PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8044954-77.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO |
| Advogado(s): KILDARE JOSE MARINHO SOARES |
| AGRAVADO: JOAO ALBERTO DE SOUZA |
| Advogado(s): JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS:
Não assiste razão à Embargante.
A finalidade do recurso de embargos de declaração é a obtenção de uma decisão que não padeça de vícios internos. É por isso que se trata de recurso de fundamentação vinculada. Cabem embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, na forma do caput do art. 1.022 do CPC.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
A Embargante alegou que o acórdão embargado foi omisso quanto a prova produzida nos autos de que os lotes de terra irrigada estão prontos e em perfeito funcionamento. Defendeu que foram juntadas atas notariais, parecer técnico produzido pela empresa, bem como as correspondências enviadas ao Embargado, informando o cumprimento da obrigação de fazer pactuado no acordo firmado em 1986.
Ocorre que, para que o acórdão embargado fosse considerado omisso, este deveria ter deixado de se manifestar sobre questão a respeito da qual o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, consoante se depreende do art. 1.022, II e parágrafo único, do CPC:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
[...]
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
[...]
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.
Não configura, portanto, vício de fundamentação passível de correção pela via dos aclaratórios a mera divergência de interpretação das provas feita pelo magistrado.
O julgador tem o dever de apreciar os fatos que lhes são expostos e solucionar o conflito da maneira que julgar mais adequada, tendo como base a legislação e jurisprudência pátrias. A convicção do magistrado forma-se a partir da ponderação dos elementos probatórios coligido nos autos, imperando no ordenamento jurídico brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, pelo qual se entende que cabe ao julgador valorar as provas produzidas no curso do processo:
4. Cabe ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp n. 1.525.948/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021 – excerto da ementa com grifos aditados).
Assim é que, a partir da análise minuciosa dos documentos juntados, a Quinta Câmara Cível concluiu que, neste momento processual, não existem provas suficientes acerca do cumprimento do acordo, sendo necessária uma maior dilação probatória. Isso porque não se pode ignorar o fato de que a verba objeto deste recurso é concedida pela CHESF desde a década de 80 em razão da instalação de hidroelétrica que acarretou a perda de moradia por diversas famílias de baixa renda. A Verba de Manutenção Temporária (VMT) é a renda que sustenta essas famílias há mais de 40 (quarenta) anos. Por isso, o ato que suprime a benesse não pode ser feito sem cautela e de forma apressada, sem que haja uma maturidade probatória tal, que permita aferir, com considerável grau de certeza, que essas pessoas não ficarão desguarnecidas.
Repise-se ainda que a interpretação dos documentos constantes do caderno processual cabe ao magistrado, enquanto destinatário final da prova, que tem apenas o ônus de motivar as razões que o levaram a adotar determinado entendimento. Assim o fez esta Corte ao analisar as questões postas ao juízo, não havendo omissão no caso concreto.
Tampouco existe bis in idem no caso, ou risco de irreversibilidade da medida. A decisão do juízo primevo, que foi mantida por esta Corte, determina o retorno imediato do pagamento da VMT, o que tem efeitos a partir da publicação da decisão. As verbas retroativas, que inclusive já foram depositadas na Ação de Consignação e Pagamento, não estão abrangidas pela decisão agravada.
Portanto, fica evidente que a Embargante pretende, em verdade, o rejulgamento da matéria. A pretensão de rejulgamento da causa deve ser manejada por meio do recurso adequado, pelo qual poderá ser pleiteada a reforma ou invalidação do acórdão embargado. Os embargos de declaração não são a via adequada para tanto, dada a sua finalidade integrativa. É o que entende o STJ, consoante se depreende da leitura dos seguintes julgados:
1. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Ainda que o agravante considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Também não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 163.417/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 29/9/2014.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.137/AP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 31/8/2022)
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi.
(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.916.882/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022)
Constatando-se que inexistem vícios a serem supridos, devem ser rejeitados os presentes embargos de declaração.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR ESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA