De início, tem-se que o recurso é tempestivo/adequado, atendendo aos pressupostos objetivos e subjetivos a merecer conhecimento, como já feito e considerado em despacho precedente (id. 96167749, em 12.11.2025), reafirmado em sede de Parecer nº 96739502, em 23.12.2025 (Imperioso anotar, em caráter inicial, que o examinado remédio recursal, neste momento submetido à verificação da Procuradoria de Justiça Criminal, reúne todos os requisitos e pressupostos necessários, de modo que deverá ser conhecido.).
De início, observa-se que a douta defesa não reclama a condenação, apenas atua com reproche técnico no sentido de considerar a conduta do recorrente de menor relevância a querer aplicar o princípio da bagatela/insignificância e/ou em grau subsidiário, repelir a qualificadora pelo rompimento do obstáculo.
Atipicidade da conduta - ínfima/irrelevância da atuação do recorrente:
Em primeira análise, debruçando-se ao hipotético custo dos objetos subtraídos e restituídos, dúvida não se tem de que as duas torneiras e o material de alumínio subtraídos podem ser considerados de razoável valor econômico, observando-se, ainda, o prejuízo causado pelo apelante quando os retirou das paredes da residência furtada, a apontar, de logo e nesse item, pela não exclusão da tipicidade delitiva (o princípio da insignificância torna fatos criminosos atípicos).
Mas não é somente isso, há que se considerar a grave conduta do recorrente, ao invadir uma residência, rompendo inclusive, ao menos um obstáculo, para nela passar a danificar paredes com o objetivo de retirar torneiras fixadas, além de peças de alumínio em igual circunstância.
Tem esse julgador conhecimento de decisões do STF e STJ de que “Comportamentos contrários á lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.” (STF, HC 97.772/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03.11.2009.
Assim, o grau de afetação da ordem social deve ser apreciado e considerado de monta, porque do apurado neste fascículo processual evidencia-se proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a intervenção estatal.
Ora, tem-se que a douta sentenciante apreciou a contextualização do evento (furto de torneiras de metal e peças de alumínio presas nas paredes) que para suas retiradas, necessitou de intervenção do recorrente a incrementar sua atuação criminosa até porque teve que romper um obstáculo (arrombar uma porta) para adentrar no dito imóvel (lesividade social).
O Tribunal da Cidadania decidiu que a aplicação do princípio da insignificância deve também observar as circunstâncias e consequências do delito, vejamos:
Princípio. Insignificância. Bem relevante. Vítima. Quanto á aplicação do princípio da insignificância, tem-se reiterado que a verificação da lesividade mínima da conduta apta a torná-la atípica deve considerar não apenas o valor econômico e a importância da res furtiva, mas também a condição econômica da vítima e as circunstancias e conseqüências do delito. Logo em seguida a esse furto, o paciente voltou a delinqüir ao subtrair uma garrafa de uísque, bebida alcoólica por natureza, o que impede também a aplicação da referida benesse. Precedentes: REsp 686.716-RS, DJ 6/8/2007; REsp 751.025-RS, DJ 13.03.2006, (HC 95.226-MS, Rel. Min. Jorge Mussi, Julg. 24.06.2008 – Informativo 361 do STJ).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO COMETIDO NA MODALIDADE QUALIFICADA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. No caso, constata-se habitualidade delitiva em crimes contra o patrimônio, uma vez que há em desfavor do agravante oito ações penais em andamento, sendo uma, inclusive, de roubo, logo, o reconhecimento do princípio da insignificância, na hipótese, implicaria em impunidade e incentivo ao desrespeito das regras jurídicas. E além disso, trata-se de furto qualificado com rompimento de obstáculo à subtração da coisa, outro fator impeditivo à aplicação do princípio da bagatela. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 904.088/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.).
Igual entendimento fixou a douta Procuradoria em Parecer, vejamos:
“In casu, verifica-se que a conduta perpetrada pelo Apelante não se amolda, nem mesmo tangencialmente, aos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao reconhecimento da bagatela penal. Com efeito, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, em sua função precípua de guardião da Constituição e uniformizador da interpretação constitucional, preconiza que, para a incidência do princípio da insignificância, devem estar presentes, de forma cumulativa e indissociável, os seguintes vetores interpretativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Tal adendo jurisprudencial visa, de forma salutar, evitar que o princípio da bagatela seja utilizado como um indevido salvo-conduto para a prática reiterada e impune de pequenos delitos que, em seu conjunto, representam significativa lesão ao tecido social e à ordem jurídica. Analisando minuciosamente o caso sub judice, constata-se, de forma irrefutável, a periculosidade social da ação do Apelante, considerando a invasão de residência alheia, mediante violação de portas e janelas. Especificamente quanto ao valor dos bens subtraídos (02 torneiras de metal da marca Fabrimar e pedaços de perfil em alumínio), embora a defesa sustente tratar-se de montante ínfimo, é imperioso considerar que a análise da insignificância não se restringe ao aspecto meramente monetário. É necessário ressaltar que a aplicação indiscriminada e açodada do princípio da insignificância em casos como o presente pode gerar um pernicioso efeito criminógeno, fomentando a prática reiterada de pequenos delitos patrimoniais sob o manto da impunidade. Tal circunstância, a médio e longo prazo, teria o condão de desestabilizar a ordem social e jurídica, minando a confiança da população no sistema de justiça criminal e estimulando a proliferação de condutas antijurídicas. Nessa ordem de ideias, assim, resta patente que a conduta perpetrada pelo Apelante é materialmente típica, ilícita e culpável, não se enquadrando, nem mesmo tangencialmente, nas hipóteses de aplicação do princípio da insignificância. Sem razão à defesa, portanto.” (grifos aditados).
Desse modo, desacolho a tese defensiva relativa à aplicação do princípio da insignificância (absolvição/atipicidade da conduta), porque a decisão primeva foi acertada a não merecer reproche, no presente caso, repita-se!
Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo ao argumento da inexistência de prova pericial apta a atestar o resultado lesivo praticado:
Busca agora a Defesa a exclusão da qualificadora do rompimento de obstáculo para efeitos de diminuição da sanção, todavia, fácil é dizer que tal intento não pode ser acolhido, porque, do probatório dos autos, certo é que o recorrente, para adentrar no multicitada residência teve que arrombar uma fechadura da porta, conforme concluiu o laudo pericial nº ICAP 2023. 00. Ic. 025684-01 (ID. 96165660/662), ex vi:
“O Espaço interno foi violado mediante rompimento de obstáculo”.
Também a vítima Fabiana Teixeira de Oliveira, proprietária da residência sustentou:
“... aduziu que antigamente morava nessa casa, por isso tem contato com todos os vizinhos; que estão expondo a casa a venda; que era por volta de 11h quando uma vizinha ligou dizendo que estava ouvindo um grande barulho na casa, tipo de demolição; que a declarante e sua genitora foram até o local e observaram de longe que tinha uma pessoa lá dentro quebrando coisas; que pediram ajuda da polícia, que já encontrou o acusado saindo da casa levando consigo objetos de metal; que tinha sido a primeira vez que a casa estava sendo alvo de furtos; que foram devolvidas algumas torneiras, alumínios dos boxes, rabicho de torneira, que ele estragou as louças para arrancar os metais; que acredita que ele tenha acessado a casa pulando o muro; que o acesso ao interior foi forçado através de uma porta; [...].
Ora, assim, a presença do laudo pericial acrescido do probatório testemunhal e pela própria declaração da vítima, tudo, na esteira do quanto previsto nos artigos 157, 158, 167, do CPP, não se podendo falar, em exclusão desta qualificadora, haja vista que cristalino e certo que o recorrente, como já firmado, para adentrar no imóvel da vítima teve que arrombar uma fechadura da porta.
Concluiu a douta julgadora:
“Com efeito, restou comprovado nos autos, por meio dos depoimentos da vítima e da testemunha, bem como pelos elementos constantes do inquérito, que o réu adentrou o imóvel mediante violação das portas e janelas, circunstância que caracteriza, de forma inequívoca, o rompimento de obstáculo, nos termos do tipo penal qualificado. Assim, mantém-se a qualificadora descrita na denúncia.”.
Ainda, mesmo que não se tivesse o laudo pericial do rompimento, já decidiu o STJ:
“No processo penal moderno, é possível a supressão do exame de corpo de delito pela confissão do acusado e por outras provas para a configuração da qualificadora no furto, uma vez que não há hierarquia entre provas, e tudo que for lícito será usado na busca da verdade real”. (Resp. 330264/SC – Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª Turma, j. em 17.12.2002).
“A prova técnica não é a única apta a comprovar a materialidade das condutas, podendo ser suprida por outros meios de prova capazes de levar ao convencimento o julgador. Na hipótese, a condenação pelo crime de furto qualificado pela escalada, se deu com base em outros elementos dos autos que não a perícia” (REsp 809759/PB, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª T, Julg. em 22.08.2006, DJ 18.09.2006, p. 360).
“A qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser mantida. Embora não tenha havido prova técnica no presente caso, a prova testemunhal demonstrou seguramente que o apelante quebrou e removeu o ar condicionado para ingressar na casa através do espeço vazio deixado pelo equipamento. Com efeito, a vitima foi enfática ao afirmar que o apelante "destruiu o ar condicionado para entrar pelo buraco, tendo o ar caído para dentro da casa e quebrado a cama". A remoção e a quebra do equipamento de ar condicionado é uma circunstância que independe de comprovação técnica, já que é possível constatá-la com facilidade. Desse modo, escorreito se mostra o juízo de condenação pelo delito do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. No que toca à dosimetria das penas, a sentença merece pequeno reparo só em relação à pena de multa, para que guarde proporcionalidade com a privativa de liberdade fixada no mínimo legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do relator. (TJ-RJ - APL: 00125239120118190054 RJ 0012523-91.2011.8.19.0054, Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, Data de Julgamento: 15/12/2015, OITAVA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 22/12/2015 16:09, júris trazida pelo douto sentenciante a quo)”.
Também o Parquet, em exauriente manifestação que a acolho integralmente:
“No que concerne à qualificadora do rompimento de obstáculo no delito de furto, entendo que sua manutenção é medida que se impõe, uma vez que restou devidamente comprovado, no curso da instrução, que o Apelante valeu-se da violação de obstáculo para viabilizar a subtração do bem. Quanto à alegação defensiva de que a porta já apresentava defeitos estruturais, cumpre esclarecer que a perícia (ID n.º 96165660), embora tenha constatado vulnerabilidades no mecanismo de fechamento, não afastou a conclusão de que houve violação dolosa para acesso ao interior do imóvel. A fragilidade preexistente do obstáculo não exclui a qualificadora quando há ação concreta de rompimento por parte do agente. O fato de o imóvel ser alvo constante de furtos e apresentar sinais de abandono não autoriza, por si só, a invasão e subtração de bens alheios, não se podendo confundir vulnerabilidade da proteção com inexistência de obstáculo. No tocante à alegação de que houve dois momentos distintos de invasão, não havendo prova de que o Apelante participou de ambos, observa-se que ele foi preso em flagrante ainda na posse da res furtiva, circunstância que, à luz do conjunto probatório, evidencia sua participação direta na subtração mediante rompimento de obstáculo. Sabidamente, a ausência de material genético ou impressões papilares na perícia não gera, por si, dúvida razoável suficiente para aplicação do in dubio pro reo, considerando as demais provas convergentes. Ademais, a distinção doutrinária e jurisprudencial entre rompimento de obstáculo para acesso ao bem e destruição do próprio bem subtraído não se aplica ao caso concreto, uma vez que restou demonstrada a violação de portas e janelas para ingresso no imóvel, sendo os danos internos posteriores consequências da execução do furto qualificado já configurado. É forçoso reconhecer, pois, que os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente, o laudo de ID n.º 96165660 e o depoimento da vítima, neste ponto, atestam a ocorrência da qualificadora citada acima, de modo que também não deve ser provido o pleito defensivo de decote do inciso I, § 4º, do art. 155, do CP. Confirmada, dessarte, a responsabilidade penal do Apelante pela perpetração da conduta do artigo 155, §4º, inciso I, do CP, manifesto-me pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do versado Recurso de Apelação.”. (grifos acrescidos).
Nesta toada, sem fundamento a argumentação defensiva, por isto, a rechaço, preferindo este julgador, as argumentações acima traçadas e consentâneas com o probatório dos autos e, ainda, com a manifestação ministerial.
Ex positis, integralmente irmanado com o conteúdo do Parecer (id. 96739502, em 23.12.2025), da nobre Procuradora de Justiça, Bela. Mary Barreto de Andrade é que decido pelo conhecimento e total improvimento do Recurso interposto, mantendo-se íntegra a decisão singular a quo, nos termos do venerando Acórdão. É como penso, é como decido.
