PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0805246-58.2015.8.05.0274 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MARTA PEREIRA SOARES |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO ALVES DE OLIVEIRA |
| APELADO: TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A |
| Advogado(s): CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS |
Verifico que os presentes Embargos de Declaração são cabíveis para a finalidade de integrar o julgado, foram opostos tempestivamente, e preenchem os demais requisitos formais exigidos pela legislação processual.
A Embargante, devidamente representada, indicou de forma específica os vícios que, em sua compreensão, maculam o Acórdão, o que permite a análise de seu pleito por este órgão julgador.
Portanto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração.
Os Embargos de Declaração constituem um instrumento processual de fundamentação vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão estritamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
A finalidade precípua deste recurso é aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sanando omissões, afastando obscuridades, eliminando contradições ou corrigindo erros materiais que porventura existam no julgado. Não se prestam, contudo, a promover a rediscussão do mérito da causa ou a reavaliar as provas produzidas, buscando-se, por meio deles, a alteração de um entendimento desfavorável à parte.
No caso concreto, a Embargante aponta a existência de omissões no Acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais.
Em relação à alegada omissão quanto à inexistência de ato ilícito, a Embargante argumentou que não houve promessa definitiva de participação no programa televisivo e que a autora se encontrava apenas em fase seletiva, sem a ocorrência de qualquer ato que configurasse ilicitude ou nexo causal.
Ocorre que o Acórdão, ao analisar a questão da responsabilidade civil, pautou sua decisão na violação do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 422 do Código Civil.
O voto (ID 91485919) elucidou de forma pormenorizada que a comunicação ativa da emissora de que a autora e sua filha haviam sido "selecionadas", seguida de solicitações concretas como o preenchimento de questionários, o envio de sugestões de músicas e a orientação para ensaios, transcendeu a mera expectativa, gerando uma legítima confiança.
Essa conduta da Embargante, que criou um cenário de certeza e, posteriormente, frustrou-o abruptamente, foi categorizada como um comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando os deveres de lealdade e confiança inerentes à boa-fé.
Portanto, o Acórdão, ao reconhecer a violação desses deveres e a frustração da legítima expectativa, implicitamente, porém de forma robusta e fundamentada, estabeleceu a ocorrência do ato ilícito e o nexo causal, conforme exigem os artigos 186 e 927 do Código Civil.
A conclusão da Turma Julgadora reflete uma interpretação jurídica do conjunto probatório, e não uma omissão em relação aos requisitos da responsabilidade civil.
No tocante à alegada omissão sobre a inaplicabilidade do artigo 422 do Código Civil à fase pré-contratual, a Embargante defendeu a ausência de vínculo contratual e a limitação do referido dispositivo à fase de conclusão e execução do contrato.
O voto, todavia, enfrentou essa questão de maneira direta, afirmando expressamente em seu voto que "A relação estabelecida entre as partes, ainda que em sua fase pré-contratual, deve ser pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, do qual emanam deveres anexos de conduta, como a lealdade, a transparência e a proteção da confiança.".
Essa passagem demonstra que a aplicação do artigo 422 do Código Civil à fase pré-contratual não foi ignorada ou omitida, mas sim objeto de uma interpretação consciente e fundamentada por esta Corte.
O julgado considerou que a intensidade das tratativas e a geração de uma confiança qualificada justificavam a extensão da boa-fé objetiva a esse período, tornando a promessa firmada juridicamente relevante e sua quebra, ilícita. A insurgência da Embargante, nesse ponto, revela um nítido propósito de reinterpretar o direito de forma mais favorável, o que é incompatível com a natureza dos embargos declaratórios.
Quanto à alegada omissão referente à ausência de comprovação de dano moral, a Embargante sustentou que não houve ofensa à honra ou dignidade da autora, tratando-se de mero dissabor, e questionou o uso do processo conexo da filha como reforço argumentativo.
O referido voto refutou categoricamente a tese do mero dissabor, explicando que "A situação narrada nos autos evidencia um abalo que extrapola a normalidade. A frustração de ver um sonho, especialmente o de uma criança de onze anos, de se apresentar em um programa de televisão de alcance nacional, ser abruptamente interrompido, após a confirmação de sua realização, gera angústia, decepção e sentimento de impotência que caracterizam, inequivocamente, o dano moral, tanto para a filha quanto para a mãe que a acompanhava e compartilhava da mesma expectativa.".
A decisão também considerou a repercussão social do evento, destacando que o compartilhamento da notícia com familiares e amigos amplificou o sentimento de constrangimento.
A referência ao processo conexo (Apelação Cível n. 0806504-06.2015.8.05.0274) foi utilizada para reforçar a premissa fática e a coerência jurídica, não para suprir a ausência de comprovação de dano individual.
A Turma Julgadora justificou a indenização da mãe em valor diferente da filha, demonstrando a análise individualizada do impacto em cada uma. A análise do dano moral, portanto, foi exaustiva e bem fundamentada, rechaçando a tese da Embargante com base nos elementos fáticos e jurídicos considerados relevantes.
Por fim, no que diz respeito à alegada omissão sobre a inexistência de nexo causal, a Embargante reiterou que a frustração seria inerente a processos seletivos e que o cancelamento por ajuste interno não geraria dano moral indenizável.
Conforme já exposto, o Acórdão estabeleceu claramente o nexo de causalidade ao vincular a conduta da emissora de gerar uma legítima expectativa e, posteriormente, frustrá-la, à ocorrência do dano moral sofrido pela autora. A decisão consignou que a atuação da Embargante, ao violar a boa-fé objetiva, constituiu o ato ilícito que gerou o dever de indenizar.
O argumento de que a frustração seria "inerente a processos seletivos" foi superado pela constatação de que a emissora havia ido além de uma mera fase seletiva inicial, ao comunicar a "seleção" e exigir preparativos concretos, o que elevou a expectativa a um patamar de promessa.
Assim, o nexo causal foi demonstrado pela relação direta e indissociável entre a conduta da Embargante e o abalo extrapatrimonial sofrido pela Embargada, não havendo qualquer omissão nesse ponto.
Em suma, os presentes Embargos de Declaração não visam a suprimir vícios de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim a manifestar o inconformismo da Embargante com o resultado desfavorável do julgamento, buscando a rediscussão de matérias que foram devidamente apreciadas e fundamentadas no Acórdão embargado.
O recurso, nessa perspectiva, desvia-se de sua função integrativa, pretendendo, em verdade, um reexame do mérito, o que é vedado pela via eleita.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, por não se vislumbrar a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o Acórdão de ID 94038256 em seus próprios termos.
Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE.
MARTA MOREIRA SANTANA
Juíza Substituta de 2º grau - Relatora