PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível 



Processo:APELAÇÃO CÍVEL n.0000075-10.2012.8.05.0194
Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível
APELANTE: RENILTON GOMES FERREIRA e outros
Advogado(s):MAIQUE RODRIGUES FRANCA
APELADO: VANDERLINO ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES, RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS BRITO

 

ACORDÃO

 

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS E SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ARGUIDA EM DEFESA POR CONDÔMINA / COERDEIRA. SÚMULA 237 DO STF. POSSIBILIDADE. POSSE EXCLUSIVA, CONTINUADA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI HÁ MAIS DE DEZOITO ANOS. TESTAMENTO PÚBLICO. HIGIDEZ FORMAL E CAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA. REDUÇÃO TELEOLÓGICA AO LIMITE DA METADE DISPONÍVEL (CC/1916, ART. 1.727; CC/2002, ART. 1.967). TRANSMISSÃO DA LEGÍTIMA AO HERDEIRO NECESSÁRIO E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. MERA ALEGAÇÃO VERBAL DE AÇÃO DE DESPEJO PREGRESSA EM DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INEFICÁCIA PROBANTE (CPC, ART. 389). INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL, CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ OU CITAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELOS REIVINDICANTES (CPC, ART. 373, I E II). INEFICÁCIA DE EVENTUAL DEMANDA DE DESPEJO PARA INTERROMPER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE CESSIONÁRIO DE HERDEIRO. LAPSO TEMPORAL DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA HABITUAL CONSUMADO DEZOITO ANOS ANTES DA CITAÇÃO NESTA DEMANDA (CC, ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO). AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ACOLHIDA. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS REIVINDICATÓRIO E INDENIZATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

O recurso versa sobre apelação cível interposta por Ivania Gomes Braga contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação reivindicatória c/c perdas e danos ajuizada por Vanderlino Alves dos Santos e Eva Lopes Ferreira Santos.

A demanda versa sobre a propriedade de imóvel residencial urbano situado na Rua Solon Mariano, nº 04, lote 82, quadra 03, em Pilão Arcado/BA (Matrícula nº 1-5692 do CRI de Remanso/BA), atribuído aos autores por força de testamento público outorgado no ano de 1992 por Izabel Cândida de Souza, falecida em 1993. A parte ré apresentou contestação arguindo preliminarmente a nulidade do testamento por vício formal e incapacidade da testadora, bem como a violação da legítima do filho e herdeiro necessário Gilberto Souza.

No mérito, sustentou que o corréu Reinilton comprou a cota hereditária do herdeiro por Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em 1994, sendo transferida à ré Ivania por partilha de divórcio em 2010. Invocou a exceção de usucapião extraordinária qualificada pela moradia habitual por posse exclusiva e pacífica há mais de trinta anos.

A sentença de primeiro grau rejeitou a nulidade formal do testamento, mas reduziu a disposição testamentária a 50% (metade disponível) por violação da legítima, reconhecendo que os outros 50% pertenciam à ré por cessão e divórcio. Afastou a exceção de usucapião sob o fundamento de que a posse sofreu oposição, amparando-se unicamente no depoimento pessoal do autor que mencionou oralmente ter ajuizado uma ação de despejo nº 60/1994. Declarou a copropriedade (50% para cada parte) e julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse exclusiva e indenização.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há quatro questões em discussão: (i) preliminarmente, se o testamento público lavrado em 1992 padece de nulidade formal ou incapacidade cognitiva da testadora; (ii) se o avanço sobre a legítima do herdeiro necessário acarreta nulidade total do testamento ou apenas sua redução teleológica à metade disponível; (iii) se é admissível a usucapião extraordinária promovida por condômino/coerdeiro sobre a totalidade de bem imóvel mantido sob posse exclusiva; e (iv) se a mera declaração verbal da parte autora em depoimento pessoal sobre o ajuizamento de ação de despejo pretérita, desacompanhada de qualquer prova documental ou citação válida, é suficiente para comprovar oposição e interromper o prazo da prescrição aquisitiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O testamento público lavrado na vigência do Código Civil de 1916 atendeu às formalidades legais essenciais (art. 1.632), haja vista que a certidão de inteiro teor do livro notarial atesta a subscrição da testadora e das cinco testemunhas instrumentárias exigiridas pela lei da época. A incapacidade civil da testadora não se presume por critério etário e necessita de prova robusta e contemporânea ao ato, a qual não foi produzida pela ré.

A violação da legítima do herdeiro necessário não invalida a totalidade do testamento, mas enseja a sua redução ao limite da porção disponível (50%), na forma do art. 1.727 do CC/1916 e art. 1.967 do CC/2002. A fração de 50% reservada à legítima transmitiu-se ao herdeiro filho e foi legitimamente cedida à ré por escritura pública.

A jurisprudência admite a usucapião extraordinária por condômino ou coerdeiro quando comprovado o exercício de posse exclusiva com animus domini sobre a totalidade da área comum e com a exclusão dos demais.

A caracterização de oposição possessória capaz de interromper a usucapião exige ato formal e inequívoco acompanhado de citação válida. A mera alegação verbal feita pelo autor em seu depoimento pessoal não faz prova em seu benefício (CPC, art. 389) e a ausência absoluta de prova documental da dita ação de despejo inviabiliza o reconhecimento de interrupção da prescrição aquisitiva (CPC, art. 373, I e II).

Entre o ingresso na posse por cessão hereditária em 1994 e o ajuizamento da ação reivindicatória em 2012 transcorreram dezoito anos de posse direta, exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta da ré para a moradia de sua família, consumando-se a usucapião extraordinária qualificada (CC, art. 1.238, parágrafo único).

O acolhimento da exceção de usucapião opera a aquisição originária da propriedade e extingue o domínio dos reivindicantes, impondo a total improcedência dos pedidos de imissão na posse e de indenização por perdas e danos.

IV. DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido.

Tese deste julgamento:

  1. A violação da legítima de herdeiro necessário por disposição testamentária não invalida o testamento em sua totalidade, impondo-se apenas a sua redução teleológica aos limites da metade disponível do patrimônio do testador (CC/1916, art. 1.727; CC/2002, art. 1.967).

  1. O condômino ou coerdeiro possui legitimidade ad causam para arguir exceção de usucapião extraordinária e adquirir a propriedade exclusiva do imóvel comum quando demonstrado o exercício de posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini sobre a totalidade do bem por prazo superior ao legal (Súmula 237 do STF).

  1. A mera declaração verbal prestada pela parte em seu depoimento pessoal sobre o ajuizamento de ação judicial pretérita não ostenta eficácia probante para criar prova a favor do depoente (CPC, art. 389), sendo indispensável a prova documental idônea da demanda e da citação válida do possuidor para caracterizar a oposição e interromper o prazo prescricional aquisitivo.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIII, e art. 6º; Código Civil de 1916, arts. 1.632, 1.721, 1.727; Código Civil de 2002, arts. 1.238, parágrafo único, 1.784, 1.846, 1.967, 2.028; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 240, 373, I e II, 389, 487, I, 1.003, § 5º, 1.009, 1.010, 1.026, § 2º; Súmula 237 do STF.

Jurisprudências relevantes citadas: Apelação Cível n. 0000787-59.2003.8.05.0244 (TJBA, Terceira Câmara Cível); Apelação Cível n. 8146627-81.2021.8.05.0001 (TJBA, Primeira Câmara Cível).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000075-10.2012.8.05.0194, em que figuram como apelante IVANIA GOMES BRAGA e, como apelados, VANDERLINO ALVES DOS SANTOS e EVA LOPES FERREIRA SANTOS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, data registrada em sistema.

PRESIDENTE

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

PROCURADOR DE JUSTIÇA

(RRD8)

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível 

Processo:APELAÇÃO CÍVEL n.0000075-10.2012.8.05.0194
Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível
APELANTE: RENILTON GOMES FERREIRA e outros
Advogado(s):MAIQUE RODRIGUES FRANCA
APELADO: VANDERLINO ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES, RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS BRITO

 

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Ivania Gomes Braga (ID 106848838), em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pilão Arcado, que, nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade cumulada com Perdas e Danos e Tutela Antecipada nº 0000075-10.2012.8.05.0194, ajuizada por Vanderlino Alves dos Santos e Eva Lopes Ferreira Santos (ID 106848572), julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

O dispositivo da sentença atacada assim restou consolidado:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:

a) DECLARAR que os autores, VANDERLINO ALVES DOS SANTOS e EVA LOPES FERREIRA, são proprietários de 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da matrícula nº 1-5692, do Cartório de Registro de Imóveis de Remanso/BA.

b) DECLARAR que a ré, IVANIA GOMES BRAGA, é proprietária dos outros 50% (cinquenta por cento) do mesmo imóvel, constituindo-se, assim, um condomínio sobre o bem.

c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de imissão na posse exclusiva do imóvel formulado pelos autores, uma vez que, em razão da copropriedade, a posse deve ser exercida de forma conjunta. Fica ressalvado às partes o direito de, em ação própria, pleitear a extinção do condomínio.

d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. Fica ressalvado às partes o direito de, em ação própria, pleitear eventuais perdas e danos em razão da eventual extinção do condomínio.

Em suas razões recursais (ID 106848838), a ré Ivania Gomes Braga suscita preliminarmente a nulidade absoluta do testamento público lavrado em 19/06/1992 por vício formal subsistente e por incapacidade cognitiva da testadora Izabel Cândida de Souza, em razão da idade avançada e de debilidade física.

No mérito, sustenta a reforma da sentença para o acolhimento integral da exceção de usucapião extraordinária sobre a totalidade do imóvel residencial objeto da Matrícula nº 1-5692 (ID 106848602), alegando que detém a posse exclusiva, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o bem há mais de trinta anos (desde 1994), estabelecendo ali a sua moradia habitual familiar.

Defende a possibilidade dausucapião extraordinária por condômino ou coerdeiro quando demonstrado o exercício de posse exclusiva sob a totalidade do bem, com a exclusão dos demais (ID 106848838).

Destaca ter havidomanifesto erro de valoração probatória na sentença ao considerar oponível a menção verbal feita pelo autor Vanderlino em seu depoimento pessoal acerca de uma antiga ação de despejo tombada sob o nº 60/1994, porquanto o depoimento da parte não faz prova em seu favor (CPC, art. 389) e inexiste nos autos qualquer prova documental, certidão de objeto e pé, cópia de petição inicial ou comprovante de citação válida referente àquela demanda (ID 106848838).

Alega quecabia aos autores demonstrar documentalmente a ocorrência do fato impeditivo/interruptivo referente à oposição possessória, encargo do qual não se desincumbiram, e mesmo que tivesse havido a alegada demanda de despejo em 1994, a via seria juridicamente inadequada para desconstituir a posse de cessionário de direitos hereditários e o prazo prescricional para a usucapião extraordinária (10 ou 15 anos) transcorreu por inteiro entre os anos de 1994 e o ajuizamento da ação em 2012, consolidando o domínio pleno em seu favor.

Houve apresentação de contrarrazões pelos apelados Vanderlino Alves dos Santos e Eva Lopes Ferreira Santos (ID 106848842)., defendendo a manutenção integral da sentença recorrida.

Argumentaram que o testamento público goza de presunção de veracidade e que a redução à metade disponível observou estritamente o direito sucessório.

No tocante à usucapião, afirmaram ser inviável a declaração de domínio originário por ausência de posse mansa, pacífica e sem oposição, reputando acertado o reconhecimento do condomínio civil sobre o bem (ID 106848842).

É o relatório.

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

(RRD8)


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Quarta Câmara Cível 



Processo:APELAÇÃO CÍVEL n.0000075-10.2012.8.05.0194
Órgão Julgador:Quarta Câmara Cível
APELANTE: RENILTON GOMES FERREIRA e outros
Advogado(s):MAIQUE RODRIGUES FRANCA
APELADO: VANDERLINO ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado(s):PAULO JOSE QUEIROZ ALVES, RANILLER VINICIUS GUIMARAES MOREIRA, LUIZ EDUARDO DOS SANTOS BRITO

 

VOTO

Verifica-se a tempestividade e adequação da Apelação, restando preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual a conheço.

De antemão, vale destacar que não havendo razões concretas para infirmar a justiça gratuita atribuída a parte recorrente, mantenho-a neste grau recursal.

No demais, cinge-se a controvérsia a verificar se o acervo probatório coligido é capaz de demonstrar a nulidade absoluta do testamento público lavrado no ano de 1992 ou, de outra parte, o preenchimento seguro do lapso temporal e da estabilidade da posse qualificada, mansa, pacífica e exclusiva exercida pela ré Ivania Gomes Braga sobre a totalidade do imóvel objeto da Matrícula nº 1-5692 do Cartório de Registro de Imóveis de Remanso/BA, para fins de acolhimento da exceção de usucapião extraordinária deduzida em defesa.

A princípio, impõe-se enfrentar a matéria preliminar de nulidade absoluta do testamento público outorgado em 19 de junho de 1992 por Izabel Cândida de Souza em favor do autor Vanderlino Alves dos Santos.

A recorrente sustenta a nulidade do ato testamentário fundamentando a existência de vício formal pela ausência de subscrição das testemunhas instrumentárias na certidão que instruiu a exordial, bem como a suposta incapacidade cognitiva da testadora em virtude da senilidade e de debilidade física.

O exame detido do acervo probatório encartado nos autos revela que a decisão do juízo a quo andou irretocável ao rejeitar a pretensão de invalidade integral do negócio jurídico testamentário.

Por se tratar de disposição de última vontade celebrada em 19/06/1992, a validade formal do ato submete-se às regras insculpidas no Código Civil de 1916, por força do princípio do tempus regit actum.

O artigo 1.632 da codificação material pretérita exigia, como solenidades essenciais do testamento público, a lavratura por oficial público em seu livro de notas, a leitura na presença do testador e de testemunhas, bem como a assinatura de todos os participantes do ato solene.

Muito embora a certidão simplificada apresentada com a exordial ostentasse omissão formal referente aos nomes dos depoentes instrumentários, a dúvida restou cabalmente dirimida e superada mediante a juntada da certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório do Tabelionato de Notas da Comarca de Remanso/BA.

A aludida certidão notarial, lavrada por agente público dotado de fé pública juris tantum, atesta documentalmente que a matriz do ato consignada no Livro nº 01, folhas 37 a 39, em 19/06/1992, contém a subscrição formal da testadora Izabel Cândida de Souza e das cinco testemunhas instrumentárias exigiridas pela legislação da época, a saber: José do Carmo Vieira, Sônia Regina Miranda dos Santos Vargas, Irenilde Campos Bacelar, Joanice de Luna Santos e Antônio Antunes Teixeira (ID 106848593).

A certidão simplificada de traslado fornecida à parte interessada espelhava apenas a síntese expedida pelo tabelião, sendo no livro matriz do Tabelionato que se aferem as assinaturas físicas originais do ato solene.

Outrossim, no tocante à apontada incapacidade cognitiva da testadora, a capacidade civil constitui regra geral no ordenamento jurídico pátrio, de modo que eventual incapacidade mental ao tempo da lavratura do negócio jurídico não pode ser presumida por mero critério etário, demandando comprovação inequívoca e cabal por quem a alega (CPC, art. 373, II).

Na espécie, a recorrente não produziu qualquer prova técnica, prontuário médico, laudo psiquiátrico ou prova testemunhal hábil a demonstrar que a senhora Izabel Cândida de Souza não estivesse no pleno gozo de suas faculdades mentais quando expressou sua última vontade perante o tabelião público no ano de 1992.

Todavia, conquanto formalmente hígido o ato testamentário, o provimento de origem enfrentou com absoluta percuciência a questão pertinente à violação da legítima do herdeiro necessário.

É fato incontroverso nos autos que a falecida Izabel Cândida de Souza possuía filho biológico e herdeiro necessário, o senhor Gilberto Souza, bem como que o imóvel residencial matriculado sob o nº 1-5692 constituía o único bem componente de seu acervo patrimonial ao tempo de sua morte.

Por força do mandamento insculpido no artigo 1.721 do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da abertura da sucessão, repetido no artigo 1.846 do Código Civil de 2002, havendo descendentes ou herdeiros necessários, a liberdade de dispor por testamento encontra-se limitada de pleno direito à metade do patrimônio do testador, constituindo a outra metade a legítima indisponível dos herdeiros necessários.

A declaração consignada pela falecida no instrumento notarial no sentido de que perdera o contato com seu filho há mais de cinquenta anos não encontra amparo nas hipóteses taxativas de deserdação ou indignidade, revelando-se inapta a autorizar a supressão do quinhão legítimo.

Assim, ao pretender doar a integralidade da casa residencial ao autor Vanderlino Alves dos Santos, a testadora avançou indevidamente sobre a legítima correspondente a 50% do bem.

Ocorre que o avanço sobre a porção indisponível da herança não acarreta a nulidade absoluta ou a invalidade total do negócio jurídico testamentário, mas sim a sua redução teleológica aos limites da porção disponível, na forma preceituada pelo artigo 1.727 do Código Civil de 1916.

A disposição testamentária resta perfeitamente válida e eficaz no tocante à fração ideal de 50% do bem correspondente à porção disponível do patrimônio da falecida.

De outra banda, os remanescentes 50% do imóvel transmitiram-se automaticamente ao herdeiro necessário Gilberto Souza por ocasião da abertura da sucessão em 28 de fevereiro de 1993, com fulcro na regra da saisine consolidada no artigo 1.784 do Código Civil.

Considerando que o herdeiro necessário Gilberto Souza cedeu validamente todos os seus direitos hereditários sobre a aludida porção ideal em favor de Reinilton Gomes Ferreira mediante Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários celebrada em 24 de fevereiro de 1994 (ID 106848586), e que esse quinhão foi posteriormente transferido à ré e ora apelante Ivania Gomes Braga por ocasião do acordo de partilha homologado na Ação de Divórcio nº 0000697-60.2010.8.05.0146 em 25/11/2010 (ID 106848587), a cadeia de títulos estabeleceria, em tese, um estado de copropriedade e condomínio civil entre os litigantes, na proporção de 50% para os autores e 50% para a ré (ID 106848834)..

Dessa forma, rejeito a matéria preliminar de nulidade do testamento público, mantendo-se a higidez do ato notarial ajustado teleologicamente ao limite da metade disponível (50%), devendo a controvérsia ser resolvida no mérito atinente à usucapião extraordinária deduzida em defesa.

Adentrando ao mérito recursal, insurge-se a apelante contra o capítulo da sentença que afastou a exceção de usucapião extraordinária por ela arguida, alegando o exercício de posse exclusiva, contínua, mansa, pacífica e com animus domini sobre a totalidade do imóvel por mais de trinta anos (desde 1994), para fins de moradia habitual de sua família.

O exame aprofundado dos autos revela que a pretensão recursal de reforma do julgado merece integral acolhimento.

Sublinha-se que a jurisprudência pátria, consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e acompanhada por este Tribunal de Justiça da Bahia, é firme no sentido de admitir a usucapião extraordinária promovida por condômino ou coerdeiro para a aquisição da propriedade exclusiva de bem mantido em comunhão, desde que comprovado o exercício de posse exclusiva sobre a totalidade da área, com a caracterização do animus domini e sem oposição dos demais titulares durante o prazo exigido em lei:

[J3] (TJBA) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000787-59.2003.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: VALDIRA MARIA DA SILVA Advogado(s): ANA RITA DIAS DE SOUZA BARROS APELADO: SEM PARTE ADVERSA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXCLUSIVA EXERCIDA POR CONDÔMINA POR MAIS DE 30 ANOS. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO QUE ULTRAPASSA A MERA TOLERÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.[...]IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. A usucapião extraordinária é admissível por condômino que exerce posse exclusiva, contínua e com animus domini sobre o bem comum, por prazo superior ao legal, e sem oposição dos demais coproprietários. 2. A inércia prolongada dos demais condôminos permite a transmudação da posse para exclusiva, viabilizando a aquisição originária da propriedade." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n.º 0000787-59.2003.8.05.0244, em que figuram como apelantes e apelados, respectivamente, VALDIRA MARIA DA SILVA e ANGELA MARIA DA SILVA e OUTRA. ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, de de 2025. DES. PRESIDENTE DES. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000787-59.2003.8.05.0244,Relator(a): ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS,Publicado em: 11/12/2025 )

Na espécie vertente, é fato provado nos autos que o antecessor da ré, o senhor Reinilton Gomes Ferreira, ingressou na posse do imóvel em 24 de fevereiro de 1994 por força da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários outorgada pelo herdeiro necessário Gilberto Souza (ID 106848586), e que a apelante Ivania Gomes Braga passou a deter a posse direta exclusiva do bem para fins de moradia permanente de sua família, lá residindo incontestadamente há mais de três décadas (ID 106848601).

A autora Eva expressamente confirmou em seu depoimento pessoal que o casal réu ocupa o imóvel desde a década de 1990 (ID 106848601), o que foi corroborado de forma unânime pelas testemunhas Roberto de Souza Queiroz e Lia Marta Moreira e Silva França colhidas em audiência de instrução.

O ponto central da controvérsia reside na caracterização ou não da mansidão e pacificidade da posse, especificamente no que diz respeito ao óbice de oposição reconhecido pelo magistrado de primeiro grau.

A sentença de origem assentou a inexistência de posse pacífica valendo-se unicamente da declaração prestada pelo autor Vanderlino em seu depoimento pessoal prestado na audiência realizada em 15 de abril de 2015, no qual ele mencionou oralmente que no ano de 1994 havia promovido uma ação de despejo tombada sob o nº 60/1994 em face do réu.

Ocorre que a premissa adotada pela sentença incorre em manifesto e intransponível erro.

Em primeiro lugar, constitui cânone basilar do direito probatório pátrio, atualmente albergado pelo artigo 389 do Código de Processo Civil, que o depoimento pessoal da parte serve precipuamente para a obtenção da confissão de fatos contrários ao seu interesse, não ostentando qualquer eficácia probante para criar prova em benefício das próprias alegações do depoente.

A mera alegação verbal feita pelo autor em audiência no sentido de que ajuizou demanda judicial pregressa não tem o condão de constituir prova bastante da existência do processo, da causa de pedir e, acima de tudo, da efetivação de ato interruptivo da prescrição aquisitiva.

Em segundo lugar, a caracterização da oposição possessória capaz de romper a pacificidade e interromper o curso do prazo de usucapião exige ato jurídico formal e materialmente inequívoco, traduzido no ajuizamento de ação judicial possessória ou petiória conexa ao bem, acompanhado necessariamente da citação válida do possuidor (CPC, art. 240).

O ônus probatório de demonstrar a ocorrência de ato de oposição e a consequente interrupção da prescrição aquisitiva competia exclusivamente aos autores, por se tratar de fato impeditivo e extintivo do direito de usucapião arguido em defesa (CPC, art. 373, I e II)

Examinando detidamente a totalidade dos autos e certidões documentais colacionadas, constata-se a ausência de qualquer prova documental idônea acerca da tramitação da dita ação de despejo nº 60/1994.

Não há nos autos cópia da petição inicial daquela demanda, certidão de objeto e pé expedida pelo cartório da comarca, mandado de citação ou comprovante de citação válida dos réus naquele feito pretérito.

A simples menção formal do número de uma capa de processo apensado sem qualquer certidão instrutória ou citação válida demonstrada não supre a exigência legal de prova da oposição formal e inequívoca.

Em terceiro lugar, ainda que por mera ilação argumentativa se admitisse a existência de uma ação de despejo ajuizada no ano de 1994, cumpre ressaltar que a demanda renovada com base em suposta relação de locação revelar-se-ia meio processual inteiramente inadequado para desconstituir a posse exercida por quem adentrou no imóvel na qualidade de cessionário de direitos hereditários de proprietário registral.

Ademais,impõe-se destacar o fator temporal decisivo para a consolidação do direito real. A ação reivindicatória vertente só veio a ser ajuizada pelos autores em 25 de janeiro de 2012.

Assim, mesmo na hipótese fantasiosa de ter havido alguma causa de oposição no longínquo ano de 1994, verifica-se que entre o ano de 1994 e o ajuizamento da vertente reivindicatória em janeiro de 2012 transcorreram dezoito anos ininterruptos de posse direta, mansa, pacífica e exclusiva exercida pela ré Ivania Gomes Braga para a moradia de sua família.

Sob o império do Código Civil de 2002, o artigo 1.238, caput, estabelece o prazo de quinze anos para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária, independentemente de título e boa-fé, ao passo que o parágrafo único do aludido dispositivo reduz o prazo prescricional para dez anos na hipótese em que o possuidor estabelece no imóvel a sua moradia habitual.

Aplicando-se as regras de transição estampadas no artigo 2.028 do Código Civil de 2002, quando da entrada em vigor da nova codificação material em 11 de janeiro de 2003 haviam se decorrido menos de metade do prazo de vinte anos previsto no artigo 550 do Código Civil de 1916 (contados de 1994), atrativa a incidência imediata dos prazos reduzidos do novel estatuto civil.

Considerando a regra do parágrafo único do artigo 1.238 do Código Civil de 2002 (dez anos para moradia habitual) ou mesmo o caput (quinze anos), o lapso temporal de dezoito anos transcorrido entre 1994 e 2012 consumou com folga a prescrição aquisitiva originária da propriedade em favor da ré Ivania Gomes Braga muito antes da citação operada na presente demanda reivindicatória.

A desídia dos autores, que permaneceram inertes por quase duas décadas sem adotar qualquer providência jurídica concreta para imitir-se na posse ou vindicar a cota ideal do imóvel mantido sob a posse exclusiva da ré, permitiu a consolidação do domínio originário pelo fenômeno da usucapião extraordinária, cumprindo a ocupante a função social da propriedade e do direito fundamental à moradia.

Consolidada a usucapião extraordinária em favor da ré Ivania Gomes Braga sobre a totalidade da casa residencial por força do exercício de posse exclusiva, mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por lapso temporal superior a dezoito anos, opera-se a aquisição originária da propriedade e a consequente extinção dos direitos dominiais que os autores detinham por força do testamento público reduzido.

A ação reivindicatória constitui meio tutelar do domínio colocado à disposição do proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. Exige-se para o seu acolhimento a prova escorreita da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a demonstração da injustiça da posse exercida pela parte contrária.

Acolhida a exceção de usucapião arguida em defesa como matéria de mérito (Súmula 237 do STF), desconstitui-se o título de propriedade em que se ancoravam os reivindicantes, restando descaracterizada a injustiça da posse e impondo-se o julgamento de total improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.

Por idênticas razões, mantém-se a improcedência do pleito de imissão na posse e do pedido de condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos e aluguéis, haja vista que a ocupação exercida pela ré respalda-se em justa causa jurídica originária e soberana, desprovida de qualquer ilicitude ou dever de ressarcimento patrimonial (ID 106848834).

Por conseguinte, a sentença proferida pelo juízo a quo deve ser reformada em sua totalidade decisória para acolher a exceção de usucapião extraordinária arguida pela ré Ivania Gomes Braga, declarando a perda do domínio dos autores e a improcedência integral da demanda reivindicatória.

Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso de apelação, REJEITAR a matéria preliminar de nulidade do testamento público e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, acolher a exceção de usucapião extraordinária arguida em defesa em relação à totalidade do imóvel residencial objeto da Matrícula nº 1-5692 do Cartório de Registro de Imóveis de Remanso/BA, julgando totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com a inversão integral dos ônus sucumbenciais e condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal estatuída no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por força do benefício da gratuidade da justiça a eles deferido (CPC, art. 98, § 3º).

A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

A Secretaria da Quarta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível.

Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se.

 

Salvador, data registrada em sistema.

DES. RICARDO REGIS DOURADO

Relator

 

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