PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8012043-46.2022.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIACHO DE SANTANA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, em favor do Paciente Felipe Alves da Silva, em que se aponta como Autoridade Coatora o MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Riacho de Santana/BA.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do writ.
Isto posto, passo a tecer alguns comentários acerca do remédio heroico utilizado.
Cuida-se de ação constitucional que visa a proteção de liberdade de locomoção quando limitada ou ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, com espeque no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal:
Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
Do mesmo modo, o art. 647 do Código de Processo Penal dispõe sobre a ação constitucional em comento, a qual será cabível sempre que alguém sofrer ou estiver na iminência de suportar constrangimento ilegal a seu direito de ir, vir e ficar.
Confiram-se:
Art. 647, CPP. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.
Delineadas estas questões preliminares, inicio a análise meritória propriamente dita.
É o que, sem mais delongas, passo a fazer.
Extrai-se nos autos que no dia 07 de dezembro de 2021, por volta das 12h, na Fazenda Tertulino, localizada na zona rural do Município de Riacho de Santana – BA, o Paciente Felipe Alves da Silva, hipoteticamente, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ceifou a vida de Amâncio Venâncio Rocha através de disparos de arma de fogo.
Na sequência, a autoridade judicial converteu a prisão em flagrante do Paciente em custódia cautelar com esteio na garantia da ordem pública (id. n. 176404286).
Assevera a vestibular mandamental, no entanto, que reside constrangimento ilegal no cerceamento de liberdade do Paciente por conjecturada ausência de fundamentação concreta do comando decisório que o determinou sua prisão cautelar.
Sem razão.
Em atenção a realidade do caso em análise, o Decisor a quo mostrou-se irreprochável ao determinar a prisão preventiva do Paciente para garantir “a preservação da ordem pública, posto que as circunstâncias do crime perpetrado e o modo de agir do acusado, evidencia que, se colocado em liberdade, provavelmente incorrerá na prática de crimes novamente, colocando em risco a sociedade, pelo nível de crueldade e frieza” (id. n. 176404286), in verbis:
No caso em exame, verifica-se que se encontram presentes os referidos pressupostos exigidos para o decreto da medida extrema. Analisando os autos, revela-se que o autuado foi preso, acusado executor do crime de homicídio. Acresça-se, outrossim, que a custódia cautelar do acusado garantirá a preservação da ordem pública, posto que as circunstâncias do crime perpetrado e o modo de agir do acusado, evidencia que, se colocado em liberdade, provavelmente incorrerá na prática de crimes novamente, colocando em risco a sociedade, pelo nível de crueldade e frieza. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, e ainda por estarem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar do representado, nos termos do que proclama o artigo 312 e seguintes do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública e fiel aplicação da lei penal CONVERTO A PRISÃO TEMPORÁRIA EM PRISÃO PREVENTIVA DE FELIPE ALVES DA SILVA, já qualificado nos autos. [grifos aditados]
Lado outro, o Código de Ritos traz a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, e, quando presentes os pressupostos colecionados nos arts. 311 e 312 do Regramento Processual Penal –, exatamente como se sucedeu no procedimento originário.
Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
Art. 312, CPP. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).
§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.
Ademais, a título meramente ilustrativo, o Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento patente no esteio de se aplicar a prisão preventiva ao indivíduo com base na ordem pública quando a gravidade concreta da conduta do agente assim o indicar.
Avistem-se:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, uma vez que o agente foi preso em flagrante na posse de 330g de crack, além de balança de precisão, embalagem para droga e dinheiro em espécie.
3. A constrição cautelar também encontra motivação na reiterada conduta delitiva do agente, uma vez que ele registra condenação transitada em julgado por roubo qualificado e voltou a praticar novo delito, desta vez, de tráfico de drogas.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a reiterada conduta delitiva do agente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo desprovido. [grifos aditados]
(AgRg no HC 693.201/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 29/11/2021)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. […] 4. No caso, a prisão foi mantida para o resguardo da ordem pública, em decorrência da periculosidade do paciente e do modus operandi da conduta narrada, consistente em roubo cometido com violência exercida por meio do emprego de arma e concurso de pessoas (inclusive facilitando a corrupção de menor de idade), tendo o paciente rendido a vítima, motorista de UBER, que conduzia seu veículo com a finalidade de atender uma chamada, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. 5. Ordem denegada. [grifos aditados].
(STJ - HC: 546658 SP 2019/0347777-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/03/2020).
No mesmo vértice, acerca do risco sofrido pela ordem pública, ensina Guilherme Nucci (in: Código Penal Comentado. 8ª ed. São Paulo: RT, 2008, p. 618):
Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade, que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade do delito + repercussão social.
Não há o que se falar em ausência de embasamento no decreto preventivo exarado, notadamente porque o Magistrado primevo o lavrou tomando como base a garantia da ordem pública e os fatos que tinha conhecimento até o instante em que foi deflagrada a ação penal – prática de homicídio por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima supostamente cometido pelo Paciente.
Noutro giro, o pleito de concessão da liberdade provisória permeada pela aplicação de cautelares diversas não merece ser acolhido por este Sodalício, máxime se consideradas as circunstâncias que potencialmente circundaram o delito sub examine: a uma, a virtual crueldade e frieza do agente no modus operandi do delito; e, a duas, o forte abalo social causado pela forma como se arquitetou o homicídio da vítima, crime de notória gravidade, na espécie.
Na mesma linha de intelecção, ressalta-se que aqueles ilícitos que abalam a ordem pública não podem ser reprimidos por meio da aplicação de medidas alternativas à custódia cautelar em virtude de não possuírem a abrangência e o grau de eficácia necessário para obstar a reiteração da conduta delitiva.
Nesse sentido, a Corte Cidadã sedimenta que “a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP”:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
2. O STJ sedimentou orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC n. 588.860/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020).
3. A reincidência específica na prática de crime contra o patrimônio e a extensa folha de antecedentes criminais, evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento, situação incompatível com a aplicação do princípio da insignificância.
4. Agravo regimental desprovido. [grifos aditados]
(AgRg no HC 670.078/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE (40 PEDRAS DE CRACK). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
[…] 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Inadmissível a análise da possibilidade da agravante fazer jus à prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores, haja vista que tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
7. Agravo regimental desprovido. [grifos aditados].
(AgRg no RHC 152.600/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 03/11/2021)
Por fim, sublinho que a presença da materialidade e da gravidade do delito somadas à existência de fortes indícios de autoria, in casu, tornam irretocável a compreensão do Decisor de Primeiro Grau e recomendam a manutenção da prisão cautelar do Paciente, pelo menos por ora.
Ante todo exposto sou pelo CONHECIMENTO e DENEGAÇÃO da ordem de habeas corpus.
É como voto.
Salvador/BA, de de 2022.
Des. Jefferson Alves de Assis - Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal
Relator
T001 | J008