PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0011374-15.2011.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma |
| APELANTE: UEIDSON DE SENA e outros |
| Advogado(s): JOAO VITOR MOURA DA COSTA, JANAINA CATARINA CRISTINA DA SILVEIRA GUEDES |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 13 ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, Dr. Ricardo Dias de Medeiros Netto que, nos autos de nº 0011374-15.2011.8.05.0001, julgou parcialmente procedente o pedido constante na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado da Bahia para condenar os Réus/Apelantes nas sanções do art. 157 §2º, II c/c art. 61, II, “c” (dissimulação), ambos do Código Penal.
Na sentença penal condenatória, o Magistrado a quo fixou a pena de ADRIANO DA SILVA SANTOS, em 08 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, condenando-o ainda ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, fixada a unidade em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
Por sua vez, UEIDSON DE SENA foi condenado à pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser iniciada em regime fechado, cumulada com 16 (dezesseis) dias-multa.
Por fim, os Réus foram condenados ao pagamento das custas processuais, determinando-se ainda a expedição de mandado de prisão em seu desfavor.
Digno de registro que ADRIANO DA SILVA SANTOS respondeu o processo em liberdade, ao passo em que UEIDSON DE SENA teve a prisão preventiva decretada nos termos da decisão de id 105921454, sendo capturado em 13/06/2023 (id 105921543), permanecendo custodiado até 04/09/2023, quando restituída a liberdade por decisão proferida em audiência (id 105921564).
I – DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UEIDSON DE SENA
A prática de um delito traz em seu bojo a punibilidade, isto é, a aplicabilidade da pena que lhe é cominada em abstrato na norma penal. Significa dizer que, quando alguém comete um crime, de um lado aparece o Estado com o ius puniendi, outro, o acusado, com a obrigação de não obstaculizar o direito do Estado, representando a sociedade, de impor a sanção penal consequente. Dessarte, com a prática do delito, o direito de punir do Estado, que era abstrato, torna-se concreto com a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção penal correspondente.
Observa-se, por consequência, que a prescrição, como causa de extinção da punibilidade, é a perda do direito de punir pelo Ente Estatal ante o decurso do tempo, justificando-se, desta forma, pelo desaparecimento do interesse estatal na repressão do delito face ao tempo já transcorrido.
Sobre a prescrição retroativa, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (Código Penal Comentado, 18 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 717) leciona:
É a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazos anteriores à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz de frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou entre esta e a sentença condenatória.
In casu, observa-se que UEIDSON DE SENA foi condenado ao cumprimento da pena de 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, por infração ao delito previsto artigo 157, 2º, II c/c 61, II, “c”, do Código Penal.
Constata-se que a referida sentença transitou em julgado para o Ministério Público (id 105921613) e segundo dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal, a prescrição regula-se pela pena aplicada na sentença:
Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.
§1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. - original sem grifos
Dessarte, em razão do apenamento definitivo, sem recurso da Acusação, a prescrição para o delito previsto nos presentes autos ocorreria em 12 (doze) anos, consoante o quanto disposto no artigo 109, III c/c artigo 110, § 1º, todos do Código Penal.
No entanto, no caso vertente o prazo prescricional deve ser reduzido à metade (06 anos), em conformidade com a norma inserta no artigo 115 do mesmo diploma legal, uma vez que a Ré/Apelante, nascido em 05/10/1988 (id 105921086) era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato (21/03/2009).
In casu, a denúncia fora recebida por decisão datada de 14/02/2011 (id 105921038) e, finda a instrução processual, foi publicada sentença condenatória em 01/04/2026 (id 105921596).
Registra-se, ainda, que os autos foram remetidos a esta instância recursal em 14/05/2026, sendo distribuídos por livre sorteio, para esta Relatoria (id 106361291).
Logo, transcorrido lapso superior a 06 (seis) anos entre o recebimento da denúncia (14/02/2011) e a publicação da sentença (01/04/2026), conforme inteligência do quanto disposto no artigo 109, III c/c artigo 115 do Código Penal, impõe-se o reconhecimento da prescrição retroativa. Vejamos:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
(…)
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
Art. 115. São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.
Nesse contexto fático, depreende-se que a pena privativa de liberdade em concreto aplicada ao Recorrente – 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão – não se encontra mais sujeita a qualquer acréscimo em virtude do trânsito em julgado para a acusação, conforme alhures mencionado, passando a ter o seu quantum usado como parâmetro para a aferição do prazo prescricional na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º do Código Penal.
Importante frisar que tal entendimento está em consonância com o quanto preceitua a Súmula 146 do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:
A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.
Sobre o tema ora em análise, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento, senão vejamos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE JOGO DO BICHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PRATICADA APÓS A VIGÊNCIA LEI N. 12.234/2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA.(…) IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão punitiva não pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia, conforme a Lei n. 12.234/2010. 2. O prazo prescricional regula-se pela pena aplicada após sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, não podendo ser computado a partir de data anterior à denúncia ou queixa".(HC n. 891.104/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 30/5/2025.)
Nessa intelecção, trago ainda os seguintes julgados dessa Egrégia Corte:
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO.RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS APELANTES PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA . INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107, IV, 109, VI, e 110, § 1º, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (…)
3. Cumpre salientar que, por se tratar da apreciação de recurso exclusivo da defesa e não havendo, portanto, possibilidade de reformulação da pena, de forma mais gravosa aos recorrentes, dada a ocorrência do trânsito em julgado da sentença, para a acusação, o prazo prescricional deve ser contado com base na pena concretamente aplicada pelo MMº. Juízo a quo. 4. Assim, a pena estabelecida para o crime de difamação pelo qual os apelantes restaram condenados – 08 (oito) meses de detenção e 13 (treze) dias-multa – será levada em consideração para o cômputo do lapso temporal para efeito de cálculo da prescrição, tendo como referência normativa o artigo 110, § 1º, bem como o art. 109, inciso VI, do Código Penal. 5 . A denúncia foi recebida em 17 de maio de 2021 (ID 75952900) e a Sentença proferida em 12/07/2024 (ID 75953830) foi disponibilizada no DJE de 15/07/2024 (ID 75953843), inexistindo, nesse intervalo, causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. Assim, tendo em vista que entre a data do recebimento da denúncia e a divulgação da Sentença transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem a ocorrência de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, conclui-se, sem lugar a dúvida, pela caracterização, no presente caso, do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 110, § 1º, e do art. 109, inciso VI, do Código Penal. 6 . Parecer Ministerial pela extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 7. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. (TJ-BA - Apelação: 07002707120218050150, Relator.: NILSON SOARES CASTELO BRANCO, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 25/02/2025)
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART . 180, CAPUT, DO CP. PENA FIXADA EM 01 ANO DE RECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO . APELO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. (…)
IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A prescrição da pretensão punitiva estatal pode ser reconhecida retroativamente com base na pena concretamente aplicada, após o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal." 2. Transcorrido lapso superior ao prazo legal sem causas interruptivas ou suspensivas, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, por prescrição." (TJ-BA - Apelação: 05014398220188050150, Relator: MARIO ALBERTO SIMOES HIRS, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/08/2025)
(grifos nossos)
Portanto, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, cumpre declarar a extinção da punibilidade do Apelante.
Como sucedâneo, resta igualmente extinta a pena de multa cumulativa, de acordo com o disposto no artigo 114, II, do Código Penal.
Registra-se ainda que, inobstante o comando expresso no dispositivo sentencial para expedição de mandado de prisão em desfavor dos apenados, em análise atenta dos autos, não consta efetivamente o cumprimento da ordem.
Inclusive, em consulta ao BNMP, também não fora lozalizado qualquer mandado de prisão proveniente da presente ação penal, constando apenas a expedição de alvará de soltura em 04/09/2023, consoante mencionado alhures.
Por esta razão, e considerando que UEIDSON DE SENA se encontra em liberdade, desnecessária a expedição de contramandado de prisão, devendo-se comunicar imediatamente o Juízo de origem.
