PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SUPERVENIENTE. ALEGADA DOENÇA MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A CAPACIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL OFICIAL ANTERIOR. RELATÓRIO MÉDICO PARTICULAR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INCAPACIDADE PROCESSUAL ATUAL. REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente de 71 anos, submetido a prisão domiciliar por questões de saúde e pronunciado em ação penal pela suposta prática de homicídio qualificado consumado, duas tentativas de homicídio qualificado e omissão de socorro. A defesa sustenta o surgimento de doença mental superveniente, com diagnóstico de esquizofrenia, transtornos delirantes e demência, e requer a instauração de novo Incidente de Insanidade Mental, a suspensão da ação penal e da sessão do Tribunal do Júri, além da nomeação de curador. O Juízo de origem indeferiu o pedido por ausência de dúvida razoável sobre a higidez mental processual e determinou o regular prosseguimento do feito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos apresentados pela defesa demonstram dúvida razoável sobre a capacidade mental processual atual do paciente, apta a justificar a instauração de novo Incidente de Insanidade Mental nos termos do art. 149 do CPP; e (ii) estabelecer se a alegada enfermidade mental superveniente autoriza a suspensão da ação penal, o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri e a nomeação de curador.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O exame de sanidade mental previsto no art. 149 do CPP não constitui providência automática diante da postulação defensiva, pois sua instauração depende da existência de dúvida razoável e objetivamente fundada acerca da integridade mental do acusado.

4. A perícia oficial anteriormente realizada concluiu que o paciente, ao tempo da ação, era inteiramente capaz de compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, tendo o respectivo laudo sido homologado judicialmente e transitado em julgado quanto à capacidade mental relacionada ao período da conduta.

5. A alegação de doença mental superveniente, disciplinada pelo art. 152 do CPP, exige demonstração de alteração psíquica atual capaz de comprometer concretamente a compreensão da acusação, o acompanhamento dos atos processuais ou o exercício da autodefesa.

6. O relatório médico particular de 29/06/2026, embora contemporâneo e relevante para a avaliação clínica, descreve sintomas psiquiátricos e uso de medicação controlada, mas não estabelece de forma conclusiva incapacidade processual atual.

7. A existência de transtorno psiquiátrico, sintomas psicóticos ou uso de medicamentos antipsicóticos não implica, por si só, abolição da capacidade cognitiva necessária à participação no processo.

8. O comportamento processual do paciente constitui elemento relevante para a aferição da capacidade mental, e, no caso, ele demonstrou nos interrogatórios judiciais compreensão das imputações e apresentou versões detalhadas dos fatos, circunstâncias incompatíveis com a alegação de incapacidade cognitiva absoluta.

9. A condição de saúde do paciente já foi considerada pelo Juízo de origem quando da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, com autorização para acompanhamento e tratamento clínico em rede médica especializada, não se evidenciando necessidade de paralisar a marcha processual para assegurar sua assistência à saúde.

10. Indeferida a instauração do incidente por ausência de dúvida razoável, ficam prejudicados os pedidos acessórios de nomeação de curador e de suspensão do processo.

11. A conclusão não impede nova avaliação pelo Juízo de origem caso sobrevenha documentação médica contemporânea e específica capaz de demonstrar alteração substancial do estado psíquico do paciente ou impossibilidade concreta de compreender e participar dos atos processuais.

IV. DISPOSITIVO E TESE.

12. Ordem denegada.

Tese de julgamento:

1. A instauração de Incidente de Insanidade Mental exige dúvida razoável e objetivamente fundada sobre a integridade mental do acusado, não decorrendo automaticamente da alegação defensiva de doença psiquiátrica.

2. Diagnóstico psiquiátrico, sintomas psicóticos ou uso de medicação controlada não demonstram, por si sós, incapacidade processual atual para compreender os atos processuais e exercer a autodefesa.

3. A suspensão do processo por doença mental superveniente exige demonstração de alienação mental capaz de comprometer concretamente a participação do acusado na persecução penal.

4. Ausente demonstração de incapacidade processual atual, mostra-se legítimo o indeferimento de novo Incidente de Insanidade Mental e o regular prosseguimento da ação penal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 149, 149, § 2º, e 152; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8055589-15.2026.8.05.0000, impetrado pelo advogado ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB/BA nº 63.595), em favor do paciente CARLOS ANTÔNIO NUNES, apontando como Autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DENEGAR A ORDEM vindicada, mantendo-se a decisão impugnada, que indeferiu a instauração de novo Incidente de Insanidade Mental e determinou o regular prosseguimento da Ação Penal nº 8000021-82.2021.8.05.0228, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 25 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB/BA nº 63.595), em favor do paciente CARLOS ANTÔNIO NUNES, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA.

Narra o Impetrante que o paciente, atualmente com 71 (setenta e um) anos de idade, responde à Ação Penal nº 8000021-82.2021.8.05.0228, encontrando-se em prisão domiciliar por questões de saúde, tendo requerido a instauração de incidente de insanidade mental superveniente, diante do alegado surgimento de quadro psiquiátrico incapacitante.

Sustenta que há fundada dúvida acerca da higidez mental do paciente, afirmando que este apresenta diagnóstico de esquizofrenia (CID F20), transtornos delirantes e demência, fazendo uso contínuo de medicação controlada, circunstâncias que, segundo a defesa, inviabilizariam sua participação na sessão do Tribunal do Júri designada para o dia 19/08/2026.

Assevera que a decisão combatida teria desconsiderado laudo psiquiátrico particular recentemente produzido, o qual evidenciaria doença mental superveniente, razão pela qual requer, liminarmente, a realização de exame de insanidade mental, a suspensão da ação penal e o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri, bem como a nomeação de curador.

Diante de tais informações, o Impetrante requer a concessão da ordem liminar para determinar a realização do exame de insanidade mental do paciente, a suspensão do processo originário e da sessão do Tribunal do Júri, bem como a nomeação de curador, até julgamento definitivo do presente writ.

Para subsidiar o pleito, acostou a documentação de ID 111805139 e seguintes.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria por prevenção (ID 111813733).

A liminar foi indeferida na decisão de ID 111823228.

Seguidamente, a Autoridade Impetrada prestou as informações requisitadas (ID 112083232).

Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem impetrada (ID 112718093).

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

Salvador, 13 de agosto de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Conforme relatado, cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado ALISON CONCEIÇÃO DA SILVA (OAB/BA nº 63.595), em favor do paciente CARLOS ANTÔNIO NUNES, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTO AMARO/BA.

Extrai-se dos autos que o paciente responde à Ação Penal nº 8000021-82.2021.8.05.0228, na qual foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado, duas tentativas de homicídio qualificado e omissão de socorro (art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 121, §4º, e art. 135, parágrafo único; e art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal), por fatos ocorridos em 17/12/2020.

A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão proferida pelo Juízo a quo no Incidente de Insanidade Mental nº 8002186-29.2026.8.05.0228 (ID 569815208), que indeferiu a instauração de novo incidente pericial para apurar suposta doença mental superveniente (esquizofrenia e transtornos delirantes), bem como indeferiu a suspensão do processo e o cancelamento da sessão do Tribunal do Júri aprazada para 19/08/2026.

Feitas tais considerações, passa-se ao exame da tese do writ.

Examina-se a alegação de ilegalidade na decisão que indeferiu a instauração do incidente de insanidade mental superveniente.

Como é cediço no ordenamento processual penal pátrio, o exame de sanidade mental previsto no art. 149 do Código de Processo Penal não se traduz em providência de realização automática ou obrigatória a partir da mera postulação da defesa. A norma condiciona expressamente a sua instauração à existência de dúvida razoável e objetivamente fundada acerca da integridade psíquica do acusado.

Nesse sentido, compete ao magistrado processante, em contato direto com os autos e com o comportamento do réu, aferir a presença de elementos objetivos que indiquem incapacidade cognitiva e autodeterminativa contemporânea capaz de comprometer a persecução penal ou o exercício do direito de autodefesa.

No caso em análise, verifica-se que o Juízo de origem analisou detidamente o histórico processual da ação penal e a documentação apresentada, concluindo motivadamente pela ausência de dúvida razoável a justificar a paralisação da marcha processual.

Consta das informações prestadas pela Autoridade Coatora (ID 112083232) e da decisão atacada (ID 111805139) que a sanidade mental do paciente já havia sido objeto de perícia oficial minuciosa no bojo da instrução da primeira fase do Júri. Registrou-se que, naquela oportunidade, peritos oficiais do Estado elaboraram laudo pericial conclusivo, atestando de forma peremptória que o acusado, ao tempo da ação, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Extrai-se que o referido laudo oficial foi homologado judicialmente por decisão transitada em julgado, sem qualquer insurgência recursal tempestiva pela defesa, operando-se a preclusão sobre a capacidade mental do réu quanto ao período da conduta.

Registre-se que a conclusão do exame pericial anteriormente realizado permanece relevante e não pode ser confundida com a questão ora submetida à apreciação desta Corte. Com efeito, aquele exame teve por objeto a capacidade do acusado ao tempo da conduta imputada, tendo concluído pela sua plena imputabilidade naquele momento. A alegação ora deduzida, diversamente, refere-se à suposta superveniência de enfermidade mental no curso da persecução penal, matéria disciplinada pelo art. 152 do CPP.

Quanto à alegada “doença mental superveniente” (art. 152 do CPP), conforme consignado pelo Magistrado a quo, os documentos acostados pela defesa não revelam fato novo substancial apto a infirmar aquela conclusão ou a demonstrar quadro de alienação mental incapacitante para os atos processuais.

O relatório médico particular, datado de 29/06/2026 (ID 111805144), descreve sintomas de ideação paranoide, suspicácia e queixas de uso de medicação controlada. Ocorre que, como bem registrado na decisão do Juízo a quo, a mera presença de sintomas psiquiátricos em acompanhamento ambulatorial ou a indicação de uso de psicotrópicos não se confunde com a abolição da capacidade cognitiva processual. O referido relatório é contemporâneo e relevante para suscitar a questão, mas não estabelece, de forma conclusiva, incapacidade processual atual.

A existência de transtorno ou o uso de medicamentos controlados não equivale automaticamente à incapacidade mental para responder ao processo. O que autoriza a suspensão processual do art. 152 do CPP é a presença de alienação mental grave que prive o acusado de condições mínimas de compreender a acusação, acompanhar os atos do juízo e orientar sua autodefesa.

Não se desconhece, portanto, que os elementos trazidos pela defesa são aptos a justificar atenção médica e acompanhamento especializado. O que não se verifica, contudo, é a demonstração inequívoca de que tais elementos traduzam incapacidade processual atual de tal magnitude que torne ilegal o prosseguimento da ação penal.

É necessário distinguir a existência de enfermidade psiquiátrica da incapacidade processual dela decorrente. A presença de diagnóstico, sintomas psicóticos ou uso de medicação antipsicótica constitui elemento relevante para a avaliação da higidez mental, mas não determina, por si só, a impossibilidade de compreensão dos atos processuais ou de participação na defesa.

No caso, destacou-se, na decisão de ID 111805139, que o paciente é engenheiro eletricista aposentado, detentor de elevado grau de instrução, tendo demonstrado em seus interrogatórios judiciais plena compreensão das imputações e articulado versões detalhadas dos fatos.

Confira-se o teor da decisão proferida pelo Juízo de piso que indeferiu a instauração do incidente (ID 111805139):

"[...] Trata-se de Incidente de Insanidade Mental instaurado a requerimento de CARLOS ANTÔNIO NUNES, por intermédio de seu assistente técnico jurídico, sob a alegação de ocorrência de doença mental superveniente à infração e ao início da instrução processual.

Em sua peça exordial (ID 567488917), a defesa sustenta que o requerente, atualmente com 71 anos de idade, apresenta quadro clínico de debilidade acentuada, caracterizado por surtos psicóticos, delírios paranoides e diagnóstico de esquizofrenia (CID F20), transtornos delirantes (CID F22) e demência não especificada (CID F03). Aduz que tais condições retiram do acusado a capacidade de autodeterminação e de compreensão dos atos processuais, tornando-o inapto para ser submetido ao julgamento perante o Tribunal do Júri, originariamente designado para o dia 10/07/2026.

