PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. FORMALIDADES LEGAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de registro de testamentos públicos lavrados em 1995, sob o fundamento de ausência de comprovação do cumprimento das formalidades legais, especialmente quanto à assinatura dos testadores e das testemunhas, conforme exigido pelo art. 1.632 do Código Civil de 1916. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os testamentos públicos apresentados atendem aos requisitos formais exigidos pela legislação vigente à época da sua lavratura; e (ii) estabelecer se é necessária a intimação dos herdeiros no procedimento de registro e cumprimento de testamento público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O procedimento de registro e cumprimento de testamento público possui natureza de jurisdição voluntária, restringindo-se à análise das formalidades legais do ato, não sendo exigível a intimação de herdeiros ou exame do conteúdo do testamento. 4. A legislação aplicável à época dos testamentos (art. 1.632 do Código Civil de 1916) exigia a presença e assinatura do testador e de cinco testemunhas, o que restou demonstrado por meio das certidões de inteiro teor e cópias reprográficas autênticas extraídas dos livros notariais. 5. Os documentos apresentados gozam de presunção de autenticidade e veracidade, por se tratar de certidões públicas emitidas por autoridade competente, nos termos do art. 405 do CPC, não havendo prova capaz de infirmar sua legitimidade. 6. A impossibilidade de apresentação do original do testamento — lavrado diretamente em livro público — não compromete o registro, sendo suficiente a certidão de inteiro teor acompanhada da cópia reprográfica fiel. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 1. O procedimento de registro e cumprimento de testamento público tem natureza de jurisdição voluntária e limita-se à verificação das formalidades legais do ato, sendo desnecessária a intimação dos herdeiros. 2. Certidões públicas de inteiro teor, acompanhadas de cópias reprográficas dos registros notariais, constituem prova suficiente da validade formal do testamento, quando não infirmadas por prova em contrário. 3. Documentos públicos gozam de presunção de veracidade e autenticidade, nos termos do art. 405 do CPC, inclusive quanto aos fatos presenciados pelo tabelião. Dispositivos relevantes citados: CC/1916, art. 1.632; CPC/2015, arts. 405, 735, § 2º, e 487, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 10000212579064001, 4ª Câm. Cív. Esp., Rel. Desa. Ana Paula Caixeta, j. 12.05.2022; TJDF, Ap. Cív. nº 07016343420228070006, 4ª Turma Cível, Rel. Desa. Lucimeire Maria da Silva, j. 01.12.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 8000082-88.2023.8.05.0060, em que figuram, como Apelante UMBERTO CARLOS SANTOS VIANA e como Apelados ISMENIA SANTOS VIANA e OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000082-88.2023.8.05.0060
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UMBERTO CARLOS SANTOS VIANA
Advogado(s): HAROLDO MOURA VIANA
APELADO: ISMENIA SANTOS VIANA e outros
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Dezembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de recurso de apelação interposto por UMBERTO CARLOS SANTOS VIANA em face de sentença proferida pelo juízo da 1a Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Cocos, no bojo da Ação de Registro de Testamento. Adota-se, como próprio, o relatório da sentença apelada (id. 90958864), a qual julgou improcedente o pedido de registro de testamento público deixado por Ismênia Santos Viana e José Ferreira Viana, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais, observando-se o fato de que fora concedida a gratuidade de justiça. Insatisfeito, o Autor manuseou Embargos de Declaração (id. 90958867), o qual foi rejeitado na forma da sentença de id. 90959021. Ainda irresignado, o Autor/Apelante alega em suas razões (id. 90959027), em síntese, que todos os requisitos postos em lei para a regularidade e validade do testamento público foram observadas, inclusive quanto a necessidade de assinatura dos testadores e das testemunhas, nos termos do art. 1.632 do Código Civil de 1916, vigente à época. Ademais, ressalta que “as informações constantes nas certidões anexadas na inicial, tem seu conteúdo extraído dos Testamentos Públicos constantes nos Livros Cartorários, documento dotado de fé pública e presunção de veracidade.” Assim, pede pelo conhecimento e provimento do apelo, para que a sentença seja reformada e seja acolhido o pedido de registro e cumprimento dos testamentos da Sra. Ismênia Santos Viana e do Sr. José Ferreira Viana. Intimado, o Ministério Público formulou as contrarrazões no id. 90959038, reiterando o entendimento de que os testamentos em questão não teriam observado a necessidade de conter a assinatura dos testadores e de 05 (cinco) testemunhas. Ademais, reforça a tese de que “conquanto a certidão de inteiro teor juntada aos autos pelo Apelante traga as supostas assinaturas dos testadores e das testemunhas, é necessário frisar que o referido documento não se equipara ao testamento original, tratando-se apenas de sua reprodução formal.” Logo, pede pelo não provimento do apelo e pela manutenção da sentença. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça, foram distribuído mediante livre sorteio para a Primeira Câmara Cível, cabendo-me a relatoria. Ato contínuo, remetidos os autos para a D. Procuradoria de Justiça (id. 91351508), opinou pela desnecessidade de sua intervenção no feito (id. 93096269). É o relatório, que submeto à apreciação dos demais integrantes desta Câmara. Em cumprimento do art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inciso I, do CPC, c/c art. 187, inciso I, do RITJBA. Salvador, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000082-88.2023.8.05.0060
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UMBERTO CARLOS SANTOS VIANA
Advogado(s): HAROLDO MOURA VIANA
APELADO: ISMENIA SANTOS VIANA e outros
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Conforme se extraí do relatório, trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de registro de testamento público, condenando o Autor/Apelante no dever de arcar com as custas processuais, observando-se os efeitos da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Inicialmente, conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. No mérito, o cerne da questão ora devolvida à análise deste juízo perpassa pela verificação de se os testamentos públicos que se busca registrar teriam observado, ou não, as formalidades postas na legislação vigente à época da sua confecção. De logo, há que se ressaltar que o procedimento de registro ou cumprimento de testamento público possui natureza de jurisdição voluntária, cabendo ao juízo da causa tão somente observar se as formalidades legais impostas pela legislação para constituição e validade do ato jurídico foram observadas, não havendo previsão acerca da necessidade de intimação de eventuais herdeiros e a possibilidade de impugnação ao seu conteúdo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APRESENTAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS - DESNECESSIDADE. - No procedimento de jurisdição voluntária de apresentação, registro e cumprimento de testamento público, compete ao Juízo Sucessório a análise apenas dos elementos formais do instrumento, ou seja, se há ou não vícios extrínsecos, sendo dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular (art. 737, § 1º, do CPC/15)- Recurso provido. (TJMG – Agravo de Instrumento nº 10000212579064001, 4ª Câmara Cível Especializada, Desa. Rel. Ana Paula Caixeta, j. 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO TESTAMENTO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária de cunho meramente administrativo, em observância ao disposto no art. 736 do CPC. 2. Nesse procedimento deve ser observada a presença das formalidades legais, nos termos do art. 1.864 do Código Civil. Em caso positivo, cabe ao Juiz determinar o seu registro e cumprimento. 3. Não há previsão legal para a citação dos demais herdeiros, nem é possível o questionamento acerca de questões relativas ao conteúdo do testamento na presente ação. 4. Apelação conhecida e não provida. (TJDF – Apelação nº 07016343420228070006, 4ª Turma Cível, Desa. Rel. Lucimeire Maria da Silva, j. 01/12/2022) Feito tal esclarecimento, debruçando-se sobre os autos do caso ora posto, observa-se que o Autor/Apelante, ao instaurar o feito, limitou-se a apresentar certidões expedidas pelo Cartório do Primeiro Ofício de Notas de Montes Claros (id. 90958845 e id. 90958846), nas quais se constata haver a transcrição do texto contido na escritura pública de testamento original, com a certificação de que a “escritura, depois de pronta foi lida por mim tabelião em voz alta e bem clara, à outorgante Testadora na presença de todas as cinco testemunhas referida, havedo ela Testadora aprovado, sem qualquer restrição todo o teor da mencionada escritura sendo esta pois assinada pela mesma Testadora e pelas mencionadas testemunhas”. Com isso, ao ser instado a se manifestar, o Ministério Público questionou o fato de o documento apresentado não observar o quanto posto no art. 1.632 do Código Civil de 1916, legislação vigente à época da confecção do testamento (21 e 22 de fevereiro de 1995), especialmente no que diz respeito a existência da assinatura do testador a das 05 (cinco) testemunhas que deveriam acompanhar o ato. Em atenção a tal manifestação, o Autor/Apelante apresentou a petição de id. 90958856, carreando aos autos Certidões de Inteiro Teor dos Testamentos com cópias reprográficas fiéis aos originais, as quais demonstram que os testamentos foram registrados de forma manuscrita nos livros públicos, contendo ao final a assinatura dos testadores, das 05 (cinco) testemunhas e do oficial responsável pela lavratura. Assim sendo, há que se entender que o Autor/Apelado trouxe aos autos os elementos necessários a se constatar que os testamentos lavrados por Ismênia Santos Viana e José Ferreira Viana atenderam aos requisitos formais contidos no art. 1.632 do Código Civil de 1916, inclusive no que diz respeito a presença da assinatura do testador, das 05 (cinco) testemunhas e do próprio oficial público. Pois, diferentemente do que concluiu o juízo a quo, por se tratar de testamento registrado de forma manuscrita diretamente no livro público no ano de 1995, a parte requerente não tem como trazer aos autos o próprio testamento, o que representariam na prática, levar a juízo o próprio livro de registro do cartório. Restando-lhe, portanto, apresentar a certidão de inteiro teor emitida pelo próprio agente público responsável pela confecção do testamento, devidamente acompanhada da cópia reprográfica do livro de registro, a qual se certificou ser fiel e idêntica a original. Certificação essa que, por ser documento público, goza de fé pública e tem força probante “não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença”, vide art. 405 do CPC. Quanto ao tema, assim lecionam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “A presunção de autenticidade e de veracidade do conteúdo do documento público decorre da fé pública que lhe é reconhecida. […]. NO entanto, a presunção de autenticidade e veracidade d oconteúdo que paira sobre tais documentos é uma presunção iuris tantum, que, por isso mesmo, pode ceder diante de prova em contrário.” (Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 11 ed., p. 201) Logo, inexistindo qualquer elemento probatório nos autos que possa pôr em dúvida a autenticidade e veracidade dos documentos públicos apresentados, não há como se afastar a validade e eficácia dos documentos públicos apresentados pelo Autor/Apelante, os quais, repita-se, demonstram que os testamentos que se busca registrar atenderam por completo as formalidades postas na legislação vigente à época das suas confecções. Ante tudo o quanto acima exposto, VOTO no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO ao apelo, para reformar a sentença e homologar os testamentos público de Ismênia Santos Viana e José Ferreira Viana, tendo em vista validades dos mesmos diante da observância de todos os requisitos formais postos na legislação então vigente determinando o seu registro, arquivamento e cumprimento junto ao juízo de origem nos termos do artigo 735, § 2º, do CPC, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sala de Sessões, DESA. MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000082-88.2023.8.05.0060
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: UMBERTO CARLOS SANTOS VIANA
Advogado(s): HAROLDO MOURA VIANA
APELADO: ISMENIA SANTOS VIANA e outros
Advogado(s):
VOTO