PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANSERV. SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. LEI ESTADUAL Nº 15.034/2025. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DO REAJUSTE. AUMENTO EXPRESSIVO DA MENSALIDADE. POSSÍVEL OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO LIMINAR. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO PELO DESCONTO EM FOLHA. PERICULUM IN MORA INVERSO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, que, nos autos da ação ajuizada por IRACILDO SILVA SANTOS, deferiu tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos critérios de reajuste instituídos pelo art. 10 da Lei Estadual nº 15.034/2025, limitando a majoração da mensalidade do PLANSERV ao índice de 6,06%.

O agravante sustenta, em síntese, que a alteração legislativa decorreu de estudos técnicos destinados à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema; que o PLANSERV possui natureza de autogestão pública, não se aplicando os índices da ANS; que inexiste direito adquirido a regime contributivo; e que a decisão ocasiona risco inverso à sustentabilidade do plano.

Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para cassar a tutela deferida.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia limita-se à análise da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência concedida na origem.

Nos termos do art. 300 do CPC, a medida exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, a decisão agravada encontra-se suficientemente fundamentada.

Os documentos apresentados demonstram que a alteração promovida pela Lei Estadual nº 15.034/2025 ocasionou significativa elevação da contribuição mensal do agravado, com impacto direto sobre verba alimentar, considerando o desconto realizado em folha de pagamento.

Embora o Estado alegue que a majoração decorreu da necessidade de recomposição do equilíbrio financeiro e atuarial do PLANSERV, tal circunstância demanda análise aprofundada, incompatível com o exame restrito próprio desta fase processual.

A decisão recorrida não declarou a invalidade da legislação estadual, mas apenas estabeleceu medida provisória destinada a impedir que eventual aumento desproporcional produza efeitos gravosos enquanto se apura a legalidade e razoabilidade da nova sistemática contributiva.

Também não se verifica, neste momento, demonstração suficiente do alegado risco inverso. Ainda que relevante a necessidade de preservação da sustentabilidade do PLANSERV, não restou comprovado que a manutenção da decisão em relação ao agravado seja capaz de comprometer, de forma concreta e imediata, o equilíbrio financeiro do sistema.

De igual modo, a utilização do índice da ANS como parâmetro provisório não implica reconhecimento da aplicação da regulamentação da saúde suplementar privada ao PLANSERV, servindo apenas como critério temporário de contenção da majoração até a apreciação definitiva da controvérsia.

Assim, ausentes elementos capazes de afastar os fundamentos adotados pelo Juízo de origem, deve ser preservada a decisão agravada.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão recorrida.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

MR