PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TRSD. EXERCÍCIO DE 2018. VALOR DE AJUIZAMENTO INFERIOR AO LIMITE DE DEZ MIL REAIS. INÉRCIA PROCESSUAL POR PRAZO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO E DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 

I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Salvador contra sentença que julgou extinto o processo executivo fiscal, sem resolução do mérito, com base na ausência de interesse processual. O valor histórico da execução é de R$ 2.511,22, o processo permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano e não houve a citação do executado ou a localização de bens penhoráveis. 

II. Questões em discussão: As questões em discussão consistem em verificar: a) se há nulidade da sentença por violação ao princípio da proibição da decisão surpresa; b) se a extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir ofende a competência e a autonomia legislativa do município; e c) se estão preenchidos os requisitos para a extinção do processo com fundamento nas diretrizes de racionalização do sistema de justiça. 

III. Razões de decidir: A proibição de decisão surpresa não se aplica quando a parte teve oportunidade prévia de se manifestar nos autos sobre as condições da ação e sobre a conformidade do débito com os parâmetros de cobrança do ente público. A extinção da execução de baixo valor por ausência de interesse de agir é medida de eficiência administrativa e de utilidade da jurisdição. O limite de dez mil reais estabelecido para fins de racionalização processual das execuções em andamento não vulnera a autonomia municipal, visto que o crédito tributário permanece hígido e passível de cobrança pelos meios extrajudiciais e administrativos disponíveis. Constatada a falta de citação válida após anos do ajuizamento, a inércia na tramitação por tempo superior a um ano e a inexistência de bens penhoráveis, resta caracterizada a inutilidade do provimento judicial e a consequente falta superveniente de interesse processual. 

IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação conhecido e desprovido. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL nº 8085650-60.2020.8.05.0001, em que figuram como apelante o MUNICÍPIO DE SALVADOR e como parte apelada INVESTPAR - INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do relator.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

Procurador(a) de Justiça

R10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

O Município de Salvador ajuizou execução fiscal em 27 de agosto de 2020 contra Investpar - Investimentos e Participações Ltda, buscando a cobrança de créditos tributários decorrentes de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) do exercício de 2018, correspondentes ao valor histórico de R$ 2.511,22 (ID 109606452). 

O juízo de origem ordenou a citação em 28 de agosto de 2020 (ID 109606455). A tentativa de citação postal por aviso de recebimento resultou infrutífera, com a devolução do expediente sem cumprimento (ID 109606459). 

Posteriormente, a Diretoria de Secretaria certificou a ausência de manifestação das partes (ID 109606462) e o Município foi intimado para indicar elementos que impulsionassem a execução (ID 109606463). O ente público manifestou-se nos autos defendendo a manutenção da cobrança judicial por se tratar de valor que excedia o limite de dispensa previsto em sua legislação interna (ID 109606466). 

Em nova diligência citatória expedida no ano de 2025 para endereço atualizado obtido pela exequente (ID 109608083), a carta de citação retornou com a informação de destinatário ausente (ID 109608086). 

O juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por falta superveniente de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 109608087). A decisão fundamentou-se no baixo valor da causa, na inércia na tramitação por período superior a um ano sem a citação da parte devedora, na ausência de bens penhoráveis e na inexistência de demonstração de medidas prévias de cobrança extrajudicial. 

Inconformado, o Município de Salvador interpôs recurso de apelação (ID 109608089). Em suas razões, sustenta preliminar de nulidade da sentença por violação aos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, alegando a ocorrência de decisão surpresa por não ter sido intimado previamente para se manifestar sobre a aplicação das diretrizes de racionalização processual. No mérito, defende a necessidade de preservação da autonomia do ente municipal, indicando que o valor atualizado da execução supera o teto de R$ 2.300,00 estabelecido pela Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município para a dispensa de cobrança judicial. Menciona, ainda, a existência do Acordo de Cooperação Técnica n. 024, firmado com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, arguindo que a extinção em massa deveria observar os termos e o cronograma do referido ajuste. 

A parte executada não foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso, uma vez que não foi realizada a citação para integrar a relação processual na instância de origem (ID 109608097). 

Em cumprimento ao art. 931, do CPC de 2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC de 2015.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

R10

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Vistos, etc.

O apelante suscita a nulidade do pronunciamento de primeiro grau sob o argumento de que foi surpreendido com a extinção do processo sem que lhe fosse dada a oportunidade de se manifestar ou sanar eventual irregularidade. A pretensão recursal não merece acolhimento neste ponto. O princípio da não surpresa, consagrado nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, visa a impedir que o julgador decida com base em fundamentos fáticos ou jurídicos inéditos, a respeito dos quais as partes não tiveram a possibilidade de exercer o contraditório. 

Ocorre que, no caso em exame, a necessidade de adequação das execuções fiscais de baixo valor às normas de eficiência processual já vinha sendo objeto de pronunciamentos e atos ordinatórios no feito. O Município de Salvador foi intimado de forma expressa para realizar a análise do processo e verificar o enquadramento do crédito em suas portarias internas de cobrança (ID 109606465), oportunidade na qual apresentou petição específica debatendo os limites de valor de sua atuação judicial (ID 109606466). 

Ademais, a inércia na localização da parte devedora e a ausência de resultados práticos na busca por bens livres para a garantia do juízo constituem situação fática de conhecimento pleno da Fazenda Pública, que tem o dever de diligenciar e impulsionar o andamento da cobrança. O reconhecimento de que o processo não apresenta utilidade prática após anos de tentativas frustradas decorre da própria análise das condições da ação, matéria cognoscível de ofício pelo magistrado. Não há que se falar, portanto, em surpresa ou cerceamento de defesa, restando afastada a preliminar de nulidade. 

O interesse processual fundamenta-se no binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional buscado pelo demandante, conforme previsto no artigo 17 do Código de Processo Civil. Nas ações de execução fiscal, a utilidade da via judicial está diretamente relacionada à perspectiva concreta de satisfação do crédito tributário. A manutenção de processos executivos ineficazes, que tramitam por anos sem que ocorra a citação do devedor ou a constrição de patrimônio, gera custos operacionais ao Poder Judiciário que frequentemente superam o próprio valor da dívida cobrada, em clara afronta ao princípio da eficiência administrativa consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.

No caso concreto, a execução fiscal foi distribuída em agosto de 2020 para a cobrança do montante originário de R$ 2.511,22 (ID 109606452). Após quase seis anos de tramitação na origem, não foi realizada a citação da empresa executada. Os expedientes citatórios enviados por via postal foram devolvidos sem cumprimento pelos Correios, seja pelo não recebimento no endereço cadastrado (ID 109606459), seja pela ausência sistemática do destinatário no novo endereço indicado (ID 109608086). 

A análise do andamento processual revela que o feito permaneceu sem qualquer movimentação útil por período superior a um ano. Após a devolução do primeiro aviso de recebimento negativo em 2021, o Município permaneceu inerte, o que ensejou a prolação de despacho determinando a indicação de elementos de prosseguimento (ID 109606463) e a intimação posterior para adequação de portarias em julho de 2023 (ID 109606465). 

A ausência de utilidade da demanda judicial é patente. O valor do crédito em execução é de pequena monta e o processo mostrou-se inteiramente infrutífero por período prolongado, sem que o exequente tenha apresentado medidas concretas e eficazes para viabilizar a localização do devedor ou de seus bens penhoráveis. A existência de vias alternativas de cobrança extrajudicial, como o protesto das certidões de dívida ativa, confirma que a Fazenda Pública dispõe de mecanismos mais céleres, eficientes e menos onerosos para alcançar o adimplemento da obrigação tributária, evidenciando a desnecessidade e a inutilidade da manutenção do aparato judicial mobilizado para o caso. 

O apelante argumenta que a extinção do feito viola sua competência tributária e sua autonomia legislativa, tendo em vista que a Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador estabelece o limite de R$ 2.300,00 para a dispensa do ajuizamento, valor que é inferior ao débito atualizado do presente processo (ID 109608090). 

Contudo, a tese do ente municipal não merece prosperar. A definição dos pressupostos processuais e das condições para o exercício do direito de ação é matéria de direito processual, cuja disciplina compete privativamente à União e ao Poder Judiciário em sua função de gestão da atividade jurisdicional. 

A fixação de parâmetros para a racionalização das execuções fiscais em andamento tem por objetivo a otimização dos recursos públicos e a garantia da razoável duração do processo. O limite de valor considerado para fins de verificação do interesse de agir nas execuções fiscais não se confunde com os critérios de dispensa de ajuizamento definidos de forma discricionária pela administração tributária local. 

A extinção do processo judicial sem resolução do mérito não acarreta a perda do direito material do credor, tampouco importa em perdão, remissão ou anistia da dívida ativa. O crédito tributário municipal permanece hígido, devidamente inscrito e passível de cobrança pelas vias extrajudiciais e administrativas regulamentares, inclusive mediante a utilização do Cadastro Informativo Municipal (CADIM), conforme declaração emitida pela própria Secretaria Municipal da Fazenda (ID 109608094). 

A existência do Acordo de Cooperação Técnica n. 024 também não impede a atuação do magistrado na análise individual das condições de admissibilidade das ações sob sua jurisdição. Os convênios e acordos administrativos servem para coordenar esforços e planejar rotinas de trabalho entre as instituições, mas não retiram do juiz natural da causa o poder e o dever de aplicar o direito processual e reconhecer a ausência de interesse de agir quando preenchidos os requisitos legais no caso concreto. 

Portanto, constatada a inutilidade prática da presente ação executiva, o enquadramento do feito no critério de baixo valor e a caracterização da falta superveniente de interesse processual impõem a confirmação da sentença de extinção do feito. 

Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação do Município de Salvador, mantendo integralmente a sentença que julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito. 

Sem condenação ao pagamento de custas processuais, em razão da isenção legal aplicável ao ente público, e sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de angularização da relação processual. 

Salvador, data da assinatura eletrônica.

Des. Raimundo Nonato Borges Braga

Relator

R10