PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002273-81.2014.8.05.0248 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: ORION FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS |
| Advogado(s): FABIO MESQUITA RIBEIRO, JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ, VANESSA PIMENTEL FONSECA |
| APELADO: HSFP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA |
| Advogado(s): CAROLINA SILVEIRA DULTRA DALTRO DE CASTRO, DEBORAH ZATTI FALCAO BARREIROS, MATHEUS AUGUSTO SIMOES CHETTO |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O cerne da discussão recursal reside na validade do pagamento efetuado pela acionante/apelada ao credor primitivo (cedente), após a operação de cessão de crédito para o acionado/apelante, e na alegação de fraude/conluio.
Da análise dos autos, o recurso merece ser não provido.
No caso, a acionante/apelada ajuizou a ação alegando que as duplicatas mercantis protestadas já haviam sido adimplidas e quitadas perante os sacadores (credores primitivos/cedentes) e que desconhecia a cessão de crédito ao acionado/apelante por não ter havido a devida notificação.
De início, a cessão de crédito encontra disciplina nos arts. 286 e seguintes do Código Civil, sendo de observância obrigatória o art. 290. Veja-se:
“Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.”
A notificação do devedor é uma formalidade indispensável para a eficácia da cessão perante ele. Na sua ausência, o pagamento efetuado ao credor primitivo (cedente) é válido e libera o devedor de sua obrigação, conforme a exegese do art. 292 do Código Civil:
“Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação”.
Na hipótese dos autos, a despeito da alegação do acionado de que houve notificação por e-mail (id. 92498363, p. 63/69), não houve comprovação da ciência da cessão.
A mera alegação de recebimento de um e-mail não se configura, por si só, como prova inconteste e irrefutável da ciência inequívoca da cessão por parte do devedor, sobretudo quando este junta recibos (ids. 92498349, p. 16 e seguintes) de quitação emitidos pelo cedente, evidenciando que, no mínimo, ele considerava o cedente como seu legítimo credor.
Ademais, cabia ao acionado (cessionário) comprovar a notificação válida, ônus do qual não se desincumbiu, o que torna o pagamento efetuado pelo acionante ao credor primitivo eficaz, conforme corretamente aplicado pelo Juízo de origem.
No caso concreto, o e-mail enviado por empresa consultora (ACTAS) solicita a confirmação da regularidade do título de modo a levar a crer que a operação/cessão ainda carece de confirmação.
Além disso, o acionado não comprovou qualquer outro contato com a acionante a fim de confirmar a cessão e sua condição de legítimo credor, mesmo após ter sido notificado pelas empresas cedentes sobre a inexigibilidade das duplicatas.
Sobre outro aspecto, a despeito da argumentação do acionado de que o recibo de quitação não é o meio legal adequado para comprovar o pagamento de um título de crédito, cuja prova seria a restituição do próprio título (art. 324 do CC), a quitação e a validade do pagamento, no caso, devem ser analisadas à luz da efetividade da cessão de crédito.
Com fulcro no art. 292 do CC, reconhecida a ausência de notificação eficaz, o pagamento feito ao credor primitivo (cedente) é, em princípio, válido e suficiente para a desoneração da dívida. A ausência de restituição do título, neste cenário, não invalida o pagamento, mas apenas confirma a falha do cedente em repassar os títulos ao cessionário, o que é matéria que deve ser resolvida entre cedente e cessionário, e não imputada ao devedor de boa-fé.
Ainda sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a falta de comunicação ao devedor acerca da cessão do crédito não impede a cobrança da dívida, a menos que ele já tenha efetuado o pagamento ao credor original. Veja-se:
“EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETROBRÁS. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA PELO CREDOR-CESSIONÁRIO. CITAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO CUMPRIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. (...) ´os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil´. E, outrossim, que ´o art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito, condicionada à notificação do devedor´. 2. A ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito não torna a dívida inexigível, ressalvada a hipótese em que tenha havido a quitação ao credor originário. Precedentes desta Corte Superior. 3. Se a falta de comunicação da cessão do crédito não afasta a exigibilidade da dívida, basta a citação do devedor na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário para atender ao comando do art. 290 do Código Civil, que é a de ´dar ciência´ ao devedor do negócio, por meio de ´escrito público ou particular.´ 4. A partir da citação, o devedor toma ciência inequívoca da cessão de crédito e, por conseguinte, a quem deve pagar. Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. (...).” (STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, EAREsp n. 1125139/PR, DJe 17/12/2021)
No que concerne à tese de fraude/conluio, o art. 385, §1º, do CPC, estabelece que a confissão ficta gera presunção relativa de veracidade dos fatos.
O ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (no caso, a fraude/conluio), cabia ao acionado, nos termos do art. 373, II, do CPC.
A presunção de veracidade decorrente da confissão ficta não se sobrepõe à necessidade de prova robusta quando a alegação. Como o acionado não conseguiu produzir prova concreta de que a acionante agiu em conluio com os cedentes, a presunção relativa não basta para reformar o mérito da sentença.
Ademais, situações como a do caso concreto podem ser dirimidas entre cedente e cessionário, de acordo com as seguintes disposições contratuais colacionadas pelo acionado (id. 92498363, p. 18):
“6. CLÁUSULA SEXTA - VÍCIOS DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. 6.1. - No caso de serem opostas quaisquer exceções aos direitos ou títulos de crédito cedidos, a CEDENTE, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assumirá integral responsabilidade por quaisquer vícios verificados, como, a título de exemplo, os seguintes: (...) b) Se os créditos adquiridos pelo Cessionário forem objeto de acordo entre a Cedente e o Devedor, que possa ensejar argüição ou compensação e/ou outra forma de redução, extinção ou modificação de qualquer uma das condições que interfiram ou prejudiquem um dos direitos emergentes dos títulos negociados;”
Por fim, em relação à multa requerida, o não acolhimento das demais teses recursais torna incabível a aplicação da sanção neste grau de jurisdição.
Em consequência, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados em 2% sobre o valor fixado na origem, em favor do patrono da acionante.
Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença, por estes e seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. ANGELO JERONIMO E SILVA VITA
Relator