PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FUNCIONAL E FINANCEIRA. TEMA 1002/STF. ART. 85, § 8º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer, no qual se discute a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que patrocinou a parte autora vencedora da demanda. Sentença de procedência que deixou de condenar o ente municipal ao pagamento da verba honorária.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se é possível a condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, quando esta atua em favor de parte vencedora em demanda ajuizada contra ente público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A Defensoria Pública possui autonomia administrativa, funcional e financeira, assegurada pelas Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.140.005/RJ, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1002), firmou entendimento no sentido de que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, inclusive quando a demanda é ajuizada contra o ente público ao qual integra. 3. O argumento de confusão patrimonial entre a Defensoria Pública e o ente federativo encontra-se superado, diante do reconhecimento da Defensoria como instituição constitucional autônoma, com orçamento próprio. 4. Os honorários sucumbenciais destinam-se exclusivamente ao aparelhamento da Defensoria Pública, vedado o rateio entre seus membros, contribuindo para a efetividade do acesso à justiça. 5. Considerando o baixo valor da causa, a fixação dos honorários por equidade mostra-se adequada, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso provido para condenar o Município de Salvador ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado da Bahia, fixados em R$ 2.000,00, por equidade.

Tese de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual esteja vinculada. 2. Os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública devem ser fixados conforme os critérios do art. 85 do CPC e destinados exclusivamente ao aparelhamento da instituição”.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8044821-71.2019.8.05.0001, em que figuram como Apelante a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA e como Apelado o MUNICÍPIO DE SALVADOR.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Presidente 

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em face da sentença prolatada nos autos da ação nº 8044821-71.2019.8.05.0001, que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (Id. 99032269):

“Ex positis, das alegações fáticas e dos documentos apresentados, entendo que se encontram presentes os requisitos da concessão da antecipação da tutela específica, motivo pelo qual, defiro, o pedido liminar e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, afim de determinar o Município do Salvador, por meio de sua Secretaria de Transporte e Infra-Estrutura, que assegure o direito da parte autora imediatamente, deferindo o benefício da gratuidade no transporte coletivo em carácter definitivo.

Sem despesas, deixo de condenar em honorários de sucumbência, em virtude do disposto no art. 6º, II do Decreto 26/06 do Estado da Bahia.

P.R.I.” 

Em suas razões recursais (Id. 99032280), o Apelante afirma que “A sentença julgou procedente o pedido principal, mas deixou de condenar o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, apoiando-se na vedação do art. 6º, II, da LC/BA 26/2006. Ocorre que tal fundamento não subsiste diante: (i) da tese vinculante fixada pelo STF no Tema 1.002; (ii) da prevalência da LC 80/1994 (norma geral); (iii) do controle concentrado realizado pelo Órgão Especial do TJBA, que julgou procedente a ADI n. 8027749-69.2022.8.05.0000 para retirar as expressões proibitivas da LC 26/2006 e da Lei 11.045/2008, com modulação restrita a hipóteses de coisa julgada/preclusão — inocorrentes no caso.”

Sustenta que “A Emenda Constitucional n.o 45 de 2004 acresceu o § 2º ao art. 134, da Constituição Federal, e assegurou autonomia funcional, administrativa e financeira, não podendo, deste então a Instituição ser encarada como órgão da Administração Direta”.

Alega que “O STF, no RE 1.140.005/RJ (repercussão geral, Tema 1.002), fixou a tese de que “é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra”, com destinação exclusiva dos valores ao fundo institucional”.

Adiciona que “A LC 80/1994, art. 4º, XXI (com a LC 132/2009), prevê a possibilidade de execução/recebimento de verbas sucumbenciais pelas Defensorias, com destinação a fundos da instituição. Tratando-se de norma geral (CF, art. 24, XIII), sua superveniência suspende a eficácia de leis estaduais em sentido contrário (CF, art. 24, §4º)”.

Alega que “na ADI n. 8027749-69.2022.8.05.0000, o Órgão Especial do TJBA  declarou: (i) a parcial nulidade, com redução de texto, do art. 6º, II, da LC 26/2006 e do caput do art. 265 da LC 26/2006; (ii) declarou a parcial nulidade, com redução de texto, do art. 3º, I, da Lei 11.045/2008; e (iii) modulou os efeitos apenas para resguardar hipóteses de coisa julgada ou preclusão já formadas — o que não se verifica aqui, pois a Apelante interpõe apelação justamente para corrigir a omissão na fixação dos honorários.”

Assevera que “recentes Reclamações no STF (Rcl 68391 e Rcl 69080) foram manejadas pelo Estado da Bahia sobre a matéria, contexto no qual se reconheceu a incidência da orientação do Tema 1.002 às Defensorias estaduais — reforçando a superação das antigas vedações locais”.

Requer o provimento do recurso, “a fim de condenar o ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, com destinação ao fundo institucional”.

Preparo isento.

Nas contrarrazões (Id. 99032283), a parte Apelada requereu o desprovimento do recurso.

É o relatório. Solicito a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, de de 2026.

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

A6

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia cinge-se unicamente à possibilidade de condenação do Município de Salvador ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual.

Observa-se que a parte Autora da ação foi patrocinada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, tendo sido a vencedora da lide, uma vez que foi prolatada sentença de procedência em seu favor.

Nessa linha de intelecção, consabido que resta pacificado na jurisprudência pátria o entendimento de que é devido à Defensoria Pública o pagamento de honorários sucumbenciais, quando a parte que representa for vencedora em ações ajuizadas em face de qualquer ente público, inclusive do qual seja integrante.

Assim entende esta Corte de Justiça. Observe-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO AO QUAL É VINCULADA. POSSIBILIDADE. RE 1.140.005/TEMA 1002, DO STF. APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ENTENDIMENTO SUPERVENIENTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE MODIFICADO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000949-44.2018.8.05.0032, em que figuram como apelante EUPRADES SOUZA CASTRO e como apelados MUNICÍPIO DE BRUMADO e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em modificar parcialmente o v. acórdão impugnado, em sede de juízo de retratação previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, tão somente para condenar o Estado da Bahia a pagar, solidariamente, a quantia fixada a título de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, nos termos do voto do relator. JR 02 (TJ-BA - APL: 80009494420188050032 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO, Relator: JOSE EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/10/2023)

Essa compreensão fundamenta-se no reconhecimento da autonomia financeira e administrativa da Defensoria Pública, bem assim tendo em vista a necessidade de custeio, manutenção e melhoramento de sua estrutura, em favor do acesso à justiça.

Precedentes do STF. Confira-se:

Direito constitucional. Recurso extraordinário. Pagamento de honorários à Defensoria Pública que litiga contra o ente público que integra. Evolução constitucional da instituição. Autonomia administrativa, funcional e financeira. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute se os entes federativos devem pagar honorários advocatícios sucumbenciais às Defensorias Públicas que os integram. 2. As Emendas Constitucionais nºs 45/2004, 74/2013 e 80/2014 asseguraram às Defensorias Públicas dos Estados e da União autonomia administrativa, funcional e financeira. Precedentes. 3. A partir dessa evolução constitucional, a Defensoria Pública tornou-se órgão constitucional autônomo, sem subordinação ao Poder Executivo. Não há como se compreender que a Defensoria Pública é órgão integrante e vinculando à estrutura administrativa do Estado-membro, o que impediria o recebimento de honorários de sucumbência. Superação da tese da confusão. Necessidade de se compreender as instituições do Direito Civil à luz da Constituição. 4. A missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas de garantir o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis da população demanda a devida alocação de recursos financeiros para aparelhamento da instituição. No entanto, após o prazo de oito anos concedido pelo art. 98 do ADCT, os dados sobre a situação da instituição revelam que os recursos destinados pelos cofres públicos não são suficientes para a superação dos problemas de estruturação do órgão e de déficit de defensores públicos. 5. As verbas sucumbenciais decorrentes da atuação judicial da Defensoria Pública devem ser destinadas exclusivamente para a estruturação de suas unidades, contribuindo para o incremento da qualidade do atendimento à população carente, garantindo, desta maneira, a efetividade do acesso à justiça. 6. Recurso extraordinário provido, com a fixação das seguinte teses de julgamento: “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. (STF - RE: 1140005 RJ, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 26/06/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 15-08-2023 PUBLIC 16-08-2023)

Ainda sobre a matéria em comento, é imperioso destacar o entendimento do STF ao julgar o RE 1140005, vide Tema 1002, que assim aduz:

“TEMA 1.002: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra” (decisão publicada em 07/07/2023), sendo fixada a seguinte tese:

“1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra;

2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição”. 

Importante transcrever trechos do voto do Ministro Relator Luís Roberto Barroso, para melhor elucidação da matéria, observe-se:

“No entanto, a matéria deve ser rediscutida por esta Corte, à luz das alterações constitucionais promovidas pelas Emendas Constitucionais nos 45 /2004, 74/2013 e 80/2014, que reforçaram o papel institucional da Defensoria Pública e sua autonomia.

[...]

7. Assim, ainda que a Constituição não tenha atribuído, de forma expressa, autonomia financeira à Defensoria, assegurou as duas prerrogativas que materializam essa autonomia: o poder de elaborar a própria proposta orçamentária, atendidos os limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o direito de receber do Estado os recursos correspondentes às dotações orçamentárias aprovadas até o dia 20 (vinte) de cada mês, sem possibilidade de contingenciamento de verbas pelo Poder Executivo.

[...]

O desempenho da missão constitucional atribuída às Defensorias Públicas demanda, por óbvio, a devida alocação de recursos financeiros. Em primeiro lugar, a Constituição consagrou o dever de prestar assistência jurídica ampla e não apenas a assistência judiciária, reconhecendo que os empecilhos ao acesso à justiça não são apenas de ordem econômica e, mais ainda, que o verdadeiro acesso à justiça não é apenas o acesso ao Judiciário” (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5487108).

Acerca da alegação de confusão patrimonial, o Ministro Barroso esclareceu que:

“O instituto da confusão, previsto nos artigos 381 e seguintes do Código Civil, é forma de extinção de obrigação que ocorre quando se reúnem na mesma pessoa, física ou jurídica, as qualidades de credor e devedor.

[...]

No entanto, com as reformas trazidas pelas Emendas Constitucionais nos 45/2004, 74/2013 e 80/2014, que, como visto, atribuíram autonomia funcional, administrativa e financeira às Defensorias dos Estados e da União, esse argumento encontra-se superado. As Defensorias Públicas deixaram de ser consideradas órgãos da administração direta, tornando-se instituições públicas permanentes e essenciais à função jurisdicional do Estado. Assim, não devem mais ser vistas como um órgão auxiliar do governo, mas como órgãos constitucionais independentes, sem subordinação ao Poder Executivo.

[...]

Por fim, é pertinente assinalar que as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estado, Distrito Federal) e as Defensorias Públicas (da União, dos Estados e do Distrito Federal) constituem centros organizacionais e administrativos completamente distintos, inclusive com orçamentos próprios, de acordo com o que preceitua o art. 168 da CF, sendo perfeitamente factível a existência de obrigação entre tais sujeitos, sem que se configure confusão (obrigacional)”. (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5487108)

O cunho da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal dilatou a questão posta em julgamento e aplicou o entendimento para as relações de todos os órgãos de defensorias públicas com seus respectivos entes mantenedores, não havendo que se falar em lei local diversa. 

Diante do referido julgamento, não subsiste mais discussão acerca do direito ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pùblica, mesmo em face do Estado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar o Município de Salvador ao pagamento dos honorários de sucumbência, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, considerando que o valor da causa é muito baixo. 

Salvador/BA, de de 2026.

Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Relator