PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8133672-76.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RICARDO PEIXOTO SILVA |
| Advogado(s): YURI ELIAS ALBERTINO |
| APELADO: BANCO DO BRASIL S/A |
| Advogado(s): |
Exsurgem a tempestividade da insatisfação, bem como o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade, devendo-se pontuar que o preparo do recurso será analisado ao final.
Cinge-se o Apelo em requerer a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e, em consequência, determinando o cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do Código de Processo Civil.
Consabido, a concessão da gratuidade de Justiça tem como principal finalidade assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, prevista no art. 5º, XXXV, da CF/88, devendo ser deferida, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015 se demonstrada a incapacidade do requerente de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, presumindo-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Logo, trata-se de um benefício concedido, para possibilitar o exercício pleno do direito de ação ou de defesa.
Nesse sentido, dispõe o art. 98 do CPC:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§1º A gratuidade da justiça compreende:
I – as taxas ou as custas judiciais;
II – os selos postais;
III – as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV – a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V – as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI – os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII – o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII – os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX – os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º, ao custeio dos emolumentos previstos no §1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§8º Na hipótese do §1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o §6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Nessa toada, existe presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, exclusivamente em relação às pessoas naturais, consoante intelecção do art. 99, §3º, do CPC.
Logo, o Julgador, ao constatar, por intermédio dos documentos carreados aos fólios, bem como diante da situação ostentada, a existência de condição de suportar o custo cobrado, determinará o seu pagamento, considerando que o Estado deve prestar assistência gratuita, apenas, àqueles que realmente necessitam, ex vi do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República.
No caso sub examine, o pleito de gratuidade não merece guarida, consoante fundamentado pelo Julgador singular, porquanto o Postulante não logrou revelar, adequadamente, sua hipossuficiência, porquanto o feito versa sobre contrato firmado para aquisição de veículo de passeio, o que indica a existência de capacidade econômica.
Ademais, apesar de oportunizada a comprovação da alegada carência financeira, em dois momentos distintos, considerando que existiu determinação de demonstração da hipossuficiência, também, nos fólios de origem, o Recorrente deixou de apresentar novos documentos.
Destarte, acertada a decisão denegatória da gratuidade de Justiça, descuidando-seo Insurgente de comprovar sua limitação orçamentária, não se demonstrando, no caso sub judice, a aduzida carência, nos termos dos dispositivos legais vigentes.
Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso, preservando a decisão integralmente.
Sala de Sessões da 1ª Câmara Cível, data conforme protocolo de assinatura.
Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto
Relator