PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8024695-32.2021.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| PARTE AUTORA: ADAO TORRES PEIXOTO |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
1. Reunião das execuções
Cumpre afastar a alegação da ocorrência de tumulto processual no fato de a parte autora ter ajuizado duas execuções individuais distintas para tratar, especificamente, das obrigações de fazer e de pagar.
Com efeito, não há aumento de trabalho ou confusão processual nesta conduta, vez que existe prevenção do juízo em que a primeira execução foi protocolada, devendo as duas ser reunidas por conexão. É dizer: não existe diferença prática na propositura de execução individual única (contendo a cumulação das duas obrigações) ou em separado, pois permanecerá preservado o procedimento previsto para o cumprimento de título judicial previsto no microssistema processual coletivo.
Além disso, considerando-se que cada tipo de obrigação possui rito processual próprio, se faz necessário concluir, em primeiro lugar, o julgamento da presente execução, por repercutir nas diferenças patrimoniais, ficando suspensa aquela que cuida da obrigação de pagar.
2. Ilegitimidade ativa
Aduziu o Estado da Bahia que a parte exequente não se desincumbiu de provar de associada da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia – AFPEB.
A controvérsia acerca do alcance subjetivo da coisa julgada foi enfrentada expressamente no curso do processo de conhecimento, não tendo havido delimitação temporal para o momento de filiação, consoante os seguintes trechos do acórdão:
“O tema encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, sendo irrelevante que a filiação tenha ocorrido após a impetração do writ. Vejamos:
[…]
Importa observar que a intenção do legislador, ao criar o mandado de segurança coletivo, foi assegurar a proteção de um direito comum a um grupo de pessoas, através do exercício conjunto da ação a ele correspondente, liberando os interessados dos entraves referentes à proteção individual destes direitos.
Ademais, é certo que toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no presente mandamus, independentemente da condição de associado.
Sendo assim, a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados.”
A parte demandante comprovou a sua condição de associada, tendo juntado o requerimento de inscrição perante a AFPEB. Competia ao ente público alegar ou comprovar a falsidade do documento ou mesmo demonstrar que não existem descontos da mensalidade associativa nos contracheques posteriores à filiação, ônus do qual não se desincumbiu.
Por fim registre-se que o estatuto da entidade não veda a permanência ou ingresso de servidores públicos aposentados e pensionistas, não fazendo distinção entre aqueles que se encontram em atividade ou na inatividade.
Assim sendo, deve ser afastada a tese de ilegitimidade ativa suscitada pelo executado.
3. Implementação do piso nacional por meio da VPNI
Alega o Estado da Bahia que o valor pago a título de vantagem pessoal nominalmente identificável – VPNI, instituída pela Lei Estadual n. 12.578/2012, é superior a diferença exigida com a implementação do piso nacional. Defende, então, que o cumprimento da obrigação de fazer deve resultar na redução da VPNI recebida.
Neste ponto, vale transcrever a parte dispositiva do acórdão executado:
“Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.”
Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167, entendeu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global”.
Logo, o cumprimento da obrigação de fazer determinada no título coletivo deve resultar na implementação do piso nacional do magistério sobre o vencimento básico da parte demandante, que atualmente diz respeito ao subsídio, com reflexos nas demais parcelas.
É importante ressaltar que não houve discussão na fase de conhecimento acerca das eventuais consequências que a referida implementação provocaria na VPNI, especificamente a sua diminuição.
Destarte, não se faz possível que a matéria seja apreciada nesta execução individual, dada a ampliação indevida do objeto da demanda.
4. Pagamento por folha suplementar
Deve ser rejeitada a tese defensiva acerca do pagamento por folha suplementar, na medida em que a presente execução individual se restringe à obrigação de fazer. O cumprimento da obrigação de pagar, inclusive as eventuais diferenças remuneratórias até a implementação do piso nacional, será processada e examinada na execução individual autônoma.
5. Conclusão
Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar improcedente a impugnação e condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios da ordem de 10% do valor da causa.
José Edivaldo Rocha Rotondano
Relator
JR16