PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E  DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, C/C O ARTIGO 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

1) 1) PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO. TESTEMUNHOS EXCLUSIVAMENTE INDIRETOS ("OUVIR DIZER"). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAR DECISÃO DE PRONÚNCIA, UNICAMENTE, EM "HEARSAY TESTIMONY". JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA CORTE CIDADÃ. ÁLIBI APRESENTADO PELA DEFESA TÉCNICA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. PRESENÇA DO RECORRIDO EM AUDIÊNCIA JUDICIAL NA DATA DOS FATOS. REFORÇO DA TESE DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO DELITO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. IMPROVIMENTO.

2) PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA. PREJUDICADO.

3) CONCLUSÃO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTENDO-SE INCÓLUMES OS TERMOS DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA.

ACÓRDÃO

Relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 8031734-72.2024.8.05.0001, oriunda da comarca de Salvador/BA., sendo Apelante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e, Apelado, JEFERSON SANTOS CONCEIÇÃO, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, conforme certidão de julgamento.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Outubro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, em face da Decisão prolatada pelo 2º Juízo da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador, Bahia, que IMPRONUNCIOU JEFERSON SANTOS CONCEIÇÃO RICARDO SILVA FREITAS, com fulcro no artigo 414 do CPPB.

Narrou a exordial:

“Consta dos autos do inquérito policial em epígrafe, que no dia 19 de outubro de 2023, por volta das 17h, próximo a Barragem do Cobre, Parque São Bartolomeu, nesta Capital, o denunciado em companheira do terceiro não qualificado de prenome Breno, em comunhão de desígnios e com intenso animus necandi ceifaram a vida de IAN VELOSO DA SILVA FRANÇA, mediante diversos disparos de arma de fogo e queimadura, consoante se infere do laudo cadavérico ora acostado aos autos, e ocultaram o seu corpo no bairro da Ilha Amarela. Segundo restou apurado, a vítima residiu com a sua genitora no bairro de Pirajá por cerca de vinte e três anos, tendo se envolvido com a facção criminosa Bonde do Maluco – BDM, a qual também fazia parte o ora denunciado. No entanto, em determinado momento, a facção criminosa que passou a dominar o bairro de Pirajá foi o Comando Vermelho – CV, tendo o denunciado migrado para a referida facção, e em pouco tempo se tornou o chefe do tráfico de drogas no bairro, implantando o terror e temor junto ao indivíduo de vulgo Breno. Em razão do denunciado e da vítima terem passado a integrar facções criminosas rivais, o primeiro passou a ameaçar de morte o segundo, em decorrência deste não aceitar migrar para a facção criminosa Comando Vermelho - CV, de maneira que a vítima por medo se mudou de bairro, como também, evitava transitar por Pirajá, cujo domínio do tráfico é do denunciado. Consta dos autos, que no dia da ocorrência do fato delituoso a vítima se encontrava na residência da sua genitora, localizada no bairro de Pirajá, tendo saído do local por volta das 17h, somente de short e sandália, não tendo levado consigo nenhum documento de identificação e ido em direção a barragem pela Rua Nova". O representante do Parquet prosseguiu com a narrativa do evento delituoso, in verbis: No entanto, o denunciado e o indivíduo não qualificado de prenome Breno, sabendo que a vítima se encontrava na barragem, para lá se dirigiram e passaram a deflagrar diversos disparos de arma de fogo contra a mesma, bem como, de forma cruel, atearam fogo em partes do seu corpo, consoante se pode inferir do laudo cadavérico acostado aos autos. Não satisfeitos, os denunciados arrastaram o corpo da vítima para outro local, o qual era de difícil acesso, de mata densa e escuro, com o fito de ocultá-lo, bem como, de impedir que a polícia incursionasse no bairro e atacasse o tráfico de drogas, o qual foi localizado somente no dia seguinte(20/10/2023). Após terem ceifado a vida da vítima, o denunciado e seu comparsa, para comemorar, passaram a divulgar através nas redes sociais a foto da vítima morta, fotos do local do crime e dos autores, de modo a demonstrar o seu poderio perante o bairro, causando medo e temor aos seus moradores e impondo que todos cumpram as suas ordens, sob pena de terem a sua vida ceifada, assim como teve a vítima. Em decorrência das fotos veiculadas, familiares da vítima tomarem conhecimento de que o corpo estaria na barragem, tendo o padrasto do mesmo se deslocado para o referido local, no entanto, não encontrou o corpo da vítima. Contudo, foi possível perceber que o local possuía vestígios de execução, como tiros na parede da barragem, sangue no local e aspecto de que o ambiente havia sido lavado para retirada dos vestígios. Posteriormente os familiares vieram a saber que o corpo havia sido carregado e deixado na Travessa Boa Esperança, na Estrada Velha do Cobre, Ilha Amarela, nesta Capital”.(sic)

Foi, portanto, denunciado o Apelado pelo Crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, combinado com o artigo 211, ambos do Código Penal Brasileiro.

Adota-se o Relatório epigrafado pelo Juízo de primeiro grau:

“Requerimento do acusado referente a habilitação de seus patronos (id 435316941). Instrumento procuratório (id 435316943).

Habeas Corpus com pedido liminar, pp. 6-18, id 435999885. Consoante decisão de três laudas este juízo recebeu a denúncia com as determinações de praxe e entendeu pelo decreto da prisão preventiva em desfavor de Jeferson Santos Conceição, pp. 22-24, id 435999885.

Resposta à acusação com preliminar de ausência de justa causa para propositura da denúncia (id 437272523).

Devolução do mando de citação pela central de mandados com a certidão de cumprimento desse ato de comunicação (id 437843909). Em resposta a preliminar suscitada pelo acusado quando da apresentação da resposta à acusação, o entendimento deste juízo foi pelo indeferimento dessa preliminar (id 438410908).

Oitiva de testemunhas no curso da instrução criminal: sigilosa Delta, id 444324448; Jussara Maria Velos da Silva, id 451664828; Kassia Tailane Costa Santana de Jesus. Testemunhas de defesa: Larissa Oliveira da Paixão, inquirida em termos de declaração, por ser esposa do acusado, id 464760831 e Ailton Paes da Silva Júnior, id 464760831.

Consoante termo de audiência, id 444324448, Jeferson Santos Conceição, por seu patrono, requereu a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares, porém o entendimento deste juízo foi pela manutenção desse decreto prisional (id 446161631).

O acusado com o fito de informar seu paradeiro no dia 20.10.2023, peticionou perante este juízo, por intermédio de seus patronos e com essa peça requereu além da juntada de documentos e de informações, a revogação da prisão preventiva (id 451644835).

Durante uma assentada, termo de id 451664828, o representante do Parquet manifestou-se pela desistência da oitiva da testemunha Antônio Teixeira dos Santos, ao passo que a defesa reiterou o pedido de revogação da prisão do acusado Jeferson.

Este juízo homologou o pedido do Promotor de Justiça e abriu vista para este se pronunciar sobre o pedido da defesa.

A decisão de uma lauda, id 452407056, consta a fundamentação para a revogação da prisão preventiva de Jeferson Santos Conceição, com imposição das medidas cautelares do artigo 319, incisos I, III e IV do CPP. Interrogatório do réu (id 464760831).

Na fase do artigo 411 do Código de Processo Penal o representante ministerial manteve os termos da peça inaugural (id 471284126). Jeferson Santos Conceição por intermédio de seus patronos apresentou seus memoriais com preliminar de ausência de justa causa para propositura da ação penal e requer sua impronúncia (id 473004349)”. (sic)

Na Decisão de impronúncia, o Juízo a quo assim concluiu:

“Tendo em vista estas considerações não acolho o pedido da representante ministerial pela pronúncia do acusado Jeferson Santos Conceição. Diante do exposto, com suporte no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado JEFERSON SANTOS CONCEIÇÃO”. (sic)

Irresignado com o veredicto, o Apelante, tempestivamente, interpôs o recurso em testilha, ID nº. 89999081, cujos pedidos foram assim aviados:

“Nessa senda, diante do quanto exposto acima, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA pugna pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para que JEFERSON SANTOS CONCEIÇÃO seja pronunciado como incurso nas sanções penais domiciliadas no artigo 121, §2º, I, III e IV, c/c art. 211 do Código Penal e julgado pela E. Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Salvador, Bahia, oportunidade em que, certamente, deverá ser condenado”.(sic)

Em contrarrazões, ID nº. 89999090, o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento e improvimento.

O feito fora distribuído por prevenção ao HC nº. 8017285-15.2024.8.05.0000, ID nº. 89319785, despachado ao ID nº. 90052303, com vista à Procuradoria de Justiça, que apresentou Parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, conforme ID nº. 90052303.

Tendo em vista a necessidade de Órgão Revisor, com fulcro no artigo 166, I, do Regimento Interno deste Sodalício, após remessa, solicitou-se dia para a inclusão do feito em pauta de julgamento.

É o que insta, brevemente, relatar.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Segunda Câmara Criminal 1ª Turma

VOTO

1 - ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

O recurso apresenta-se cabível à espécie, adequado, regular, preenchendo as formalidades legais.

Outrossim, inexistem fatos impeditivos ou extintivos ao seu recebimento, haja vista o interesse recursal e legitimidade.

Dessa forma, conhece-se do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade, passando-se, incontinenti, à sua análise.

2 – REFORMA DA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESTEMUNHAS POR OUVIR DIZER. DESPROVIMENTO.

