PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0334859-58.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. |
| Advogado(s): ANTONIO CHAVES ABDALLA |
| APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso interposto, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., contra acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, em razão da legalidade da cobrança do ISS sobre as receitas autuadas, bem como a multa cobrada pelo Fisco.
Como se sabe, os embargos de declaração são um recurso destinado ao esclarecimento da obscuridade, a eliminação da contradição ou à supressão de omissão existente no julgado, atribuindo-se ao mesmo, em casos excepcionais, efeito infringente, ou seja, em caso de erro material ou manifesta nulidade, nos termos do art. 1.022 do CPC.
Quanto à alegada premissa equivocada, verifica-se que o acórdão embargado analisou corretamente a questão central do recurso, qual seja, a incidência ou não de ISS sobre a "Tarifa de Adiantamento a Depositantes", utilizando como fundamento a interpretação extensiva da lista de serviços, o que está em conformidade com a Súmula 424 do STJ.
No tocante à necessidade de dilação probatória, especificamente a realização de perícia contábil, o acórdão não foi omisso.
Embora não tenha dedicado tópico específico para analisar a questão, a fundamentação adotada deixa claro que a controvérsia é predominantemente de direito, sendo suficientes os elementos já constantes dos autos para o deslinde da causa.
A controvérsia girava em torno da natureza jurídica da "Tarifa de Adiantamento a Depositantes" e sua subsunção ao conceito de serviço tributável pelo ISS, questão eminentemente jurídica que dispensa a produção de prova pericial.
Vale ressaltar, por oportuno, que o destinatário da prova é o Juiz, a ele cabendo, dentro do princípio do livre convencimento, determinar a realização das provas que julgar necessárias e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 CPC).
Sobre o tema:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. In casu, a matéria controvertida não é exclusivamente de direito, tendo entendido o MM. Juiz a quo a necessidade de produção da prova técnica para a comprovação do alegado defeito de fábrica do veículo adquirido pelo agravante. O magistrado é o destinatário das provas; cabe-lhe, conforme o princípio do livre convencimento vinculado, determinar a realização daquelas que julgar imprescindíveis e indeferir outras que entender inoportunas ou desnecessárias. Assim, somente a ele cabe decidir acerca da necessidade de realização da perícia quando a questão não lhe parecer suficientemente esclarecida. Nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, compete ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo . Recurso conhecido e não provido. Unânime.(Acórdão n. 624317, 20120020066827AGI, Relator WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, julgado em 19/09/2012, DJ 04/10/2012 p. 99)”.
No que se refere à natureza de atividade-meio da conta "Adiantamento a Depositantes", também não assiste razão ao embargante.
O acórdão enfrentou expressamente a questão, consignando que:
"Portanto, a Tarifa de Adiantamento a Depositantes encontra correspondência no item antes referido por tratar de 'levantamento de informações e avaliação de viabilidade e de riscos para a concessão de crédito para cobertura de saldo devedor em conta corrente de depósitos à vista e de excesso sobre o limite previamente pactuado de cheque especial', segundo definição do Banco Central do Brasil (vide a Circular nº 3.371/2007).
Trata-se de serviço bancário que possui valor pré-fixado, efetuando o cliente o pagamento de uma tarifa em razão de um ato praticado pelo Banco, e não sobre o capital disponibilizado, afigurando-se legítima a cobrança do ISS por se enquadrar, repita-se, no item 15.08 da referida Lista Anexa de Serviços."
Ao classificá-la dessa forma, o acórdão rejeitou implicitamente a tese de que se trataria de mera atividade-meio insuscetível de tributação.
O fato de o acórdão não ter mencionado expressamente os precedentes citados pelo embargante (AREsp 669.755/RJ e AREsp 2.222.966/SC) não configura omissão, pois o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão, como ocorreu no caso em análise.
No que tange à multa aplicada, também não se vislumbra omissão no acórdão.
A questão foi expressamente enfrentada, concluindo-se que:
"Quanto à multa aplicada, está em perfeita consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que 'o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que a abusividade revela-se nas multas arbitradas acima do montante de 100%'."
Por fim, quanto à alegação de omissão sobre a majoração dos honorários sucumbenciais, verifica-se que o julgado fixou os honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa, observando os limites legais previstos no art. 85, §§ 3º e 11 do CPC.
Não há que se falar em honorários que ultrapassam o limite legal de 20%, pois o percentual fixado foi de 15%.
O Tema 587 do STJ, citado pelo embargante, trata da possibilidade de fixação de honorários em embargos à execução e na própria execução, o que não se confunde com a majoração dos honorários na fase recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC.
Evidente, portanto, que os embargos de declaração foram opostos com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que não se coaduna com a natureza deste recurso.
Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID nº 85706489.
Salvador/BA, data registrada no sistema
Des. Renato Ribeiro Marques da Costa
Relator
RM01