TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º E 4º, I, DA LEI Nº 12.850/2013). TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006). CONCURSO DE PESSOAS (ART. 29 DO CP). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP). ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. ATUAÇÃO CONTÍNUA NA FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA OPOSIÇÃO DO INCIDENTE. IRREGULARIDADE FORMAL ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO INCIDENTE. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

I.CASO EM EXAME

1.Exceção de suspeição oposta por Marcos Antônio Santos Chaves em face de Leandra Leal Lopez, Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipiaú/BA, sob alegação de parcialidade decorrente da atuação reiterada da Magistrada na fase investigativa, com autorização de interceptações telefônicas, decretação de prisões preventivas, indeferimento de pleitos da defesa e recebimento imediato da denúncia por crimes de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006), concurso de pessoas (art. 29 do CP) e concurso material de crimes (art. 69 do CP), sem oportunizar defesa prévia.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento da exceção de suspeição, à luz da ausência de procuração com poderes específicos para a sua oposição, conforme exigido pelo art. 98 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.A ausência de procuração com poderes específicos impossibilita o conhecimento da exceção de suspeição, por configurar irregularidade formal essencial à admissibilidade do incidente.

4.O art. 98 do Código de Processo Penal exige que a exceção de suspeição seja proposta pela parte ou por advogado que detenha poderes específicos.

5.A determinação de regularização processual não foi atendida, conforme certificado nos autos, o que inviabiliza o prosseguimento do incidente.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6.Incidente não conhecido.

Tese de julgamento:

1.A ausência de procuração com poderes específicos impede o conhecimento da exceção de suspeição, por inobservância de formalidade essencial exigida pelo art. 98 do CPP.

2.A oposição da exceção de suspeição por advogado sem poderes específicos compromete a regularidade formal do incidente, dada sua natureza excepcional.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 98.

Jurisprudência relevante citada: não há.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do incidente de exceção de suspeição n.º 8001133-28.2025.8.05.0105, em que figura como excipiente Marcos Antônio dos Santos Chaves e como excepta Leandra Leal Lopez, Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipiaú.

Acordam os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em não conhecer a exceção de suspeição, na esteira das razões explanadas no voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07459(EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)8001133-28.2025.8.05.0105)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Marcos Antônio Santos Chaves opôs Exceção de Suspeição em face de Leandra Leal Lopez, Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipiaú/BA, ao argumento de que a Magistrada teria autorizado, de forma reiterada, interceptações telefônicas por mais de dois anos, além de decretar a prisão dele e de outros investigados pela prática dos crimes previstos no art. 2º, §2º, §3º e §4º, inc. I, da Lei nº 12.850/2013 c/c os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigos 29 e 69, do CP, e de ter recebido a denúncia do Ministério Público no mesmo dia em que foi oferecida, sem lhe oportunizar a apresentação de defesa prévia, o que configura nulidade absoluta.

Apontou que foram indeferidos os seus pedidos de revogação da prisão preventiva, de restituição dos bens móveis apreendidos e de redesignação de audiência, e alegou que o conjunto de decisões evidencia vício de parcialidade, sendo inequívoco que a Magistrada atuou intensamente na fase investigatória e recebeu a denúncia, de maneira que a atuação contínua desde a investigação até o indeferimento de pleitos da defesa compromete a exigência de imparcialidade, devendo ser aplicada analogia ao juiz das garantias, que atua apenas na fase do inquérito policial e a competência passa a ser do juiz da instrução partir do oferecimento da denúncia.

Salientou que, após julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), o STF alterou a redação originária e limitou o Magistrado que atuou na fase pré-processual a atuar até o oferecimento da Denúncia. Afirmou, ainda, a nulidade do recebimento da denúncia, que foi recebida antes da notificação ao acusado, violando o artigo 55 da lei de drogas, e obstando sua defesa preliminar, o que configura nulidade processual insanável, além de afirmar a ilegalidade das prorrogações sucessivas das interceptações telefônicas.

Requereu o reconhecimento da suspeição da Magistrada que atuou nas fases inquisitivas do processo, comprometendo sua imparcialidade para instrução e julgamento; a declaração de nulidade do ato de recebimento da denúncia, com a reabertura da fase de defesa prévia, face a violação do art. 55 da lei 11.343/2006; a suspensão do curso do processo até decisão final sobre a suspeição, nos termos do Art. 100, §1º, do CPP; a declaração de nulidade dos atos decisórios praticados a partir da contaminação do juízo; a suspensão processual e a redesignação da audiência de instrução e julgamento a ser remarcada pelo Juiz Natural da comarca de Ibirataia/BA; a transferência do feito para a comarca de Ibirataia/BA, local onde o réu possui residência fixa, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal, a fim de garantir a regularidade da competência territorial e a efetividade da ampla defesa; e a disponibilização, pela Superintendência responsável, de cópia integral das mídias produzidas na "Operação Batis".

A Magistrada apresentou as suas razões no id. 83578889, afirmando que a imparcialidade do juízo está preservada e que todas as decisões foram proferidas com base nos elementos constantes dos autos, de forma fundamentada, respeitado o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Afirmou, ainda, que a mera discordância da defesa com o teor de decisões judiciais — devidamente motivadas — não constitui fundamento para o reconhecimento de suspeição.

O presente incidente foi distribuído por sorteio, em 02/06/2025, conforme certidão de id. 83612586.

A Procuradoria de Justiça, em parecer inserto no id. 84031270, opinou pelo não conhecimento da exceção de suspeição.

O Excipiente, intimado, deixou de juntar, dentro do prazo fixado no despacho constante no id. 84969150, procuração com poderes específicos para opor a exceção, conforme certificado no id.86198512.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

07((EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (318)8001133-28.2025.8.05.0105)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Trata-se de incidente de exceção de suspeição suscitado por Marcos Antônio Santos Chaves em face de Leandra Leal Lopez, Juíza de Direito da Vara Criminal da comarca de Ipiaú/BA.

Analisados os autos, verificou-se que não foi colacionado ao caderno processual o competente instrumento de procuração conferindo poderes especiais ao advogado para opor a exceção em exame, em desatendimento ao disposto no art. 98 do CPP.

No despacho constante no id. 84969150, foi determinada a regularização processual, com a apresentação de procuração com poderes específicos relacionados ao manejo deste incidente, sendo certificado no id. 86198512 o não cumprimento da diligência no prazo assinalado.

Pois bem. É sabido que a exceção de suspeição é incidente processual cujos legitimados são as partes litigantes, de modo que os advogados apenas podem argui-la representando os interesses dos seus clientes, sendo indevido o seu manejo por ato próprio do patrono, motivo pelo qual se exige a procuração com poderes especiais ou a subscrição da petição pelas partes.

Diante disso, como não foi acostada procuração com poderes especiais para oposição da exceção, forçoso concluir que o presente incidente não é passível de conhecimento, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal Brasileiro,

Assim, diante da ausência de formalidade essencial exigida em lei, impõe-se o não conhecimento da presente exceção de suspeição.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B.S. MIRANDA

 RELATORA

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