PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR MEDIDAS ALTERNATIVAS DEFERIDA EM PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SEGUNDO GRAU. RATIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS MEDIDAS FIXADAS NA DECISÃO LIMINAR. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, INCISOS I, IV E V, DO CPP). AUSÊNCIA DE NOTÍCIA OU REGISTRO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO PACIENTE. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL SUPERVENIENTE E DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS A CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DEFENSIVAS PREJUDICADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante no dia 18 de junho de 2026, com conversão da prisão em preventiva pelo Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Salvador/BA, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 

2. A Defesa sustenta a ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto prisional, a primariedade do agente, suas condições pessoais favoráveis, o suporte indispensável prestado à sua genitora portadora de deficiência auditiva, bem como a ocorrência de violência na prisão e lesão física a exigir tratamento médico. 

3. Em sede de Plantão Judiciário de 2º Grau, deferiu-se a liminar (ID 108814783) para substituir a segregação cautelar pelas medidas previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP, com o consequente e regular cumprimento do alvará de soltura.

II. Questão em discussão

4. Verificar a subsistência da adequação e suficiência das medidas cautelares alternativas impostas liminarmente, ante a ausência de descumprimento das obrigações cautelares e a consolidação do estado de liberdade do paciente, bem como analisar a incidência da regra do art. 580 do Código de Processo Penal quanto a corréus.

III. Razões de decidir

5. A substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas do cárcere, deferida na decisão liminar de ID 108814783, revelou-se idônea para resguardar os interesses da persecução penal e viabilizar a submissão do paciente a atendimento médico especializado. 

6. Solto em 24/06/2026, o paciente vem cumprindo as obrigações impostas, sem qualquer registro de descumprimento das condições fixadas, tendo sido inclusive regularmente citado em seu endereço na ação penal. 

7. A constatação do hígido comportamento processual e a estabilização do regime cautelar aberto constituem situação fático-processual superveniente de caráter estritamente pessoal, o que justifica a concessão definitiva da ordem e, ao mesmo tempo, afasta a hipótese de extensão de efeitos a corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.

8. A confirmação definitiva do provimento liminar e a manutenção do paciente no regime cautelar aberto satisfazem integralmente a pretensão liberatória, restando prejudicada a análise das demais teses defensivas suscitadas na exordial.

IV. Dispositivo e tese

9. Ordem conhecida e concedida, confirmando-se a liminar deferida na decisão de ID 108814783.

Tese de julgamento: "1. Deferida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas e demonstrado o cumprimento pelo paciente desde a sua soltura, sem qualquer notícia de descumprimento, impõe-se a confirmação em definitivo da tutela liminar.     2. O regular cumprimento das medidas cautelares diversas e a consolidação do estado de liberdade do paciente constituem circunstâncias fático-processuais supervenientes de caráter exclusivamente pessoal, inviabilizando a extensão da ordem a corréus nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal."

Dispositivos relevantes citados:

. Constituição Federal, art. 5º, incisos LVII e LXVIII; 

. Código de Processo Penal, arts. 282, § 6º, 312, 319, incisos I, IV e V, 321 e 580; 

. Código Penal, art. 157, § 2º, inciso II.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8046424-41.2026.8.05.0000, em que figuram como impetrantes os advogados GIUSEPPE CARLO DAVIDE BRIOSCHI e GABRIEL PINTO DE ARAUJO COSTA SILVA em favor de PEDRO HENRIQUE PIRES NASCIMENTO, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e CONCEDER A ORDEM, confirmando a liminar anteriormente deferida no ID 108814783.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 29 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados GIUSEPPE CARLO DAVIDE BRIOSCHI e GABRIEL PINTO DE ARAUJO COSTA SILVA em favor de PEDRO HENRIQUE PIRES NASCIMENTO, apontando como Autoridade Coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DAS GARANTIAS DA COMARCA DE SALVADOR/BA (Processo de referência nº 8121543-05.2026.8.05.0001).

O paciente foi preso em flagrante no dia 18 de junho de 2026 pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo a custódia sido homologada e convertida em prisão preventiva na data de 20 de junho de 2026 pelo Juízo originário (ID 108791295).

Ajuizada a presente ação constitucional durante o Plantão Judiciário de 2º Grau, os Impetrantes sustentaram a carência de fundamentação concreta do decreto prisional, aduzindo a primariedade do paciente, seus 18 anos de idade, a comprovação de residência fixa, estudo, atividade lícita e o papel de cuidador de sua genitora portadora de deficiência auditiva (ID 108791294).

Adicionalmente, colacionaram elementos fáticos acerca de lesão física em seu antebraço e requereram a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar (IDs 108805770, 108806130 e 108810276).

A Juíza Plantonista de Segundo Grau, em decisão proferida em 23 de junho de 2026 (ID 108814783), acolheu o pedido liminar e substituiu a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal, fixando o comparecimento bimestral em cartório, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização por mais de 8 dias e o recolhimento domiciliar das 21h às 6h, com permanência integral nos feriados e finais de semana, determinando ainda a comprovação do atendimento médico no prazo de 10 dias.

O competente Alvará de Soltura foi expedido no BNMP (ID 108818409) e devidamente cumprido na data de 24 de junho de 2026, consoante certidões acostadas aos autos (ID 108820977 e ID 109809160).

Após a distribuição regular do feito a esta Relatoria em 25 de junho de 2026 (ID 108856694), os Impetrantes noticiaram o cumprimento da providência médica, juntando atestado subscrito por profissional de saúde atestando o comparecimento ao setor de curativos para avaliação de lesão perfurocortante no antebraço direito e dedo do pé (ID 108974038 e ID 108974040), bem como posterior atendimento no Hospital Professor Eládio Lasserre decorrente de intercorrência cirúrgica (ID 109394164 e ID 109394165).

Solicitadas as informações de praxe, a Autoridade apontada como coatora prestou os esclarecimentos pertinentes (ID 109572494), noticiando a conversão do flagrante em preventiva e o posterior oferecimento da denúncia no dia 28 de junho de 2026 (Ação Penal nº 8122622-19.2026.8.05.0001, em curso na 7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador), confirmando que o paciente se encontra em liberdade por força do provimento liminar.

Por fim, a Douta Procuradoria de Justiça apresentou Parecer (ID 110385016), opinando pelo conhecimento parcial e denegação da ordem, sobre o qual se manifestou a defesa no ID 110630981.

É o relatório. Decido.

Salvador/BA, 

 Des. Pedro Augusto Costa Guerra - 1ª Câmara Criminal - 2ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Presentes os requisitos de admissibilidade e as exigências legais aplicáveis ao caso, conheço deste Habeas Corpus.

Passo, assim, ao exame do mérito da impetração.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS

Ao examinar o quadro cautelar posto nos autos, verifica-se que a decisão liminar de ID 108814783, proferida no Plantão Judiciário de 2º Grau em 23 de junho de 2026, acolheu o pleito de substituição da custódia preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas (art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal), diante da necessidade de viabilizar a devida assistência e tratamento médico às lesões perfurocortantes constatadas em seu antebraço direito e pé.

A propósito, veja-se o excerto da decisão:

“(...) O Plantão Judiciário de Segundo Grau, regulamentado pela Resolução nº 15/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com a Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça, destina-se exclusivamente à prestação jurisdicional de urgência, fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos, feriados e dias cujo expediente tenha sido suspenso ou reduzido por ato da autoridade competente (artigo 1º da Resolução nº 15/2019). Ademais, cabe ao magistrado plantonista avaliar e decidir, de forma fundamentada, a admissibilidade do pedido, mediante verificação da urgência da medida pleiteada, a justificar sua impetração durante o plantão judiciário (artigo 3º, parágrafo 1º, da Resolução nº 15/2019).

No presente caso, necessário que se diga acerca de decisão dando pelo indeferimento da liminar, da lavra desta Magistrada (ID  108795473) o que levou ao peticionamento de ID 108805769, onde se diz de provas  novas comprovando a situação em que foi preso o paciente e bem assim acerca da gravidade das lesões.

As lesões ditas sofridas pelo paciente resultam demonstradas nos autos e não se tem notícia de que tenha sido devidamente atendido e medicado, não sendo informado a contento o quanto determinado no despacho ora transcrito:

Considerando as informações acerca do paradeiro e da condição de saúde do paciente, diligencie a secretaria do plantão em obter informações precisas da autoridade policial para onde o paciente fora levado, quanto ao paradeiro, estado de saúde, impossibilidade de se prestar atendimento médico no local onde se encontra custodiado e outras situações que ponham em risco a vida do paciente".

Registre-se certidão da secretaria do plantão sobre a ausência de informação: Certifico, ainda, que, até o presente momento, não houve resposta por parte da unidade policial. (ID 108812492)

Desse modo, entendo que a manutenção da prisão do paciente, sem adentrar no mérito acerca de eventual ilegalidade e outras alegações, considerando a decisão de ID 108795473, mostra-se temerária, devendo ser possibilitado a ele o direito ao devido atendimento médico, ainda mais quando se tem dúvida acerca do seu paradeiro e real situação de saúde, por absoluta inércia da autoridade policial. 

Ante o exposto, acolho o pedido de substituição da prisão por medidas cautelares, até o julgamento do presente writ, se por AL não estiver preso, IMPONDO-LHE, EM SUBSTITUIÇÃO, AS MEDIDAS CAUTELARES dispostas nos incisos I, IV e V do art. 319 do CPP, ficando proibido de ausentar-se da Comarca pelo período superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial, devendo comparecer bimestralmente em cartório para informar e justificar suas atividades e sempre que for chamado pelo juízo, além de se recolher ao seu domicílio das 21h às 6h, com permanência integral no domicílio nos feriados e finais de semana. Determino ainda que seja trazida aos autos documentação referente ao atendimento médico do paciente, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de serem constatados os procedimentos médico nele realizados.

Alerte-se ao beneficiado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da medida mais gravosa.(...)”.

Expedido o alvará de soltura, o paciente foi colocado em liberdade na data de 24 de junho de 2026 (ID 108820977 e ID 109809160) e, desde então, passou a cumprir integralmente o regime de obrigações cautelares fixado.

Compulsando os autos da Ação Penal nº 8122622-19.2026.8.05.0001, constata-se que não há qualquer informação de descumprimento das condições impostas (comparecimento bimestral em cartório, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga). 

Ao contrário, resta certificado no feito originário que o paciente foi regularmente citado em seu domicílio em 05/08/2026 (ID 573456145 da ação penal), demonstrando seu compromisso com os atos processuais e a manutenção do seu paradeiro à disposição da Justiça.

Desse modo, o decurso do tempo aliado ao cumprimento das medidas cautelares alternativas confirma a idoneidade e a suficiência do provimento liminar para acautelar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. 

Cumpre ressaltar, de forma expressa, que a presente concessão definitiva fundamenta-se estritamente na consolidação da situação fático-processual superveniente vivenciada pelo paciente, consubstanciada na ausência de registro de descumprimento das obrigações cautelares e na sua regular submissão ao regime alternativo instaurado pela liminar.

Trata-se de circunstância de caráter exclusivamente pessoal e comportamental superveniente ao decreto de prisão originário, que não guarda relação com os fundamentos objetivos da conduta delitiva em tese praticada. 

Nesse contexto, afasta-se a extensão da decisão aos corréus (art. 580 do CPP), ante a manifesta ausência de identidade fático-processual quanto à situação cautelar.

Por oportuno, cumpre consignar que, diante da confirmação definitiva da ordem pelo fundamento superveniente da consolidação do regime cautelar aberto e da ausência de descumprimento das obrigações impostas, resta prejudicada a análise das demais teses defensivas deduzidas pelos impetrantes na exordial, haja vista a suficiência do fundamento acolhido para a satisfação integral da pretensão de liberdade do paciente

CONCLUSÃO

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do Habeas Corpus e pela CONCESSÃO DEFINITIVA DA ORDEM, confirmando em todos os seus termos a liminar deferida no ID 108814783, para manter a substituição da prisão preventiva do paciente PEDRO HENRIQUE PIRES NASCIMENTO pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de Processo Penal já impostas no feito.

É como voto.

Salvador/BA,

Presidente

Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA - Relator

Procurador(a) de Justiça