PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000769-05.2026.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s): THIAGO GOMES MONTEIRO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ACORDÃO

 


DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DA EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que rejeitou alegação de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal do condenado para início do cumprimento da pena, indeferiu pedido de trabalho externo perante empresa privada e determinou consulta ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF sobre a possibilidade de recebimento definitivo da execução e a existência de vaga prisional.

2. O agravante foi condenado, em dois processos, pelo crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do CP, às penas de 4 anos e 8 meses de reclusão e de 4 anos de reclusão. As penas foram unificadas em 8 anos e 8 meses de reclusão. O mandado de prisão foi cumprido em 12.04.2026, no Distrito Federal.

3. A defesa requer: (i) a declaração de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal para apresentação voluntária; (ii) o reconhecimento da detração de 1 ano, 3 meses e 1 dia de prisão cautelar e sua repercussão na data-base para progressão de regime; (iii) a permanência definitiva do condenado no Distrito Federal, onde possui vínculos familiares; e (iv) autorização para trabalho externo perante empresa privada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o agravo em execução penal foi interposto dentro do prazo de cinco dias corridos; (ii) saber se a ausência de prévia intimação pessoal do condenado invalida o início da execução definitiva da pena em regime fechado; (iii) saber se o período de prisão provisória, separado do recolhimento definitivo por solução de continuidade, além de ser computado para detração, deve alterar a data-base para progressão de regime; (iv) saber se a custódia e os vínculos familiares do condenado no Distrito Federal determinam a transferência definitiva da competência executória; e (v) saber se proposta de emprego apresentada por empresa privada autoriza trabalho externo de condenado submetido ao regime fechado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. O agravo em execução penal deve ser interposto no prazo de cinco dias corridos, conforme o art. 798 do CPP e a Súmula nº 700/STF. Se o termo final recair em dia sem expediente forense, prorroga-se o vencimento para o primeiro dia útil subsequente. A ciência da decisão ocorreu em 14.07.2026 e o recurso foi interposto em 20.07.2026, dentro do prazo legal.

6. O trânsito em julgado da condenação constitui título executivo judicial e autoriza a adoção das medidas necessárias ao cumprimento da pena. Na hipótese de execução definitiva em regime fechado, a expedição e o cumprimento do mandado de prisão não estão condicionados à prévia intimação pessoal do condenado para apresentação voluntária.

7. A declaração de nulidade processual exige demonstração de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP. O condenado foi submetido à audiência de custódia após o cumprimento do mandado e teve assistência defensiva durante a execução, sem demonstração de comprometimento do contraditório, da ampla defesa ou de posição jurídica material.

8. A detração penal e a definição da data-base para benefícios executórios são institutos distintos. O tempo de prisão provisória deve ser computado na pena, conforme o art. 42 do CP. No caso, o período de 1 ano, 3 meses e 1 dia já foi integralmente registrado no cálculo executório.

9. A prisão provisória interrompida antes do início da execução definitiva é computada para fins de detração, mas não determina, por si só, a data-base para progressão de regime. Havendo solução de continuidade da custódia, a jurisprudência do STJ admite a adoção da data do último recolhimento como marco para progressão. A matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos no Tema nº 1.457/STJ, sem determinação de suspensão nacional dos processos.

10. A unificação de penas decorrente de nova condenação definitiva pode repercutir no regime prisional, mas não constitui, por si só, marco interruptivo para benefícios executórios, conforme a orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.006.

11. A existência de custódia e de vínculos familiares em unidade federativa diversa não gera direito subjetivo à transferência da execução nem deslocamento automático da competência. A transferência interestadual depende da atuação coordenada dos Juízos envolvidos e da verificação das condições administrativas para recebimento do condenado, inclusive disponibilidade de vaga. É adequada, portanto, a consulta prévia ao Juízo das Execuções Penais do Distrito Federal.

12. O trabalho externo do condenado em regime fechado submete-se aos requisitos dos arts. 36 e 37 da LEP. A natureza privada da entidade ofertante não constitui impedimento isolado, mas a atividade deve enquadrar-se nas hipóteses legais e observar cautelas contra fuga e em favor da disciplina, além dos requisitos subjetivos e temporal aplicáveis.

13. A proposta de emprego apresentada não demonstra que a atividade esteja inserida em serviço ou obra pública nos moldes do art. 36 da LEP, nem evidencia estrutura concreta de fiscalização compatível com o regime fechado. A oferta de emprego, isoladamente, não autoriza o trabalho extramuros, sem prejuízo de sua consideração futura no processo de ressocialização ou em novo pedido, caso preenchidos os requisitos legais.

IV. DISPOSITIVO E TESE

14. Preliminar de intempestividade rejeitada. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.

Teses de julgamento:

“1. O prazo para interposição de agravo em execução penal é de cinco dias corridos, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente quando recair em dia sem expediente forense.

2. O início da execução definitiva da pena em regime fechado não depende de prévia intimação pessoal do condenado para apresentação voluntária, e eventual irregularidade somente enseja nulidade mediante demonstração de prejuízo concreto.

3. O período de prisão provisória separado do recolhimento definitivo por solução de continuidade deve ser computado para detração penal, mas não determina, por si só, a data-base para progressão de regime.

4. A custódia e os vínculos familiares do condenado em outra unidade da Federação não deslocam automaticamente a competência executória, sendo necessária a prévia verificação da possibilidade de recebimento pelo Juízo de destino.

5. O trabalho externo do condenado em regime fechado exige o preenchimento das condições dos arts. 36 e 37 da LEP, não sendo suficiente a apresentação de proposta ordinária de emprego privado desacompanhada da demonstração das condições legais de fiscalização e controle.”

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 42 e 157, caput; CPP, arts. 387, § 2º, 563 e 798, caput e §§ 1º e 3º; Lei nº 7.210/1984, arts. 36, 37, 65, 66, III, “a”, 86, 111 e 197.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas nº 700 e nº 716; STJ, Tema Repetitivo nº 1.006; STJ, Tema Repetitivo nº 1.457; STJ, AgRg no AREsp nº 2.841.872/DF, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado do TJRS), Quinta Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; STJ, AgRg no REsp nº 2.116.679/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.03.2025, DJEN 11.03.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 1.975.959/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 20.08.2024; STJ, AgRg no HC nº 840.942/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 15.04.2024; STJ, AgRg no CC nº 219.516/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 11.03.2026, DJEN 17.03.2026.

 

 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo em Execução n.º 2000769-05.2026.8.05.0080, em que figuram, como Agravante, ANTONIO DOS SANTOS SILVA, por intermédio do advogado Thiago G. Monteiro, (OAB/DF 86.606) e, como Agravado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Agravo em Execução Penal, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ventilada pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA (ID 113202711), pelos fundamentos ora acrescidos, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS06


 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000769-05.2026.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s): THIAGO GOMES MONTEIRO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  


RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por ANTONIO DOS SANTOS SILVA, por intermédio do advogado  Thiago G. Monteiro, (OAB/DF 86.606), em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA., (ID 113202711), que, nos autos da Execução Penal nº 2000628-88.2023.8.05.0080, rejeitou a preliminar de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento da pena, indeferiu o pedido de autorização para realização de trabalho externo perante empresa privada e determinou a expedição de ofício consultivo ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF acerca da viabilidade de recebimento definitivo da execução e existência de vaga prisional.

 

O dispositivo do decisum agravado foi exarado nos seguintes termos:

 

"Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para o trabalho externo formulado. [...] Desta feita, para fins de regularização da competência executória e análise definitiva do pedido de permanência na respectiva unidade prisional, DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF, consultando-o sobre a viabilidade de recepção definitiva da presente execução penal e preenchimento de vaga. Com a resposta positiva, venham os autos conclusos para a imediata declinação de competência. Intimem-se. Cumpra-se." (ID 113202711, págs. 3-4).

 

Em suas razões recursais (ID 113202710), a Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da relação processual executória em virtude da ausência de intimação pessoal válida para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade decorrentes das condenações fixadas nas Ações Penais nº 0304386-17.2015.8.05.0080 e nº 0505978-44.2017.8.05.0080.

 

Afirma que no primeiro feito sequer houve expedição de mandado de intimação e, no segundo, ocorreu tentativa única e infrutífera, o que teria inviabilizado a apresentação espontânea e reflexos sobre a contagem dos benefícios executórios.

 

Suscita, ademais, a necessidade de expressa declaração da detração penal referente ao período de prisão provisória suportado pelo agravante, estimado em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia, aduzindo omissão do Juízo a quo quanto à alteração da data-base para progressão de regime.


No que tange à fixação da competência, pleiteia a permanência definitiva do sentenciado no Distrito Federal, sob a alegação de residência fixada desde o ano de 2020, consolidação dos laços familiares com sua companheira e filhas e custódia física no Complexo Penitenciário da Papuda.

 

Por fim, postula a concessão de trabalho externo com espeque em proposta formal de emprego apresentada pela pessoa jurídica CAA Construtora e Incorporadora Ltda., alegando que, subsidiariamente, a referida proposta deve ser considerada favoravelmente na aferição de sua ressocialização e futura progressão prisional, requerendo o provimento do agravo com o acolhimento das teses nulitória, detrativa, de transferência definitiva e de trabalho externo.

 

O Parquet, em sede de contrariedade (ID 113202709), rebateu pontualmente os argumentos defensivos, pugnando pelo integral improvimento do recurso.

 

Em sede de juízo de retratação, o magistrado de primeiro grau manteve integralmente a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, determinando a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça (ID 113202708).


Instada a se manifestar a douta Procuradoria de Justiça exarou parecer (ID 113973292), opinando pelo não conhecimento do agravo em razão de intempestividade, assentando que a intimação eletrônica da Defesa se deu em 14/07/2026 e o protocolo recursal teria ocorrido extemporaneamente em 21/07/2026.

 

Com este relato, e por não se tratar de hipótese que depende de revisão, nos termos do artigo 166 do RI/TJBA, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta.

  

Salvador, 28 de agosto de 2026. 

  

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR  

BMS06

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL n. 2000769-05.2026.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
AGRAVANTE: ANTONIO DOS SANTOS SILVA
Advogado(s): THIAGO GOMES MONTEIRO
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

 

 Conforme relatado, cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto por ANTONIO DOS SANTOS SILVA, por intermédio do advogado Thiago G. Monteiro (OAB/DF 86.606), em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA (ID 113202711), que, nos autos da Execução Penal nº 2000628-88.2023.8.05.0080, rejeitou a preliminar de nulidade da execução por ausência de intimação pessoal para início do cumprimento da pena, indeferiu o pedido de autorização para realização de trabalho externo perante empresa privada e determinou a expedição de ofício consultivo ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF acerca da viabilidade de recebimento definitivo da execução e da existência de vaga prisional.

 

O dispositivo do decisum agravado foi exarado nos seguintes termos:

 

"Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para o trabalho externo formulado. [...] Desta feita, para fins de regularização da competência executória e análise definitiva do pedido de permanência na respectiva unidade prisional, DETERMINO a expedição de ofício ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF, consultando-o sobre a viabilidade de recepção definitiva da presente execução penal e preenchimento de vaga. Com a resposta positiva, venham os autos conclusos para a imediata declinação de competência. Intimem-se. Cumpra-se." (ID 113202711, págs. 3-4).

 

Em suas razões recursais (ID 113202710), a Defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da relação processual executória em virtude da ausência de intimação pessoal válida para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade decorrentes das condenações fixadas nas Ações Penais nº 0304386-17.2015.8.05.0080 e nº 0505978-44.2017.8.05.0080.

 

Afirma que, no primeiro feito, sequer houve expedição de mandado de intimação e, no segundo, ocorreu tentativa única e infrutífera, o que teria inviabilizado a apresentação espontânea e produzido reflexos sobre a contagem dos benefícios executórios.

 

Suscita, ademais, a necessidade de expressa declaração da detração penal referente ao período de prisão provisória suportado pelo Agravante, estimado em 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia, aduzindo omissão do Juízo a quo quanto à alteração da data-base para progressão de regime.

 

No que concerne à competência, pleiteia a permanência definitiva do sentenciado no Distrito Federal, sob a alegação de residência fixada naquela unidade federativa desde o ano de 2020, consolidação dos laços familiares com sua companheira e filhas e custódia física no Complexo Penitenciário da Papuda.

 

Por fim, postula a concessão de trabalho externo com fundamento em proposta formal de emprego apresentada pela pessoa jurídica CAA Construtora e Incorporadora Ltda., alegando, subsidiariamente, que a referida proposta deve ser considerada favoravelmente na aferição de sua ressocialização e futura progressão prisional.

 

Feitas essas considerações, passo à análise do recurso.

 

DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE 

 

Inicialmente, impõe-se o exame da tempestividade do Agravo em Execução Penal, nos termos do art. 197 da Lei nº 7.210/1984, questão suscitada pela douta Procuradoria de Justiça em seu opinativo (ID 113973292).

 

Nos termos do art. 798, caput e §§ 1º e 3º, do Código de Processo Penal, os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, prorrogando-se o termo final para o primeiro dia útil subsequente quando recair em dia em que não haja expediente forense.

 

De igual modo, encontra-se consolidado na Súmula nº 700 do Supremo Tribunal Federal que “é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal”.

 

No caso ora em análise, a Defesa do Agravante teve ciência da decisão no dia 14/07/2026 (terça-feira), iniciando-se a contagem do prazo quinquenal em 15/07/2026 (quarta-feira), prosseguindo nos dias 16/07/2026 (quinta-feira), 17/07/2026 (sexta-feira), 18/07/2026 (sábado) e 19/07/2026 (domingo).

 

Dessa forma, recaiu o quinto dia em domingo, o termo final foi legalmente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, qual seja, 20/07/2026 (segunda-feira), exatamente a data da interposição recursal pela Defesa constituída (ID 113202710).

 

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à contagem do prazo recursal contínuo em matéria penal e a observância do termo final:

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 DIAS CORRIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, cuja publicação ocorreu em 17/2/2025. A parte agravante apresentou o recurso apenas em 5/3/2025, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). A Defesa é patrocinada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior, que não possui prerrogativa de prazo em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do agravo regimental interposto e a aplicabilidade do prazo em dobro à defesa exercida por núcleo de prática jurídica de instituição privada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, conforme previsão expressa no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal, não se aplicando a regra do CPC que estabelece contagem em dias úteis. 4. O agravo foi interposto após o transcurso do prazo legal, fato comprovado pela certidão nos autos, o que caracteriza sua intempestividade. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que núcleos de prática jurídica vinculados a instituições privadas de ensino superior não fazem jus à contagem de prazo em dobro. 6. Não há causa justificadora que afaste a intempestividade, tampouco prerrogativa de intimação pessoal para advogados constituídos que atuam por núcleos de prática jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o prazo de 5 dias corridos para interposição de agravo regimental em matéria penal, conforme o art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e o art. 258 do RISTJ. 2. A contagem do prazo em dias úteis do CPC não se aplica a recursos em matéria penal. 3. Núcleos de prática jurídica de instituições privadas não têm direito à contagem de prazo em dobro. 4. A ausência de interposição do recurso dentro do prazo legal configura intempestividade e impede o seu conhecimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.841.872/DF, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 28/5/2025.)

 

Rejeito, portanto, a preliminar de intempestividade.

 

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

MÉRITO

 

Conforme se extrai dos autos, o Agravante foi condenado, em dois processos autônomos, pela prática do crime de roubo simples, previsto no art. 157, caput, do Código Penal: à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão na Ação Penal nº 0304386-17.2015.8.05.0080 e à pena de 4 (quatro) anos de reclusão na Ação Penal nº 0505978-44.2017.8.05.0080 (IDs 113204268 e 113204283).

 

Com a superveniência de ambas as condenações definitivas, o Juízo da Execução procedeu à unificação das reprimendas, com fundamento nos arts. 66, III, "a", e 111 da Lei de Execução Penal, alcançando o total de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão (ID 113202717).

 

Cumpre esclarecer que a unificação das penas não representa propriamente nova fixação de "regime inicial", matéria definida no âmbito da condenação, mas autoriza a adequação do regime de cumprimento ao montante resultante da soma ou unificação das reprimendas, observados os parâmetros do art. 33 do Código Penal e as regras próprias da execução penal.

 

A propósito, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.006, firmou orientação no sentido de que a unificação das penas decorrente do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução pode repercutir no regime prisional, mas não constitui, por si só, marco interruptivo para a concessão de benefícios executórios, devendo ser preservada a data-base pertinente, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.

 

No caso ora em análise, em razão da necessidade de cumprimento da reprimenda em regime fechado e da inexistência de custódia cautelar em vigor naquele momento, foi expedido mandado de prisão (ID 113202715), cumprido em 12/04/2026, no Distrito Federal, ocasião em que o Agravante foi submetido à audiência de custódia perante o Núcleo Permanente de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, tendo sido determinada a comunicação ao Juízo expedidor (ID 113202712).

 

Delimitado o contexto fático e executório, passo ao exame individualizado das insurgências.

 

DA ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 

 

Sustenta a Defesa que a execução penal seria nula porque o Agravante não teria sido pessoalmente intimado para apresentação voluntária antes do cumprimento do mandado de prisão.

 

Contudo, tratando-se de condenação definitiva a ser executada em regime fechado, não se identifica imposição legal de prévia intimação pessoal do sentenciado para apresentação voluntária, como condição de validade da expedição e do cumprimento do mandado de prisão.

 

Com o trânsito em julgado da condenação e a formação do título executivo judicial, compete ao Juízo da Execução adotar as providências necessárias ao efetivo cumprimento da pena, observados o regime estabelecido e as regras da Lei de Execução Penal.

 

Destarte, a situação não se confunde com hipóteses nas quais se discute a apresentação voluntária do condenado para início do cumprimento da pena em regime menos gravoso.

 

No caso concreto, após a unificação das reprimendas, o cumprimento da sanção corporal desenvolve-se em regime fechado, razão pela qual a efetivação da ordem de prisão não estava condicionada à prévia convocação pessoal do sentenciado.

 

Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a ocorrência de irregularidade procedimental antecedente ao cumprimento do mandado, a declaração de nulidade dependeria da demonstração de prejuízo concreto, conforme estabelece o art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra, no sistema processual penal brasileiro, o princípio pas de nullité sans grief.

 

Portanto, não basta a mera indicação abstrata de inobservância formal. A invalidação do ato pressupõe demonstração de que a irregularidade comprometeu efetivamente o exercício do contraditório, da ampla defesa ou alguma posição jurídica material do condenado, no caso, o prejuízo não foi demonstrado.

 

Outrossim, após o cumprimento da ordem de prisão em 12/04/2026, o Agravante foi submetido à audiência de custódia e, no curso da execução, contou com assistência defensiva, tendo sido possível deduzir todas as pretensões relacionadas ao cálculo da pena, detração, transferência da execução e benefícios executórios.