DO RECURSO DE ADRIANO DA SILVA SANTOS
II – DO PLEITO ABSOLUTÓRIO
Em apertada síntese, o recorrente alega a insuficiência das provas de autoria do crime, sustentando a fragilidade do conjunto probatório para lastrear a condenação.
No entanto, após detida análise dos autos, verifica-se que o acervo probatório produzido em Juízo confirma a narrativa constante na denúncia.
A materialidade do crime encontra-se sobejamente demonstrada no processo, consubstanciada no Laudo de Exame de Lesões Corporais nº 05541-09 (id 105920938/105920940) que atesta as severas lesões físicas sofridas pela vítima, bem como pelas declarações colhidas em Juízo que comprovam a efetiva e violenta subtração de seus pertences, especificamente um aparelho celular, um relógio, um cordão de ouro, carteira e cheques.
Por sua vez, a autoria delitiva atribuída ao apelante Adriano da Silva Santos é inconteste e desponta inequívoca a partir dos elementos judiciais de convicção.
Em juízo, a vítima pormenorizou com clareza e riqueza de detalhes toda a empreitada criminosa, confirmando que Adriano, aproveitando-se do fato de ser seu vizinho e conhecido de infância no bairro, foi até a sua residência para chamá-lo sob o pretexto fraudulento de que haveria um terceiro interessado na compra de seu celular.
Disse ainda, em resumo, que, confiando na indicação do Apelante, acompanhou-o até a Travessa Calabresa, local onde foi imediatamente emboscado pelo corréu Ueidson de Sena, tendo este anunciado o assalto, ordenando que o depoente entregasse seus pertences; que diante da relutância do ofendido, iniciaram-se violentas agressões físicas com socos e golpes de faca perpetrados por Ueidson e seus comparsas, consumando-se a subtração patrimonial; que conseguiu fugir, sendo acolhido por um vizinho, em sua residência, momento em que acionou seus familiares que lhe prestaram socorro.
O relato da vítima se encontra corroborado pelo depoimento da testemunha F.V.D.A. que confirmou em Juízo ter presenciado um tumulto no local dos fatos e visto a vítima ferida e sangrando após ser esfaqueada pelas costas; que avistou os réus empreendendo fuga apressada da cena do crime; que a vítima não possuía qualquer amizade ou convívio social com os réus que justificasse estarem bebendo juntos em um bar, refutando categoricamente a tese defensiva.
Sobressai, ademais, que o corréu Ueidson de Sena confessou parcialmente a conduta em sede policial e judicial, admitindo que desferiu as facadas contra a vítima no dia dos fatos, embora tenha tentado justificar sua ação como legítima defesa, decorrente de suposta discussão que teria se iniciado por conta de uma substância que a vítima teria inserido em sua bebida, versão exculpatória que se apresenta totalmente fantasiosa e carente de amparo probatório.
Observa-se, portanto, que as testemunhas foram firmes ao ratificar o reconhecimento do Réu em Juízo, bem assim ao confirmar a narrativa dos fatos constante na denúncia, de forma clara e concisa.
Outrossim, como consabido, tratando-se de delito patrimonial, comumente cometido às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra o fato com riqueza de detalhes, de maneira coerente, coesa e sem contradições, tal como se constata no caso vertente.
Nesse sentido:
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO MAJORADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPOIMENTO DO OFENDIDO SERIA INIDÔNEO. INOVAÇÃO RECURSAL. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA EXCESSIVA. NÚMERO DE VÍTIMAS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A tese de absolvição não comporta acolhimento, pois, em regra, tendo as instâncias ordinárias concluído pela presença de provas suficientes quanto à autoria, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório do Agravante, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual, inviável na via eleita.
2. A conclusão adotada pelo Tribunal estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "em crimes contra o patrimônio, cometidos na clandestinidade, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa" ( HC 581.963/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2022, Dje 28/03/2022). Ademais, não se pode olvidar que o veículo subtraído foi encontrado na posse do próprio Agravante, razão pela qual, dentro dos estreitos limites da via de habeas corpus, não se vislumbra ilegalidade flagrante a ensejar a absolvição do Sentenciado.
3. Não é passível de conhecimento a alegação defensiva de que o "depoimento da vítima não possui idoneidade, em razão de acontecimentos passados" entre esta e o Sentenciado, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Inexiste ilegalidade na avaliação desfavorável das circunstâncias do delito, tendo em vista a quantidade de vítimas atingidas (três, sendo duas de idade mais avançada) e a violência excessiva empregada pelos autores do crime, que desferiram coronhadas e socos no ofendido sem que ele apresentasse qualquer reação.
5. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 647.779/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, Dje de 31/5/2022.)"
(grifamos)
Tenho, portanto, que a autoria e a materialidade delitivas restaram sobejamente demonstradas nos autos a partir dos elementos colhidos no inquérito policial, corroborados pela prova produzida em Juízo.
III – DA PRETENSÃO DE REVISÃO DA PENA-BASE
Em suas razões, o Apelante insurge-se, ainda, contra a valoração negativa das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, pugnando pela redução da pena-base aplicada ao mínimo legal.
Com razão.
A propósito, convém trazer à baila a fundamentação tecida pelo Juízo a quo, na primeira fase da dosimetria da pena:
“Em relação às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, verifica-se que a culpabilidade se revela desfavorável ao acusado, haja vista que o delito foi praticado com arma branca, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta.
Verifica-se também que as circunstâncias do crime são prejudiciais ao acusado, eis que as lesões corporais perpetradas na vítima extrapolam a violência comum ao tipo penal. A faca não foi utilizada apenas como meio de intimidação, mas foi efetivamente empregada para causar lesões, conforme atestado por laudo pericial, o que revela uma maior gravidade na execução do crime.
Assim, sopesando as circunstâncias valoradas (sendo desfavoráveis ao acusado a CULPABILIDADE,e as CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), exaspero a pena em 1/4 do intervalo, razão pela qual fixo a PENA BASE em 05 (CINCO) ANOS, e 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, e 13 (TREZE) DIAS-MULTA, cada um no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.”
Como se vê, na primeira fase da dosimetria, o douto Magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade e as circunstâncias do crime.
DA CULPABILIDADE
Conforme consabido, a culpabilidade, enquanto circunstância judicial do crime, prevista no art. 59 do Código Penal, se presta a dimensionar o grau de reprovabilidade da conduta do agente ou censurabilidade do delito cometido, cuja exacerbação é verificada quando o agente adota uma conduta perniciosa que vai além do necessário para a consumação do tipo penal.
Acrescente-se a isso que o desvalor atribuído à culpabilidade requer a indicação de elementos concretos aptos a demonstrar plenamente o acréscimo para além do próprio tipo, o que não ocorreu na hipótese.
No dizer de Bitencourt:
“Na culpabilidade, impõe-se que se examine ‘a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta.’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – Parte Geral. São Paulo. Saraiva. 2015. 21ed. p.774.”
Com efeito, não há dúvidas de que a utilização de arma branca consubstancia situação de maior reprovabilidade da conduta do Recorrente, ultrapassando os elementos ínsitos ao tipo penal do roubo, justificando, portanto, o incremento da pena-base
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
Ao contrário do que alega o Apelante, a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias do crime também ostenta idoneidade.
A propósito, trago à colação os esclarecimentos do Professor Guilherme Nucci, em sua obra Código Penal Comentado (15ª edição. Editora Forense, 2015; fls. 460):
“São elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito. Quando expressamente gravadas na lei, as circunstâncias são chamadas de legais (agravantes e atenuantes, por exemplo). Quando genericamente previstas, devendo ser formadas pela análise e pelo discernimento do juiz, são chamadas de judiciais. Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado. Constituindo circunstância gravosa. Trata-se de elemento residual, ou seja, quando não prevista a circunstância como qualificadora/causa de aumento ou privilégio/causa de diminuição, pode o juiz considerá-la como circunstância judicial.”
Na espécie, conquanto se reconheça que o emprego de violência não constitui dado acidental ou secundário no crime de roubo, mas sim, elementar do tipo penal, o depoimento das testemunhas revela que o agente empregou violência desproporcional e desnecessária.
No caso em tela, não se contentando em ostentar uma arma branca, elemento que por si só seria suficiente para infundir temor à vítima, o Apelante desferiu diversos golpes de faca além de agredi-lo com socos e golpes com uma peça de bicicleta.
Sobressai, ainda, que a vítima foi esfaqueada pelas costas e sofreu perfuração de pleura, lesões que demandaram internação hospitalar por 07 (sete) dias e intervenção cirúrgica, cenário que, sem sombra de dúvidas, extrapola o padrão de violência inerente ao roubo simples, legitimando o acréscimo na pena basilar.
Nesse contexto, a avaliação negativa deste vetor mostra-se devidamente fundamentada, pautando-se em elementos concretos que autorizam o incremento da pena-base.
III – DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “C” (DISSIMULAÇÃO)
No que tangencia a insurgência em relação à incidência da agravante da dissimulação, prevista no artigo 61, inciso II, alínea 'c', do Código Penal, melhor sorte não lhe assiste.
A propósito, confira-se o teor do dispositivo que regula a matéria no Código Penal:
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
(...)
c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;”
No caso em julgamento, a dissimulação restou nitidamente caracterizada pela ocultação intencional da intenção criminosa mediante engodo preordenado, na medida em que o Apelante Adriano, acatando pedido de Ueidson e aproveitando-se do fato de ser conhecido da vítima no bairro, foi até a residência desta fingindo amizade e interesse comercial legítimo, induzindo o ofendido a acompanhá-lo voluntariamente até o local do crime.
Restou evidente que a vítima foi atraída por Adriano, de forma sorrateira, acreditando que realizaria a venda do seu aparelho celular, sendo surpreendida pelas agressões e golpes de faca desferidos por Ueidson e seus comparsas, sem qualquer chance de prever o ataque ou esboçar defesa eficaz.
As circunstâncias do caso concreto evidenciam, portanto, que o ardil empregado ultrapassou a grave ameaça elementar do tipo, consistindo em verdadeira traição moral decorrente das relações mantidas entre os envolvidos, em razão do convívio em vizinhança.
Destarte, imperiosa a manutenção da agravante da dissimulação na segunda fase da dosimetria da pena.
IV – DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS
Não obstante os judiciosos argumentos trazidos pela defesa, não se pode acolher a pretensão de afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157 §2º, II, do Código Penal.
A empreitada criminosa, em comunhão de desígnios, se encontra amplamente comprovada pelos elementos colhidos na fase investigativa, que restaram corroborados pelas provas produzidas em juízo.
Para a configuração do concurso de agentes, adota-se no ordenamento jurídico pátrio a teoria do domínio funcional do fato, segundo a qual autor não é somente aquele que executa o núcleo do tipo penal, mas também todo aquele que, partilhando do desígnio criminoso, desempenha conduta essencial para a produção do resultado pretendido pelo grupo.
No caso em testilha, restou comprovada a nítida premeditação e divisão funcional de tarefas, tendo o apelante Adriano desempenhado papel decisivo ao atrair a vítima e conduzi-la diretamente à emboscada onde Ueidson o aguardava para consumar a subtração violenta.
Não remanesce dúvidas de que Adriano agiu com dolo direto ao dissimular sua conduta para colocar a vítima em situação de extrema vulnerabilidade e viabilizar a execução e consumação do delito, com o auxílio de Ueidson de demais comparsas não identificados, todos agindo em comunhão de desígnios.
Desta forma, agiu com acerto o nobre julgador, porquanto presente, sem sombra de dúvidas, a majorante do concurso de pessoas.
V – CONCLUSÃO
Pelo quanto expendido, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, bem como declarar, de ofício, extinta a punibilidade do Apelante UEIDSON DE SENA, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua forma retroativa, com fundamento no art. 107, IV c/c art.109, III, art. 115 e art. 110, § 1º, todos do Código Penal.
Salvador/BA,
(data constante na certidão eletrônica de julgamento)
Des. Antonio Cunha Cavalcanti
Relator
(assinado eletronicamente)
AC10