Para lastrear sua pretensão, colacionou relatório médico psiquiátrico particular (ID 567488918), firmado pelo Dr. Luiz Arthur Martins Bahiense (CRM 14.786), datado de 29/06/2026, que descreve sintomas de desorientação auto e alopsíquica, ideação paranoide e necessidade de investigação de comprometimento mnemônico. Invocou, ainda, o teor do Ofício n.° 79/2023 (ID 567488920), expedido pela Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais, que já em 2023 mencionava a natureza delirante do discurso do réu.

Pugnou, em sede de pedidos, pela instauração do incidente nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), a nomeação de curador provisório na pessoa do filho do requerente, a cumulação da prisão domiciliar com medida cautelar de tratamento ambulatorial junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e, por fim, a suspensão do processo principal com fulcro no art. 152 do CPP.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado da Bahia apresentou parecer detalhado (ID 569620030), pugnando pelo indeferimento do pleito. Argumentou o Parquet que a matéria já fora objeto de análise nos autos principais, inexistindo fato novo apto a infirmar a higidez mental do réu para fins processuais. Salientou que a suspensão da ação penal exige dúvida razoável judicialmente reconhecida, o que não se verificaria no caso, diante da existência de laudo pericial oficial anterior (ID 199845950) conclusivo pela plena imputabilidade ao tempo da conduta.

É o breve relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

O cerne da presente controvérsia reside na verificação da necessidade de nova perícia médica para aferir a higidez mental do acusado, desta feita sob o prisma de uma suposta enfermidade superveniente que impediria o regular prosseguimento do feito.

De início, impende destacar que o exame de sanidade mental previsto no art. 149 do Código de Processo Penal não é de realização obrigatória ou automática pela simples alegação da defesa. A norma processual é clara ao condicionar a sua instauração à existência de dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado. Tal dúvida deve ser calcada em elementos objetivos que sugiram que o réu não possui condições mínimas de compreender a acusação ou de articular sua autodefesa.

Compulsando o histórico processual da ação principal (N.° 8000021-82.2021.8.05.0228), verifica-se que este Juízo já procedeu à análise da capacidade mental do réu através de Incidente de Insanidade Mental anterior (ID 199845950). Naquela oportunidade, a perícia oficial, realizada por profissionais dotados de múnus público, foi taxativa e conclusiva ao atestar que o acusado, ao tempo da ação, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Tal laudo foi devidamente homologado por decisão judicial (ID 203325685), transitando em julgado a referida higidez psíquica para os fatos narrados na denúncia.

No que tange à alegação de "doença mental superveniente" (Art. 152 do CPP), os argumentos defensivos não trazem fatos substancialmente novos que justifiquem a paralisação da marcha processual. O relatório médico particular acostado (ID 567488918), descreva quadros de "loquacidade" e "suspicácia", limita-se a reproduzir percepções que já haviam sido ventiladas e afastadas pela perícia oficial. A descrição de sintomas como "ouvir vozes" ou "acreditar em envenenamento" são manifestações que, embora demandem tratamento clínico o qual o réu já está recebendo em regime de prisão domiciliar, conforme noticiado pela própria defesa, não demonstram, por si sós, a abolição da capacidade cognitiva necessária para o exercício da autodefesa técnica e pessoal.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o magistrado possui discricionariedade regrada para indeferir o incidente quando as provas dos autos, em conjunto com o comportamento do réu no processo, não indicarem a presença de alienação mental que comprometa a persecução penal. No caso em tela, o réu é engenheiro elétrico aposentado, possuidor de elevado grau de instrução, e demonstrou, em seus interrogatórios, plena compreensão da acusação que sobre si pesa, inclusive apresentando versões detalhadas sobre os fatos, o que é incompatível com a alegação de incapacidade cognitiva absoluta superveniente.

Ademais, como bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação (ID 569620030), o pedido de instauração deste incidente ocorreu às vésperas da sessão plenária do Tribunal do Júri. A tentativa de reabrir a discussão sobre a sanidade mental, sem lastro em prova pericial oficial que aponte para um quadro de demência incapacitante e irreversível, revela-se como medida de nítido caráter protelatório, visando obstar o exercício da jurisdição constitucional do Conselho de Sentença.

Quanto aos pedidos de nomeação de curador e suspensão do processo, estes possuem natureza acessória. Indeferido o pedido principal de instauração do incidente por ausência de dúvida razoável, restam prejudicados os pleitos subsequentes. A necessidade de tratamento médico especializado já foi devidamente sopesada por este Juízo quando da concessão da prisão domiciliar (ID 544988432), ocasião em que se autorizou o réu a buscar atendimento em unidades de saúde e no CAPS, o que garante a preservação de sua integridade física e mental sem a necessidade de paralisar o processo.

Por fim, eventual tese de redução de culpabilidade ou inimputabilidade decorrente do estado mental do acusado no momento dos fatos é matéria que atinge o mérito da causa e, por força do art. 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal, deve ser submetida à apreciação soberana do Tribunal do Júri, não cabendo ao magistrado togado, nesta fase, realizar nova incursão pericial sem justificativa idônea.

Ante o exposto, e em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO o pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado por CARLOS ANTÔNIO NUNES, por não vislumbrar dúvida razoável acerca de sua higidez mental processual superveniente, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal.

Por conseguinte, julgo PREJUDICADOS os pedidos de nomeação de curador e de suspensão do processo principal. Mantenha-se o regular prosseguimento da Ação Penal n.º 8000021-82.2021.8.05.0228, devendo a Secretaria observar as datas designadas para o julgamento perante o Tribunal do Júri.[...]". (Grifos nossos).

Outrossim, cumpre ressaltar que o Ofício nº 79/2023 da Comissão Permanente de Fiscalização de Unidades Prisionais (ID 111805145), invocado pela impetração, trata-se de parecer fundamentado em avaliação leiga de magistrado visitante e agentes penais, que expressamente ressalvou cuidar-se de “apreciação não especializada”, além de consignar que o paciente já havia sido periciado perante o Hospital de Custódia e Tratamento (HCT) com apuração de sua imputabilidade.

Impende registrar, ademais, que a condição de saúde do paciente foi devidamente sopesada pelo Juízo de piso na decisão de ID 111805147, na qual a prisão preventiva foi convertida em prisão domiciliar, autorizando-se expressamente o acompanhamento e tratamento clínico em rede médica especializada. Garantida a assistência à saúde do paciente sem a necessidade de paralisação indevida da marcha processual, não se evidencia constrangimento ilegal.

Salienta-se, ainda, conforme informado pela Autoridade Coatora (ID 112083232), que o julgamento plenário agendado para 10/07/2026 foi suspenso pelo Juízo originário tão somente em razão de luto familiar noticiado pela própria defesa (falecimento do genro do réu), tendo sido redesignado para o dia 19 de agosto de 2026, restando assegurado o pleno exercício das prerrogativas constitucionais do acusado no julgamento perante o Juiz Natural da causa.

Assim, indeferida a instauração do incidente e, consequentemente, a realização do exame médico-legal, fica prejudicado o pedido de nomeação de curador nos moldes do art. 149, §2º, do CPP, bem como o pedido de suspensão processual dele decorrente.

Ressalta-se, por fim, que a presente conclusão não impede que, sobrevindo documentação médica contemporânea e específica capaz de demonstrar alteração substancial do estado psíquico do paciente ou sua concreta impossibilidade de compreender e participar dos atos processuais, o Juízo de origem reavalie a necessidade de adoção das providências previstas nos arts. 149 e 152 do CPP.

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DENEGAR A ORDEM vindicada, mantendo-se a decisão impugnada, que indeferiu a instauração de novo Incidente de Insanidade Mental e determinou o regular prosseguimento da Ação Penal nº 8000021-82.2021.8.05.0228.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 25 de agosto de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS04