PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ESTELIONATO. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. VENDA FRAUDULENTA DE IMÓVEL CEDIDO A TÍTULO PRECÁRIO. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. BLOQUEIO DE VEÍCULO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. AFASTAMENTO DE INDEVIDA MAJORAÇÃO NA TERCEIRA FASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além de 50 dias-multa e fixação de valor mínimo para reparação dos danos em R$ 52.000,00. Segundo a denúncia, o recorrente, a quem o imóvel havia sido apenas emprestado pelos herdeiros da proprietária falecida, alienou a casa sem autorização dos legítimos donos, mediante expediente fraudulento consistente na separação artificial entre construção e terreno, obtendo vantagem ilícita em prejuízo dos herdeiros. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição virtual, a absolvição por ausência de dolo e atipicidade, a exclusão do bloqueio incidente sobre veículo e, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há algumas questões em discussão: (i) definir se é cabível o reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva; (ii) estabelecer se o conjunto probatório comprova a materialidade, a autoria e o dolo necessários à condenação por estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria; (iii) determinar se deve ser afastado o bloqueio do veículo constrito como medida assecuratória; e (iv) definir se a dosimetria da pena comporta redimensionamento, com reconhecimento da atenuante da confissão e exclusão da indevida majoração aplicada na terceira fase.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A prescrição virtual não encontra amparo no ordenamento jurídico e é repelida pela jurisprudência consolidada, que veda a extinção da punibilidade com base em pena hipotética.

4. A existência de sentença condenatória com pena concretamente fixada afasta qualquer cogitação de prescrição em perspectiva e impõe a observância dos parâmetros dos arts. 109 e 110, § 1º, do Código Penal.

5. Entre o recebimento da denúncia, em 04/06/2019, e os marcos interruptivos pertinentes, não transcorreu lapso superior ao prazo prescricional regulado pela pena aplicada, razão pela qual não se reconhece a prescrição da pretensão punitiva.

6. O crime de estelionato exige fraude, induzimento ou manutenção da vítima em erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo patrimonial, elementos que o acervo probatório demonstrou no caso concreto.

7. Os depoimentos judiciais das testemunhas e da vítima confirmam que o imóvel pertencia aos herdeiros, que o recorrente o ocupava por mera liberalidade familiar e que inexistia autorização para venda ou reforma do bem.

8. O adquirente do imóvel confirmou que negociou diretamente com o recorrente e que realizou pagamento expressivo com base na afirmação de que o bem lhe pertencia, o que evidencia o erro provocado pela conduta fraudulenta.

9. O recorrente admitiu em juízo que vendeu o imóvel e que não repassou qualquer valor aos legítimos proprietários, circunstância que reforça a autoria e revela a consciência da ilicitude da conduta.

10. O expediente de dissociar artificialmente a construção do terreno, formalmente vinculado a terceira pessoa, conferiu aparência de legalidade à alienação e caracterizou o ardil apto à configuração do tipo penal.

11. A alegação defensiva de boa-fé e atipicidade não resiste ao conjunto probatório, que demonstra dolo direto de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio mediante fraude.

12. O bloqueio do veículo possui natureza assecuratória e encontra fundamento nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal e no art. 91, I, do Código Penal, para garantir futura reparação do dano.

13. A medida cautelar patrimonial não viola a presunção de inocência, porque não possui caráter punitivo e pode subsistir antes do trânsito em julgado.

14. A defesa não comprovou que a restrição inviabiliza o exercício de atividade laborativa, pois a constrição limita a transferência do bem e preserva a efetividade da tutela jurisdicional.

15. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada, das circunstâncias do crime e das consequências que excederam as elementares do tipo, diante da quebra da confiança familiar, do ardil empregado e do abalo material e emocional causado aos herdeiros.

16. A confissão qualificada prestada em juízo autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal, ainda que acompanhada de justificativas defensivas.

17. O art. 171, § 2º, I, do Código Penal não prevê causa de aumento, mas modalidade típica equiparada de estelionato, de modo que sua utilização para majorar a pena na terceira fase configura bis in idem e deve ser afastada.

18. O redimensionamento da reprimenda para 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa preserva os demais termos da sentença, inclusive o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

19. Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento:

1. A prescrição virtual ou em perspectiva é inadmissível no processo penal, devendo a extinção da punibilidade observar os marcos legais e a pena concretamente aplicada.

2. Configura estelionato por disposição de coisa alheia como própria a venda, como se dono fosse, de imóvel recebido apenas por cessão precária, com emprego de ardil apto a induzir o adquirente em erro e causar prejuízo aos legítimos proprietários.

3. O bloqueio de bem do acusado pode ser mantido como medida assecuratória para garantia da reparação do dano, independentemente do trânsito em julgado.

4. A confissão qualificada autoriza o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

5. O art. 171, § 2º, I, do Código Penal descreve modalidade típica de estelionato e não causa de aumento de pena, sendo indevida sua incidência na terceira fase da dosimetria.
Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “c”, 44, 59, 65, III, “d”, 68, 91, I, 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 171, caput e § 2º, I. CPP, arts. 125 e seguintes, 156, 386, III e VII, e 387, IV. CF/1988, art. 5º, LVII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 438. STJ, AREsp nº 2.464.145/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 04.02.2025. STJ, AgRg no HC nº 832830/AP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 14.05.2024, DJe 23.05.2024. STJ, RHC nº 41371/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16.06.2015, DJe 15.09.2015. STJ, AgRg no RHC nº 107.606/ES, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.05.2019, DJe 24.05.2019. STJ, REsp nº 1.972.098/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20.06.2022. STJ, REsp nº 1.833.227/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 15.09.2020, DJe 29.09.2020. STJ, AgRg no AREsp nº 1.608.521/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 05.03.2020, DJe 10.03.2020. STJ, AgRg na Pet nº 15.448/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 25.04.2023, DJe 02.05.2023. STJ, AgRg na AlienBac nº 15/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 10.03.2026, DJEN 17.03.2026. TJBA, APL n. 05567412920168050001, Rel. Des.ª Soraya Moradillo Pinto, Segunda Câmara Criminal, 1ª Turma, pub. 11.08.2020. TJBA, APL n. 05043185320208050001, Rel. Des.ª Inez Maria Brito Santos Miranda, Segunda Câmara Criminal, 2ª Turma, pub. 07.04.2022. TJBA, APL n. 03159881920138050001, Rel. Des.ª Nágila Maria Sales Brito, Segunda Câmara Criminal, 2ª Turma, pub. 12.03.2020. TJBA, APL nº 00493915720108050001, Rel. Des. Nilson Soares Castelo Branco, Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma, pub. 04.04.2018. TJBA, Apelação nº 0561198-75.2014.8.05.0001, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, pub. 05.05.2021. TJBA, Apelação nº 0041784-03.2004.8.05.0001, Rel. Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal, Segunda Turma, pub. 04.06.2015.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal n.º 0001440-63.2018.8.05.0138, em que figura, como Apelante, FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA e, como Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal Segunda Turma Julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso, REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de redimensionar a pena definitiva do Recorrente para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, permanecendo-se inalterados os demais termos da sentença vergastada, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

PRESIDENTE/ RELATOR

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, representado pelo advogado Cristiano Moreira (OAB/BA 17.205), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguaquara/BA (ID 88947649), que condenou o acusado a uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática prevista no artigo 171, § 2º, I, do Código Penal, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, fixando, por fim, valor mínimo para reposição dos danos em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nos termos do art. 387, IV do CPP.

Consoante se extrai da denúncia de ID 88946141, que: “[…] Consta das peças informativas acostadas aos autos que, no ano de 2016, nesta cidade de Jaguaquara/BA, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, agindo em unidade de desígnios com ANTONIO SOUZA PORTO, vendeu uma casa residencial situada na Rua Eustáquio Luccesi, nº 77, Bairro Cruzeiro, pertencente aos herdeiros de Izaltina Borges dos Santos, para a pessoa conhecida como ‘Wilson Cabeludo’, que solicitou que o imóvel fosse colocado em nome de Poliana Bezerra Santos. Conforme apurado, o referido imóvel havia sido emprestado ao denunciado em razão de sua situação financeira e do vínculo de parentesco com familiares dos herdeiros. Todavia, sem autorização dos legítimos proprietários, o denunciado procedeu à alienação do bem, utilizando expediente fraudulento consistente na separação artificial entre a construção e o terreno, este formalmente vinculado à proprietária Abigail Santos do Eirado Silva (‘Dona Biza’), obtendo vantagem ilícita em prejuízo dos herdeiros do imóvel. […]”.

Em prestígio aos preceitos da celeridade e da economia processual, e tendo em vista ali se externar, suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença de ID 88947649, a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

Apreciando as imputações constantes da denúncia, o Juízo primevo julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 171, § 2º, I, do Código Penal, e absolvendo ANTONIO SOUZA PORTO, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, passando, em seguida, à fixação da pena, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do mesmo diploma legal.

Irresignado, o Apelante, assistido por sua defesa técnica, interpôs o presente Recurso.

Em suas razões (ID 88947728), a Defesa requer: A) o reconhecimento da prescrição virtual, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal; B) no mérito, a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de dolo e atipicidade da conduta; C) a exclusão do bloqueio incidente sobre o veículo M. BENZ/L 1113, placa policial JMJ9A86; D) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a fixação da pena no mínimo legal.

Em contrarrazões de ID 88947731, o Ministério Público pleiteou o provimento parcial do recurso, apenas para afastar a indevida majoração aplicada na terceira fase da dosimetria, reduzindo a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses para 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça ofertou parecer pelo provimento parcial do recurso, para rejeitar a preliminar de prescrição virtual, manter a condenação e o bloqueio do veículo, reconhecer a atenuante da confissão qualificada e afastar a indevida incidência da causa de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria (ID 102928243).

Com este relato, submeto o exame dos autos ao eminente Des. Revisor, nos termos do artigo 166 do RITJBA.

Salvador, 22 de abril de 2026. 

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR 

BMS07

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, cuida-se de Recurso de Apelação interposto por FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, representado pelo advogado Cristiano Moreira (OAB/BA 17.205), em irresignação à sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguaquara/BA (ID 88947649), que condenou o acusado a uma pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática prevista no artigo 171, § 2º, I, do Código Penal, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, fixando, por fim, valor mínimo para reposição dos danos em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nos termos do art. 387, IV do CPP.

Consoante se extrai da denúncia de ID 88946141, que: “[…] Consta das peças informativas acostadas aos autos que, no ano de 2016, nesta cidade de Jaguaquara/BA, o denunciado FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, agindo em unidade de desígnios com ANTONIO SOUZA PORTO, vendeu uma casa residencial situada na Rua Eustáquio Luccesi, nº 77, Bairro Cruzeiro, pertencente aos herdeiros de Izaltina Borges dos Santos, para a pessoa conhecida como ‘Wilson Cabeludo’, que solicitou que o imóvel fosse colocado em nome de Poliana Bezerra Santos. Conforme apurado, o referido imóvel havia sido emprestado ao denunciado em razão de sua situação financeira e do vínculo de parentesco com familiares dos herdeiros. Todavia, sem autorização dos legítimos proprietários, o denunciado procedeu à alienação do bem, utilizando expediente fraudulento consistente na separação artificial entre a construção e o terreno, este formalmente vinculado à proprietária Abigail Santos do Eirado Silva (‘Dona Biza’), obtendo vantagem ilícita em prejuízo dos herdeiros do imóvel. […]”.

Em suas razões (ID 88947728), a Defesa requer: A) o reconhecimento da prescrição virtual, com a consequente declaração de extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal; B) no mérito, a absolvição do apelante, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de dolo e atipicidade da conduta; C) a exclusão do bloqueio incidente sobre o veículo M. BENZ/L 1113, placa policial JMJ9A86; D) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a fixação da pena no mínimo legal.

Feito esse registro, passa-se ao exame das teses defensivas.

I – DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO VIRTUAL

A Defesa suscita, em sede preliminar, o reconhecimento da denominada prescrição virtual (ou em perspectiva), com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, sob o argumento de que, considerada eventual pena a ser aplicada em grau recursal, já teria ocorrido o decurso do prazo prescricional.

A pretensão, contudo, não merece prosperar.

Com efeito, a chamada prescrição em perspectiva construída no âmbito doutrinário — não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, sendo expressamente rechaçada pela jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, conforme enunciado da Súmula 438 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:

“É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”

A razão de ser de tal entendimento reside no fato de que o reconhecimento da prescrição exige critérios objetivos e previamente definidos em lei, não se admitindo projeções subjetivas acerca de eventual reprimenda futura, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da segurança jurídica.

Nessa linha, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que:

“A prescrição virtual ou em perspectiva, baseada na pena hipotética, não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo a análise da extinção da punibilidade observar os parâmetros legais previstos no art. 109 do Código Penal.” (STJ, AREsp nº 2.464.145/GO, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 04/02/2025).

No caso concreto, a impropriedade da tese defensiva mostra-se ainda mais evidente, porquanto já houve sentença condenatória com a fixação de pena em concreto, circunstância que afasta, de forma definitiva, qualquer cogitação de prescrição fundada em juízo hipotético.

A partir da prolação da sentença, a aferição da prescrição passa a observar a pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal, sendo possível apenas a análise da prescrição retroativa, desde que verificado o decurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos legalmente previstos.

Todavia, também sob tal enfoque, não assiste razão à Defesa.

Considerando a pena fixada na origem 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, o prazo prescricional regula-se pelo art. 109, inciso IV, do Código Penal, fixando-se em 08 (oito) anos.

Verifica-se que a denúncia foi recebida em 04/06/2019, não havendo, até o momento, o transcurso de lapso temporal superior ao prazo prescricional entre os marcos interruptivos pertinentes, razão pela qual não há falar em prescrição da pretensão punitiva estatal.

Ademais, ainda que se admitisse eventual redimensionamento da pena em grau recursal, tal circunstância, por si só, não autoriza o reconhecimento antecipado da prescrição, devendo eventual análise ser realizada com base na pena efetivamente fixada ao final do julgamento, e não por meio de projeções abstratas.

Por fim, registre-se que a própria argumentação defensiva revela equívocos técnicos, ao invocar dispositivo legal inaplicável à hipótese (art. 109, VI, do Código Penal), o que reforça a inconsistência da tese suscitada.

Diante de tais considerações, rejeita-se a preliminar de prescrição virtual, por ausência de amparo legal e jurisprudencial, bem como pela inexistência de lapso prescricional a ser reconhecido.

II – DO MÉRITO – CRIME DE ESTELIONATO – PLEITO ABSOLUTÓRIO

No mérito, a Defesa requer a absolvição do apelante FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de ausência de dolo e atipicidade da conduta.

Nesse contexto, reza o Código Penal, em seu artigo 171, caput:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

O estelionato consiste, pois, em crime patrimonial praticado mediante ardil ou outro meio fraudulento, alcançando o agente lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, que acaba contribuindo para a finalidade do criminoso sem notar que está sendo lesada em seu patrimônio. Ou seja, para ocorrência do estelionato, é necessária a configuração de quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: a) emprego de fraude pelo autor, b) situação de erro na qual é colocada a vítima, c) obtenção de vantagem ilícita pelo réu; d) e prejuízo patrimonial experimentado pela vítima.

No caso em apreço, não assiste razão ao Recorrente, porquanto as provas produzidas nos autos, tanto na fase inquisitorial quanto durante a instrução judicial, revelam-se firmes, harmônicas e suficientes para demonstrar, de forma inconteste, a materialidade e a autoria do delito de estelionato imputado a FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA.

Nesse sentido, ao tratar do elemento subjetivo do crime de estelionato, o doutrinador Cezar Roberto Bitencourt preleciona que:

“[…] O elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Deve abranger não apenas a ação como também o meio fraudulento, a vantagem indevida e o prejuízo alheio. Hungria (Comentários ao Código Penal, cit., v. 7, p. 225-6), a seu tempo, já chamava a atenção para esse aspecto: “Não existe o crime sem a vontade conscientemente dirigida à astúcia mala que provoca ou mantém o erro alheio e à correlativa locupletação ilícita em detrimento de outrem”. O dolo, na primeira figura, “induzir em erro”, deve anteceder o emprego do meio fraudulento e a produção dos resultados “vantagem ilícita” e “prejuízo alheio”. Na segunda figura, “manter em erro”, o dolo é concomitante ao referido erro: constatada a existência do erro, o dolo consiste exatamente em sua manutenção. É necessário que o agente tenha consciência de que obtém uma vantagem indevida, visto que, se for devida, legal ou justa não se cuidará de estelionato, mas, teoricamente, de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345). O erro sobre a justiça ou legalidade da vantagem constitui erro de tipo, pois incide sobre uma elementar típica. 7.1. Elemento subjetivo especial: obter vantagem ilícita Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter qualquer vantagem ilícita, para si ou para outrem. A simples finalidade de produzir dano patrimonial ou prejuízo a alguém, sem visar a obtenção de proveito injusto, não caracteriza o estelionato. Não há previsão de modalidade culposa de estelionato, a despeito da possibilidade de alguém ser induzido ou mantido em erro, por imprudência ou negligência.”. (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva. 2019. p. 1376). (Grifos nossos).

Na mesma linha intelectiva, cumpre consignar o ensinamento de Luiz Regis Prado, ao asseverar que:

“[…] O dolo deve anteceder ao uso da fraude e à obtenção da vantagem ilícita, pelo erro da vítima, visto que a deliberação de se assenhorear de um bem, que já se encontra legalmente em poder do agente, caracteriza o delito de apropriação indébita […]”. (PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Parte Geral e Parte Especial. 17ª Ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense. 2019. p. 1229). (Grifos nossos).

Com efeito, a respeitável sentença condenatória, cujos fundamentos foram ratificados pelo parecer ministerial e corroborados pelas contrarrazões do Ministério Público, encontra-se alicerçada em conjunto probatório sólido e coerente, que demonstra cabalmente o dolo específico do Recorrente, consistente na vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante artifício fraudulento.

No caso em concreto, há nos autos provas robustas, colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstram, de forma segura, a responsabilidade penal do Recorrente. O depoimento da vítima Erivaldo Santos Carvalho revelou que o imóvel objeto da negociação pertencia aos herdeiros de Izaltina Borges dos Santos e havia sido apenas cedido ao apelante a título precário, jamais havendo autorização para sua alienação. No mesmo sentido, as testemunhas Astério Macedo da Anunciação Filho e Nestor Santos dos Reis confirmaram que o acusado ingressou no imóvel por mera liberalidade da família, na condição de comodatário, sem qualquer direito de disposição sobre o bem.

Além disso, a prova oral foi corroborada pelo próprio interrogatório do apelante, que admitiu ter realizado a venda do imóvel e reconheceu não ter repassado qualquer valor aos legítimos proprietários. Tal conjunto probatório evidencia, de modo inequívoco, o ardil empregado pelo Recorrente ao alienar coisa alheia como própria, inclusive mediante expediente destinado a conferir aparência de legalidade à transação, caracterizando plenamente o elemento subjetivo do tipo penal descrito no artigo 171, § 2º, I, do Código Penal.

Com efeito, extrai-se dos depoimentos das testemunhas :

“[…] Entao, eu, mediante as informacoes concedidas pela senhora Emilia Rosa, ela me comunicou que a tia Julita, ate entao, havia pedido... havia pedido a chave do imovel para que o sobrinho, o neto dela, Francisco, permanecesse na casa apos a entrega da casa pelo Asterio. E quando fiquei sabendo disso, que ninguem tinha autorizado a Julita pegar a chave na mao da dona Emilia, eu me dirigi ate a Bahia e ali constatei, ne, que o Francisco ja estava reformando a casa sem autorizacao e eu, conversando com Francisco, falei para ele nao fazer mais nada na casa sem a nossa autorizacao e que eu iria pagar todo o material que ele tinha gasto com a reforma e nao era mais para ele fazer essa reforma. Entao, quando ele saisse, ele ia me passar todas as notas que eu iria pagar esse valor para ele e assim estaria resolvido. Chegamos a fazer um documento. Mas, infelizmente, esse documento, ne, assinado por praticamente todos, acabou se perdendo com algumas mudancas que eu andei fazendo aqui de uma cidade para outra. E, para minha surpresa, um tempo depois que a minha irma foi a Bahia, ficamos sabendo que ele havia providenciado documentacoes e havia vendido essa casa. Entao, procurei a advogada para que pudessemos dar andamento a esse processo que hoje temos essa primeira reuniao. Infelizmente nao tinha nenhum herdeiro morando, pois nos ficamos orfaos muito cedo e tivemos que ir para cada cidade, ne, que um dos nossos familiares acabou nos chamando para morar. Nos consideravamos Julita como nossa tia. Francisco e neto da Julita. A Julita ja e falecida, ja. Quando eu descobri que a casa havia sido vendida a Julita ainda era viva. Nao cheguei a conversar com ela, eu fui ate a Bahia ja, praticamente, procurar advogada, porque eu fiquei extremamente chateado, porque eu jamais esperava isso de um parente nosso. Ate porque o poder aquisitivo deles era bem maior que o nosso. Entao, eu nao esperava, de maneira nenhuma da parte deles, essa surpresa tao desagradavel. A Julita e avo paterna do Francisco. Nos tinhamos consideracao de parentesco pela Julita. Ate porque fomos criados basicamente todos juntos. Os herdeiros dessa casa eram eu e mais quatro irmaos. Eu nao tenho ideia de valores, ne, ate porque nos nao pretendiamos vender, pois era uma coisa muito simbolica para nos, ne, foi uma casa comprada com a indenizacao da morte do meu pai, entao para nos era uma coisa que nao tinha valor essa casa. Entao, ficou acordado, ficou acordado que ele utilizaria todo o material que ele tinha comprado no momento e ia parar com essa reforma. Ate porque eu falei que nao era pra fazer mais nada sem a minha autorizacao. Certo. E depois eu iria pagar o valor que ele gastou na reforma. Nao tinha conhecimento do Francisco ter uma vida desregrada, nao tinha esse conhecimento ate porque eu sai dai, eu tinha 13 anos de idade, eu acredito que ele nem nascido ainda era. De la pra ca, nunca houve nenhum tipo de contato para tentar reparar o dano . Ele me passou os contatos dele, ne, mas logo depois eu nao tive mais contato porque acho que desativaram os telefones. Eu acredito que sim. Ele nao pagou nada. Nos temos recibos, sim, de compra e venda da casa, ne? Identificando o lote, as metragens, tudo mais. Esses documentos estao digitalizados em posse da nossa advogada. Nao cheguei a conversar com Francisco. Entao, o pai dele relatou que ele nao estava de acordo com o que o filho havia feito. Inclusive, ele falou assim, se precisar, eu ate posso confirmar isso pra voce em audiencia. (...) E... Quando eu fui la, eu vi parte da casa demolida. Nao demoliu completamente. Quando eu estive na residencia, eu vi que tinha algumas paredes ainda que ele estava aproveitando. Eu permiti que ele permanecesse por um tempo porque apos conversar com o Francisco, nos descemos ate a casa da tia Julita e ela me deixou tranquilo de que nada iria acontecer, que o filho simplesmente estava reformando a casa para ter uma melhor condicao de moradia, jamais imaginei que a intencao dele seria vender essa casa assim secretamente. Essa permissao durou uns cinco anos […]”. (Depoimento da testemunha Erivaldo Santos Carvalho, prestado em Juízo e extraído no Pje Mídias). (Grifos nossos).

“[…] Morei na casa por 9 anos e 2 meses. E foi, minha mae pegou a chave na mao de Dona Julita. Minha mae e Dona Emilia. Fiquei nove anos e dois meses ate fazer um lugarzinho pra me descansar. Devolvi a chave tambem pra Dona Julita atraves da minha mae. Depois de mim, Francisco foi morar. Do mesmo jeito que a minha mae pegou a chave na porta da Julita, a minha mae pegou tambem pra Francisco morar. De la pra ca, eu nao sei o que aconteceu. Voce comprou, voce vendeu, eu nao sei... Eu sei que eu devolvi o que nao era meu. Porque a casa nao era minha. (...) O terreno esta muito caro em Jaguar. Nao sei distinguir. Bom, nesses nove anos que eu morei la, eu fui conseguindo fazer a minha casinha, porque nao tava... gastando com aluguel. Agora, de la pra ca, eu nao sei o que aconteceu. (...) Quem tomava conta da casa era Dona Julita. Ate onde eu estava, ate onde eu estava, era a mesma casa. Depois que Francisco foi morar, hoje nao e a mesma casa que eu morei. Hoje a casa e toda de bloco. Hoje nao sei quem mora la […]”. (Depoimento da testemunha Astério Macedo da Anunciação Filho, prestado em Juízo e extraído no Pje Mídias).

“[…] Em determinado momento, nessa casa, foi casa do meu irmao. Depois do meu irmao, a casa voltou para a dona Julita. Julita, que era parente delas, de dona Isaltina, da familia Isaltina. Eu nao tive conhecimento que Julita emprestou a casa pra Francisco. Mas o que eu sei, eu tenho conhecimento de causa, que no momento que foi fechada a casa, o Sr. Erivaldo veio, a Dona Julita pediu a ele pra o Francisco morar. A Dona Julita pediu ao Sr. Erivaldo autorizacao pra deixar o Francisco morar. E assim foi autorizado. Erivaldo veio, fez o documento pra formalizar, e pediu para que eu assinasse como testemunha. O documento falava do emprestimo da casa e dizia que a casa nao podia ser vendida nem reformada. Ainda que nao tenha mais esse documento, mas eu tenho consciencia do que eu fiz. Eu tomei conhecimento que Francisco vendeu a casa depois que o pessoal da familia comentou. Eu soube quem comprou por ouvir dizer. Eu conheco, mas nao sei o nome. A casa a gente baixou o preco, botou 120 mil. O terreno de lado, 100 mil […]” (Depoimento da testemunha de acusação Nestor Santos dos Reis, extraído do PJe Mídias).

“[…] Eu comprei a casa na mao de Francisco por 100 mil reais. Ai dei a ele um Saveiro por 35, dei um Peugeot por 22, dei 10 mil em dinheiro e o outro ficou pra eu comprar o terreno na Madrona Vila e passar o troco pra ele. Comprei o terreno na Madrona Vila. Nao me lembro muito bem nao, mas eu acho que foi R$8.200,00. Mas aqui diz. A diferenca foi toda para ele. Quem intermediou essa venda foi um sobrinho meu. Ele me ofereceu a casa, eu fui la, olhei a casa. Eu tinha loja de carros na epoca. Simar entrou na negociacao porque todos os meus documentos de Simar foi meu despachante. Isso ja tem oito anos, ja. Tenho documento assinado por Francisco como vendedor. (...) Ele falou que a avo dele tinha dado pra ele aquilo ali, o terreno. Deu o terreno pra casa velha e ele derrubou e construiu uma casa nova. Nao mostrou documento. Mas ela nao era uma casa tao comum, porque eu dei, ha oito anos atras, eu dei 100 mil reais. 100 mil? Nao era uma casa comum”. (Depoimento da testemunha de acusação Wilson Miranda Campos, extraído do PJe Mídias).

“[…] Sobre a transacao que eles fizeram, eu nao sei como foi. So conheci o Francisco e o Wilson. Eu tomei parte no momento que ele conversou com o Antonio, que precisava de um recibo de compra e venda, ele e o Wilson. Na epoca era exigido pela prefeitura, pelo cartorio e pelo registro que tivesse a assinatura do dono do terreno. Pra fazer escritura. O Wilson ja tinha um contrato. Exigia a prefeitura, o tabelionato de notas e o registro de imovel. Na epoca. Eu fiz varios assim. Ai tinha um contrato de compra e venda entre ele e Poliana, que na verdade era o Wilson, mas quem representava era a pessoa que convivia com a epoca. E ai foi feito esse contrato numa contabilidade de Carlos. Eu tive acesso a copia desse contrato, que eu teria que apresentar... Com esse contrato veio junto ja o recibo assinado, aquele que a gente tinha pego com Antonio. Primeiro a gente teve uma conversa, depois veio esse recibo assinado, mas sera que o Guilherme, assinado por Dona Bisa. Com esse recibo e com esse contrato e com a documentacao pessoal de Pauliana, eu levei ate o setor de tributos, foi lavrada uma guia de DBI da transferencia, diferenca, tirando imovel. Nome de Dona Bisa, do terreno, para o nome da Pauliana. E ai foi lavrada a escritura, no cartorio tabelionato, Dona Bisa assinou e a Pauliana tambem assinou, no balcao assinado. E ai dai eu levei para registrar no cartorio de registro de imovel. Essa foi a minha participacao nessa documentacao. (...) Eu nunca tive esse tratamento de dinheiro com ele, sempre eu procurava ele, Ele me apresentava a dona Biza, mas nao foi essa situacao com essa ai. Me apresentava a dona Biza, quando o cliente me dava total poder para fazer isso. Ai tratava com a dona Biza, a dona Biza dizia o valor X. Ai ela so ia no local, levantava a area, levantava a area, fazia um calculo la e dizia o valor. (...) Na epoca, o que era necessario para finalizar a autocompracao era so o recibo de Dona Biza. Porque poderia, nao sei, mas poderia ter passado por terceiros, um vendendo para o outro, mas podia passar tres ou quatro pessoas. O que era importante era o recibo de Dona Biza. Nao pedi documento a Francisco, ele nao apresentou. Ele apresentou esse contrato dele vendendo, so tive acesso a esse. Entendo o que o senhor esta falando, mas na epoca nao era desse jeito e ele nao me apresentou. Porque assim doutor, era solicitado pelo setor de divida e pelo cartorio de tabelionato de notas. Entao eu tinha que apresentar so a documentacao que era necessaria para esses orgaos” (Depoimento da testemunha de acusação Girsimar Pereira Santos, extraído do PJe Mídias).

A prova testemunhal colhida em juízo, notadamente os depoimentos de Erivaldo Santos Carvalho, Astério Macedo da Anunciação Filho e Nestor Santos dos Reis, aliada às declarações prestadas pelo adquirente do imóvel Wilson Miranda Campos, evidencia que o Recorrente engendrou verdadeiro ardil, ao vender imóvel que sabia não lhe pertencer, valendo-se de expediente destinado a conferir aparência de legalidade à transação, consistente na separação artificial entre a construção e o terreno, este formalmente vinculado a terceira pessoa (“Dona Biza”), induzindo o adquirente em erro quanto à legitimidade da negociação.

Iniciada a instrução criminal, procedeu-se regularmente à colheita da prova oral, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e interrogado o acusado, conforme termo de audiência constante no ID 455895044 e mídias juntadas aos autos, não havendo qualquer mácula processual apta a comprometer a validade do feito.

Consoante se extrai do conjunto probatório coligido, os depoimentos colhidos em juízo corroboram integralmente a narrativa apresentada pela vítima, evidenciando que o imóvel pertencia aos herdeiros de Izaltina Borges dos Santos e havia sido apenas cedido ao Recorrente a título precário. Ainda assim, de forma consciente e deliberada, promoveu a alienação do bem, obtendo vantagem econômica indevida, sem qualquer repasse aos legítimos proprietários, circunstância que revela o dolo específico exigido para a configuração do crime de estelionato.

Demais disso, ao contrário do que sustenta a Defesa, eventual alegação de boa-fé não encontra respaldo nos autos, sobretudo diante da própria confissão parcial do Recorrente, que admitiu ter realizado a venda do imóvel e não possuir título de propriedade, circunstância que, longe de afastar a responsabilidade penal, reforça a consciência da ilicitude da conduta e a plena adequação típica ao artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Nesse sentido, veja-se o entendimento desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 DO CPB. RECORRENTE CONDENADO A UMA PENA DE 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA FRAÇÃO DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRETENSÕES RECURSAIS: 1 - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. 2 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE GRAVE AMEAÇA POR PARTE DO RÉU. TESE DEFENSIVA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DO ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA A FIM DE CARACTERIZAR O CRIME DE FURTO, COM BASE NO ART. 386, INCISO VII DO CPB. NÃO PROVIMENTO. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LOGROU COMPROVAR A JUSTA CAUSA PENAL DO CRIME DE ROUBO. MALGRADO A VÍTIMA NÃO TENHA SIDO OUVIDA EM JUÍZO, REVELOU NA FASE INDICIÁRIA QUE O RECORRENTE SIMULOU ESTAR ARMADO, ABRAÇANDO-A ENQUANTO EXIGIA O CELULAR. A POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO RÉU À DELEGACIA INFORMOU EM JUÍZO QUE A VÍTIMA HAVIA LHE CONTADO QUE HOUVE SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA POR PARTE DO RECORRENTE AO EXIGIR O APARELHO CELULAR. PROVA APTA A ENSEJAR A ENSEJAR O ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA DO RÉU NO CRIME DE ROUBO SIMPLES, ANTE A SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA A PROMOVER A GRAVE AMEAÇA NA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONSTRUÇÃO PROBATÓRIA FORMADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJBA, APL n. 05567412920168050001, Segunda Câmara Criminal 1ª Turma, Relatora: Des.ª SORAYA MORADILLO PINTO, Publicado em 11/08/2020). (Grifos nossos).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NEGATIVA DE AUTORIA. SEGUNDA VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. DECISÃO CONDENATÓRIA RESPALDADA NO ACERVO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL. APROVEITAMENTO DAS INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Provada a autoria delitiva pela convergência das provas produzidas, tanto na fase policial quanto em juízo, impõe-se a condenação. Segundo inteligência do art. 155, caput, do Código de Processo Penal, o magistrado pode se valer de informações colhidas na fase extrajudicial, se corroboradas com os demais meios de prova, amealhados sob o pálio do contraditório e da ampla defesa. (TJBA, APL n. 05043185320208050001, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, Relatora: Des.ª INEZ MARIA BRITO SANTOS MIRANDA, Publicado em 07/04/2022). (Grifos nossos).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA. DEPOIMENTO POLICIAL PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. COMPATIBILIDADE ENTRE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO E PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada de forma inequívoca a autoria e materialidade delitiva do crime de roubo, impossível cogitar-se a absolvição. Não há que se falar em absolvição pelo fato de a vítima não haver sido ouvida em juízo, se existentes nos autos outros elementos de prova hábeis à condenação. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime prisional semiaberto e a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos que a autorizaram. (TJBA, APL n. 03159881920138050001, Segunda Câmara Criminal 2ª Turma, Relatora: Des.ª NÁGILA MARIA SALES BRITO, Publicado em 12/03/2020). (Grifos nossos).

APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL FORAM CONFIRMADAS EM JUÍZO PELOS AGENTES POLICIAIS – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE DE FORMA COERENTE PARA DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO – IMPOSSIBILIDADE – INTERROGATÓRIO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO FOI UTILIZADO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - DECOTE DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – SÚMULA Nº 07 TJ/BA – REDUÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PARA O PATAMAR MÍNIMO – IMPEDIMENTO - OBSERVADO O ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 443 DO STJ - IMPROVIMENTO DO APELO. 1. No mérito, pretende o apelante o acolhimento da tese absolutória deduzida no apelo, ao argumento de que as provas produzidas na instrução são frágeis, inservíveis para amparar a condenação. Razão não lhe assiste. 2. A materialidade do roubo em tela resta plenamente demonstrada através do auto de exibição e apreensão de fl. 49 e declarações das vítimas. 3. No que pertine à autoria, malgrado o Apelante tenha pugnado pela absolvição, ao argumento de inexistência de provas que confirmem o édito condenatório, verifica-se que os elementos de informação presentes no procedimento inquisitorial e que vinculam o inculpado Moisés Jorge dos Santos ao evento criminoso foram confirmados no curso da instrução processual. 4. No caso concreto, a versão narrada pela vítima foi corroborada pelos depoimentos judiciais dos agentes policiais. 5. Destarte, apesar da vítima não ter sido ouvida novamente em Juízo, não merece prosperar o argumento da defesa que visa a absolvição, haja vista que o decreto condenatório está em consonância e em harmonia com os demais elementos probatórios constantes do processo. 6. Frise-se, ainda, o reconhecimento do acusado realizado pela vítima, na fase policial. 7. Por outro lado, o acusado não apresentou prova que robustecesse sua tese absolutória e afastasse a narrativa posta na inicial. 8. Registre-se que as testemunhas de defesa não foram ouvidas, por não terem sido apresentadas pelo acusado, que não compareceu a assentada instrutória, tendo sido, inclusive, decretada sua revelia (conforme Termo de Audiência de fl. 187). 9. Convém destacar que, na hipótese, a fundamentação da sentença, no que se refere à autoria do ilícito, se apoia no conjunto das provas - e não apenas no reconhecimento feito pela vítima perante a autoridade policial. 10. Assim, em que pese a veemente sustentação defensiva, inexiste a alegada fragilidade ou vulnerabilidade probatória, tendo em vista que todos os elementos produzidos na fase judicial confirmam a tese acusatória. 11. Desse modo, impositiva a confirmação do édito condenatório. 12. De outro viés, o Recorrente pleiteia a reforma da sentença, com a aplicação da circunstância atenuante da confissão e redução da pena aquém do mínimo legal. A esse respeito, assevera que "a juíza de piso utilizou o interrogatório do apelante em delegacia para formar o seu convencimento, de modo que, ao considerar esse interrogatório enquanto confissão, ela deveria ter reconhecido que militava em favor do apelante a circunstância atenuante da confissão espontânea" - sic fl. 255. (TJBA - APL: 00493915720108050001, Relator: Des. NILSON SOARES CASTELO BRANCO, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 04/04/2018). (Grifos nossos).

Ademais, o próprio Recorrente, em seu interrogatório judicial, reconheceu ter realizado a alienação do imóvel, circunstância que, somada aos documentos de compra e venda acostados aos autos e à narrativa coesa das vítimas, corroborada pelos depoimentos testemunhais, forma um conjunto probatório robusto e harmônico, suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas. Assim, o arcabouço fático-probatório constante dos autos demonstra, de maneira inequívoca, o dolo e o artifício fraudulento empregados pelo Recorrente, em perfeita subsunção ao tipo penal descrito no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Tais circunstâncias evidenciam que o Recorrente atuou com dolo direto, plenamente ciente de que não detinha legitimidade para dispor do bem, valendo-se, ainda, de expediente destinado a conferir aparência de legalidade à transação — consistente na formalização da transferência apenas do terreno, vinculado a terceira pessoa —, a fim de viabilizar a fraude perpetrada. Assim, encontra-se plenamente configurado o elemento subjetivo do tipo, consubstanciado na intenção deliberada de obter vantagem ilícita em prejuízo dos legítimos proprietários do imóvel.

Ademais, as declarações prestadas pelo próprio Recorrente em juízo reforçam a materialidade e a autoria do delito, na medida em que este admitiu ter vendido o imóvel e não ter repassado qualquer valor aos herdeiros, confirmando os termos da acusação e demonstrando ciência inequívoca da ilicitude de sua conduta, circunstância, inclusive, reconhecida no parecer ministerial como apta a ensejar o reconhecimento da atenuante da confissão qualificada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO (ART. 171, § 2º,I, DO CÓDIGO PENAL). PERFEITA CARACTERIZAÇÃO TÍPICA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O estelionato é crime material que se consuma com o duplo resultado: obtenção de vantagem ilícita para o agente e prejuízo da vítima. 2 .Na hipótese dos autos, o acervo probatório que instrui os autos comprova a materialidade e autoria delitivas, de modo que restaram demonstradas todas as elementares do tipo de estelionato. Ademais, o mero descumprimento contratual não afasta a caracterização típica do referido delito. Precedentes STJ. 3 . Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 832830 AP 2023/0214420-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) (Grifos nossos).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. 1. O ilícito de estelionato exige a presença de três requisitos fundamentais: a obtenção de vantagem ilícita, a utilização de artifícios, ardil ou outro meio fraudulento, e o induzimento ou manutenção da vítima em erro. Os fatos narrados na denúncia não evidenciam a atipicidade da conduta. Não há justa causa para instauração da ação penal com base no art. 171 do Código Penal. 2. O crime de estelionato só se caracteriza se houver prejuízo econômico à vítima, decorrente da vantagem obtida pelo agente mediante fraude […]. (STJ, RHC: 41371 SP 2013/0330581-1, Sexta Turma, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em: 16/06/2015, Publicado em: DJe 15/09/2015). (Grifos nossos).

Dessa forma, inexiste qualquer dúvida razoável acerca da responsabilidade penal do apelante FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, devendo ser rechaçadas as teses absolutórias deduzidas, porquanto o conjunto probatório revela, de maneira segura, sua atuação consciente e voluntária na prática delitiva.

Nesse contexto, não há espaço para a incidência do princípio do in dubio pro reo, uma vez que a materialidade e a autoria delitivas encontram-se amplamente comprovadas por meio da prova oral judicializada, corroborada pelo próprio interrogatório do acusado e pelos elementos documentais constantes dos autos. A alegação de boa-fé não resiste à análise do acervo probatório, sobretudo diante da inequívoca ciência da ilicitude da conduta, evidenciada pela ausência de repasse de valores aos proprietários e pela utilização de expediente fraudulento para viabilizar a negociação. Impõe-se, assim, a manutenção do decreto condenatório, nos termos em que proferido, ressalvada a necessária adequação da dosimetria da pena.

Nesse sentido, transcreve-se a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça a respeito do tema:

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. ARTIGO 171, CPB. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, VII, CPP. RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À APELADA. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. ARTIGO 156, DO CPP. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DIREITO CRIMINAL. ULTIMA RATIO. INCIDÊNCIA AO CASO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ARTIGO 386, VII, DO DIPLOMA ADJETIVO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. […] III - O crime de estelionato consiste em crime patrimonial praticado mediante ardil ou outro meio fraudulento, alcançando o agente lucro indevido em decorrência do engano provocado na vítima, que acaba contribuindo para a finalidade do criminoso sem notar que está sendo lesada em seu patrimônio. Em outras palavras, para ocorrência do estelionato, é necessária a configuração de quatro momentos diversos: a) emprego de fraude pelo autor, b) situação de erro na qual é colocada a vítima, c) obtenção de vantagem ilícita pelo réu; d) e prejuízo patrimonial experimentado pela ofendida. V - No caso dos autos, superada toda a fase da instrução criminal, não foi apurado de forma concludente ter sido a acusada a autora do fato descrito na Denúncia, sequer é possível asseverar a materialidade delitiva do delito descrito no art. 171, da Lei Penal. Não existe nos autos prova segura e estreme de dúvidas a autorizar a condenação da ré. VI - Uma condenação criminal deve ser sustentada em elementos probatórios sólidos, produzidos sobre o pálio do contraditório e que evidenciem a materialidade e a autoria do crime, ou seja, exige prova plena. Havendo dúvidas razoáveis sobre a autoria do Réu no cometimento do crime de estelionato a ela imputado, a absolvição é medida que se impõe. VII - O dolo do autor, a fraude da acusada ou o erro da vítima não podem ser deduzidos, mas efetivamente provados, ainda que por elementos indiretos coligidos ao processo, o que não ocorreu no caso em apreço. Com efeito, condenar alguém diante de tal quadro probatório seria inverter o ônus da prova acerca da presença das elementares do tipo penal, o qual compete à acusação e não ao acusado, bem como ignorar os princípios informadores do processo penal, principalmente o in dubio pro reo. VIII – Recurso a que se nega provimento. (TJBA, Apelação n.º 0561198-75.2014.8.05.0001, Relator: Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA, Publicado em: 05/05/2021). (Grifos nossos).

Assim, diante da robustez das provas carreadas aos autos e da coerência da fundamentação sentencial, impõe-se a manutenção da condenação de FRANCISCO DE ASSIS BONFIM SANTANA, nos exatos termos delineados pela magistrada de origem, razão pela qual o recurso interposto pelo Recorrente não merece provimento.

III – DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO BLOQUEIO DO VEÍCULO

A Defesa requer a exclusão do bloqueio incidente sobre o veículo M. BENZ/L 1113, placa policial JMJ9A86, ao argumento de ausência de trânsito em julgado e de prejuízo ao exercício de atividade laborativa do acusado.

A pretensão, contudo, não merece acolhimento.

Com efeito, a medida constritiva imposta possui natureza assecuratória, encontrando amparo nos arts. 125 e seguintes do Código de Processo Penal, que autorizam o sequestro de bens do indiciado ou acusado, bem como no art. 91, inciso I, do Código Penal, segundo o qual a condenação torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

Ressalte-se que, para a decretação de tal medida, não se exige que o bem constrito seja produto direto do crime, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e materialidade, aliados à demonstração do prejuízo sofrido pela vítima, circunstâncias plenamente verificadas no caso concreto.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO EM INCIDENTE DE ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BENS DO ACUSADO. ORDEM JUDICIAL EXPRESSA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ROBUSTOS DE ENVOLVIMENTO EM ATOS DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS, E QUE DETERMINOU O SEQUESTRO ESPECIAL DO 4º DO DECRETO-LEI 3.240/41. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ancorada em disposições legais, recomendações e determinações do Conselho Nacional de Justiça é firme em autorizar a alienação antecipada de veículos apreendidos cautelarmente, para a preservação de seu valor patrimonial.

2. A existência de dúvida fundada acerca dos recursos empregados para a aquisição dos bens móveis vindicados, autoriza não apenas sua apreensão, como também sua alienação para a preservação de seu valor.

3. Diversamente do alegado pelo requerente, milita em desfavor do bem, decisão judicial que expressamente ordenou a constrição do veículo vindicado, com fundamento nos artigos 1º e 4º do Decreto-Lei 3.240/41.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg na AlienBac n. 15/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026).

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. MEDIDA CAUTELAR PENAL. SEQUESTRO DE BENS. CRIMES DE CORRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. COPARTICIPAÇÃO DO IMÓVEL. DIREITO DE TERCEIRO. VIA IMPRÓPRIA.

1. Os bens da ora agravante e de outros investigados foram arrestados em decorrência de decisão proferida nos autos da Pet n. 12.659/DF, em que este relator decretou a indisponibilidade de bens, valores e dinheiro até o limite de R$ 581 milhões (valor aproximado das vantagens indevidas), por cometimento, em tese, dos delitos de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

2. O arresto e o sequestro são medidas assecuratórias cujo deferimento acarreta a indisponibilidade dos bens móveis ou imóveis adquiridos pelo agente como proveito da infração penal ou produto indireto, tendo por finalidade garantir a reparação do dano causado pelo delito e a perda do produto ou proveito auferido pelo agente com a prática do crime.

3. Dessa forma, a constrição não recairá apenas em relação aos bens que constituam instrumento, produto ou proveito da infração, visto que se mostra cabível, também, para a reparação do dano causado pelo crime de lavagem e seu antecedente, bem como para o pagamento de prestação pecuniária, multa e custas processuais.

4. "Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a reparação do dano causado à Fazenda Pública, vítima do crime, podendo incidir até sobre os bens de origem lícita do acusado" (AgRg na Pet n. 9.938/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/10/2017, DJe de 27/10/2017.)

5. A alegação de que terceira interessada é coproprietária de um dos imóveis bloqueados e necessita de capital para custear as despesas de tratamento de câncer deve ser feita no âmbito de embargos. A peticionária não detém poderes para requerer em nome próprio direito alheio.

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg na Pet n. 15.448/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023).

Ademais, não procede a alegação de violação ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal), porquanto a medida em questão possui caráter cautelar e não punitivo, sendo plenamente admitida antes do trânsito em julgado da condenação.

A propósito:

APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS AO SEQUESTRO. CONSTRIÇÃO DE DOIS BENS IMÓVEIS PERTENCENTES AO RECORRENTE. PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NOS SEQUESTROS . INEXISTÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 131, I, DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO . EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTELIONATO CONTRA A SOCIEDADE APELADA. ACUSADO QUE DESVIOU – EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO – SIGNIFICATIVA QUANTIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA SOCIEDADE APELADA. NOTÓRIA INCOMPATIBILIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE E O VALOR DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO. EXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE OS BENS IMÓVEIS OBJETOS DA CONSTRIÇÃO SÃO ORIUNDOS DE ATOS CRIMINOSOS DO APELANTE . IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DOS SEQUESTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA E, NO MÉRITO, APELO IMPROVIDO. – 1. Preliminar de nulidade do sequestro . Inexistência de nulidade. Preliminar rejeitada. – Não merece prosperar a preliminar de nulidade do sequestro, sob a alegação de ofensa ao prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, uma vez que prevalece no Superior Tribunal de Justiça e nos Tribunais Estaduais o entendimento de que o referido prazo não possui natureza absoluta, podendo ser flexibilizado nos casos em que os bens tiverem origem comprovadamente ilícita – como ocorre no presente caso . – Assim, presentes os requisitos legais para o deferimento do sequestro, o simples transcurso do prazo previsto no art. 131, I, do Código de Processo Penal, por si só, não pode consistir em fundamento idôneo para se afastar a constrição dos bens em questão, sendo a questão regida pelo princípio da razoabilidade. – Sendo assim, tratando-se de prazo de natureza relativa, e estando presentes os requisitos para a manutenção da medida constritiva, deve ser rejeitada a presente preliminar de nulidade do sequestro, ora suscitada pela defesa. – 2 . Mérito. Da impossibilidade de realização de perícia e de retorno dos autos ao Juízo de origem. – Também não encontra nenhum respaldo legal o pedido apresentado pelo Apelante, no sentido de determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a instância – para fins de realização de perícia judicial – uma vez que a referida medida é inteiramente inapropriada ao estreito âmbito de cognição inerente à ação de embargos ao sequestro. – Por conseguinte, constata-se que são limitadas as matérias apreciáveis em sede de Embargos ao sequestro, nos termos previstos no supracitado art . 130 do Código de Processo Penal, razão pela qual não há possibilidade de se determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau, como requer a defesa, para fins de realização de perícia judicial. – Portanto, deve ser rejeitado o referido pedido. – 3. Da necessidade de manutenção do sequestro dos bens do Recorrente . – No mesmo sentido, não encontra nenhum respaldo jurídico o pedido ora apresentado pelo Apelante, no sentido de revogar a medida constritiva de sequestro, a qual foi corretamente determinada pelo Juízo a quo em relação aos 2 (dois) bens imóveis pertencentes ao Recorrente. – Tal constatação se baseia no fato de que o Apelante foi condenado, por Sentença transitada em julgado, pela prática de crime de estelionato contra a Empresa em que trabalhava – que figura como Apelada na presente Ação. Na referida Sentença constam informações de que o acusado causou à Apelada um prejuízo estimado em R$ 2.300 .000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) – apontados em autoria realizada pela referida Sociedade Empresária. – Ademais, mesmo que não existissem provas da prática de ato criminoso pelo Apelante – como fartamente demonstrado na Ação Penal apensa a este feito – subsiste outro fundamento que reforça também a ausência de verossimilhança dos fundamentos ora apresentados pela defesa, que consiste na notória desproporção entre os rendimentos do Recorrente e o valor dos bens imóveis em questão. – Por conseguinte, e a partir dos fatos ora descritos, é possível concluir que subsistem evidências mais do que suficientes para demonstrar que os bens objetos do sequestro impugnado pelo Apelante foram oriundos da prática de atos criminosos, razão pela qual foi correta a decisão de sequestro proferida pelo Julgador a quo, que encontra amparo nos arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal . – Sendo assim, não se afigura plausível a tese ora apresentada pelo Apelante, no sentido de que os referidos bens imóveis foram adquiridos de forma lícita. Por conseguinte, deve ser rejeitado o pedido de afastamento do sequestro dos bens em questão. – Preliminar de nulidade rejeitada e, no mérito, Apelo improvido. (TJBA, Apelação,Número do Processo: 0041784-03 .2004.8.05.0001, Relator: Des. José Alfredo Cerqueira da Silva, Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 04/06/2015).

De outro giro, cumpre observar que a restrição imposta não impede a utilização do bem pelo acusado, limitando-se à sua transferência, inexistindo, nos autos, prova concreta de que a medida esteja inviabilizando o exercício de atividade laborativa, ônus que incumbia à Defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.

Por fim, não há falar em desproporcionalidade da constrição, uma vez que o valor do prejuízo suportado pelas vítimas ainda poderá ser objeto de apuração em fase própria, sendo legítima a adoção de medidas destinadas a evitar eventual dilapidação patrimonial, em observância ao princípio da efetividade da jurisdição.

Diante de tais considerações, impõe-se a manutenção do bloqueio do veículo, como forma de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e garantir a reparação do dano causado pela infração penal.

IV – DOSIMETRIA DA PENA

No que se refere à dosimetria da pena, a Defesa, de forma subsidiária à manutenção da condenação, requer a fixação da pena no mínimo legal.

O Juízo de origem realizou a dosimetria da pena da seguinte forma:

“[…] 1a FASE: Analisando as situacoes judiciais do art. 59 do CP, verifica que a culpabilidade do agente e elevada, pois se aproveitou da confianca depositada pelos familiares que o acolheram no imovel em razao da sua condicao financeira; os antecedentes sao imaculados; a conduta social e a personalidade nao foram suficientemente aferidas nos autos; os motivos do crime sao graves, pois agiu movido pela cupidez, vendendo imovel de valor sentimental para a familia; as situacoes sao desfavoraveis, tendo agido de forma ardilosa ao separar artificialmente o terreno da construcao para viabilizar a fraude; as consequencias do crime sao graves, pois alem do prejuizo material, prejudicadas significativamente abalo emocional aos herdeiros ao alienar bem de elevado valor afetivo; o comportamento das vitimas em nada contribuiu para o crime. Assim, considerando a presenca de tres circunstancias desfavoraveis, fixou a pena-base em 2 (DOIS) ANOS e 6 (SEIS) DE RECLUSAO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. 2a FASE: Ausentes agravantes e atenuantes. 3a FASE: Apresentada a causa de aumento do § 2o, faco o art. 171 do CP (disposicao de coisa alheia como propria), majoro a pena em 1/3, tornando-a DEFINITIVA em 3 (TRES) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA, fixando cada dia multa em 1/30 do salario minimo vigente a epoca dos factos. O regime inicial sera o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2o, “c”, do CP. Apresenta os requisitos do art. 44 do CP, que substitui a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestacao de servicos a comunidade pelo tempo da obrigacao, a razao de uma hora de tarefa por dia de instrucoes; b) prestacao pecuniaria no valor de 5 (cinco) minimos minimos, a ser designada a entidade social a ser definida pelo Juizo da Execucao. Fixo o valor minimo para reposicao dos danos em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), nos termos do art. 387, IV do CPP. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo forca de mandado/citacao/intimacao/notificacao e/ou oficio ao presente pronunciamento judicial […]” (ID 88947654).

1ª FASE – PENA-BASE

Analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime.

Com efeito, a culpabilidade revela-se acentuada, porquanto o apelante se valeu da confiança nele depositada pelos familiares que lhe permitiram residir no imóvel, em razão de sua condição pessoal, para, posteriormente, aliená-lo de forma fraudulenta, o que evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta.

As circunstâncias do crime também se mostram desfavoráveis, tendo o agente se utilizado de ardil consistente na dissociação artificial entre o terreno e a construção, com o propósito de viabilizar a fraude, demonstrando maior sofisticação na execução delitiva.

No tocante às consequências do crime, estas extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, uma vez que, além do prejuízo material, restou evidenciado relevante abalo emocional suportado pelos herdeiros, em razão da alienação de bem dotado de elevado valor afetivo.

Diante da presença de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, e adotando-se o critério de 1/8 do intervalo entre o mínimo e o máximo abstratamente cominados para cada vetorial negativa, revela-se proporcional a fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 12 (doze) dias-multa, nos termos estabelecidos na sentença.

2ª FASE – AGRAVANTES E ATENUANTES

Na segunda fase, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, independentemente de ter havido retratação da confissão extrajudicial em Juízo, ou de a confissão se dar de forma qualificada, ou ainda que apenas de modo parcial, embora o Juízo não a utilize expressamente como um dos fundamentos da sentença condenatória, considerando a possibilidade de influência, ainda que de forma reflexa, no convencimento do Julgador, deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal.” (Superior Tribunal de Justiça - AgRg no RHC 107.606/ES, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/05/2019, DJe 24/05/2019).

Com efeito, recentemente, foi alterada a interpretação da Súmula n.º 545 daquela Corte Superior, editada em 2015, segundo a qual: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, do Código Penal".

Acerca do tema, a Corte de Cidadania passou a adotar a compreensão de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (STJ, REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022).

No particular, colaciona-se, ainda, os seguintes excertos jurisprudenciais:

RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO [...] ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA N.º 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO […] 7. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, deve ser reconhecida na segunda fase dosimétrica, ainda que o Agente a tenha revelado, durante a persecução criminal, de forma parcial ou qualificada, restrita à fase policial ou processual, ou até mesmo quando dela houver ulterior retratação, por poder influir - ainda que reflexamente - no convencimento do órgão julgador competente, consoante inteligência filológica da Súmula n. 545/STJ […] Recurso especial do Ministério Público Federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ, REsp n. 1.833.227/SP, Sexta Turma, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, julgado em 15/9/2020, DJe de 29/9/2020). (Grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. RECONSIDERAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONFISSÃO QUALIFICADA OU PARCIAL. ATENUANTE. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Prescindindo a pretensão recursal de revolvimento fático-probatório, deve ser reconsiderada a decisão. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. 3. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior, firmou o entendimento segundo o qual a atenuante da confissão espontânea, uma vez que compreende a personalidade do agente, é circunstância deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ, AgRg no AREsp n. 1.608.521/MS, Sexta Turma, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, julgado em 5/3/2020, DJe de 10/3/2020). (Grifos nossos).

Conforme se extrai dos autos, o apelante, em seu interrogatório judicial, admitiu a prática da conduta consistente na venda do imóvel, ainda que tenha buscado justificá-la, o que configura confissão qualificada, plenamente apta a ensejar a incidência da referida atenuante, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente após o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.194.

Assim, aplicando-se a fração de redução de 1/6, a pena intermediária passa de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 10 (dez) dias-multa.

3ª FASE – CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO

Na terceira fase, verifica-se que o Juízo a quo promoveu a majoração da pena com fundamento no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal.

Todavia, o referido dispositivo não consubstancia causa de aumento de pena, mas sim modalidade típica equiparada ao caput do delito de estelionato, descrevendo hipótese específica de sua incidência, qual seja, a disposição de coisa alheia como própria.

Dessa forma, sua utilização como fator de exasperação configura indevida duplicidade de valoração da mesma circunstância fática, em violação ao princípio do non bis in idem, razão pela qual deve ser afastada.

PENA DEFINITIVA

Diante do exposto, mantida a pena-base, reconhecida a atenuante da confissão espontânea na segunda fase e afastada a causa de aumento indevidamente aplicada na terceira fase, redimensiono a pena definitiva do apelante para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

Preservam-se os demais termos da sentença, notadamente o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por se mostrarem adequadas ao caso concreto.

Ante todo o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso, REJEITAR a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, a fim de redimensionar a pena definitiva do Recorrente para 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo, permanecendo-se inalterados os demais termos da sentença vergastada.

É como voto.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Criminal 2ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 05 de maio de 2026.

DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA

RELATOR

BMS07