PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR ESTADUAL. PARIDADE REMUNERATÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). NATUREZA GENÉRICA. GRATIFICAÇÃO INCORPORÁVEL QUE DEVE OBSERVAR O PERCENTUAL PREVISTO PARA A GRADUAÇÃO DE REFERÊNCIA DOS PROVENTOS. FIXAÇÃO EM 45%. DIREITO À PARIDADE CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DAS EC N.º 41/2003 E N.º 47/2005 AOS MILITARES. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO CONFERIDO PELA EC N.º 18/1998. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame

1. Mandado de segurança impetrado por pensionista de ex-policial militar contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), sob o fundamento da paridade remuneratória, com pedido de incorporação no percentual sobre o vencimento básico, com reflexos nas demais parcelas.

II. Questão em discussão

2. Saber se a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possui natureza genérica apta a ensejar sua extensão à pensionista de policial militar, à luz do princípio da paridade remuneratória.

III. Razões de decidir

3. A partir da EC18/98, os militares passaram a integrar categoria própria de agentes públicos, desvinculando-se do regime jurídico próprio dos servidores civis, razão pela qual as reformas constitucionais insertas pelas Emendas n.º 41/2003 e n.º 47/2005 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis.

4. Ressaltam-se, ainda, as disposições da Constituição Estadual da Bahia e do Estatuto dos Policiais Militares que garantem aos membros inativos da Corporação a paridade remuneratória com aqueles que ainda se encontram em atividade.

5. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), prevista na legislação estadual, possui natureza geral, sendo percebida de forma ampla pelos policiais militares da ativa, o que autoriza sua extensão aos inativos e pensionistas.

6. Demonstrado o direito líquido e certo, é devida a incorporação da CET aos proventos da pensionista, no percentual de 45%, conforme Resolução COPE n.º 153/2014, com efeitos financeiros a partir da impetração.

IV. Dispositivo e tese

Segurança concedida.

Tese de julgamento: “1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possui natureza genérica quando paga de forma indistinta aos policiais militares da ativa, sendo devida sua extensão aos inativos e pensionistas em observância à paridade remuneratória. 2. É devida a incorporação da CET aos proventos de pensionista no percentual correspondente à atividade exercida pelo instituidor da pensão.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 42 e 142, § 3.º, inc. X; Lei Estadual n.º 7.990/2001, arts. 92, inc. III, 102, inc. II, 110-D e 121; Resolução COPE n.º 153/2014; EC n.º 113/2021; Súmula n.º 85 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n.º 68.946/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.09.2024; TJBA, MS n.º 8038281-05.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia S. Pinheiro, j. 10.02.2023.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança n.º 8071183-06.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrante CELIA CANDIDA ALMEIDA DE OLIVEIRA e impetrado, o Secretário de Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conceder a segurança pleiteada, pelas razões alinhadas no voto da relatora.

Sala  de Sessões,  07 de maio de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG26

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 7 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Célia Cândida Almeida de Oliveira em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Estado da Bahia, visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, com fundamento na paridade remuneratória.

A inicial aduz que a impetrante é pensionista do policial militar Veraldo Christovão de Oliveira, falecido em 16/06/2015, ex-servidor da Polícia Militar do Estado da Bahia, o qual integrou as fileiras da corporação na graduação de Primeiro Sargento, com transferência para a reserva remunerada com proventos integrais, sustentando que faz jus à integralidade e paridade de vencimentos.

Argumenta que seus proventos estariam aquém do devido, por não contemplarem a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, a qual, segundo afirma, possui caráter genérico e é paga indistintamente aos policiais militares da ativa.

Sustenta que a referida gratificação deve ser estendida aos pensionistas, invocando normas constitucionais e legislação estadual, bem como precedentes jurisprudenciais, requerendo, ao final, a concessão da segurança para determinar a implantação da gratificação no percentual correspondente ao percebido pelos policiais militares em atividade, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias.