 

Não se identifica, desse modo, supressão de faculdade processual ou prejuízo material concreto que justifique a declaração de nulidade da execução.

 

DA DETRAÇÃO PENAL E DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME

 

A Defesa requer que seja expressamente computado o período de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia de prisão cautelar anteriormente suportado pelo Agravante, sustentando, ainda, que esse período deveria repercutir na definição da data-base para progressão de regime.

 

Também neste ponto a insurgência não prospera, sobretudo porque, mostra-se imprescindível distinguir dois institutos juridicamente diversos: a detração penal e a definição da data-base para benefícios executórios.

 

Assim é que, nos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, e os períodos legalmente equiparados. Todavia, a detração, constitui mecanismo destinado a impedir que o condenado suporte privação de liberdade superior àquela resultante do título condenatório.

 

No caso concreto, conforme consignado pelo Juízo de primeiro grau (ID 113202711) e demonstrado pelo Atestado de Pena atualizado expedido pelo Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU (ID 113202713), o período de prisão cautelar de 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia já foi integralmente registrado e computado no cálculo da pena.

 

Ademais, o relatório executório discrimina pena total de 8 (oito) anos e 8 (oito) meses, período cumprido correspondente a 1 (um) ano, 3 (três) meses e 1 (um) dia e pena remanescente de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias (ID 113202713), não havendo, portanto, omissão quanto à detração.

 

Questão diversa consiste em saber se esse período anterior de prisão cautelar deve necessariamente ser adotado como data-base para progressão de regime, embora tenha havido solução de continuidade na privação da liberdade.

 

Com efeito, a circunstância de determinado período de prisão provisória ser considerado para fins de detração não significa, necessariamente, que o primeiro dia daquela custódia se converta no marco temporal da progressão quando, posteriormente, o acusado foi colocado em liberdade e somente voltou a ser recolhido para início ou prosseguimento da execução definitiva.

 

Nestes sentido, a a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem distinguindo o cômputo da prisão cautelar para fins de detração da definição da data-base para aquisição de benefícios executórios nas hipóteses de prisão descontínua, adotando, em princípio, o último recolhimento como marco da execução, sem prejuízo do abatimento integral da custódia cautelar anteriormente suportada.

 

Neste sentido segue precedente da Corte Superior:

 

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, afastando o cômputo do período de prisão provisória do cálculo do requisito temporal para progressão de regime, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o tempo de prisão provisória, interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva, deve ser considerado para fins de progressão de regime. III. Razões de decidir3. A jurisprudência estabelece que o tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal, não para progressão de regime. 4. A decisão agravada está em consonância com precedentes que determinam que a data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, quando o apenado foi colocado em liberdade provisória. IV. Dispositivo e tese5. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. O tempo de prisão provisória interrompido antes do início do cumprimento da pena definitiva deve ser considerado apenas para fins de detração penal. 2. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão, quando o apenado foi colocado em liberdade provisória". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 716; STJ, AgRg no AREsp 1.975.959/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024; STJ, AgRg no HC 840.942/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024. (STJ - AgRg no REsp: 2116679 MG 2023/0459892-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 05/03/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 11/03/2025)

 

Registre-se, por dever de precisão, que a matéria foi recentemente afetada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, sob o Tema nº 1.457, a fim de definir a data-base para progressão de regime quando o condenado permaneceu preso cautelarmente, foi posteriormente colocado em liberdade e, após solução de continuidade, voltou a ser recolhido para cumprimento da pena definitiva.

 

A afetação, contudo, não foi acompanhada de determinação de suspensão nacional dos processos, de modo que não há impedimento ao julgamento da presente insurgência.

 

No caso concreto, a custódia cautelar anterior encontra-se integralmente preservada para fins de detração, ao passo que o SEEU registra como marco da atual execução o recolhimento ocorrido em 12/04/2026, projetando a progressão para 06/07/2027 (ID 113202713).

 

Acrescente-se que a unificação das penas não pode ser utilizada, isoladamente, como fundamento para modificar a data-base dos benefícios executórios, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.006.

 

Assim, considerando a existência de solução de continuidade entre a prisão cautelar anterior e o recolhimento definitivo, bem como a efetiva consideração daquele período para fins de detração, não se verifica, à luz da orientação jurisprudencial atualmente aplicável, ilegalidade no cálculo executório apresentado, mantém-se, portanto, a decisão recorrida também nesse aspecto.

 

DA PERMANÊNCIA DO APENADO NO DISTRITO FEDERAL E DA  COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA

 

A Defesa pretende a fixação definitiva da execução penal no Distrito Federal, sustentando que o Agravante reside naquela unidade federativa desde 2020, possui companheira e filhas no local e encontra-se custodiado no Complexo Penitenciário da Papuda.

 

Embora a Lei de Execução Penal prestigiar a manutenção dos vínculos familiares e sociais do condenado, constituindo a proximidade com o núcleo familiar elemento relevante ao processo de reinserção social, dessa diretriz não decorre direito subjetivo absoluto do sentenciado de eleger a unidade federativa ou o estabelecimento no qual cumprirá sua pena, especialmente quando a transferência envolve sistemas penitenciários submetidos a administrações distintas.

 

Ademais, a transferência da execução para outra unidade da Federação pressupõe articulação entre os órgãos jurisdicionais e administrativos envolvidos, inclusive para aferição da existência de estabelecimento adequado, disponibilidade de vaga e possibilidade concreta de recebimento do sentenciado.

 

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente essa compreensão, assentando que a circunstância de o apenado encontrar-se custodiado em unidade federativa diversa, ainda que possua vínculos familiares e sociais naquele local, não produz deslocamento automático da competência executória, sendo necessária prévia consulta e anuência do Juízo destinatário, inclusive para aferição das condições do sistema prisional e da existência de vaga.

 

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DO MANDADO DE OUTRO ESTADO. IRRELEVÂNCIA. 2. CONTEXTO FAMILIAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO . 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Nos termos do art. 65 da Lei n. 7.210/1984, "a execução penal competirá ao Juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na sua ausência, ao da sentença". A regra, portanto, é a competência do juízo da condenação. Dessa forma, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao juízo da condenação, sendo possível, quando necessário, apenas a deprecação de atos de fiscalização ao juízo do domicílio do apenado, sem deslocamento da competência decisória. 2.O simples fato de o apenado encontrar-se custodiado em São Paulo e de possuir vínculos familiares naquele Estado não constitui causa legal de deslocamento da competência. Embora o art. 86 da Lei de Execução Penal admita a execução da pena em unidade federativa diversa, tal providência depende de circunstâncias administrativas e da concordância do juízo de destino, não se tratando de direito subjetivo do apenado nem de hipótese de deslocamento automático da competência jurisdicional.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no CC: 00000000000000219516 SP 2026/0046808-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 11/03/2026, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/03/2026)

 

Estando, portanto, a decisão vindicada em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vez que, adotou exatamente, essa providência.

 

Com efeito, o Juízo a quo não indeferiu definitivamente a pretensão de permanência do Agravante no Distrito Federal, ao contrário, determinou a expedição de ofício ao Juízo das Execuções Penais de Brasília/DF, para verificar a viabilidade da recepção definitiva da execução e a existência de vaga, consignando expressamente que, em caso de resposta positiva, os autos seriam conclusos para imediata declinação da competência.

 

Portanto, a providência adotada mostra-se adequada, pois compatibiliza o interesse do sentenciado na preservação dos vínculos familiares com as exigências jurisdicionais e administrativas inerentes à transferência interestadual da execução.

 

DO PEDIDO DE TRABALHO EXTERNO 

 

Por fim, pretende o Agravante autorização para exercício de trabalho externo junto à empresa CAA Construtora e Incorporadora Ltda., sediada em Sobradinho/DF, conforme proposta de emprego apresentada nos autos (ID 113202711).

 

Imperioso esclarecer que, o Agravante cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, hipótese na qual o trabalho externo está submetido às condições específicas previstas nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal.

 

Dispõe o art. 36 da LEP:

 

"Art. 36. O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou obras públicas realizados por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina." 

 

Destarte, o art. 37, por sua vez, condiciona a prestação de trabalho externo à aptidão, disciplina e responsabilidade do preso, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, ressalvadas as particularidades jurisprudencialmente reconhecidas para outros regimes.

 

Da interpretação conjugada desses dispositivos resulta que o simples fato de a proposta de trabalho provir de entidade privada não constitui, isoladamente, impedimento absoluto à concessão do benefício.

 

Com efeito, o próprio art. 36 da Lei de Execuções Penais contempla a participação de entidades privadas. O ponto juridicamente relevante consiste em verificar se a atividade oferecida se enquadra nas hipóteses legalmente autorizadas para condenado submetido ao regime fechado e se estão asseguradas cautelas concretas contra fuga e em favor da disciplina, além dos requisitos subjetivos e temporal previstos em lei.

 

Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de trabalho externo ao condenado em regime fechado, desde que observadas as condições previstas nos arts. 36 e 37 da Lei de Execução Penal, notadamente a existência de mecanismos efetivos de fiscalização e controle compatíveis com o regime prisional.

 

Não se mostra suficiente, portanto, a mera apresentação de proposta ordinária de emprego privado desvinculada das condições específicas estabelecidas pelo legislador para o trabalho extramuros do preso em regime fechado.

 

Na hipótese, a proposta apresentada pela CAA Construtora e Incorporadora Ltda., tal como retratada nos elementos constantes dos autos, não demonstra que a atividade oferecida esteja inserida em serviço ou obra pública nos moldes do art. 36 da LEP, tampouco evidencia a existência de estrutura concreta de fiscalização estatal ou institucional apta a assegurar as cautelas contra fuga e em favor da disciplina exigidas pelo dispositivo legal.

 

A simples existência de oferta formal de emprego, embora constitua circunstância positiva sob a perspectiva da reinserção social, não é suficiente para afastar os requisitos específicos impostos pela Lei de Execução Penal ao sentenciado submetido ao regime fechado.

 

De igual modo, o art. 37 da LEP exige, para o trabalho externo nessa modalidade de cumprimento, a aferição da aptidão, disciplina e responsabilidade, além do requisito temporal legalmente estabelecido, não se extraindo dos elementos submetidos a este Colegiado circunstância apta a afastar a incidência dessas exigências.

 

Importante consignar que a orientação jurisprudencial que dispensa o cumprimento mínimo de 1/6 da pena para o trabalho externo de condenados em regime semiaberto não pode ser automaticamente transposta para a situação em exame, pois o Agravante se encontra submetido ao regime fechado, ao qual se aplicam as condições específicas dos arts. 36 e 37 da Lei de Execuções Penais.

 

Desse modo, o indeferimento não decorre simplesmente da natureza privada da empresa ofertante, mas da ausência de demonstração do preenchimento das condições legalmente exigidas para o exercício de atividade extramuros por condenado submetido ao regime fechado.

 

Ressalvo, todavia, que a existência de proposta concreta de emprego poderá ser oportunamente considerada pelo Juízo da Execução na avaliação do processo de ressocialização do sentenciado e em eventual requerimento futuro, caso sobrevenha alteração do regime prisional ou sejam demonstradas condições compatíveis com as exigências legais.

 

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo em Execução Penal, REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ventilada pela Procuradoria de Justiça e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, manter a decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Feira de Santana/BA (ID 113202711), pelos fundamentos ora acrescidos.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 15 de setembro de 2026.


DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS06