PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000819-20.2019.8.05.0032 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SIMONE SILVA SANTOS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Adoto o relatório da sentença proferida pelo juiz a quo (ID 31813981, que julgou procedente o pedido nos seguintes termos:
“POSTO ISSO, torno definitiva a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Município de Brumado e o Estado da Bahia a custearem e efetivarem o tratamento da parte autora, referente ao fornecimento do medicamento Escitalopram 20 mg, na proporção de 01 (um) comprimido por dia, de uso contínuo, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Defiro a gratuidade judiciária conforme pleiteado.
No que diz às custas processuais, deixo de condená-los, ex vi art. 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos entes públicos estadual e municipal.
De igual modo, não há que se falar em condenação dos entes públicos, em honorários sucumbenciais, por força do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 11.045/2008; além do art. 6º, inciso II, c/c art. 265, ambos da Lei Complementar Estadual 26/2006, haja vista a vedação ao recebimento da verba sucumbencial quando o vencido for pessoa jurídica de Direito Público, como é o caso dos autos.
Inaplicável o reexame necessário, conforme o art. 496, §4º, inciso II, do CPC, por existência de acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, n. 855178 RG/PE).
Havendo interesse recursal, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (CPC, art. 1.010), caso já não tenha sido feito, intime-se a parte contrária para oferecer resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias.
Em sendo interposto o recurso de Embargos de Declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1.023, § 2º). Empós, à conclusão em pasta própria do sistema PJE para análise.
Havendo apenas a interposição do recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de lei (CPC, art. 1010, § 1º). Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal (CPC, art. 1010, § 2º). Nesse caso, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo in albis, certifique-se e remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação dos recursos de apelação interpostos.
Oportunamente, após a certificação do trânsito em julgado, prossiga a Secretaria com os procedimentos atinentes ao arquivamento do feito com baixa na distribuição.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brumado/BA, data da assinatura eletrônica. TADEU SANTOS CARDOSO Juiz de Direito Titular Assinado digitalmente”
Apela a Defensoria Pública Estadual (ID 31813981) alegando, em síntese, a suspensão da eficácia do art. 6º, II, da LC 26/2006 e do art. 3º, I, da Lei Estadual 11.045/08, pugnando pelo cabimento da condenação em honorários advocatícios e superação do enunciado da Súmula 421 do STJ, bem como a autonomia funcional da Defensoria Pública concedida pela EC 45/04, 74/2013 e 80/2014.
Prequestiona a matéria e requer o provimento do apelo, objetivando a condenação em honorários pelos Apelados de forma solidária.
Contrarrazões do Estado da Bahia ao ID 31813985, manifestando-se pela manutenção do julgado.
Contrarrazões do Município de Brumado ao ID 31813987, defendendo o improvimento de recurso e manutenção da sentença recorrida, ante a ausência de respaldo legal e a baixa complexidade da demanda e efetivo empenho da Defensoria Pública.
É o relatório.