PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055926-38.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: SIOMARA MOTTA |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.
No mérito, nego-lhe provimento.
Inicialmente, registro que as questões suscitadas no presente agravo já foram exaustivamente enfrentadas por esta Corte quando do julgamento da impugnação à liquidação no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, relatado pela eminente Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro.
Naquela oportunidade, este Tribunal rejeitou todas as preliminares suscitadas pelo Estado da Bahia e fixou parâmetros claros para a execução do título coletivo, os quais devem ser rigorosamente observados nos cumprimentos individuais dele decorrentes.
Conforme assentado no acórdão proferido naqueles autos, restaram superadas e encontram-se prejudicadas as seguintes matérias: (i) ilegitimidade ativa dos exequentes individuais; (ii) transitoriedade da vantagem nominalmente identificada (VPNI) da Lei Estadual nº 12.578/2012; (iii) reconhecimento da vantagem "Enquad. Dec. Judicial" decorrente do processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001; (iv) necessidade de prévia liquidação do título.
Tais questões foram definitivamente dirimidas pela coisa julgada material formada no mandamus coletivo, não cabendo sua rediscussão em sede de cumprimento individual.
A agravante sustenta que faz jus ao recebimento, na presente execução da obrigação de fazer, dos valores correspondentes às diferenças salariais vencidas desde o protocolo do cumprimento de sentença até a efetiva implementação do Piso Nacional do Magistério em seu contracheque.
Sem razão, contudo.
A questão foi expressamente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 61.531/BA, na qual a Corte Suprema cassou o capítulo decisório do acórdão proferido por este Tribunal que permitia o pagamento por folha suplementar, determinando a observância ao entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF.
Naquela oportunidade, o Ministro Cristiano Zanin assim decidiu:
"No caso, constatou-se a violação da decisão proferida por esta Suprema Corte, com efeito vinculante, na ADPF 250/DF, indicada como paradigma, pois permitiu-se o pagamento por folha suplementar, em situação que deve seguir obrigatoriamente o regime de precatórios/RPV."
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 250/DF, foi categórico ao estabelecer que o pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de serem decorrentes de decisão concessiva de mandado de segurança, deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.
Na mesma linha, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 889.173, com repercussão geral reconhecida (Tema 831), a Suprema Corte fixou a seguinte tese:
"O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal."
Assim, é inequívoco que os valores correspondentes às diferenças salariais vencidas entre a data do protocolo do cumprimento de sentença e a efetiva implementação do piso nacional no contracheque da agravante não podem ser pagos na presente execução da obrigação de fazer, devendo ser objeto de cumprimento de sentença específico para a obrigação de pagar, submetendo-se ao regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor.
A decisão agravada, portanto, está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com a orientação firmada por esta Corte quando do julgamento da impugnação à liquidação no mandado de segurança coletivo.
Registro, ademais, que o próprio título coletivo resguardou a possibilidade de pagamento das diferenças oriundas do descumprimento da obrigação de fazer através do regime de precatórios/RPV, conforme restou expressamente decidido na Reclamação Constitucional nº 61.531/BA perante o Supremo Tribunal Federal.
Neste ponto, cumpre esclarecer que eventual pretensão ao recebimento de valores retroativos deverá ser deduzida em ação autônoma de cumprimento de sentença para cobrança (obrigação de pagar), não se confundindo com o presente cumprimento de sentença, que tem por objeto exclusivamente a implementação da obrigação de fazer consistente na adequação do vencimento básico ao Piso Nacional do Magistério.
Importante registrar que, em data posterior à interposição do presente agravo, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.169, determinou a suspensão nacional do processamento de todos os feitos que versem sobre o pagamento de diferenças retroativas decorrentes da aplicação do Piso Nacional do Magistério.
Tal suspensão foi determinada justamente em face da necessidade de uniformização do entendimento acerca da matéria, encontrando-se atualmente sobrestados todos os processos que tenham por objeto a cobrança de valores pretéritos.
Portanto, ainda que se admitisse a tese da agravante quanto ao direito às diferenças retroativas no bojo da presente execução da obrigação de fazer — o que não se admite, conforme fundamentado —, o processamento de eventual pretensão nesse sentido estaria necessariamente suspenso por força da determinação do Superior Tribunal de Justiça.
Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada não incorre em qualquer equívoco ao deixar de arbitrá-los neste momento processual.
Com efeito, o próprio magistrado singular fundamentou adequadamente a questão ao consignar que, ante a imprecisão da liquidez da obrigação de fazer, "torna-se impassível de estipulação precisa" o valor dos honorários nesta fase.
E prosseguiu esclarecendo que "não há que se falar em qualquer prejuízo posto que o valor de eventuais honorários sucumbenciais e custas serão fixados com base no valor efetivo da condenação ou com arbitramento do juízo, conforme permite o art. 85 do CPC e Súmula 345 do STJ".
De fato, tratando-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, mostra-se prematura a fixação de honorários antes que se possa aferir com precisão o proveito econômico obtido pelo exequente, o qual somente será conhecido após a efetiva implementação do piso nacional no contracheque e a consequente apuração das diferenças devidas.
A Súmula 345 do STJ é expressa ao estabelecer que "são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". Contudo, tal enunciado não dispensa a necessidade de que exista base de cálculo definida para a fixação dos honorários, o que, no caso concreto, ainda não se verifica.
O próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, esclareceu que a base de cálculo dos honorários advocatícios em execuções de obrigações de fazer deve ser o proveito econômico obtido, entendido como uma prestação anual da diferença entre os proventos devidos e os atualmente percebidos.
Ora, tal apuração somente será possível após a efetiva implementação da obrigação de fazer, quando então se poderá aferir, com precisão, qual o valor mensal da diferença salarial e, consequentemente, qual o proveito econômico anual que servirá de base para o cálculo dos honorários.
Assim, a decisão agravada, ao postergar a fixação dos honorários para momento posterior, quando houver elementos concretos para sua quantificação, revela-se acertada e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de preservar o direito da parte exequente aos honorários advocatícios, os quais certamente serão arbitrados no momento oportuno.
Por fim, cumpre destacar que a execução do título judicial deve observar estritamente os limites da coisa julgada material formada no mandado de segurança coletivo.
Conforme restou assentado no acórdão proferido nos autos do MS Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, o piso nacional do magistério deve ser implementado sobre o vencimento básico apenas, com reflexos nas demais parcelas que tenham o vencimento/subsídio como base de cálculo, afastando-se expressamente a incorporação da vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) e do enquadramento judicial decorrente do processo nº 0102836-92.2007.8.05.0001.
Quanto aos efeitos reflexos em outras parcelas remuneratórias, é matéria de competência legislativa local, assim como eventual impacto nas progressões e promoções de carreira, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 1.426.210/RS.
A decisão agravada observou rigorosamente tais parâmetros, adequando o pleito executivo à coisa julgada formada no título coletivo e aos precedentes dos tribunais superiores.
Por todo o exposto, verifica-se que a decisão agravada está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, bem como com os parâmetros fixados por esta Corte quando do julgamento da impugnação à liquidação no mandado de segurança coletivo.
Os valores correspondentes às diferenças salariais vencidas entre o protocolo do cumprimento de sentença e a efetiva implementação do piso nacional devem ser objeto de ação autônoma de cumprimento de sentença para cobrança, submetendo-se ao regime constitucional de precatórios ou requisições de pequeno valor, não podendo ser exigidos na presente execução da obrigação de fazer.
Ademais, encontra-se atualmente suspensa nacionalmente, por determinação do Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.169, a tramitação de todos os processos que versem sobre o pagamento de diferenças retroativas decorrentes da aplicação do Piso Nacional do Magistério.
Quanto aos honorários advocatícios, a decisão agravada acertadamente postergou sua fixação para momento posterior, quando houver elementos concretos para sua quantificação com base no proveito econômico obtido, preservando-se, assim, o direito da parte exequente à verba honorária, que será oportunamente arbitrada.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.
Des. Jorge Barretto
Relator
(assinado eletronicamente)