Consoante é de sapiência primordial, para que se opere a pronúncia do acusado em crimes dolosos contra a vida, necessário se faz a presença de dois requisitos fundamentais: a materialidade delitiva (prova plena) e indícios suficientes de autoria ou participação (prova semiplena), na forma do artigo 413 do Código de Processo Penal Brasileiro.

Dessarte, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, constituindo juízo de suspeita, e não o juízo de certeza exigido para a condenação, o qual se dará pelo veredicto popular. Nessa esteira, nesta fase processual, impera o princípio do in dubio pro societate, resolvendo-se as dúvidas em favor da sociedade, para que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decida pela condenação ou absolvição do Denunciado.

Dito isto, preambularmente, vislumbra-se que a materialidade está devidamente ancorada no Laudo de Exame Necroscópico nº 2023 00 IM 036314-01, consoante se colaciona aos autos, o qual comprova que a vítima IAN VELOSO DA SILVA FRANÇA faleceu em decorrência de "politraumatismo cranioencefálico devido a disparo de arma de fogo", restando ainda evidenciado no referido laudo que "o corpo do periciando sofreu queimaduras estando ainda vivo".

Noutro giro, compulsando-se detidamente o arcabouço probatório constante dos autos, verifica-se que os indícios de autoria não restaram suficientemente demonstrados para justificar a pronúncia do Apelado.

A testemunha sigilosa DELTA, quando ouvida em juízo, limitou-se a relatar informações obtidas por terceiros, consoante se extrai de suas declarações:

“(…) O que a senhora sabe informar, Gama? Não Delta, sobre esses fatos? No ato do crime, eu estava em casa e onde eu moro, onde ele mora tem uma distância, entendeu? E a gente tinha mais de uma semana sem se falar, porque a gente tinha terminado. E eu soube da morte dele por segundos, por segundas pessoas que vieram mandando foto, que veio falando, e quando eu procurei saber com a mãe dele, a mãe dele estava no trabalho e quem informou foi o tio. Falou que tinha uma pessoa que foi chamar ele e do jeito que ele estava, ele saiu de casa, aí disse que ele desceu e nessa descida aí aconteceu isso. Mas eu não tinha mais o celular dele, eu não sabia das amizades dele, ele se envolvia, assim, ele teve um tempo que ele se envolvia, mas ele tinha falado que um ano tinha saído dessa vida. Esse Jel e ele eram inimigos de infância. Mas mesmo assim, pelo fato dos dois morarem no mesmo lugar, ele sempre transitou lá. Ele ia, subia, descia, ia ver a mãe dele, ia ver a filha dele. Mas como eu não tinha tempo direito, ele sempre se locomovia, ia pra lá porque tinha uma moto. Aí ele sempre falava: eu vou lá ver minha mãe. Minha mãe pegou minha filha e ele sempre ia pra lá. E nesse dia onde eu morava, onde eu moro, quer dizer, estava tendo operação de polícia e ele acabou indo para onde a mãe dele mora, foi ficar lá onde a mãe dele mora. E nesse ato aí, não sei se alguém se comunicou com esse rival dele, que ele estava lá na localidade, acabou chamando ele, que disseram que chamou ele para fumar e disse que ele desceu, desceu, desceu sem blusa, só de sandália, sem relógio e nada. A senhora era namorada do que morreu, é? Sim, eu era namorada. E não sabia se ele era envolvido com o tráfico? Eu sabia quando a gente começou a se envolver no começo, que ele falou que se envolvia, mas já tinha um ano que tinha saído dessa vida por causa da filha dele, porque a filha dele tinha três anos. A senhora é mãe da filha dele? Não, não. E aqui a senhora conhece, foi colega do Jeferson e o Jeferson também era envolvido com o tráfico? Eu não conhecia esse pessoal porque eu trabalho, trabalho de segunda a sexta (…) não tinha tempo. Aí as vezes ele ia pra lá, pra Pirajá, ficava em festa, ficava com os amigos, mas quem me falou dessa rivalidade dele foi a mãe dele, entendeu? A mãe dele falava comigo: ‘não deixa ele vir pra cá porque ninguém gosta dele aqui’; e eu dava conselho a ele. (...) Ele, pelo fato dele ser morador de lá, ninguém ia mexer nele, ninguém ia fazer nada nele, e acabou chegando a esse caso aí. Mas se eu dizer para o senhor que eu conheço esse Jeferson, esse pessoal todo aí eu estou mentindo. Doutora Promotora com a palavra, Doutora Andréa. (…) A senhora conhecia o Ian há quanto tempo? Eu a gente de namoro, a gente ficou nove meses junto, entendeu? A gente se conheceu, a gente se envolveu logo e ficou logo namorando. A senhora sabia se ele era envolvido com alguma facção criminosa? Envolvido não, não é? Ele já tinha se envolvido antigamente nesse negócio de tráfico, ficou fazendo bico, que foi no negócio de BDM mesmo. E depois ele me disse que não se envolvia mais, que tinha saído desse negócio de tráfico, ficou fazendo bico de negócio de teto solar e uma vez ou outra testava. Ele fazia o que? Instalação de teto solar, é isso? Sim, instalação de teto solar. E em relação ao Jeferson Santos Conceição, sabe se ele tinha envolvimento com alguma facção criminosa? Disseram que ele era envolvido com essa facção aí em Pirajá, não é? Porque disseram que antes de levantar bandeira, lá não tinha nada de facção, andavam todos juntos, aí quando teve um ataque lá, onde eu moro, aí começaram a levantar a bandeira. A mãe dele ainda me informou, falou assim: ’Andriele, (…) está começando a levantar bandeira aqui porque está tendo, as paredes estão ficando pinchadas de (...) essas coisas ainda. Eu falei a ele, conversei com ele, falei: ‘rapaz, sua mãe falou que tá passando isso e isso e aquilo. Procure evitar de falar’. Ele queria ver os moradores de lá e ele sempre ia escondido de mim, porque eu não tenho tempo no meu corre, no meu dia a dia e tudo mais. E ele começou a falar, aí disse que esse Jel era da Bandeira CV e ele desse negócio de BDM, que são rivais. A senhora ouviu o comentário sobre quem teria matado o Ian? Segundo eu soube que foi esse Jel. Aí uma pessoa também me chamou e falou que foi por causa de um cavalo que ele tinha roubado. E que esse cavalo que ele tinha roubado era de um cara rival também, que ligou para ele, ameaçou ele para poder ele fazer a entrega do cavalo. Disse que ele ameaçou esse cara, dizendo que era para o cara ir lá onde ele mora para poder fazer a troca do cavalo e ameaçou o cara. Depois soube que foi por causa de roubo que ele estava roubando lá pelas áreas. Em Pirajá, ali, sentido Bartolomeu. Foram várias conversas que chegaram até a mim, entendeu? Depois disso, foi esse “Jel Burro’ que matou ele e que matou ele em Pirajá, arrastou o corpo para a Ilha Amarela. E foram várias conversas que chegaram pra mim. Esse Jel Burro que a senhora está falando é o Jeferson Santos Conceição? Sim. É porque ele tem vários apelidos. São vários nomes. Certo. Alguma vez o Ian chegou a falar para a senhora que ele tinha sido ameaçado? Não, em questão disso, ele nunca falava nada para mim. Eu chamava ele para sentar, conversar. Ele falava que: ‘não estou fazendo nada de errado’ (…). Ele sempre foi de esconder. Ele ainda jurava pela filha dele e pela mãe. (…) Eu soube que depois que ele morreu, parece que circularam fotos dele em grupos de WhatsApp. A senhora chegou a ver essas fotos, recebeu? Cheguei a ver, cheguei. Se lembra de quem é que remeteu essa foto para a senhora? Não, porque foi de segundo, tipo, foi, rolou de grupo e depois chegou até a mim, porque não queria que eu visse a foto, mas com foto de grupo, sempre circula, chegou até a mim. Entendi, está certo. Estou satisfeita, Doutor. Obrigada (….). A defesa com a palavra. (….) obrigada, obrigada. Obrigado, doutor Paulo. (…) A data do fato, a senhora se recorda qual foi a data? Do crime? Isso. (…) Foi dia dezenove, dezenove de agosto. Quantas vezes a senhora foi ouvida? Eu já fui ouvida umas duas a três vezes. (...) Em algum momento dentre desses depoimentos que a senhora prestou para o delegado, a senhora chegou a afirmar que teria sido dia vinte o fato? Dia vinte? Isso. Em algum momento desses depoimentos, a senhora acabou de dizer que a senhora foi ouvida duas ou três vezes. Dentre essas oitivas que foram feitas com a senhora em algum momento foi reportado, inclusive pelo delegado, que o fato teria sido, teria ocorrido no dia vinte? Ocorreu dia dezenove, mas o corpo dele foi chegado a fazer a retirada dia vinte. O que é que leva a senhora a poder afirmar que foi no dia dezenove? Porque foi cinco horas da tarde. Foi o horário que a mãe dele entrou em contato comigo e falou: ‘Adriele, acabou de chegar a notícia que mataram Ian. Eu falei: ‘como é que vocês tem certeza?’ A foto veio ser circulada dia vinte. Foi no outro dia, em torno das dez e onze horas da manhã. Certo. A senhora estava onde quando a senhora tomou conhecimento pela irmã de Ian (…)? Eu estava em casa, morava com mia mãe. A senhora estuda em alguma faculdade? Não, eu já concluí os estudos. À época do fato, a senhora estava estudando em alguma faculdade? Não eu estava em casa, certo? A senhora já falou que Ian fazia parte da fação (…). Chegou a se envolver, sim. A senhora relatou também que teve uma história de um cavalo. A senhora poderia esclarecer melhor essa questão do cavalo, porque ficou um pouco inaudível aqui pra gente, de onde nós estamos. Sim, sim. No começo das audiências eu não comentei mesmo sobre o cavalo não porque depois que ele morreu, vieram várias conversa para mim, entendeu? Vários relatos, tudo que ele já fez, o que ele tinha feito, sem eu saber de nada. Aí me falaram que todos disseram que ele estava com um cavalo, que a mãe dele está ciente disso, que ele estava com um cavalo e ele tinha falado para mim que tinha comprado esse cavalo. E depois que ele morreu, depois de uma semana, duas semanas, veio uma pessoa até a mim e comentou: ‘rapaz, eu fiquei sabendo que aquele cavalo, que ele estava foi roubado, que ele roubou e que o dono tinha entrado em contato com ele e o dono era de uma facção aí, conversou com ele e tudo mais e ele pegou na ironia, porque ele sempre foi assim. Na ironia, pegou, ameaçou o cara e falou que o cara era para ir em tal localidade, pegar na mão dele (...). Dentro desses três depoimentos que a senhora prestou, eu só queria tirar uma dúvida com a senhora. Em muitos depoimentos que são prestados em delegacia, inclusive quando se inicia essa investigação, é todo ele feito baseado com a data do fato do dia vinte, e também existem laudos tanto levantado pela polícia quanto no andar lavrado na certidão de óbito, com a precisão da hora do fado, não é? Porque eles analisam e fazem uma perícia no corpo e ali eles atribuem a hora e a data que aconteceu o fado. E nisso, nesse caso específico e contribuído como se fosse o crime fosse cometido dia vinte às quatorze. Como é que a senhora pode, assim, continuar afirmando, contrariando a própria prova que foi técnica, produzida nos autos? Não é contrariando com relação a data do fato. É porque eu não tenho as fotos do fato que ocorreu, entendeu? Porque a foto veio chegar no outro dia para mim. Mas o fato aconteceu em uma quinta-feira, dia dezenove, e o corpo foi localizado em Ilha Amarela no dia vinte. E foi aí que a foto veio circular o quê? Dez, onze horas da manhã, que ainda tem uma foto, mostra que o osso dele está meio queimado do sol, o sangue já estancado e seco. Certo. Vamos lá, eu vou tentar refazer a pergunta, Doutor Paulo. Talvez eu seja mais claro. Os laudos técnicos, que são acostados ao processo eles dão conta de que o crime foi cometido no dia vinte, às quatorze horas, tá certo? Eu estou falando de perícia, laudo técnico. Eu queria saber qual é o embasamento que a senhora tem para afirmar que foi no dia dezenove (…)? Doutor, ela disse aí que soube pela mãe da vítima, não foi? Sim. (…) A senhora pode repetir? A senhora tomou conhecimento, então através da mãe de Ian? Sim, que ela estava lá no trabalho, entendeu? Ela recebeu a ligação, o tio dele tentou ir até a localidade nesse horário, porque o crime ocorreu o quê? Foi quatro e pouco para cinco horas da tarde. O tio dele tentou ir ainda na localidade que aconteceu porque já estava quase escurecendo, mas ele não chegou a descer até o final porque é um matagal, entendeu? A senhora foi a pessoa que entrou no matagal para reconhecer o corpo e tirar a foto? Não, não. Não foi a senhora? Não porque eu não moro lá. A gente mora num lugar bem distante. Está certo, então a senhora não presenciou? Só para para fazer uma síntese do seu depoimento. A senhora não presenciou, só ouviu dizer quem foi (…). A senhora pode afirmar que foi Jeferson? A senhora viu Jeferson cometendo um crime? Não, não, eu não estava no local, eu só, eu só fui até o enterro e quando eu cheguei no enterro já tinha enterrado, entendeu? Porque eu tive que sair do trabalho e tudo o mais para poder sair. Mas quando chegou lá já tinha enterrado e tudo, eu confortei a família, consolei e foi aí que eu recebi a carta de intimação, entendeu? Mas não estava no local de reconhecimento do corpo nem nada e nem no ato. (…) A senhora só tomou conhecimento do falecimento de Ian lá, quando a senhora chegou no enterro, não foi isso? Foi só no enterro. E que dia foi o enterro de Ian? O enterro dele, se eu disser ao senhor, eu não me lembro a data, entendeu? Não me lembro. Mas foi um dia de domingo. Está bom. Sem mais perguntas, Excelência (…)”.

Observa-se, pois, que o depoimento se caracteriza, inevitavelmente, como testemunho indireto, desprovido de conhecimento direto dos fatos, limitando-se a reproduzir informações de terceiros não identificados.

A testemunha JUSSARA MARIA VELOSO DA SILVA, genitora da vítima, quando indagada sobre quem teria presenciado os fatos, bem assim as pessoas que a informaram acerca da suposta autoria, foi categórica ao afirmar que não viu e não sabia:

"Seu filho já tinha sido ameaçado antes de morte por alguém? Sim. Por quem? Por ele. Pelo próprio Jel, pelo acusado? Isso. E a senhora soube dessa ameaça como? Disse que ele ia morrer. Por causa das drogas, do tráfico de drogas? Na certa, não sei. A senhora não sabe o motivo? Não sei o motivo. E seu filho morava antes com a senhora. Ele mudou de bairro por quê? Na certa por causa disso aí, por causa disso aí, é? Alguém informou, chegou a informar por telefone? Ou alguém chegou pra dizer onde estava o corpo de seu filho? Sim, sim. E estava onde o corpo do seu filho? Lá no na barragem do pobre. Isso. Pessoas viram o acusado sair com seu filho? Com seu filho no dia da morte dele? Não. Não soube disso não. Não soube? Não. Agora, essas pessoas que dizem a senhora que foi ele, chegaram a dizer o que foi que ele matou seu filho? Rixas no passado. Rixa no passado por conta de que? Por conta de uma briga. Brigas, não é? Eles brigaram há quanto tempo antes dele matar ele? Há muitos anos, assim, os anos contados eu não sei. Eles chegaram a trabalhar junto na mesma facção? Sim, sim. Eram da mesma facção? Era. Aí um saiu, o outro foi pra outra? Eu acho que sim, sim. E todo mundo lá só fala que foi o acusado que matou seu filho? Sim. Só fala que foi ele. A senhora disse que encontraram o corpo do seu filho queimado Foi. Além de queimado tinha mais alguma coisa? Tinha muitos tiros na cabeça. Muitos tiros na cabeça? Foi. Quem foi que encontrou o corpo do seu filho? Não sei, não sei, não sei, não tenho essa resposta. Mas alguém ligou ou alguém indicou onde estava o corpo? Porque só apareceu no dia seguinte, alguém disse onde estava? (…) É porque como todo mundo se conhece ali, não é? Aí um fala pro outro, vai passando. Foi assim que vocês souberam? Foi. Mas quem eu não sei, quem eu não sei. O Jel morava no mesmo bairro que a senhora? Sim, uma rua abaixo. Ele era inimigo da senhora? Só do meu filho porque eu não nunca me envolvi com nada disso não, sou trabalhadora. Eu sei disso. Então, pelo que a senhora sabe, foi o acusado que matou o seu filho por causa de briga de de fação? Sim. Eu não tenho mais perguntas, Doutor. A defesa com a palavra. (…) Para iniciar, a senhora reporta nas suas respostas aqui (...) que o bairro todo de Pirajá. A senhora pode nominar quem são essas pessoas que afirmam que foi Jeferson? Não, não posso. A senhora viu a cena do crime? A senhora viu o Jeferson matando seu filho? Não. Como eu falei, eu estava trabalhando. (…) Onde a senhora trabalha, Dona dona Jussara? Eu trabalho em um galpão. Fica distante de Pirajá ou próximo a Pirajá? Fica próximo a Pirajá. Tem um depoimento. A senhora conhece o Antônio Teixeira dos Santos Júnior? Sim. Ele é o que da vítima, do seu filho? Tio. Seu filho chegou a morar com o tio? Porque eu morava com com ele, não é? Também ele ia lá em casa. No dia dos fatos, a senhora morava com seu Antônio? Sim, morava. Quem foi a primeira pessoa que encontrou o corpo de Ian? Essa resposta aí eu não posso dizer ao senhor. (...) Tem um depoimento de seu Antônio e ele disse que ele Ian tinha uma relação tumultuada com a senhora kássia Tailane. A senhora conhece Kássia Tailane? Conheço é minha ex nora. Ele diz também que seu filho saiu de casa por volta das quatorze e trinta, aproximadamente, até que por volta das dezessete horas o mesmo sai de casa sem camisa e só de short e sandália. Que a vítima, Ivan Veloso saiu sozinho, não é? A senhora confirma que ele saiu sozinho, pelo que a senhora ouviu dizer, que a senhora só sabe por ouvir dizer, não é? Isso se eu estava no trabalho, não é? Não tenho como, isso. Só para confirmar que posteriormente a ex, a ex mulher de Ian disse que um amigo do mesmo disse que o corpo estava na barragem, que foi atrás e não achou, mas que logo em seguida a kássia Tailane mandou uma foto do corpo. A senhora tomou conhecimento disso, de que Kássia foi primeira a chegar e tirar foto? Eu não posso responder isso. Foi a primeira a chegar e tirar foto. Eu não posso responder isso, Mais uma pergunta, teve uma testemunha que foi ouvido aqui, até de forma confidencial, mas a gente sabe que foi dona Adriele ela relatou que seu filho tinha roubado um cavalo, isso está gravado aqui, em juízo, e que ele estava sendo ameaçados pelo dono do cavalo. A senhora confirma essa informação? Também não sei informar. A senhora presenciou seu filho, nos últimos dias de vida, de posse ou montado em algum cavalo lá pelo bairro, já que ele estava morando com a senhora? Não. (…) Não tenho mais perguntas não, Doutor. Estou satisfeito. Pode encerrar".

Igualmente, a testemunha KÁSSIA TAILANE COSTA SANTANA DE JESUS declarou, expressamente, que tudo que soube foi por ouvir dizer:

“O que é que a senhora sabe sobre esses fatos? Como eu falei na delegacia, que eu não tenho mais aproximação com o Ian desde da da minha gestação, não é? Da minha primeira gravidez. Então, a única coisa que eu fiquei sabendo foi pela mãe dele, que Jel teria matado ele. Doutor Promotor com a palavra. (…) Cássia, a senhora teve um relacionamento com Ian que foi rompido três anos atrás. É isso? Isso. Ian trabalhava? Não. O rompimento da senhora decorreu porque ele começou a atuar com tráfico de drogas? Isso. Foi uma dos motivos que eu me separei dele. A senhora sabe informar se Ian tinha alguma rixa com “Jel Burro”? Eu fiquei sabendo por ele, quando era a esposa dele, que ele na infância teve um desentendimento com Jel, aí ficava aquelas ameaças, não é? (…) O que foi que a mãe de Ian contou para a senhora o que aconteceu? Eu sei que a senhora não presenciou, a senhora já disse, não é? Eu não presenciei. Mas o que foi que ela narrou para a senhora? Ela disse que ficou sabendo que foi Jel que tinha matado Ian por conta dessa briga que eles sempre tiveram. Ela chegou a dizer se Ian foi morto no mesmo local que o corpo foi encontrado ou se eles mudaram o corpo de lugar, sabe? A senhora se lembra se ela falou alguma coisa assim? Ela só falou que tinha matado ele, que ele estava na barragem. A senhora sabe informar, já ouviu dizer se Jel ou Jeferson atuava no tráfico de drogas? Já. Lá na região de Pirajá? Lá na região de Pirajá. Está certo. Sem mais perguntas, Excelência. A defesa com a palavra. (…) De que maneira a senhora tomou conhecimento dos fatos que são objeto desse processo, especificamente sobre a morte de Ian, se a senhora presenciou os fatos, se a senhora ouviu dizer, se alguém lhe contou? Eu estava na faculdade, fiquei sabendo que tinha acontecido isso com ele pela mãe dele. Onde é a faculdade que a senhora estuda? Na Universo. Fica localizado em que bairro? Da ACM, ali, perto do Burger King, McDonald's, eu não sei o bairro. E os fatos que são objeto deste processo, a senhora sabe onde é que aconteceram? Em que ano Ian foi morto, a senhora sabe? Da barragem, próximo a casa dele, no caso. Certo. A senhora conhece a pessoa de Jeferson, já ouviu ou já conversou com ele? Eu nunca o vi, nunca conversei com ele. Eu só escuto sobre ele, Certo. Ian tinha envolvimento com tráfico de drogas? Quando eu me separei dele há uns anos, eu me separei por conta disso, que ele estava começando a se envolver com o tráfico. Agora, onde era, como era, com quem era, eu não sei porque logo quando começou eu me separei. (…) Quando ele entrou nessa questão do tráfico ele era vinculado a alguma facção criminosa, a senhora sabe dizer? Não sei também qual era a facção criminosa. Para resumir, então, tudo o que a senhora está falando aqui foi, a senhora tomou conhecimento de ouvir dizer? Isso. Certo. E a senhora tem conhecimento, só pra fechar a última pergunta, se quem lhe contou isso presenciou os fatos, a senhora sabe dizer? Se o que? Desculpa eu não ouvi. A senhora relatou aqui, pra todos nós, que a senhora tomou conhecimento do fato através de sua ex sogra, que é a mãe de Ian. A senhora tem conhecimento se ela presenciou a hora da morte dele, quem fez isso? Eu não sei se ela presenciou. (…) A senhora teve conhecimento que um dia antes do dos fatos Ian tinha subtraído um cavalo de uma terceira pessoa que estava atrás dele, que esteve lá no bairro, a senhora tem conhecimento disso? Não. Obrigado pela oportunidade. Doutora Adriele ainda tem pergunta pela defesa? Sem mais pergunta, Doutor Paulo, obrigado pela oportunidade, Doutora Adriele, tem pergunta ainda pela defesa? Não, Excelência, muito obrigada”.

Dessarte, verifica-se que todas as testemunhas arroladas pelo Órgão Ministerial se caracterizam como testemunhas indiretas, que não presenciaram os fatos, limitando-se a reproduzir informações obtidas através de terceiros não identificados ou não ouvidos nos autos.

A ausência de uma testemunha presencial fragiliza, sobremaneira, a formação de um juízo de admissibilidade da acusação, uma vez que os depoimentos por "ouvir dizer" são extremamente frágeis e inconsistentes para sustentar uma acusação criminal.

Nesse sentido, cabe estampar o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE . PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E ELEMENTOS DE INQUÉRITO. ART. 155 DO CPP. NULIDADE . ORDEM CONCEDIDA. 1. A matéria relativa à violação do art. 155 do CPP e à imprestabilidade dos testemunhos indiretos não foi apreciada no acórdão impugnado . Contudo, na forma do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, verifico, de plano, a existência de flagrante ilegalidade apta à concessão da ordem, de ofício. 2. É entendimento desta Corte que "o testemunho de 'ouvir dizer' ou hearsay testimony não é suficiente para fundamentar a pronúncia, não podendo esta, também, encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, nos termos do art . 155 do CPP". Precedentes. 3. O Magistrado sumariante fez expressa referência aos depoimentos das vítimas prestados na fase policial para fundamentar sua decisão .Além disso, a única testemunha ouvida em Juízo não presenciou o fato, apenas fez referência a informações transmitidas por terceiros. 4. Ordem concedida de ofício para despronunciar o paciente, com extensão ao corréu (art. 580 do CPP) “. (STJ - HC: 776333 ES 2022/0320212-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 11/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024)(grifou-se)

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM TESTEMUNHOS INDIRETOS . INAPLICABILIDADE DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1 . A Constituição Federal consagra, como consectário da presunção de inocência (art. 5º, LVII) o in dubio pro reo. Há de se reconhecer que o in dubio pro societate não pode ser utilizado para suprir lacunas probatórias, ainda que o standard exigido para a pronúncia seja menos rigoroso do que aquele para a condenação. 2 . É entendimento desta Corte que "a pronúncia não pode encontrar-se baseada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial, sem que estes tenham sido confirmados em juízo e, tampouco, em depoimento de ouvir dizer". Precedentes. 3. O Tribunal de origem faz notória referência a testemunho prestado em juízo, para fundamentar a pronúncia do recorrente . Entretanto, o depoimento do policial civil configura testemunho indireto ou de "ouvi dizer". 4. Depreende-se que a decisão de pronúncia, quando restar fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos, representará flagrante ofensa ao Estado Democrático de Direito e ao Princípio da Presunção de Inocência. 5 . Habeas corpus concedido para anular o processo desde a decisão de pronúncia, com a despronúncia do paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal”. (STJ - HC: 851907 PA 2023/0319806-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2024)(grifou-se)

Ao caminhar por este contexto, insta asseverar que, conquanto o Parquet invoque a aplicação do distinguishing em razão da alegada atuação de facções criminosas, verifica-se que tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que não restou demonstrada nos autos a existência de um contexto específico que justifique o afastamento da jurisprudência consolidada.

Ademais, a mera alegação da existência de facções criminosas, sem a devida comprovação probatória robusta, não é suficiente para autorizar a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos de "ouvir dizer".

Noutro giro, a defesa técnica trouxe aos autos elementos probatórios que corroboram a tese de que o Apelado não se encontrava no local dos fatos na data da ocorrência.

A testemunha LARISSA OLIVEIRA DA PAIXÃO, esposa do Apelado, declarou que:

"no dia dezenove, estávamos na praia, tenho a foto e tudo, e no dia vinte o amigo dele levou ele para audiência, e depois ele retornou para casa [...] Estávamos em Itacimirim".

Tal versão foi corroborada pela testemunha AILTON PAES DA SILVA JÚNIOR, que confirmou:

"Dia dezesseis eu aluguei uma casa lá, em Itacimirim, aí eu convidei ele e a esposa dele [...] ele tinha uma audiência, acho que, acho que dia vinte, se eu não me engano, aí eu trouxe ele aqui e logo depois da audiência a gente retornou pra lá".

Saliente-se que a defesa técnica comprovou, documentalmente, que o Apelado compareceu em audiência no dia 20 de outubro de 2023, na Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa, desta capital, circunstância que reforça a tese de ausência de participação nos fatos imputados.

Por todo o exposto, não há condição de dar provimento ao rogo ministerial.

3 – CONCLUSÃO

 Ante o exposto, vota-se no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se incólumes os termos da Decisão objurgada, pelas razões acima delineadas.

Sala de Sessões, data registrada no sistema.

Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR