PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001295-60.2001.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: SEMENTES LIDER LTDA |
| Advogado(s): ROSANIA MARIA DOS SANTOS |
| APELADO: ADELAR ELOI LUTZ |
| Advogado(s): ADRIANA DAL MASO, THIARA BRANDAO ALVES MACHADO |
O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.
I. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
A Apelante argui a nulidade da sentença por violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau não teria enfrentado todos os argumentos e provas capazes de infirmar sua conclusão.
Contudo, sem razão a Recorrente.
Da leitura da decisão objurgada, observa-se que o julgador expôs de forma clara e coerente os motivos que formaram seu convencimento, analisando o conjunto probatório, em especial a prova testemunhal, para concluir pela responsabilidade da Apelante quanto aos danos decorrentes da má qualidade da semente. O fato de a valoração da prova não ter sido favorável à tese da Apelante não implica ausência de fundamentação.
O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada em elementos suficientes para a resolução da controvérsia, o que ocorreu no caso em tela.
Assim, rejeito a preliminar.
II. MÉRITO
No mérito, o recurso cinge-se a dois pontos: a configuração de julgamento ultra petita e a suposta ausência de comprovação dos lucros cessantes.
II.1. Do Julgamento Ultra Petita (Danos Emergentes)
Assiste razão à Apelante no que tange a este ponto.
O princípio da congruência ou adstrição, previsto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.
Ao analisar a petição inicial (ID 89997114), verifica-se que o pedido de indenização por danos materiais foi assim formulado: "[...] pelos danos materiais, o valor de R$ 210.240.00 (duzentos e dez mil duzentos e quarenta reais), referentes às 13.140 (treze mil cento e quarenta) sacas de soja que deixou de colher por culpa exclusiva da Ré".
A causa de pedir e o pedido são claros ao delimitar a pretensão indenizatória aos lucros cessantes, ou seja, àquilo que o Apelado "deixou de lucrar" com a frustração da colheita. Não há, no bojo da petição inicial, pedido expresso de ressarcimento pelo valor pago pelas sementes de má qualidade, o que configuraria dano emergente.
A r. sentença, contudo, condenou a Apelante ao pagamento de R$ 9.375,00 a título de "DANOS MATERIAIS EMERGENTES", extrapolando os limites do pedido. Configurado, portanto, o julgamento ultra petita.
Nesses casos, a solução não é a anulação da sentença, mas sim o seu decote, ajustando a condenação aos exatos limites do que foi pleiteado.
II.2. Dos Lucros Cessantes
A Apelante alega que o Apelado não comprovou o efetivo prejuízo que justificasse a condenação em lucros cessantes.
Neste ponto, a sentença não merece reparos.
Para a elucidação da controvérsia fática, foram colhidos os seguintes depoimentos em juízo, cujos pontos essenciais, transcritos na sentença de primeiro grau, ora se reproduz:
Euzébio Luiz Maggioni: "Disse que é vizinho de propriedade do autor e que também comprou semente da ré e que não germinaram totalmente mas foram substituídas pela ré e tiveram germinação normal; … as sementes adquiridas pelo depoente e que não germinou, era da variedade MSOY 9001, que foi substituída por outra de número diferente; que quando o depoente teve problemas com as sementes os técnicos da ré tiveram em sua propriedade, recomendando o replantio da área porque teve baixo vigor, ou seja, não houve germinação; ...parte da semente adquirida da ré, pelo depoente, germinou e parte não germinou; … que a germinação ocorreu na maior parte da semente utilizada;… que não constatou estiagem na safra de 200/2001…".
Armindo José Winck: "Que o depoente trabalhava na fazenda do autor e foi o encarregado do preparo das terras para o plantio, sendo que este preparo obedeceu à técnica necessária ou seja, tudo foi feito no sentido de que à produtividade ocorresse normalmente; … que as sementes não chegaram a atingir 10% da germinação numa área de 50 ha; … que naquela época não houve falta de chuva que pudesse interferir na produtividade, até dezembro, quando o depoente esteve trabalhando lá; … que naquela época houve uma estiagem, mas depois do tempo de germinação das sementes; que o autor adquiriu da ré semente MSOY 9001; que foi esta semente que ocasionou o problema de germinação e não a semente 2090.".
Johnny Alberto Quesinski: "Que o autor preparou adequadamente as suas terras para o plantio na Bela Vista e utilizou sementes fornecidas pela ré e parte da lavoura nasceu mau, em parte da área; que quando o autor fez o plantio choveu normalmente; que a semente deu problema nas terras do autor era da variedade 9001, que naquela época o autor tinha galpão de armazenamento das sementes; afirmou ter o autor preparado convenientemente as suas terras para o plantio porque esteve nas terras do mesmo; que quando houve estiagem já havia prazo para as plantas germinarem e só parte delas germinou.".
José Olinto Giongo: "Que houve uma estiagem de uns 15 dias em novembro de 2000, ocorrendo chuvas de manga, esparsas e de baixa intensidade na região; depois houve outra estiagem, quando o depoente esteve a na propriedade do autor em fevereiro de 2001, não se recordando quando choveu depois daquela data, que naquele ano houve uma média de produtividade normal da região; … que o problema de leve selamento ocorre todos os anos na região, normalmente; que os problemas experimentados pelo autor decorreram de germinação baixa em algumas partes da lavoura, mesmo com o leve selamento, e em outras áreas a soja nasceu normalmente, quando houve a troca de variedade de semente; que constatou na propriedade do autor áreas com problemas de germinação, atrelados ao vigor da semente e outras sem problemas, bem próximas, na sequência do plantio.".
Da análise dos depoimentos transcritos, extrai-se que o juízo a quo formou seu convencimento em base probatória sólida. A maioria das testemunhas, incluindo o técnico do próprio Apelado, Sr. José Olinto Giongo, e um vizinho, Sr. Euzébio Luiz Maggioni, que também enfrentou problemas com a mesma variedade de semente (MSOY 9001), corroboram a tese de que a falha na germinação esteve atrelada à má qualidade do produto, e não a fatores climáticos ou de manejo.
Embora a Apelante tenha sustentado a ocorrência de estiagem e o manejo inadequado pelo agricultor, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que a prova testemunhal majoritária apontou em sentido contrário.
No que tange à quantificação do dano, o magistrado sentenciante acolheu a estimativa apresentada na inicial — a qual não foi especificamente impugnada pela Ré em sua contestação, atraindo a presunção de veracidade do art. 341 do CPC — de que a diferença entre a colheita esperada (48 sacas/ha) e a efetivamente realizada (17 sacas/ha) na área de 150 hectares foi de 31 sacas por hectare.
Assim, multiplicando-se a perda de 31 sacas por hectare pelos 150 hectares afetados, chega-se a uma perda total de 4.650 sacas. Considerando o valor médio de R$ 16,00 por saca, conforme indicado na inicial e não contestado especificamente, o prejuízo a título de lucros cessantes totaliza R$ 74.400,00, valor este corretamente fixado na sentença.
Portanto, havendo prova do ato ilícito (venda de semente de má qualidade), do dano (frustração da colheita) e do nexo de causalidade entre eles, a manutenção da condenação por lucros cessantes é medida que se impõe.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a r. sentença guerreada, tão somente para decotar da condenação o valor de R$ 9.375,00 (nove mil, trezentos e setenta e cinco reais), referente aos danos emergentes, por restar configurado o julgamento ultra petita.
Mantém-se, no mais, a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à procedência da reconvenção e à distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto a Apelante decaiu da parte substancial de seu pleito recursal.
É como voto.
Salvador, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
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