Em manifestação apresentada nos autos, o Estado da Bahia aduz, preliminarmente, a ausência de prova pré-constituída, sob o argumento de que a impetrante não acostou documentação apta a demonstrar o tempo em que o instituidor percebeu a Gratificação CET e os respectivos percentuais percebidos em cada período, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.

No mérito, argumenta que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho possui natureza "propter laborem faciendo", sendo vinculada ao efetivo exercício de atividades específicas, não se tratando de vantagem de caráter geral. Sustenta que a gratificação não é paga indistintamente a todos os servidores, mas depende de condições específicas de trabalho, não podendo ser estendida automaticamente aos inativos ou pensionistas.

Aduz, ainda, que o acolhimento do pleito implicaria violação ao art. 169, § 1.º, incs. I e II, da Constituição Federal, pugnando, ao final, pela denegação da segurança.

O Ministério Público, em Parecer n.º 149/2026, manifestou-se pelo não cabimento de sua intervenção no feito, ao fundamento de que a controvérsia não envolve interesse público primário, tratando-se de direito individual de natureza patrimonial, razão pela qual deixou de opinar sobre o mérito da impetração.

É o relatório.

Assim, examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Seção Cível de Direito Público, nos termos do art. 931, do Código de Processo Civil, para inclusão do feito em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, inc. I, do CPC e art. 187, inc. I, do RITJ/BA.

Salvador/BA, 23 de abril de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG26

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Célia Cândida Almeida de Oliveira em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Estado da Bahia, visando ao reconhecimento do direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, com fundamento na paridade remuneratória.

A relação discutida no caso em comento possui natureza omissiva, de caráter alimentar e trato sucessivo, sendo renovada mensalmente. Dessa forma, também se renova continuamente o prazo previsto em lei para a impetração do mandado de segurança.

Com efeito, a inicial requer reajuste e correção que incidem sobre prestações de trato sucessivo, como as postuladas e, portanto, a prescrição alcança tão somente as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, é o que diz a Súmula n.º 85 do STJ, "in verbis":

"as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

Assim, já ensinava Hely Lopes Meirelles:

"Finalmente, é de se ponderar que, tratando-se de prestações periódicas devidas pela Fazenda, como são os vencimentos e vantagens de seus servidores, a prescrição vai incidindo sucessivamente sobre as parcelas em atraso qüinqüenal e respectivos juros, mas não sobre o direito" (in "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo: Malheiros, 2001, p. 688).

Afastam-se as prejudiciais de decadência e prescrição.

A pretensão foi deduzida com fundamento no direito à paridade remuneratória assegurado aos militares estaduais, especialmente na redação do art. 42, § 2.º, da Constituição Federal, reproduzido no art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001, segundo o qual os proventos dos militares inativos e as pensões devem ser revistos na mesma data e proporção em que se modificarem as remunerações dos militares da ativa, com extensão de quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos.

A impetrante é pensionista do policial militar Veraldo Christovão de Oliveira, falecido em 16/06/2015, o qual integrou as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia na graduação de Primeiro Sargento, com transferência para a reserva remunerada com proventos integrais. Sustenta que, em virtude da natureza geral e impessoal da gratificação CET, tal parcela deve ser incorporada ao seu benefício de pensão, nos mesmos moldes em que percebida pelos militares da ativa, nos termos do princípio da paridade constitucional.

Inicialmente, cabe registrar a desvinculação das alterações normativas inauguradas pelas Emendas Constitucionais n.º 41/2003 e n.º 47/2005, no que toca à inaplicabilidade da supressão da regra de paridade entre servidores ativos e inativos, tendo em vista que, a partir da EC n.º 18/98, os militares deixaram de figurar no rol dos servidores públicos, cabendo-lhes, por conseguinte, disciplina normativa específica e desatrelada do funcionalismo civil.

A propósito, transcrevem-se os dispositivos insertos pelas emendas constitucionais, bem como a regra específica dos militares quanto ao ingresso na inatividade:

EC n.º 20/98, Art. 1.º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

"Art. 42

............................................................................

§ 1.º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8.º; do art. 40, § 9.º; e do art. 142, §§ 2.º e 3.º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3.º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

§ 2.º Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no art. 40, §§ 7.º e 8.º" (grifos aditados).

EC n.º 41/03, Art. 1.º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]

"Art. 42.

............................................................................

§ 2.º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal." (NR) (grifos aditados)

CF/88, Art. 142 [...]

§ 3.º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:

[...]

X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. (grifos aditados).

Considerando os princípios hermenêuticos, deve-se ressaltar que o texto normativo não contém palavras ou expressões desnecessárias, razão pela qual se reconhece a disparidade entre o regime jurídico funcional e também previdenciário entre os servidores públicos civis e os militares, sendo forçoso reconhecer que as regras de transição previstas nas EC n.º 47/2005 e n.º 41/2003 destinam-se unicamente aos servidores públicos civis, afastando-se, por conseguinte, a situação dos policiais militares e respectivos pensionistas, para os quais remanesce o direito à paridade entre atividade e inatividade, independentemente da data em que se deu a transferência para a reserva remunerada ou a concessão da pensão por morte.

Nesse passo, cabe ainda destacar a redação da Constituição do Estado da Bahia tangente ao regime de inatividade dos Policiais Militares, "in verbis":

Constituição do Estado da Bahia, Art. 48 - Os direitos, deveres, garantias, subsídios e vantagens dos servidores militares, bem como as normas sobre admissão, acesso na carreira, estabilidade, jornada de trabalho, remuneração de trabalho noturno e extraordinário, readmissão, limites de idade e condições de transferência para a inatividade serão estabelecidos em estatuto próprio, de iniciativa do Governador do Estado, observada a legislação federal específica.

De igual sorte, a Lei Estadual n.º 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) garante aos milicianos inativos a paridade remuneratória com aqueles que ainda se encontram em atividade.

Lei n.º 7.990/2001 - Art. 121 - Os proventos da inatividade serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos policiais militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos policiais militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

Por tais razões, os integrantes da PMBA ainda gozam de tal direito, a despeito da supressão realizada pelo poder constituinte derivado em relação aos servidores civis. Até que haja nova reforma constitucional ou legislativa, portanto, os milicianos não estão sujeitos às regras de transição da Constituição Federal.

Estabelecido o regime jurídico aplicável, passa-se à análise da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET).

O Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, Lei n.º 7.990/2001, em seus arts. 102, inc. II, e 110-D, prevê expressamente a incorporação da CET aos proventos de inatividade, desde que percebida pelo período mínimo legal, estabelecendo, ainda, que sua incorporação deve observar a média percentual correspondente.

Art. 102 - A remuneração dos policiais militares é devida em bases estabelecidas em legislação peculiar, compreendendo:

(...)

II - na inatividade, proventos constituídos das seguintes parcelas:

a) soldo ou quotas de soldo;

b) gratificações incorporáveis.

Art. 110-D - Incluem-se na fixação dos proventos integrais ou proporcionais as Gratificações por Condições Especiais de Trabalho - CET e pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI percebidas por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados, calculados pela média percentual dos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês civil em que for protocolado o pedido de inativação ou àquele em que for adquirido o direito à inatividade.

§ 1.º - Na incorporação aos proventos de inatividade dos policiais militares somam-se indistintamente os períodos de percepção da Gratificação pelo Exercício Funcional em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva - RTI e a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET.

Sob esse mesmo prisma, o Estado admite que, na forma do art. 92, inc. III, do mesmo dispositivo legal, deve o policial militar receber proventos de inatividade com base na remuneração paga à patente superior, no caso, o Primeiro Tenente:

Art. 92 - São direitos dos Policiais Militares:

(...)

III - os proventos calculados com base na remuneração integral do posto ou graduação imediatamente superior quando, contando com trinta anos ou mais de serviço, for transferido para a reserva remunerada;

Por sua vez, o Conselho de Políticas de Recursos Humanos (COPE) expediu a Resolução n.º 153/2014, fixando percentuais a serem pagos a título da Gratificação por Condições Especiais, "ipsis litteris":

A) 25% para os ocupantes dos postos de Soldados, 1° Sargento e Subtenente que estejam desempenhando funções administrativas e enquanto assim permanecerem.

B) 45% para os ocupantes dos postos de Soldados, Cabo, 1° Sargento e Subtenente, que estejam em efetiva atividade operacional e enquanto assim permanecerem.

C) 60% para Soldado, Cabo e 1° Sargento no exercício da atividade de condução de veículos utilizados nas atividades finalísticas da corporação.

D) 125% para Tenente, Capitão, Major, Tenente Coronel e Coronel.

No caso dos autos, restou demonstrado que a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho é percebida de forma ampla pelos policiais militares da ativa, possuindo natureza geral, o que autoriza sua extensão aos inativos e pensionistas, à luz da regra de paridade.

Neste sentido:

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - GCET. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME Mandado de Segurança impetrado por policial militar inativo contra ato omissivo do Secretário da Administração do Estado da Bahia, visando à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET para 125% sobre os proventos de aposentadoria, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração. Alega o impetrante que, embora os oficiais da ativa em posto equivalente percebam a GCET nesse percentual, ele a recebe em valor inferior, o que afronta seu direito à paridade remuneratória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o impetrante, na condição de policial militar inativo com direito à paridade, tem direito à percepção da GCET no mesmo percentual pago aos oficiais da ativa; (ii) verificar se a GCET possui natureza genérica que autorize sua extensão aos inativos.

III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça deve ser mantida, pois não houve demonstração concreta da capacidade econômica do impetrante capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A existência de mandado de segurança coletivo não obsta o ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto, inexistindo litispendência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. A decadência e a prescrição do fundo de direito não se configuram, por se tratar de obrigação de trato sucessivo. Aplica-se à espécie a Súmula 85 do STJ, restringindo a prescrição às parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração. A documentação constante dos autos permite o imediato exame do direito pleiteado, revelando-se apta a demonstrar a liquidez e certeza da pretensão mandamental. A GCET é devida indistintamente a todos os oficiais da ativa, independentemente do exercício de função específica ou de avaliação individualizada, o que confere a essa gratificação natureza genérica. Demonstrada a natureza genérica da GCET e comprovada a paridade entre os proventos do impetrante e a remuneração dos oficiais da ativa do mesmo posto, é legítima sua extensão ao inativo, nos termos do art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e da jurisprudência do TJBA e do STJ. O pagamento da diferença deve observar o percentual de 125% sobre o soldo do posto de 1.º Tenente, com efeitos financeiros retroativos à data da impetração e correção pela taxa SELIC, nos termos da EC n.º 113/2021.

IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: O policial militar inativo com direito à paridade tem direito à percepção da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho - GCET no mesmo percentual pago aos oficiais da ativa, quando comprovada sua natureza genérica. A GCET possui natureza genérica quando concedida de forma indistinta a todos os militares da ativa, sem necessidade de avaliação individualizada ou exercício de função específica. A existência de mandado de segurança coletivo com o mesmo objeto não impede a impetração de ação individual, não se configurando litispendência. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, a pretensão mandamental não sofre decadência ou prescrição do fundo de direito, limitando-se a prescrição às parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à impetração. As diferenças devidas devem ser pagas com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança, corrigidas monetariamente pela taxa SELIC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, LXIX; EC n.º 113/2021, art. 3.º; Lei Estadual n.º 7.990/2001, art. 121; Resolução COPE n.º 153/2014; Súmula 85 do STJ; Súmula Vinculante n.º 37 do STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n.º 68946/BA, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, j. 23.09.2024; TJ-BA, MS n.º 8038281-05.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia S. Pinheiro, j. 10.02.2023; TJ-BA, MS n.º 8028126-69.2024.8.05.0000, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, j. 28.07.2024.

(TJ-BA - Mandado de Segurança: 80250169620238050000, Relatora: MARTA MOREIRA SANTANA, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Publicação: 25/07/2025).

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (GCET). NATUREZA GENÉRICA. PRINCÍPIO DA PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO E INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policial militar inativo contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) e sua incorporação aos proventos de aposentadoria. O magistrado de primeiro grau fundamentou a negativa na ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais e na natureza propter laborem da gratificação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a GCET possui natureza genérica, apta a ser estendida aos policiais militares inativos; e (ii) estabelecer se o apelante tem direito à incorporação da referida gratificação em seus proventos, observada a regra da paridade.

III. RAZÕES DE DECIDIR A Seção Cível de Direito Público deste Tribunal firmou entendimento de que a GCET possui natureza genérica, uma vez que seu pagamento ocorre de forma indistinta a todos os policiais militares em atividade, sem necessidade de avaliação individual ou revisão periódica. A regra da paridade, prevista no art. 121 da Lei Estadual n.º 7.990/2001, assegura aos policiais militares inativos a extensão das gratificações percebidas pelos servidores em atividade, desde que preenchidos os requisitos temporais para incorporação. O apelante demonstra o preenchimento dos requisitos legais, pois a Administração reconhece a percepção indistinta da GCET por todos os policiais militares, o que justifica a sua incorporação aos proventos do recorrente. Os efeitos patrimoniais da condenação devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da EC n.º 113/2021 para fins de correção monetária e juros moratórios.

IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) possui natureza genérica, sendo devida indistintamente a todos os policiais militares em atividade. O princípio da paridade assegura a incorporação da GCET aos proventos dos policiais militares inativos que preencham os requisitos legais. O pagamento dos valores retroativos deve observar os critérios de correção monetária e juros moratórios estabelecidos nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como a regra da EC n.º 113/2021. Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual n.º 7.990/2001, arts. 92, III; 102, II, b; 110-B; 110-D; 121. EC n.º 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJBA, MS n.º 8038281-05.2022.8.05.0000, Rel. Des. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, julgado em 09/02/2023; TJBA, MS n.º 8039275-67.2021.8.05.0000, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Seção Cível de Direito Público, DJe 12/05/2023.

(TJ-BA - Apelação: 03307203920128050001, Relatora: MARIA DO SOCORRO SANTA ROSA DE CARVALHO HABIB, QUINTA CAMARA CÍVEL, Publicação: 13/03/2025).

No que se refere ao percentual devido, verifica-se que a Resolução n.º 153/2014 do Conselho de Políticas de Recursos Humanos estabelece o índice de 45% para os policiais militares em atividade operacional, hipótese que se amolda à situação do instituidor da pensão. Com efeito, o policial militar Veraldo Christovão de Oliveira integrou as fileiras da PMBA na graduação de Primeiro Sargento, sendo transferido para a reserva remunerada com proventos integrais calculados com base na remuneração do posto de Primeiro Tenente, nos termos do art. 92, inc. III, da Lei Estadual n.º 7.990/2001, conforme narrado na inicial.

Assim, presentes os requisitos legais e demonstrada a violação a direito líquido e certo, impõe-se a concessão da segurança postulada.

3. Conclusão:

Em face do exposto, voto no sentido de conceder a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora promova a incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no percentual de 45%, conforme previsto na Resolução COPE n.º 153/2014, diante da remuneração percebida pelo instituidor da pensão. Os efeitos financeiros da presente decisão deverão incidir a partir da data da impetração do writ.

Sobre o valor condenatório deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional n.º 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.

Salvador/BA,  07 de maio de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG26