha justificativa técnica adequada, ônus do qual não se desincumbiu, conforme expressamente reconhecido pelo acórdão.
Não há, portanto, qualquer incompatibilidade entre a aplicação do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e a natureza mandamental da demanda. O acórdão harmonizou adequadamente esses aspectos ao exigir do impetrante a prova do fato constitutivo do direito (remoção imotivada) e ao atribuir ao ente público o ônus de provar o fato impeditivo ou extintivo (existência de motivação válida).
Dessa forma, inexiste omissão no ponto.
Rememora-se que os embargos de declaração, como é sabido, possuem fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não constituem instrumento para reapreciação do mérito ou para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento.
O acórdão embargado examinou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. As teses que o embargante aponta como omitidas foram, em realidade, enfrentadas: a primeira (convalidação) foi rejeitada quando o acórdão considerou insuficiente toda a documentação apresentada; a segunda (ausência de direito à lotação) foi respondida pelo reconhecimento de que o servidor não tem direito à inamovibilidade; e a terceira (presunção de legitimidade e ônus probatório) foi adequadamente harmonizada com as regras do mandado de segurança.
O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da causa e obter a reforma do julgado por via inadequada, o que é incabível em sede de embargos de declaração.
Tecidas estas considerações, resta claro que o acórdão em questão não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Ante os fundamentos acima explanados, REJEITA-SE o presente recurso de embargos de declaração.
Salvador, Sala de Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça