PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8046670-73.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: FAGNER SOUSA DA SILVA e outros (6)
Advogado(s):IVAN JEZLER COSTA JUNIOR, LUCAS DE OLIVEIRA SALES, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR, DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS, NATALIA OLIVEIRA

 

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º, CAPUT, C/C O § 4º, DA LEI Nº 9.613/1998, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. HIGIDEZ DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL. APREENSÃO DE APARELHO CELULAR EM 2018. PROTOCOLOS E FORMALIDADES NO ACONDICIONAMENTO DE PROVAS ENTRARAM EM VIGOR COM A LEI Nº 13.964/2019, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 23/01/2020. APLICABILIDADE IMEDIATA SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS REALIZADOS SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. PROCEDIMENTO REGULARMENTE OBSERVADO CONFORME A LEI VIGENTE À ÉPOCA. IRRETROATIVIDADE DAS FORMALIDADES. HIGIDEZ DA PROVA. ACESSO DA DEFESA AO CONTEÚDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS, FISCAIS E ANÁLISES TÉCNICAS. MOVIMENTAÇÕES DE VULTOSAS QUANTIAS POR 'MULAS MONETÁRIAS' VINCULADAS À LIDERANÇA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOLO ESPECÍFICO E APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que absolveu os réus da imputação pela prática do crime de lavagem de capitais por intermédio de organização criminosa (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal), pleiteando a reforma da decisão para decretar a condenação de todos os apelados, com esteio nas provas dos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se realmente existe caso de nulidade reconhecida sobre o relatório de extração de dados do aparelho celular apreendido apta a contaminar a higidez das provas; e (ii) se o acervo probatório coligido aos autos, notadamente os Relatórios de Inteligência Financeira do COAF, o Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021 e depoimentos judiciais são suficientes e aptos a demonstrar a materialidade e a autoria delitivas do crime de lavagem de capitais praticado por intermédio de organização criminosa, com vistas a reformar a sentença de primeiro grau para proferir decreto condenatório.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A cadeia de custódia da prova digital mostra-se hígida. O aparelho celular Samsung Galaxy J5 foi apreendido em 28/02/2018, durante vistoria realizada por agentes penitenciários, e permaneceu acautelado e registrado perante o Juízo durante toda a instrução processual. Os arts. 158-A a 158-F do CPP, que estabeleceram regramento específico sobre a cadeia de custódia, somente foram introduzidos pela Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, não sendo possível exigir retroativamente que procedimento realizado em 2018 observasse formalidades e protocolos criados posteriormente. Eventuais irregularidades devem ser avaliadas em conjunto com os demais elementos produzidos na instrução, considerando-se, ainda, que as defesas tiveram amplo acesso ao aparelho e ao conteúdo extraído, podendo requerer perícia complementar ou formular impugnações específicas.

4. O conjunto probatório decorrente da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada judicialmente (Processo nº 0510477-12.2020.8.05.0001), consubstanciado nos Relatórios de Inteligência Financeira e no Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021, constitui fonte probatória autônoma e atesta, com a certeza necessária ao decreto condenatório, a autoria e a materialidade do crime de lavagem de capitais.

5. A movimentação reiterada de vultosos valores em contas bancárias de "mulas monetárias", sem comprovação de origem lícita, totalizando R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais), sendo esse patamar manifestamente incompatível com a renda declarada das acusadas, associada ao repasse sistemático de comprovantes à cúpula da facção "Ordem e Progresso" (Tropa do A), demonstra a dissimulação e a ocultação da origem ilícita dos recursos advindos do tráfico de drogas.

6. A aplicação da Teoria do Domínio do Fato evidencia a responsabilidade penal dos líderes e gerentes da organização criminosa (Fagner, Fábio e Ademilton), que, mesmo encarcerados, exerciam o comando do esquema de simulação de capitais e eram os destinatários finais das quantias arrecadadas e pulverizadas pelas corrés.

7. Comprovadas a autoria, a materialidade e a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (cometimento por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada), impõe-se a reforma da sentença absolutória para julgar procedente a pretensão punitiva estatal e fixar as penas correspondentes a cada um dos apelados.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso conhecido e provido para condenar:

(i) FAGNER SOUSA DA SILVA à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 197 dias-multa;

(ii) FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa;

(iii) ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 147 dias-multa;

(iv) MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 118 dias-multa;

(v) DANIELA PINHO CARNEIRO à pena de 05 anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 118 dias-multa;

(vi) JÉSSICA SANTANA à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 13 dias-multa; e

(vii) ELILANE BISPO DOS SANTOS à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 13 dias-multa; todos como incursos nas sanções do art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal.

Tese de julgamento:

1. A análise da cadeia de custódia de prova digital produzida antes da vigência da Lei nº 13.964/2019 deve observar os procedimentos e protocolos então existentes, não sendo possível exigir retroativamente as formalidades previstas nos arts. 158-A a 158-F do CPP. Eventuais irregularidades devem ser aferidas concretamente, à luz da confiabilidade da prova e do conjunto probatório, especialmente quando o aparelho permaneceu sob custódia judicial e foi assegurado à Defesa amplo acesso ao conteúdo extraído e possibilidade de impugnação ou perícia complementar.

2. A movimentação reiterada de vultosas quantias por pessoas interpostas ("mulas monetárias"), sem comprovação de atividade econômica lícita compatível, vinculada à contabilidade e ao proveito de lideranças de facção criminosa dedicada ao tráfico de drogas, configura o crime de lavagem de capitais (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998).

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 29, 33, 59, 61, 65, 68; CPP, arts. 156, 157, 158-A a 158-F, 386; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º.

Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC n. 988.186/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025; AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025; AgRg no REsp n. 1.770.649/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019; APn n. 1.076/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 28/5/2026; AgRg no AREsp n. 1.666.247/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025;


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 8046670-73.2022.8.05.0001, da Comarca de Salvador, sendo apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e apelados, FAGNER SOUSA DA SILVA, FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS, ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA, ELILANE BISPO DOS SANTOS, JÉSSICA SANTANA, MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS e DANIELA PINHO CARNEIRO.


ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público, nos termos do Voto da Relatora.

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Provido. Unânime.

Salvador, 1 de Outubro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8046670-73.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: FAGNER SOUSA DA SILVA e outros (6)
Advogado(s): IVAN JEZLER COSTA JUNIOR, LUCAS DE OLIVEIRA SALES, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR, DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS, NATALIA OLIVEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos a Delitos de Organização Criminosa da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu os réus FAGNER SOUSA DA SILVA, FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS, ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA, ELILANE BISPO DOS SANTOS, JESSICA SANTANA, MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS e DANIELA PINHO CARNEIRO da imputação relativa ao delito capitulado no art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal (ID 108265378).

 

Inicialmente, destaca-se que o Ministério Público denunciou os acusados FAGNER SOUSA DA SILVA, FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS, ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA, ELILANE BISPO DOS SANTOS, JÉSSICA SANTANA, MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS e DANIELA PINHO CARNEIRO (com retificação do polo passivo quanto ao nome desta última, ID 108264906) pela prática do delito de lavagem de capitais praticado por intermédio de organização criminosa (art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal), narrando em síntese os seguintes fatos (ID 192252363):

 

Foi instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (GAECO/MPBA) o Procedimento Investigatório Criminal nº 003.9.135030/2018, após o recebimento do Relatório nº 0222/2018 da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP), para apurar a atuação da facção criminosa intitulada "Ordem e Progresso" (OP) / "Tropa do A". A apuração revelou que detentos e comparsas em liberdade mantinham o controle do tráfico de drogas e armas em diversos municípios baianos, operando complexo esquema de lavagem de capitais por meio de movimentações bancárias em contas de terceiros ("mulas monetárias").

 

Conforme apurado na peça vestibular, a liderança da facção era exercida por Fagner Sousa da Silva (vulgo "Fal", "Tio", "Seu Antônio" ou "Coroa"), tendo como gerentes diretos Fábio de Jesus Dantas dos Santos (vulgo "Binho" ou "Bigó") e Ademilton dos Santos Sousa (vulgo "Dudy" ou "Galego"). Por sua vez, as acusadas Elilane Bispo dos Santos, Jéssica Santana, Maria Joyce de Lima Ramos e Daniela Pinho Carneiro figuravam como "mulas monetárias", disponibilizando suas contas bancárias para receber e dissimular a origem ilícita dos valores auferidos pelo tráfico de drogas e outros ilícitos antecedentes.

 

Consta da inicial que, em procedimento de vistoria realizado na Unidade Especial Disciplinar (UED), em 28/02/2018, apreendeu-se celular em posse de Fábio de Jesus Dantas dos Santos, no qual foram identificados diálogos sobre o tráfico de drogas e envio de comprovantes de depósitos bancários para as contas das corrés. Submetidos os alvos a afastamento do sigilo bancário e fiscal nos autos da Cautelar nº 0510477-12.2020.8.05.0001, o Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021 do LAB/INT/CSI/MPBA demonstrou que o grupo movimentou quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) entre 2015 e 2020, revelando o trânsito sistemático de valores sem causa econômica lícita e em patamar manifestamente incompatível com a capacidade financeira das titulares das contas.

 

A denúncia foi recebida em 29/04/2022 (ID 108263642), ocasião em que foram decretadas as prisões preventivas e a indisponibilidade de ativos dos denunciados.

 

As audiências foram realizadas em 04/11/2022, 17/11/2022 e 31/01/2023, com o interrogatório dos réus e oitivas de testemunhas (IDs 108264895, 108264909, 108264948).

 

Sobrevindo a sentença (ID 482087185), o Juízo de origem acolheu parcialmente a preliminar de quebra da cadeia de custódia para declarar a nulidade do Relatório nº 0222/2018 da SEAP. No mérito, julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu todos os réus com fulcro no art. 386, V, do CPP, por entender que, anulado o relatório telemático, os demais elementos autônomos (dados bancários e fiscais) não seriam suficientes para demonstrar o a ligação entre os valores e a ingerência dos líderes da facção sobre as contas das corrés.

 

Irresignado, recorreu o Ministério Público, buscando a reforma da sentença para condenar todos os acusados pelo crime de lavagem de capitais por intermédio de organização criminosa. Sustenta a higidez do acervo probatório independente, decorrente da quebra do sigilo bancário e fiscal, afirmando que a eiva do relatório telemático não afeta a prova bancária e que as movimentações milionárias em contas de "mulas monetárias" sem comprovação de renda lícita, associadas à Teoria do Domínio do Fato, comprovam a autoria e o dolo da lavagem de capitais (ID 108265392).

 

Nas contrarrazões apresentadas, os acusados defenderam a manutenção integral do decreto absolutório, alegando a fragilidade das provas, a inocorrência de ato autônomo de ocultação e a incidência do princípio do in dubio pro reo (IDs 108265406, 108265470, 108265480, 108265484, 108265486).

 

Os réus DANIELE PINHO CARNEIRO, MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS e FAGNER SOUSA SILVA alegaram a litispendência da ação com a de n° 0311670-46.2020.8.05.0001.

 

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Maria Augusta Almeida Cidreira Reis, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público (ID 110485543).

 

Os autos vieram, então, conclusos.

 

É o relatório.

 

Decido.

 

 

Salvador/BA, 13 de agosto de 2026.


 Desa. Nágila Maria Sales Brito 

Relatora

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 



Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8046670-73.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  
APELADO: FAGNER SOUSA DA SILVA e outros (6)
Advogado(s): IVAN JEZLER COSTA JUNIOR, LUCAS DE OLIVEIRA SALES, RAIMUNDO MORAIS SANTA BARBARA JUNIOR, DIANA DE ALMEIDA PACHECO DOS SANTOS, NATALIA OLIVEIRA

 

VOTO

 

1 – RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESSUPOSTOS RECURSAIS CONFIGURADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO.

 

A sentença foi proferida no dia 21/01/2025 (ID 108265378). Em consulta ao Portal Pje de 1° grau, verifica-se que o Ministério Público tomou ciência da sentença no dia 01/02/2025, interpondo o recurso de apelação na mesma data (ID 108265392).

 

Ante o preenchimento dos demais pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos exigidos na hipótese vertente, impõe-se o conhecimento do recurso interposto.

 

2- DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA.

 

Em sede de contrarrazões os réus DANIELE PINHO CARNEIRO, MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS e FAGNER SOUSA alegam a ocorrência de litispendência em relação à Ação Penal nº 0311670-46.2020.8.05.0001, sob o argumento de que ambas as demandas versariam sobre os mesmos fatos no âmbito da mesma organização criminosa.

 

A irresignação não merece prosperar.

 

No processo penal, consoante se extrai do art. 95, inciso III, c/c o art. 111, ambos do Código de Processo Penal, e do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil (aplicado supletivamente por força do art. 3º do CPP), a litispendência pressupõe a tríplice identidade de ações, ocorrendo quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que esteja em curso contra o mesmo réu, fundada na mesma causa de pedir e com o mesmo pedido (eadem personae, eadem res, eadem petendi).

 

Na hipótese vertente, a Ação Penal nº 0311670-46.2020.8.05.0001 tem por objeto a apuração do delito de tráfico de drogas, ao passo que esta Ação Penal nº 8046670-73.2022.8.05.0001 destina-se exclusivamente à apuração do crime autônomo de lavagem de capitais (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998).

 

O crime de lavagem de capitais possui estrutura típica independente, bem jurídico tutelado próprio e culpabilidade autônoma em relação ao delito antecedente. A existência de conexão probatória não obriga a reunião dos processos nem impede o oferecimento de denúncias separadas para fatos delituosos distintos, conforme faculta o art. 80 do CPP.

 

Nesses termos, descabe falar em violação ao princípio da vedação ao duplo processo (ne bis in idem), razão pela qual REJEITO a preliminar de litispendência.

 

3– HIGIDEZ DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA DIGITAL.

 

O exame detido do caderno processual revela que a r. sentença a quo incorreu em evidente erro ao decretar a invalidade do Relatório nº 0222/2018 da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP/BA) e, subsequentemente, julgar improcedente a denúncia por alegada insuficiência probatória.

 

No que tange à higidez formal e material da prova colhida no Relatório nº 0222/2018 da SEAP/BA (ID 192252363), cumpre destacar que o aparelho celular Samsung Galaxy J5 foi apreendido em 28/02/2018 durante vistoria de cela realizada por agentes penitenciários na Galeria A da Unidade Especial Disciplinar (UED) do Complexo da Mata Escura (ID 192252363).

 

A análise e extração dos dados armazenados no dispositivo culminaram na confecção do Relatório de Inteligência nº 0222/2018 em 13/06/2018 (ID 192252363).

 

Ocorre que o regramento específico e minudente da cadeia de custódia da prova, inserto nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio tão somente com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020.

 

A lei processual penal obedece rigorosamente ao princípio da aplicação imediata, sob o brocardo tempus regit actum (art. 2º do CPP).

 

Por conseguinte, é juridicamente descabido e equivocado exigir retroativamente que um procedimento de revista prisional e um relatório de inteligência elaborados no ano de 2018 observassem parâmetros metodológicos, protocolos de extração digital e requisitos formais de acondicionamento criados por lei editada anos depois.

 

Ademais, ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu de forma remansosa que a inobservância pontual de formalidades relativas à cadeia de custódia não conduz à declaração automática de nulidade do elemento probatório, devendo o julgador sopesar a sua confiabilidade em conjunto com a totalidade das provas produzidas sob o crivo do contraditório:

 

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. Quebra de cadeia de custódia. INSTRUÇÃO NÃO CONCLÚIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MANUSEIO E ARMAZENAMENTO INDEVIDO. (…) 3. O Tribunal de origem entendeu que não há demonstração de quebra de cadeia de custódia, pois houve autorização judicial para o acesso aos dados do celular, no mandado de busca e apreensão. Ademais, os referidos elementos foram, posteriormente, analisados e condicionados adequadamente pela Polícia Científica, não se constatando prejuízo à defesa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que irregularidades na cadeia de custódia devem ser sopesadas com todos os elementos produzidos na instrução para aferir a confiabilidade da prova. 5. A decisão de primeira instância foi fundamentada, não se verificando ilegalidade ou abuso de poder que justifique a concessão do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo improvido. Tese de julgamento: "1. A quebra de cadeia de custódia não se verifica quando há autorização judicial para o acesso dos dados, em cumprimento de mandado de busca, e as informações extraídas dos aparelhos tenham sido manuseadas e condicionadas adequadamente pela Policia Científica. 2. Irregularidades na cadeia de custódia devem ser sopesadas com todos os elementos produzidos na instrução para aferir a confiabilidade da prova". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A a 158-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 653.515/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23.11.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.482.023/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13.08.2024. (AgRg no HC n. 988.186/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.) Grifei.

 

A propósito do tema da higidez da cadeia de custódia e da inexistência de nulidade automática, assim se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ACESSO AO APARELHO CELULAR ANTES DA PERÍCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PROVA DIGITAL ANALISADA EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPETIÇÃO DE PEDIDO JÁ APRECIADO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. "A quebra da cadeia de custódia não gera nulidade automática, devendo ser avaliada a confiabilidade da prova e a existência de prejuízo à defesa" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.708.653/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024).

2. O acórdão proferido na revisão criminal refutou de forma fundamentada a alegação de quebra da cadeia de custódia, destacando que a tese foi suscitada de forma inovadora apenas após o trânsito em julgado da condenação, sem ter sido objeto de arguição nas fases anteriores do processo. Ressaltou-se que o aparelho celular foi apreendido e periciado nos termos legais e que a extração de conversas por meio de capturas de tela não implicou vício ou manipulação da prova, sendo esta analisada em conjunto com depoimentos testemunhais, extratos bancários e demais elementos colhidos nos autos.3. A ausência do código hash no laudo pericial foi expressamente enfrentada e considerada insuficiente para comprometer a confiabilidade da prova digital, à vista do contexto em que foi produzida, da inexistência de indício concreto de adulteração e da suficiência do conjunto probatório para embasar a condenação.

4. O reexame do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias encontra óbice na impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, medida incompatível com a via do habeas corpus e de seu recurso ordinário.

5. O pedido subsidiário de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06 carece de fundamentação, contrariando o princípio da dialeticidade. Além disso, a pretensão já foi objeto de apreciação anterior por esta Corte Superior, revelando-se mera reiteração de pedido.6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 996.795/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) Grifei.

 

No caso concreto, o aparelho celular Samsung Galaxy J5 permaneceu acautelado e registrado perante o Juízo durante toda a instrução da Ação Penal, franqueando-se às Defesas técnico-processuais amplo acesso ao seu teor e a faculdade de requererem a realização de perícia complementar ou impugnação pontual sobre o conteúdo extraído.

 

Nenhuma das Defesas, contudo, logrou demonstrar qualquer indicativo real de adulteração, eiva, supressão ou enxerto de dados.

 

Ademais, também inexiste mácula na cadeia de custódia das provas obtidas, ou inobservância ao art. 159 do Código de Processo Penal, visto que a mera degravação e o acesso às conversas extraídas dos dispositivos não exige conhecimento técnico nem demanda participação de perito oficial.

 

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

(...) 6. É certo que, nos termos do art. 159 do Código de Processo Penal, "O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior". No entanto, tal exigência diz respeito somente a exame de corpo de delito e a perícias em geral, não se aplicando, portanto, aos casos de simples degravação de conversas telefônicas interceptadas, até porque a transcrição de áudio não exige nenhum conhecimento ou nenhuma habilidade especial que justifique a obrigatoriedade de que seja realizada por perito oficial, de maneira que não há como concluir pela nulidade das provas obtidas por meio das interceptações telefônicas. (AgRg no AREsp n. 583.598/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/6/2018). 7. Agravo regimental provido, a fim de reconsiderar a decisão agravada, para negar provimento ao recurso especial.

(AgRg no REsp n. 1.770.649/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Grifos acrescidos.

 

Lado outro, não restando demonstrado efetivo prejuízo à Defesa decorrente do alegado vício, inexiste nulidade a ser reconhecida, conforme precedente emanado pelo STJ:

 

(...) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. EVENTUAL ADULTERAÇÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 563, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO CONCRETO NÃO EVIDENCIADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não evidenciada a existência de adulteração da prova, supressão de trechos, alteração da ordem cronológica dos diálogos ou interferência de terceiros, não há falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia. Precedentes. (...) Assim, não comprovada pela defesa qualquer adulteração no iter probatório, não se verifica a alegada quebra da cadeia de custódia da prova. 4. Ademais, esta Corte Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o reconhecimento de eventual nulidade, relativa ou absoluta, exige a comprovação de efetivo prejuízo, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP. (…)

(STJ - AgRg no AREsp: 2295047 SC 2023/0038784-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) Grifei.

 

Não bastasse isso, conforme bem assinalado pelo Ministério Público em suas razões recursais e ratificado pela Procuradoria de Justiça, a prova da materialidade e da autoria do crime de lavagem de capitais encontra sustentação autônoma, independente e suficiente (Teoria da Fonte Hipotética Independente) no acervo documental resultante da Quebra de Sigilo Bancário e Fiscal nº 0510477-12.2020.8.05.0001, no Relatório de Inteligência Financeira (RIF nº 42142.7.5154.2938 do COAF), no Relatório nº 51850/2019 – SAP/INT/CSI/MPBA e no minudente Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021 do GAECO/LAB.

 

4- DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA LAVAGEM DE CAPITAIS.

 

Os elementos fático-probatórios coligidos ao processo autorizam a reforma integral do comando sentencial que absolveu os acusados por alegada fragilidade de provas.

 

A materialidade do delito de lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998) resta plenamente demonstrada pelo Relatório de Inteligência Financeira do COAF (ID 108263637 – pág. 16-21), Relatório de Pesquisa n° 51850/2019 (ID 108263637 – pág. 44-54) e (ID 108263638 – pág. 01-05), Relatório de Análise Técnica n° 63925/2021 (ID 108263638 – pág. 28-53).

 

O Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021 – LAB/INT/CSI/MPBA descortinou a movimentação extraordinária de quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) promovida pela organização criminosa "Ordem e Progresso" (OP) / "Tropa do A" entre os anos de 2015 e 2020.

 

O modus operandi do grupo estruturava-se na fracionada e sistemática introdução de recursos financeiros provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes e de armas no sistema bancário oficial, mediante depósitos em espécie de pequenos valores em contas de terceiros ("mulas monetárias"), seguida da imediata pulverização mediante centenas de saques no caixa eletrônico e transferências sucessivas entre os próprios réus e outros interlocutores (fase de dissimulação), visando mascarar a origem ilícita do dinheiro e distanciar o produto do crime dos seus reais proprietários.

 

Resta inconteste que os acusados, agindo de dentro do sistema prisional, estruturaram um engenhoso esquema de ocultação e dissimulação do proveito econômico oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes (crime antecedente). Para afastar a rastreabilidade do dinheiro ilícito, os réus utilizavam sistematicamente contas bancárias de interpostas pessoas (vulgarmente conhecidas como "laranjas") para receber os pagamentos das drogas comercializadas por seus subalternos nas ruas.

 

A tipicidade da conduta (fase de ocultação/dissimulação) evidencia-se de forma cristalina nos seguintes trechos e provas documentais extraídas dos diálogos via aplicativo WhatsApp:

 

Da instrução para depósitos em contas bancárias de terceiros (Ocultação/Dissimulação de Capitais):

 

Fica evidente a ordem expressa para que os valores não transitassem nas contas dos reais beneficiários, mas sim mediante contas de laranjas ou familiares encarregados de depositar o dinheiro sujo no sistema bancário.

 

Áudio 18 (Binho instruindo Izael - 30/01/2018):"- Ai meu pivete pode pegar lá com minha avó já falei com ela e joga lá pra mim na humilde!.... Ela vai lhe dar 100 reais."

 

Áudio 19 (Binho reiterando a ordem de depósito - 30/01/2018):"- Ela vai lhe dar ai pow, sossego, você deposita pra mim e manda a foto lá na humilde!"

 

Áudio 42 (Izael pedindo dados bancários - 02/02/2018):"[...] Ai tu joga o número da conta lá que eu já deposito o dinheiro, assim quando pá tá ligado? Assim quando tiver tudo ok eu já deposito o dinheiro aqui mesmo."

 

Áudio 44 (Izael reforçando o depósito - 02/02/2018):"- Pronto, fechou lá, fechou lá! Ai tu manda o numero da conta ai véi, hoje não mas amanhã possa ser que eu já deposite seu dinheiro já! [...]"

 

Áudio 45 (Binho orientando repasse a familiares para depósito - 02/02/2018):"- Mas tá de boa porra, assim que tu fazer lá, na hora que tu for lá pegar mais, na hora que acabar essa, tu pode passar lá e dar a minha coroa, ela mesmo deposita tá ligado? Pode passar lá na casa de minha avó ou minha coroa ou minha avó pode deixar na mão dela!"

 

Áudio 65 (Binho prometendo enviar a conta - 04/02/2018):"- Eu vou te enviar a conta e tu mesmo deposita a moeda lá, ai tu mesmo deposita ai!"

 

Ademais, verifica-se o envio de comprovantes bancários para JÉSSICA SANTANA (ID 108263628 - Pág. 16); MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS (ID 108263628 - Pág. 34 e 35); DANIELA PINHO CARNEIRO (ID 108263628 - Pág. 44) no contexto de tráfico de drogas.

 

Do acerto de contas do Tráfico de Drogas:

 

O trecho a seguir é cabal para demonstrar a destinação dos recursos depositados em contas de terceiros (no caso, a conta de "Daniela Pinho Carneiro", conforme comprovante anexado aos autos), que serviam para quitar dívidas de drogas diretamente com o líder da facção, alcunhado de "Coroa" (Fagner Souza da Silva).

 

Áudio 81 (Binho enviando comprovante para Galego - 27/02/2018):"- Ai Galego ó!! É quinhentos pra pagar o meio quilo da massa do COROA e quinhentos pra abater na dívida dele ai!"

 

Conforme pontuado no relatório mencionado, os termos “Massa”, “Chá” ou “Barro” são referentes a maconha. (ID 108263628 – pág. 05).

 

lzael pedindo aval de Binho
para comercializar Drogas:

 

Audio 1: 26/01/2018 – 18:11 Qual foi mesmo rapaz? Qual
foi dos corre aí? Joga eu na pista aí, fazer esses corre aí! Hum… Joga eu na pista aí!



Audio 3: 26/01/2018 — 18:28 (Izael pedindo droga, mercadoria, a Binho — 27s): Não, tou aqui no Farado porra! Só que esses dia aí dei um giro aí ne Jequiriçá aí, que minha avó ta doente aí fiquei lá uns dias lá mas eu tou por aqui agora pow! Tou por aqui agora, quero umas mercadorias pra trabalhar pivete! Mercadoria, porque o bagulho aqui tá barril sem trampo ta ligado né veio? Aí queria pegar uma mercadoria na sua mão aí pra jogar na pista aí!

 

Audio 4: 26/01/2018 -- 18:30 (lzael diz
que, vendia droga pra outro traficante
mas, quer trabalhar pra Fábio – 36s):
Tava no corre aqui Pivete, com um malandro aqui mas, depois eu sair dele não quis...que eu fui pra Jiquiriçá fiquei uns dia lá, aí eu não peguei o corre na mão dele mais... mas, ele queria botar eu na pista de novo aí, mas, só que sei lá véio barril, meio barril assim aí eu não tou afim de trabalhar mais pra ele mais não, ta ligado? Mas, aí fico aqui em cima mesmo com a maloca aqui com os pivetes aqui, tá ligado?! Aí vc vê aí porra, qualquer coisa chega no rádio de Rafinha aí e vê da qual foi!! (ID – 108263628 – pág. 09-10)

 

Audio 9: 26/01/2018 18:41 (lzael se coloca a disposição de Bnho -- 12s):- Tá ligado cêro eu pego tudo pow...o chá, o óleo, o raio tudo parceiros Trabalho certo. cartão mesmo, grandãol (ID – 108263628 – pág. 14)

 

Da atuação criminosa no interior da Unidade Prisional:

 

Para corroborar a autoria e demonstrar que a estrutura de tráfico e lavagem era coordenada de dentro do presídio de segurança máxima, destaca-se o seguinte trecho em que o próprio custodiado reafirma sua localização para o subordinado:

 

Áudio 26 (Fábio para Izael - 30/01/2018):"- Tou aqui em Salavdor porra na Mata Escura na UED, eu tiro aqui mais o Galego, Ceará também tira aqui, Duy também! Eu, Duy, Ceará, Rafa de Jiquiriçá tira aqui também! E Bigodinho também tira aqui!"

 

Sobre a caracterização da lavagem de dinheiro mediante movimentações bancárias de expressivo valor sem comprovação de origem lícita, o Superior Tribunal de Justiça orienta que a utilização de contas de terceiros para ocultar o produto do crime satisfaz a tipicidade do delito:

 

PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA DO COAF. DISSEMINAÇÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIA REGULAR. FISGHING EXPEDITION. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NULIDADE DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO DO ACUSADO. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS VESTÍGIOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 89 DA LEI 8.666/93, NO ART. 312, CAPUT, (SEGUNDA PARTE), DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 317, § 1° C/C ART. 327, 2°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NO ART. 1°, § 4°, DA LEI 9.613/98, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 2°, § 4°, II, DA LEI 12.850/13. PROVA ROBUSTA E COESA DA PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. CONDENAÇÃO.

(...)

26. A organização criminosa denunciada nestes autos adotou o método de substituição das empresas contratadas pelo Estado do Acre, com o fim de retroalimentar o esquema e dificultar o rastreio (follow the money) das verbas públicas desviadas do erário.

27. As movimentações financeiras indicadas pela acusação foram praticadas de forma autônoma em relação aos crimes antecedentes e utilizadas como forma de ocultação da origem criminosa dos valores, mediante distanciamento do dinheiro da sua fonte ilícita por meio da transferência de titularidade de quantias vultosas entre contas bancárias de titularidade de terceiros, mas controlada pelo acusado e seu irmão, sendo patente a tipicidade da conduta.

(...)

30. O art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98 prevalece em relação ao art. 71 do Código Penal quando há reiteração de crimes de lavagem, em razão do princípio da especialidade.

31. Restaram colhidas provas seguras de que o acusado Gladson de Lima Cameli integra e lidera organização criminosa estável, estruturada com o fim de praticar crimes de dispensa indevida de licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993), de peculato-desvio (art. 312, caput, do Código Penal), de corrupção passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998).

(…) IV. Dispositivo

36. Ação penal julgada procedente.

(APn n. 1.076/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/5/2026, DJEN de 28/5/2026.) Grifos acrescidos.

 

Ademais, o STJ ao julgar o AgRg no AREsp n. 1.666.247/SP afirmou estar em consonância com seu entendimento que uma vez demonstrada a dissimulação de bens provenientes de infração penal antecedente, caberia aos agentes a demonstração da origem lícita dos bens, sem que isso caracterize inversão do ônus da prova:

 

Direito Penal. Agravo Regimental. Lavagem de dinheiro. Nexo econômico. Ônus da prova. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a condenação dos agravantes pelo delito de lavagem de dinheiro, previsto no art. 1º da Lei nº 9.613/98.

2. Os agravantes foram condenados inicialmente a 15 anos de reclusão e multa, com perda dos cargos ocupados. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as penas para 4 anos de reclusão em regime aberto e 13 dias-multa.

3. A defesa interpôs recurso especial alegando negativa de vigência ao art. 1º da Lei nº 9.613/98 e ao art. 156 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de nexo econômico entre os bens e o delito antecedente, além de inversão indevida do ônus da prova.

4. No agravo regimental, os agravantes reiteraram as teses de ausência de nexo econômico e inversão do ônus da prova, pleiteando a reforma da decisão monocrática.

II. Questão em discussão

5. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pelo delito de lavagem de dinheiro pode ser mantida diante da alegação de ausência de nexo econômico entre os bens e o delito antecedente, bem como da suposta inversão do ônus da prova.

III. Razões de decidir

6. O Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes de autoria e materialidade do delito de lavagem de dinheiro, considerando o aumento exponencial do patrimônio dos réus, indícios de delitos antecedentes de corrupção e a dissimulação de bens por meio de movimentações bancárias e criação de diversas contas e pessoas jurídicas.

7. A decisão monocrática interpretou o art. 156 do Código de Processo Penal em consonância com o entendimento da Corte, afirmando que, demonstrada a dissimulação de bens provenientes de infração penal antecedente, caberia aos agentes a demonstração da origem lícita dos bens, sem que isso caracterize inversão do ônus da prova.

8. A revisão do entendimento exarado demandaria reexame fático-probatório, providência vedada nesta via, conforme a Súmula nº 7 do STJ.

9. Os agravantes não apresentaram novos argumentos capazes de alterar a decisão impugnada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. Dispositivo e tese

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. Demonstrada a dissimulação de bens provenientes de infração penal antecedente, cabe aos agentes a demonstração da origem lícita dos bens, sem que isso caracterize inversão do ônus da prova.

2. O reexame fático-probatório é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/98, art. 1º; CPP, art. 156; CP, art. 71.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.832.609/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 03.06.2025; STJ, AgRg no HC 804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30.03.2023.

(AgRg no AREsp n. 1.666.247/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025.) Grifos acrescidos.

 

Os depoimentos colhidos em Juízo também são uníssonos e aptos a comprovar a prática delitiva:

 

A testemunha ADAELSON DE JESUS ALMEIDA, ex companheiro da ré Jéssica, narrou:

 

“(…) Que conheceu Jéssica enquanto estava no presídio e usava a conta dela para depositar dinheiro. Que foi preso por tráfico de drogas. (...) Que foi transferido para Salvador. Que usam a conta dela para pegar dinheiro emprestado e depositam para pagar quem está dentro do presídio. Que fazia depósitos na conta de Jéssica. Que mandava esse dinheiro para Jéssica pagar aluguel, pagar as coisas para levar ao presídio. Que conhece Elizabete, sua mãe, e Samuel Almeida é seu outro filho. Que pediu a Jéssica para depositar na conta dessas pessoas, mas dizia a ela que tinha dívida pra pagar, que ia pegar dinheiro a juros e pedia a ela pra transferir. Que nunca pediu a Jéssica para transferir dinheiro para Daniela. Que não sabe de Jéssica fazendo nada fora da lei. Que Jéssica não tinha conta no nubank. Que o dinheiro era pra suas dívidas e pra atividades que ele queria fazer para ganhar um dinheiro. Que esses depósitos aconteciam durante sua custódia. Que já viu alguns dos que estão na audiência de vista, mas de nome não. Que só usava conta da caixa econômica e não nubank. Que pediu para Jéssica depositar dinheiro mais de 10 vezes. Que esse dinheiro ele pedia emprestado das pessoas da igreja. Que conhece Fagner de vista. Que reconhece Jéssica também. Que teve filho com Jéssica em 2017. (…)”. (Mídias disponíveis no Portal Pje Mídias).

 

O réu FAGNER SOUSA DA SILVA afirmou que não conhece Eliane, Jéssica, Maria Joyce ou Daniela. Que não conhece a orcrim ordem e progresso. Que convive com uma pessoa que o visita. (...) Que não sabe nada sobre os depósitos e não conhece as pessoas citadas. Que não conhece os homens presentes na audiência. Que não se recorda de ter dividido a cela com Fábio, vulgo bigó.

 

O réu FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS disse que não tem envolvimento nenhum com esse dinheiro. Que não conhece Fagner, mas conhece Ademilton. Que Ademilton não é envolvido com o crime. Que não conhece Daniela. Que não tem apelido e nunca teve o celular apreendido. Que teve baculejo nas celas, mas foi geral. Que tinha companheiros de cela. Que não conhece Izael. Que não conhece Elilane. Que não conhece Adaelson.

 

A ré JÉSSICA SANTANA disse que não conhece as informações imputadas e suas movimentações bancárias não são altas. Que Adaelton não é seu marido. Que não foi responsável pelos altos saques e depósitos. Que só mexia na conta da caixa econômica e retirava o saldo pela lotérica. Que conheceu Adaelton em 2015. Que trabalhava na CC alimentos de 2018 até 2020. Que conheceu Adelton enquanto ele estava preso. Que se relacionou com ele de 2015 até início de 2018. Que Adaelton utilizava sua conta à disposição dele e a declarante não procurava saber de onde vinha o dinheiro nem quanto tinha.

 

A ré ELILANE BISPO DOS SANTOS narrou que o dinheiro que tem é da rescisão, bolsa família e do FGTS. Que nega as acusações de lavagem de dinheiro. Que não conhece Fagner, Fábio, Adenilton, Jéssica, Maria Joyce ou Daniela. Que usava a conta caixa poupança. Que não conhece Mary Joyce e não tem como explicar o dinheiro que ela recebeu.

 

A ré MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS declarou que não tem envolvimento e nem sabia que estava acontecendo isso. Que não conhece Fernando Pedro. Que tem conta poupança na caixa. Disse que teve um homem com quem se relacionou que tentou fazer cartão de crédito em seu nome, mas não foi aprovado.

 

O réu ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA que já foi preso. Que está foragido. Que nega as imputações. Que conhece Fábio desde pequeno porque são da mesma cidade e foram presos juntos por tráfico. Que não conhece Elilane. Que não sabe dizer por que Fábio lhe teria enviado comprovantes bancários. Que sua conta foi bloqueada por causa do processo.

 

A ré DANIELA PINHO CARNEIRO nega as acusações e aduz não conhecer as movimentações bancárias da sua conta. Que só tem conta na caixa. Que as contas estavam bloqueadas, mas era seu ex que utilizada. Que o nome de seu ex era Renato Matias e ele usava sua conta sem que a declarante soubesse para vender roupas e sandálias. Que não sabe o motivo pelo qual ele morreu. Que ficou sabendo que Renato entrou no mundo do crime. Que Renato estava envolvido com roubo. Que não tinha conhecimento das movimentações em sua conta. Que não conhece os réus. Que não se recorda quando terminou com Renato. Que trabalha como manicure e não tinha como movimentar essa quantidade de dinheiro. Que não conhece Elilane.

 

A autoria do crime em relação a cada um dos recorridos restou sobejamente comprovada:

 

4.1 – Réu FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS

 

O réu Fábio de Jesus Dantas dos Santos (vulgo "Binho" ou "Bigó") atuava como gerente operacional e braço direito do líder Fagner na estrutura da organização criminosa. Competia-lhe a gestão da contabilidade do tráfico de drogas e armas, bem como a coordenação direta das "mulas monetárias", instruindo intermediários sobre a realização de depósitos e recebendo os comprovantes das transações bancárias efetuadas em favor do grupo.

 

A instrução probatória comprova que Fábio repassava sistematicamente a contabilidade das movimentações ilícitas à cúpula da facção e interagia com os demais corréus para garantir a dissimulação dos ativos financeiros nas contas das corrés Elilane, Jéssica, Maria Joyce e Daniela. Sua conduta integrou decisivamente a cadeia de lavagem de dinheiro, caracterizando a coautoria no delito do art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do CP.

 

4.2 – Réu ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA

 

O réu Ademilton dos Santos Sousa (vulgo "Dudy" ou "Galego") exercia a função de gerente contábil da organização criminosa, atuando em direta parceria com o corréu Fábio na intermediação dos repasses e na conferência dos depósitos efetuados nas contas das pessoas interpostas.

 

A prova documental e bancária demonstra que Ademilton recebia e validava os comprovantes de transferências bancárias efetuadas em nome das corrés "mulas monetárias", organizando a prestação de contas dos valores arrecadados com a mercancia ilícita de entorpecentes para encaminhamento ao líder da facção.

 

Resta comprovada a sua atuação consciente e voluntária na engrenagem de dissimulação de capitais, impondo-se sua condenação nos termos do art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do CP.

 

4.3 – Ré MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS

 

A ré Maria Joyce de Lima Ramos atuou como "mula monetária" de destaque na estrutura da facção, disponibilizando a sua conta poupança nº 013 00045252-1 da Caixa Econômica Federal para a circulação de vultosos valores originados do tráfico de drogas (ID 108263628 - Pág. 34;44) e (ID 108263638 - Pág. 33).

 

O Relatório de Análise Técnica nº 63925/2021 do MPBA registrou que MARIA JOYCE 2017 efetuou depósitos em dinheiro, totalizando a expressiva movimentação de R$ 2.632.044,00, e realizou 1484 saques em conta no valor total de R$ 2.266.898,85. Houve também recebimento de 435 transferências de terceiros, bem como 390 transferências para outras pessoas (ID 108263638 - Pág. 35).

 

O montante é incompatível com a capacidade financeira e a renda declarada pela ré à Receita Federal, evidenciando o uso consciente e deliberado de sua conta para a dissimulação do produto do crime (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do CP).

 

4.4 – Ré DANIELA PINHO CARNEIRO

 

A ré Daniela Pinho Carneiro figurou como "mula monetária" da organização criminosa, incidindo sob sua titularidade a conta poupança nº 013 0000580-8 da Caixa Econômica Federal, utilizada para o recebimento, fracionamento e repasse de valores provenientes das atividades ilícitas da facção "Ordem e Progresso" (ID 108263628 - Pág. 33; 44).

 

DANIELA recebeu 1.210 depósitos em dinheiro totalizando R$ 2.142.763,00 e realizou 738 saques em conta no valor total de R$ 1.600.902,55. Houve também recebimento de 178 transferências de terceiros, bem como 113 transferências para outras pessoas.

 

Segundo dados da Receita Federal, Daniela declarou apenas rendimentos recebidos de pessoas físicas, valores esses incompatíveis com o volume de depósitos e transferências de terceiros nos anos de 2017 a 2019 (ID 108263638 - Pág. 40).

 

4.6 – Ré JÉSSICA SANTANA

 

A ré Jéssica Santana atuou como "mula monetária" do grupo criminoso, cedendo a sua conta poupança nº 013 00105031-4 da Caixa Econômica Federal para a recepção e pulverização de recursos ilícitos gerados pelo tráfico de entorpecentes da facção (ID 108263628 - Pág. 16).

 

A prova técnica consubstanciada no RAT nº 63925/2021 demonstra a movimentação no patamar de R$ 610.125,00 (seiscentos e dez mil, cento e vinte e cinco reais) entre 2015 e 2020, por meio de 308 depósitos e 141 transferências bancárias (ID 108263638 – pág. 47).

 

A tese defensiva de que os depósitos decorreriam de repasses domésticos familiares resulta desacreditada diante do expressivo volume financeiro apurado e da ausência de renda lícita compatível, ficando patente o dolo na dissimulação do numerário ilícito (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do CP).

 

4.7 – Ré ELILANE BISPO DOS SANTOS

 

A ré Elilane Bispo dos Santos atuou na condição de "mula monetária", disponibilizando a conta poupança nº 013 00014852-8 da Caixa Econômica Federal para receber e repassar recursos financeiros oriundos das atividades ilícitas da organização criminosa (ID 108263628 - Pág. 13).

 

Conforme apurado no RAT nº 63925/2021, a ré movimentou a quantia de R$ 102.450,00 (cento e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais) mediante 100 depósitos e 119 transferências pulverizadas (ID 108263638 – pág. 49). Possuindo apenas um vínculo empregatício formal descontinuado em 2015 e sem declarações de imposto de renda no período, a incompatibilidade financeira evidencia a adesão consciente ao esquema de ocultação da origem ilícita dos valores (art. 1º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.613/1998 c/c art. 29 do CP). (ID 108263628 – pág. 13).

 

Comprovadas a autoria, a materialidade e a causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (cometimento por intermédio de organização criminosa e de forma reiterada), impõe-se a reforma da sentença absolutória para julgar procedente a pretensão punitiva estatal e fixar as penas correspondentes a cada um dos apelados.

 

Configurada, assim, a conduta plurinuclear do art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998, sob a modalidade de autolavagem e coautoria (art. 29 do CP), incidindo a causa de aumento de pena do § 4º do art. 1º da citada lei, ante o cometimento reiterado do delito por intermédio de organização criminosa.

 

Dessarte, a reforma da sentença absolutória é medida que se impõe, devendo todos os réus ser condenados nos termos da denúncia.

 

5 – DOSIMETRIA DAS PENAS

 

Passa-se à dosimetria individualizada das penas para cada um dos sete condenados, em estrita observância ao critério trifásico estatuído nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

 

5.1. Réu FAGNER SOUSA DA SILVA

 

Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a culpabilidade é comum à espécie; os antecedentes são desfavoráveis, ostentando o réu múltiplas condenações transitadas em julgado, as quais aplico apenas como maus antecedentes, uma vez que foram alcançadas pelo período depurador (Ações nº 0044591-30.2003.8.05.0001 e n° 0026248-43.2011.8.05.0150); a conduta social e a personalidade não possuem elementos suficientes para aferição; os motivos, circunstâncias e consequências do crime são comuns; o comportamento da vítima é neutro. Assim, diante de uma vetorial desfavorável (antecedentes), fixa-se a pena-base acima do mínimo legal, em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na segunda fase, verifica-se a presença da circunstância agravante específica da liderança (art. 62, I, do CP), visto que o réu atuava como fundador e líder máximo da facção "Ordem e Progresso", comandando o esquema de lavagem do interior do estabelecimento prisional. Ausentes atenuantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias de reclusão.

 

Na terceira fase, inexistem causas de diminuição. Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 (crime cometido de forma reiterada e por intermédio de organização criminosa), majoro a reprimenda na fração de 1/2 (um meio), considerando o montante de quase dez milhões de reais lavado pelo grupo.

 

Fica o réu FAGNER SOUSA DA SILVA definitivamente condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 197 dias multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

 

Fixo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com fulcro no art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal, diante da multiplicidade de maus antecedentes e da valoração negativa das circunstâncias judiciais.

 

5.2. Réu FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): a culpabilidade é acentuada, pois o réu exercia a gerência operacional do esquema de branqueamento e controle da contabilidade do tráfico; apesar de ser condenado definitivamente por outros delitos, nenhum serve para valorar como maus antecedentes, uma vez que foram cometidos após o período de 2015 analisado nestes autos; as demais vetoriais são neutras ou genéricas. Fixo a pena-base em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes, resultando na pena intermediária de 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na terceira fase, ausentes minorantes, incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/2 (um meio), dada a reiteração e a atuação em organização criminosa.

 

Fica o réu FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

 

Fixo o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

 

5.3. Réu ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): a culpabilidade é elevada em razão da atuação direta na gerência contábil dos repasses, os demais vetores são neutros. Fixo a pena-base em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes, mantenho em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na terceira fase, incide a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/2 (um meio).

 

Fica o réu ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA definitivamente condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 147 dias-multa, fixado o valor unitário no mínimo legal.

 

Estabelece-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal.

 

5.4. Ré MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): a culpabilidade exsurge com extrema gravidade, haja vista a ré ter movimentado em suas contas a assustadora quantia de quase R$ 3.986.366,22 (três milhões, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) em créditos e 3.987,588,38 (três milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos) em débitos, em mais de três mil e quinhentas operações bancárias em espécie; as demais circunstâncias são neutras.

 

Diante da valoração negativa da culpabilidade, fixo a pena-base em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/3 (um terço).

 

Fica a ré MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS definitivamente condenada à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses e 118 dias-multa, no valor unitário mínimo.

 

Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

 

5.5. Ré DANIELA PINHO CARNEIRO

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): a culpabilidade é valorada negativamente, diante da expressiva movimentação de R$ 2.142.763,00 (dois milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e sessenta e três reais) e da vinculação direta com a liderança da facção; as demais vetoriais são neutras. Fixo a pena-base em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na segunda fase, inexistindo atenuantes ou agravantes, permanece a pena em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

 

Na terceira fase, incide a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/3 (um terço).

 

Fica a ré DANIELA PINHO CARNEIRO definitivamente condenada à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 118 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

 

Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda (art. 33, § 2º, "b", do CP).

 

5.6. Ré JÉSSICA SANTANA

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): culpabilidade, antecedentes e demais vetoriais neutras ou sem elementos de exasperação. Fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão.

 

Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes, mantendo-se a pena em 3 (três) anos de reclusão.

 

Na terceira fase, incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, na fração de 1/3 (um terço).

 

Fica a ré JÉSSICA SANTANA definitivamente condenada à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo.

 

Fixo o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 2º, "c", do CP).

 

Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal (pena não superior a 4 anos, crime sem violência ou grave ameaça e ré primária), substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução.

 

5.7. Ré ELILANE BISPO DOS SANTOS

 

Na primeira fase (art. 59 do CP): vetoriais neutras. Fixo a pena-base no mínimo legal de 3 (três) anos de reclusão.

 

Na segunda fase, sem atenuantes nem agravantes, permanece a pena em 3 (três) anos de reclusão.

 

Na terceira fase, aplico a majorante do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 na fração de 1/3 (um terço).

 

Fica a ré ELILANE BISPO DOS SANTOS definitivamente condenada à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 13 (treze) dias-multa, valor unitário mínimo.

 

Fixo o regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", do CP) e substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44 do CP), a serem fixadas pelo Juízo da Execução.

 

Efeitos da Condenação e Medidas Assecuratórias

 

Decreto o perdimento do produto e proveito do crime de lavagem de capitais ou do seu equivalente (art. 7º, I, da Lei nº 9.613/1998), mantendo-se a indisponibilidade de bens e ativos financeiros até o limite dos valores lavados.

 

Mantenho o direito dos acusados de responderem em liberdade.

 

 

CONCLUSÃO

 

Ante o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente a pretensão punitiva e condenar:

 

(i) FAGNER SOUSA DA SILVA à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 197 dias-multa;

 

(ii) FÁBIO DE JESUS DANTAS DOS SANTOS à pena de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 147 (cento e quarenta e sete) dias-multa;

 

(iii) ADEMILTON DOS SANTOS SOUSA à pena de 05 (cinco) anos de reclusão 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 147 dias-multa;

 

(iv) MARIA JOYCE DE LIMA RAMOS à pena de 05 (cinco) anos e 02 (dois) meses, em regime inicial semiaberto, e 118 dias-multa;

 

(v) DANIELA PINHO CARNEIRO à pena de 05 anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 118 dias-multa;

 

(vi) JÉSSICA SANTANA à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos e 13 dias-multa; e

 

(vii) ELILANE BISPO DOS SANTOS à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 13 dias-multa; todos como incursos nas sanções do art. 1º, caput, c/c o § 4º, da Lei nº 9.613/1998, c/c o art. 29 do Código Penal.

 

 

Salvador/BA, 13 de agosto de 2026.


 Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora