PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010. INSPEÇÃO ACOMPANHADA POR REPRESENTANTE DO CONSUMIDOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. BOA-FÉ OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. Caso em exame

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de débito referente à recuperação de consumo de energia elétrica. A concessionária ré, após inspeção técnica, constatou irregularidade no equipamento de medição da unidade consumidora, que resultava em faturamento inferior ao real consumo. A cobrança foi formalizada por meio de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), e o consumidor, ora Apelante, ajuizou ação pleiteando o cancelamento do débito e a restituição em dobro de valores, alegando abusividade e unilateralidade no procedimento. A sentença de primeiro grau reconheceu a legalidade da cobrança, motivando o presente recurso.

II. Questão em discussão

As questões centrais a serem decididas no presente recurso são:

a) A análise da legalidade do procedimento administrativo de apuração e cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, conduzido pela concessionária, à luz da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010.

b) A verificação da validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) como documento probatório da irregularidade, especialmente quando o procedimento de inspeção é acompanhado e o termo é assinado por um representante legal da unidade consumidora.

c) A avaliação dos efeitos jurídicos decorrentes da solicitação de parcelamento do débito pelo consumidor, especificamente se tal ato configura confissão extrajudicial da dívida e impede sua posterior contestação judicial.

III. Razões de decidir

O procedimento de fiscalização e cobrança de recuperação de consumo realizado pela concessionária de energia elétrica é ato administrativo vinculado, estritamente regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). No caso, o procedimento seguiu rigorosamente as diretrizes da Resolução nº 414/2010, vigente à época dos fatos, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa do consumidor.

A alegação de unilateralidade na apuração da irregularidade é afastada pela comprovação de que a inspeção técnica foi acompanhada presencialmente pelo administrador do condomínio, que assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) sem ressalvas. Tal fato confere legitimidade ao procedimento e corrobora a validade das constatações técnicas que fundamentaram a cobrança.

A solicitação de parcelamento do débito objeto da lide, realizada pelo representante legal do condomínio Apelante junto à concessionária Apelada, constitui ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Tal comportamento caracteriza confissão extrajudicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Civil, tornando a dívida líquida, certa e exigível. A posterior impugnação judicial do mesmo débito representa comportamento contraditório (venire contra factum proprium), prática vedada pelo ordenamento jurídico por violar o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear todas as relações contratuais, inclusive as de consumo.

Uma vez confirmada a regularidade do procedimento administrativo, a legitimidade da cobrança e a existência de confissão da dívida, não há fundamento para o pedido de anulação do débito, tampouco para a repetição de indébito em dobro, que pressupõe a existência de cobrança indevida, o que não se verifica no caso.

IV. Dispositivo e tese

Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença de improcedência mantida em sua integralidade.

Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica quando o procedimento administrativo observa as normas da ANEEL e garante o contraditório, especialmente com o acompanhamento e assinatura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por representante do consumidor." "2. A solicitação de parcelamento do débito apurado em procedimento de recuperação de consumo configura confissão extrajudicial da dívida, nos termos do art. 395 do CPC, o que torna incompatível a posterior discussão judicial sobre a sua existência ou validade, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium)."

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

PRESIDENTE 

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR

PROCURADOR(A) 

R-04

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Adoto, em sua essência, o relatório contido na sentença proferida no ID 83481449, que detalhou adequadamente o trâmite processual em primeira instância. Em complemento, acrescento os seguintes pontos relevantes.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA AMSTERDAN contra a sentença da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Anulação de Cobrança com pedido de Tutela de Antecipação, ajuizada em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA.

A sentença recorrida (ID 83481449) afastou as preliminares arguidas e, no mérito, concluiu pela legalidade do procedimento de recuperação de consumo realizado pela concessionária ré. A magistrada de primeiro grau fundamentou sua decisão na regularidade das inspeções técnicas, que contaram com o acompanhamento do administrador do condomínio autor, e no fato de que este último confessou a dívida ao solicitar seu parcelamento junto à ré, o que tornaria a cobrança legítima e afastaria o direito à anulação do débito e à repetição de indébito.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso de apelação (ID 83481452), sustentando, em síntese, a necessidade de reforma da sentença. Alega que a relação entre as partes é de consumo e que a cobrança no valor de R$ 4.281,05 é abusiva e desproporcional ao seu histórico de consumo, configurando violação a diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) é um documento unilateral e que a concessionária não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência da irregularidade, o que tornaria o débito inexigível. Por fim, reitera o pedido de devolução em dobro do valor cobrado, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Devidamente intimada, a Apelada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, apresentou contrarrazões (ID 83481456), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Em sua defesa, a Apelada reforçou a legalidade do procedimento de inspeção e cobrança, destacando que a vistoria foi acompanhada por representante do Apelante e que a dívida foi expressamente reconhecida por meio de um pedido de parcelamento, o que comprova a legitimidade do débito.

Os autos foram, então, remetidos a esta instância para julgamento.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento, nos termos do art. 931, do CPC.

Salvador, data da assinatura eletrônica

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 

R-04 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

1. Juízo de Admissibilidade

O recurso de apelação preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. É tempestivo, conforme se verifica do confronto entre a data de publicação da sentença e a data de interposição do recurso. O preparo foi dispensado, pois o Apelante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, benefício concedido em primeira instância e não impugnado. As partes são legítimas e possuem interesse recursal.

Dessa forma, conheço do recurso e passo à análise de suas razões de mérito.

2.Do Mérito

A controvérsia central deste processo reside na legitimidade de uma cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 4.281,05 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e cinco centavos), imposta pela concessionária Apelada ao condomínio Apelante. Para uma análise aprofundada do mérito recursal, é indispensável uma recapitulação detalhada dos fatos e das provas produzidas nos autos.

2.1. Da Regularidade do Procedimento Administrativo e da Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI)

O Apelante insiste na tese de que o procedimento de apuração da irregularidade foi unilateral e que o TOI, por essa razão, não teria validade. Tal argumento, contudo, colide frontalmente com as provas dos autos.

A relação jurídica entre as partes, embora tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, é igualmente regida por normas de direito administrativo, especialmente as resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, por delegação legal, regulamenta a prestação do serviço público de energia elétrica. A Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, vigente à época dos fatos e corretamente aplicada pelo juízo a quo em atenção ao princípio tempus regit actum, estabelece em seu artigo 129 os procedimentos a serem adotados pela distribuidora na ocorrência de indício de irregularidade.

A norma regulatória exige que a distribuidora componha um "conjunto de evidências" para caracterizar a irregularidade, incluindo a emissão do TOI. Um dos pilares para a validade desse procedimento é a garantia do contraditório e da ampla defesa ao consumidor, o que, no caso em tela, foi plenamente observado. A Apelada demonstrou de forma inequívoca, através de documentos (ID 118950640), que a inspeção foi acompanhada pelo administrador do condomínio Apelante. Este, na qualidade de representante legal da unidade consumidora, não apenas presenciou o procedimento, como também assinou o Termo de Ocorrência e Inspeção, atestando sua ciência sobre os fatos ali registrados.

Portanto, a alegação de "unilateralidade" é uma falácia argumentativa que ignora deliberadamente a prova documental. A participação do preposto do condomínio no ato da inspeção afasta qualquer vício de nulidade e confere plena legitimidade ao procedimento administrativo, tornando o TOI um documento válido e eficaz para comprovar a ocorrência da irregularidade no medidor.

2.2. Da Legitimidade da Cobrança e da Configuração da Confissão Extrajudicial da Dívida

O Apelante classifica a cobrança como "abusiva". No entanto, a cobrança de recuperação de consumo não é uma penalidade, mas uma recomposição patrimonial devida. Trata-se de reaver o valor correspondente à energia que foi efetivamente fornecida e consumida, mas que, por uma falha técnica no equipamento de medição, não foi corretamente registrada e faturada. Permitir que o consumidor se beneficie dessa falha, consumindo energia sem a devida contraprestação, configuraria enriquecimento sem causa, em detrimento não apenas da concessionária, mas de toda a coletividade de consumidores, que, ao final, arca com os custos das perdas comerciais da distribuidora por meio da estrutura tarifária.

O cálculo do valor a ser recuperado, conforme bem destacado na sentença, não foi arbitrário, mas seguiu a metodologia prevista no artigo 130, inciso III, da Resolução ANEEL nº 414/2010. A discrepância com a média de consumo anterior é a consequência lógica e esperada da correção de um medidor que estava subfaturando.

Contudo, o argumento mais demolidor contra a pretensão do Apelante, e que por si só seria suficiente para a manutenção da sentença, é a confissão extrajudicial da dívida. O Código de Processo Civil, em seu artigo 389, define a confissão como o reconhecimento da verdade de um fato contrário ao interesse do confitente e favorável ao adversário. O artigo 395 do mesmo diploma legal dispõe que a confissão extrajudicial, feita por escrito à parte ou a quem a represente, tem a mesma eficácia probatória da judicial.

Ao comparecer a uma agência da Apelada em 08 de setembro de 2020 e, representado por seu administrador, solicitar o parcelamento do débito específico de R$ 4.281,05 (ID 118950642), o Apelante praticou um ato inequívoco de reconhecimento da existência e da legitimidade da dívida. Esse ato voluntário e consciente esvazia completamente a tese de que a cobrança era "indevida" ou "abusiva". Não é crível, nem juridicamente aceitável, que alguém negocie o pagamento de uma dívida que considera inexistente.

A conduta do Apelante de, primeiro, reconhecer e negociar o débito na esfera administrativa e, depois, negá-lo em juízo, representa um claro comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tal prática é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico, pois viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 187 do Código Civil), que impõe a todos, inclusive aos consumidores, um dever de lealdade e coerência em suas condutas. A confiança gerada pelo ato de negociação do parcelamento não pode ser posteriormente frustrada por uma mudança de postura em juízo.

2.3. Do Ônus da Prova e da Absoluta Improcedência do Pedido de Repetição de Indébito

O Apelante tenta inverter a lógica processual ao alegar que a Apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC). Ocorre o oposto: a Apelada produziu prova robusta e documental de todos os fatos que fundamentam sua defesa e extinguem o direito do autor, quais sejam: a regularidade do procedimento de inspeção, a constatação da irregularidade técnica, a participação do representante do Apelante no ato e a confissão posterior da dívida.

Por outro lado, o Apelante não produziu nenhuma contraprova. Limitou-se a alegações genéricas de abusividade, baseadas unicamente na comparação com faturas passadas, o que, como já explicado, não é um argumento técnico válido para infirmar a constatação de uma irregularidade no medidor.

Diante da manifesta legalidade da cobrança e da confissão da dívida, o pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, revela-se totalmente descabido. Tal sanção pressupõe a existência de uma cobrança de quantia indevida, o que, comprovadamente, não ocorreu no presente caso. O débito era devido, e, portanto, não há que se falar em restituição de qualquer valor, muito menos em dobro.

Em suma, a sentença de primeiro grau analisou a controvérsia com acuidade, aplicando corretamente o direito e valorando adequadamente o robusto conjunto probatório apresentado pela Apelada. A decisão não apresenta qualquer vício, ilegalidade ou injustiça, devendo ser mantida em sua integralidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA AMSTERDAN e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a r. sentença de primeiro grau (ID 83481449) por seus próprios e bem lançados fundamentos, que ora ficam ratificados.

Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela parte Apelante, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de tal verba, contudo, permanece suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, em razão do benefício da gratuidade de justiça deferido ao Apelante.

É o voto.

Sala de Sessões, data registrada em sistema.

DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA

RELATOR 

R-04