PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MOISÉS RAMOS MARINS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra ato que manteve a custódia de réu condenado pelo Tribunal do Júri à pena de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado tentado, com alegação de nulidade absoluta da citação por edital e ilegalidade da prisão decretada na sentença. 2.Fato relevante. Defesa sustenta ausência de esgotamento das diligências para localização do acusado e ausência de fundamentação e contemporaneidade da prisão. 3.Decisões anteriores. Réu participou do processo com assistência da defesa técnica, apresentou resposta à acusação, participou da instrução e foi submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada nulidade da citação por edital pode ser reconhecida após a preclusão e sem demonstração de prejuízo; e (ii) saber se a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri exige fundamentação cautelar contemporânea. III. RAZÕES DE DECIDIR 5.A nulidade da citação deveria ter sido arguida no momento processual oportuno, nos termos do art. 571, inciso I, do CPP, sob pena de preclusão. 6.O comparecimento do réu e o exercício pleno da defesa técnica suprem eventual vício citatório, nos termos do art. 570 do CPP. 7.Não há demonstração de prejuízo concreto, incidindo o princípio do art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 8.A prisão decorre da condenação pelo Tribunal do Júri, com fundamento na soberania dos veredictos, não se confundindo com prisão cautelar. 9.A execução imediata da pena é admitida pela jurisprudência do STF, independentemente do quantum da pena, sendo inaplicável a exigência de contemporaneidade típica das medidas cautelares. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A nulidade da citação deve ser arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão, e não se reconhece sem demonstração de prejuízo, especialmente quando há comparecimento do réu e exercício da defesa. 2. A prisão decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri fundamenta-se na soberania dos veredictos, sendo prescindível a demonstração de contemporaneidade própria das medidas cautelares.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c e LXVIII; CPP, arts. 563, 570, 571, I, e 492, I; Lei nº 13.964/2019. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus nº 8025110-39.2026.8.05.0000, impetrada pelos advogados Rodrigo Francisco Fernandes (OAB/PR 49.388) e Amanda Ester de Jesus Pereira (OAB/PR 118.359), em favor de EDMILSON VENTURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso/ Bahia, nos autos da ação penal nº 0008218-50.2019.8.05.0191. ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DENEGAR A ORDEM de Habeas Corpus pelas razões expostas a seguir:
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025110-39.2026.8.05.0000
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA TURMA
PACIENTE: EDMILSON VENTURA DA SILVA
IMPETRANTES: DR. RODRIGO FRANCISCO FERNANDES OAB/PR 49.388 E DRA. AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA OAB/PR 118.359
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA
ACORDÃO
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STF, HC 264.814 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, 1ª Turma, j. 18.02.2026.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Denegado Por Unanimidade
Salvador, 18 de Maio de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MOISÉS RAMOS MARINS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO Trata-se de uma ordem de Habeas Corpus, com pedido de decisão liminar, impetrada pelos advogados Rodrigo Francisco Fernandes (OAB/PR 49.388) e Amanda Ester de Jesus Pereira (OAB/PR 118.359), em favor de EDMILSON VENTURA DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Crime da Comarca de Paulo Afonso/ Bahia, nos autos da ação penal nº 0008218-50.2019.8.05.0191. Narram os impetrantes que o paciente foi submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri em 24 de outubro de 2025, ocasião em que foi condenado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A pena foi fixada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, tendo sido decretada a sua prisão preventiva na própria sentença condenatória (ID 103388167). Defendem a nulidade absoluta do processo penal desde a sua origem, em razão de vício insanável no ato de citação. Sustentam, para tanto, que a citação do paciente para responder à acusação foi realizada por meio de edital, sob o pressuposto de que ele se encontrava em local incerto e não sabido. Contudo, afirmam que tal premissa era factualmente inverídica. Indicam os impetrantes indicam que, nos autos do Incidente de Requerimento de Liberdade Provisória nº 8006676-84.2021.8.05.0191 (ID 103388166), apensado à ação penal principal, a Defesa havia juntado comprovante de endereço atualizado do paciente, localizado na Comarca de Rolândia, Estado do Paraná. Argumentam que, apesar da existência de um endereço certo e conhecido nos autos, o juízo de origem não esgotou as diligências necessárias para a citação pessoal, optando prematuramente pela via editalícia, o que, segundo a Defesa, viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantia constitucionalmente assegurada, com especial ênfase no rito do Tribunal do Júri. Com base na tese de nulidade, os impetrantes argumentam que a condenação proferida se torna juridicamente inexistente e, por consequência, a prisão preventiva decretada na sentença perde seu fundamento de validade. Adicionalmente, invocam a ausência de contemporaneidade da medida cautelar, uma vez que os fatos delituosos datam de 2019 e a prisão somente foi decretada em 2025, após um processo que consideram nulo. Criticam, ainda, a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri (RE 1235340), pois tal tese pressuporia a validade do julgamento, o que não ocorreria no caso concreto. Diante desse quadro, os impetrantes requerem a concessão de medida liminar para que sejam imediatamente suspensos os efeitos da condenação e, consequentemente, revogada a prisão preventiva do paciente, expedindo-se o respectivo alvará de soltura. Ao final, no mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem para: a) declarar a nulidade absoluta da citação por edital e de todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri e a sentença condenatória; b) determinar a renovação do ato citatório no endereço do paciente no Estado do Paraná; e c) revogar em definitivo a prisão preventiva. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID 103388164 e seguintes. Os autos foram distribuídos, por prevenção, a esta Relatoria (ID 103432765). Liminar foi indeferida através da decisão de ID 103497484. Informes magistraturais de praxe foram prestados no documento de ID 103921268. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, por meio do parecer de ID 104712293, opinou pelo conhecimento e pela denegação da ordem. Vieram-me conclusos os autos e, na condição de Relatora, elaborei o presente voto e determinei a sua inclusão em mesa de julgamento. É o Relatório. Salvador/BA, (data da assinatura digital) Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relatora
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025110-39.2026.8.05.0000
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA TURMA
PACIENTE: EDMILSON VENTURA DA SILVA
IMPETRANTES: DR. RODRIGO FRANCISCO FERNANDES OAB/PR 49.388 E DRA. AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA OAB/PR 118.359
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. MOISÉS RAMOS MARINS RELATORA: DESA. SORAYA MORADILLO PINTO O Habeas Corpus é uma ação mandamental, prevista no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, destinada a proteção da liberdade de locomoção quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder. Conforme relatado, defendem os impetrantes a nulidade absoluta do processo penal desde a sua origem, em razão de vício insanável no ato de citação. Invocam, ainda, a ausência de fundamentação concreta e contemporaneidade da medida cautelar, uma vez que os fatos delituosos datam de 2019 e a prisão somente foi decretada em 2025, após um processo que consideram nulo. 1. DA AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO A insurgência do impetrante fundamenta-se na suposta nulidade absoluta da citação por edital, alegando que o juízo de origem não teria esgotado as diligências necessárias para a localização pessoal do paciente antes de recorrer à via editalícia. Ocorre que é imperativo reconhecer a ocorrência da preclusão consumativa. Explico. É cediço que, no rito escalonado do Tribunal do Júri, as nulidades ocorridas durante a instrução da primeira fase, o sumário da culpa, devem ser arguidas, obrigatoriamente, no momento das alegações finais, sob pena de serem consideradas sanadas. Este entendimento decorre da aplicação direta da lei processual, que estabelece prazos rígidos para a suscitação de vícios, visando garantir a estabilidade das relações jurídicas e a marcha célere do processo criminal. Art. 571 CPP- "As nulidades deverão ser argüidas: I - as da instrução criminal dos processos da competência do júri, nos prazos a que se refere o art. 406;" No caso em tela, verifica-se que a defesa técnica do paciente, embora devidamente constituída e atuante desde o cumprimento do mandado de prisão em setembro de 2021, não suscitou a irregularidade citatória no momento oportuno. Ao deixar transcorrer as fases de resposta à acusação, audiência de instrução e alegações finais sem manifestar qualquer oposição ao ato citatório inicial, a parte permitiu que a matéria fosse atingida pela preclusão, impossibilitando sua rediscussão tardia em sede de habeas corpus. Além da preclusão temporal, in casu, o alegado vício estaria sanado pelo comparecimento espontâneo do réu (ação penal nº. 0008218-50.2019.8.05.0191). O ordenamento jurídico brasileiro adota uma postura pragmática quanto às formalidades citatórias, estabelecendo que, se o acusado ingressa nos autos, constitui advogado e exerce efetivamente o seu direito de defesa, a finalidade da citação, que é dar ciência da acusação , resta plenamente atingida. Art. 570 CP- "A falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. […]" No caso em apreço, conforme informa o magistrado de piso, no documento de ID 103921268, o paciente não apenas compareceu ao processo, foi assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, apresentou resposta à acusação, participou de audiências de instrução, interpôs recursos aos Tribunais Superiores e, por fim, foi submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Diante desse cenário, a alegação de cerceamento de Defesa carece de suporte fático, uma vez que o contraditório e a plenitude de defesa foram exercidos em sua máxima amplitude. Nesse contexto, incide o princípio fundamental das nulidades processuais, prevista no a inteligência do art. 563 do CPP, sintetizado no brocardo pas de nullité sans grief, ou seja, não se declara nulidade de ato processual sem a efetiva demonstração de prejuízo concreto para a parte. Assim sendo, tendo em vista que o paciente teve ciência inequívoca da ação penal e pôde exercer todas as garantias constitucionais de defesa durante anos de tramitação processual, não há que se falar em nulidade. O reconhecimento de vício citatório nesta fase, após condenação soberana pelo Tribunal do Júri, configuraria um retrocesso processual injustificado e premiaria o comportamento contraditório da defesa. Assim, afasto a tese defensiva arguida. 2-DA AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL No que concerne à insurgência contra a custódia do paciente, a impetração sustenta a ilegalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória, alegando ausência de fundamentação concreta e falta de contemporaneidade entre os fatos e a medida restritiva. Ocorre que, a análise da tese defensiva revela um equívoco conceitual quanto à natureza jurídica da prisão imposta após o veredicto soberano do Conselho de Sentença. A prisão do paciente, condenado a uma pena de 12 (doze) anos de reclusão por homicídio qualificado tentado, não se fundamenta exclusivamente nos requisitos genéricos da prisão cautelar, mas sim na eficácia imediata das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri. É sabido que o Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, estabeleceu a regra da execução provisória das penas nos crimes dolosos contra a vida. Art. 492, inciso I, CPP "[...] mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;" Embora o dispositivo legal mencione o patamar de 15 (quinze) anos, a matéria foi objeto de profunda análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.235.340 (Tema 1.068). Naquela oportunidade, a Corte Suprema fixou tese jurídica vinculante que autoriza a execução imediata da condenação independentemente do montante da pena aplicada, fundamentando-se no princípio constitucional da soberania dos veredictos (Art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF/88). Nesse sentido, a jurisprudência consolidada estabelece: TEMA RG 1068: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REPRODUÇÃO DE PEDIDO FORMULADO EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Paciente condenado pelo Tribunal do Júri. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Impetração em que se pleiteia “a anulação da ordem de execução provisória da pena e o restabelecimento integral do direito de recorrer em liberdade”. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal objeto desta impetração foi indeferido quando da apreciação do HC 232.939/MG, decisão posteriormente confirmada pela Primeira Turma no julgamento do Agravo Regimental (DJe de 10/11/2023). Dessa forma, consoante jurisprudência, é inadmissível o conhecimento de pretensão já examinada por esta CORTE. 4. Além disso, aplica-se plenamente ao caso a orientação firmada pelo Pleno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de repercussão geral (Tema 1068), no sentido de que "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada" (RE 1.235.340, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, j. 12/9/2024). IV. DISPOSITIVO 5. Agravo Regimental a que se nega provimento. (HC 264814 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 18-02-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-02-2026 PUBLIC 25-02-2026) É fundamental realizar a distinção entre a prisão preventiva clássica e a custódia decorrente do veredicto popular. Enquanto a primeira exige a demonstração do periculum libertatis atual, a segunda deriva diretamente da competência constitucional do Júri Popular, cujo julgamento encerra a análise de mérito sobre os fatos e a autoria. Uma vez que o Conselho de Sentença decidiu pela condenação, a presunção de inocência deve ser ponderada com o dever de efetividade da jurisdição criminal e o respeito à vontade soberana dos jurados . Portanto, revela-se inaplicável a alegação de ausência de contemporaneidade suscitada pelos impetrantes. O requisito da atualidade do perigo é próprio das medidas cautelares decretadas durante a fase investigativa ou instrutória, visando resguardar a ordem pública ou a instrução criminal. No presente caso, o título que legitima a privação da liberdade é a sentença condenatória proferida em 24 de outubro de 2025 . Trata-se de fato novo e superveniente que altera o status jurídico do paciente, tornando irrelevante o tempo decorrido desde o delito ocorrido em 2019. Conclui-se, assim, que a decisão do juízo de origem, ao determinar o recolhimento do paciente à prisão para o início do cumprimento da pena, encontra-se devidamente amparada na legislação processual penal e no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal. A soberania dos veredictos impede que o tribunal de segunda instância suspenda a execução da pena sem que haja uma probabilidade real de anulação do julgamento por erro grosseiro, o que não se verifica na espécie, especialmente diante do afastamento das teses de nulidade procedimental. Por tais razões, a manutenção da custódia é medida que se impõe para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, em total consonância com o parecer emitido pela douta Procuradoria de Justiça, voto no sentido de DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada em favor de Edmilson Ventura da Silva . É COMO VOTO. Ex positis, de acordo com os termos do voto proferido, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia, por unanimidade, o voto da Relatora, por meio do qual, na esteira do entendimento da douta Procuradoria de Justiça, se DENEGA A ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada. Salvador/BA, (data da assinatura digital) Desa. Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma Relatora
Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8025110-39.2026.8.05.0000
ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL SEGUNDA TURMA
PACIENTE: EDMILSON VENTURA DA SILVA
IMPETRANTES: DR. RODRIGO FRANCISCO FERNANDES OAB/PR 49.388 E DRA. AMANDA ESTER DE JESUS PEREIRA OAB/PR 118.359
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIME DA COMARCA DE PAULO AFONSO-BA
VOTO