PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010315-28.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: ADALCI NUNES CARDOSO |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
Conheço do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
II. RECURSO NÃO PROVIDO.
Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, arguida pelo Agravado em suas contrarrazões. Sustenta a parte que as razões recursais seriam mera repetição de argumentos já deduzidos na impugnação ao cumprimento de sentença, sem atacar de forma específica os fundamentos da decisão agravada.
Contudo, a referida preliminar não merece prosperar. O princípio da dialeticidade, consagrado no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão atacada, expondo as razões de fato e de direito que fundamentam seu inconformismo e seu pedido de reforma ou anulação. Uma análise do arrazoado recursal interposto pelo Estado da Bahia permite concluir que, embora de forma concisa, o ente estatal apresentou argumentos que se contrapõem diretamente aos fundamentos da decisão de primeira instância.
O Agravante reitera as teses de inexigibilidade da obrigação e de erro na composição da base de cálculo, que foram expressamente rejeitadas pelo juízo a quo. Ao fazê-lo, ainda que repetindo argumentos de defesa, o Recorrente estabelece um contraponto dialético com a decisão, permitindo que o órgão ad quem compreenda a controvérsia e os limites da insurgência.
Dessa forma, tendo o Agravante impugnado os fundamentos da decisão recorrida, ainda que reeditando teses já apresentadas, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade.
Rejeito, pois, a preliminar arguida.
No mérito, a insurgência recursal não comporta acolhimento.
O cerne da controvérsia recursal reside na impugnação da decisão, que, ao resolver a fase de cumprimento de sentença, determinou o acolhimento do pedido inicial da Exequente, ora Agravada, para que o cálculo da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe (GEAC) e sua eventual complementação observassem a integralidade do percentual total de 31,18%, conforme expressamente previsto no título executivo coletivo.
A decisão agravada estabeleceu ainda, de maneira expressa e indissociável, que o cálculo da gratificação deveria considerar e deduzir os percentuais da GEAC já incorporados à remuneração da Exequente, até que se atingisse a integralização total do montante de 31,18%, além de considerar, para fins de apuração da base de cálculo, a complementação do subsídio ou vencimento/provento por ocasião da implementação do Piso Nacional do Magistério.
O título que embasa o cumprimento de sentença é o Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo n. 8019104-26.2020.8.05.0000, no qual a Seção Cível de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos servidores inativos e pensionistas do Magistério Estadual que fazem jus à paridade remuneratória de terem a GEAC incorporada nos seus proventos, no já mencionado percentual de 31,18% sobre o vencimento básico, dada a natureza genérica da referida vantagem.
A tese principal veiculada pelo Agravante consiste na inexigibilidade do título executivo judicial, sob a alegação de que a obrigação de cunho coletivo, ao determinar a incorporação da GEAC, a qual possui natureza de vantagem genérica, viola o regime constitucional de subsídio, instituído pela Lei Estadual n.º 12.578/2012, para os servidores do Magistério. O Estado sustenta que o acórdão ora executado baseou-se em interpretação da lei incompatível com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o Art. 39, § 4º, da Constituição Federal.
É de fundamental importância salientar que o Acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo, que constitui o título executivo firme e líquido, já enfrentou expressamente e rechaçou a tese suscitada pelo Estado da Bahia, em um juízo de cognição exauriente, próprio da fase de conhecimento. Conforme se depreende da análise da peça decisória, a pretensão de declarar a incompatibilidade da GEAC com o regime de subsídio já foi afastada em sede de cognição plena.
O ato judicial que se busca cumprir, portanto, não apenas reconheceu o direito à GEAC, mas também explicitamente avaliou e rejeitou a alegação de incompatibilidade com a Lei do Subsídio. A tese de inexigibilidade da obrigação, prevista nos dispositivos do Art. 525, § 12, e Art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de um título judicial calcado em norma ulteriormente declarada inconstitucional em sede de controle concentrado ou por decisão do STF em repercussão geral, sem que tenha havido modulação de efeitos. No caso em tela, o juízo coletivo, ao formar o título, considerou a GEAC devida justamente porque ela não havia sido absorvida pelo subsídio na inatividade, afastando o risco de enriquecimento sem causa ou bis in idem.
Ainda que o Agravante traga à baila precedentes do C. Supremo Tribunal Federal que vedam a cumulação de subsídio com gratificações genéricas, a aplicabilidade irrestrita desses julgados a um título executivo judicial transitado em julgado, cuja matéria foi devidamente debatida e afastada, demanda um profundo aprofundamento incompatível com o juízo sumário da tutela provisória recursal.
Há que se considerar, com a devida vênia à argumentação do Estado, que a tese de inexigibilidade, nesse contexto específico de execução de título coletivo que expressamente analisou a legislação local, mostra-se enfraquecida pela preexistência da coisa julgada, a qual protege a imutabilidade da certidão de direito da exequente. Permitir que, em sede de execução individual, se reabra uma discussão constitucional referente à absorção da gratificação pelo regime de subsídio, já decidida expressamente no título coletivo, seria violar a autoridade da coisa julgada formada por este próprio Tribunal de Justiça.
A probabilidade do direito do Agravante, portanto, não se sustenta no argumento de inexigibilidade, haja vista a robustez do título judicial que legitimou a pretensão da Agravada.
Relativamente ao segundo ponto de insurgência do Agravante, que versa sobre a base de cálculo da GEAC e a correta aplicação do Piso Nacional do Magistério, verifica-se igualmente a ausência de probabilidade do direito a justificar a suspensão da decisão.
O Agravante busca subverter a determinação judicial, pleiteando que a GEAC seja considerada dentro do piso salarial, e não calculada sobre a complementação necessária para atingi-lo.
A juíza de piso, ao proferir a decisão agravada, agiu em direta concretização do comando do título judicial, que determinou a implantação da GEAC no percentual de 31,18% sobre o vencimento básico. Em situações onde o vencimento básico é inferior ao Piso Nacional, qualquer incidência de gratificação deve, por coerência lógica e legal, incidir sobre a base que observe o piso, evitando-se que a vantagem concedida seja esvaziada pela defasagem da base de cálculo.
A decisão de primeiro grau foi precisa ao harmonizar o título executivo (GEAC de 31,18% sobre o vencimento básico) com a atual realidade remuneratória, determinando que a base de cálculo considerasse "a complementação do subsídio (ou vencimento/provento) por ocasião da implementação do Piso Nacional do Magistério."
Esta determinação visa assegurar que a implantação da GEAC, em cumprimento à coisa julgada, seja efetiva e não meramente formal, incidindo sobre uma base que respeite a legislação federal do piso.
A tentativa do Estado de rediscutir a composição do vencimento básico ou a regra de absorção da GEAC pela base remuneratória do piso representa uma nova incursão no mérito da relação jurídica, o que é inadmissível em sede de cumprimento de sentença.
A insurgência do Agravante, ao tentar impor sua interpretação sobre a composição salarial na fase executiva para desconstituir o quantum devido, carece de sustento perante o título executivo que, repita-se, se mostra perfeitamente coercitivo.
Ademais, para a concessão da tutela provisória requerida pelo Estado (efeito suspensivo), seria necessário demonstrar o risco iminente de dano de difícil reparação que a manutenção da decisão agravada lhe causaria. Em regra, o perigo de dano alegado pela Fazenda Pública em execuções de verbas remuneratórias refere-se à dificuldade de reversibilidade de valores pagos a maior, dada a natureza alimentar da verba.
Contudo, no sopesamento dos interesses, o periculum in mora inverso milita em favor da Agravada, servidora inativa. O cumprimento da obrigação de fazer pelo Estado implica a imediata implantação de verba de caráter alimentar, devida em face de título judicial transitado em julgado. A suspensão da decisão de primeiro grau resultaria na privação do percebimento regular e imediato da gratificação, afetando diretamente a subsistência da Agravada.
O risco de dano ao erário, no presente caso, não se mostra irreversível nem de magnitude tal que justifique a suspensão da eficácia do título executivo. Em um cenário extremo de reforma da decisão ao final do julgamento do agravo, a eventual restituição das diferenças financeiras pagas a maior pode ser operacionalizada pela Fazenda Pública por meio das vias administrativas ou judiciais pertinentes. A primazia da eficácia do título judicial e o caráter alimentar dos valores em disputa impõem cautela redobrada na concessão de efeito suspensivo.
Nesta linha de intelecção:
ACORDÃO IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8019104-26.2020.8.05.0000. OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE DE CLASSE – GEAC –. EXECUÇÃO DEFINITIVA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA CERTIFICADO EM 10/05/2024 . PROCURAÇÃO JUNTADA, APÓS DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO, ATUALIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO SUPLANTADA. REJEIÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER ÀS 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 292, §§ 2º E 3º, DO CPC. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MÉRITO. PARIDADE VENCIMENTAL DEMONSTRADA NOS AUTOS. PORTARIA DE APOSENTADORIA DE ID 57628062. COMPROVAÇÃO DE QUE A REQUERENTE SE APOSENTOU EM 1988, OU SEJA, MUITO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 41/2003 QUE ACABOU COM OS INSTITUTOS DA PARIDADE E INTEGRALIDADE. CUMULAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM O SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM, CONSOANTE JULGAMENTO DO TÍTULO COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. RESSALVA QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRELADA AO PISO NACIONAL. INVIABILIDADE. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO A FIM DE COMPELIR O ENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSTERGAÇÃO, CONTUDO, PARA MOMENTO ULTERIOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ. APLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 973 DO STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCONTO EM FOLHA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. (...). Salvador,.(TJ-BA - Petição: 80069641820248050000, Relator.: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Data de Julgamento: 13/06/2024, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 07/10/2024)
Em que pese o Acórdão Coletivo ter afastado o argumento de incompatibilidade da GEAC com o subsídio para a categoria dos inativos (sob a premissa de que o Estado não havia, de fato, absorvido a GEAC no cálculo do subsídio/proventos deles), há uma questão relevante suscitada pela Lei Estadual n.º 12.578/2012, cujos dispositivos principais merecem reiteração, conforme introduzidos na discussão pelo Agravante e pelo contexto fático da execução.
Com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.578/2012, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor passaram a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A propósito, as disposições contidas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 12.578/2012:
Art. 2º. Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da Carreira de Professor com titulação em ensino médio específico completo ou licenciatura de curta duração e de Professor não licenciado, do Poder Executivo Estadual, passam a ser remunerados a partir de 01 de janeiro de 2012, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio e verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 3º. No valor do subsídio de que trata esta Lei, estão incorporadas todas as parcelas remuneratórias percebidas pelo servidor em 31 de dezembro de 2011, já acrescidas do reajuste previsto no art. 19 da Lei nº 12.567, de 08 de março de 2012, observada a respectiva carga horária, conforme o Anexo I desta Lei.
Da leitura dos dispositivos supratranscritos, depreende-se que houve a extinção das parcelas remuneratórias até então percebidas pelos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo da carreira do magistério público estadual, com a sua incorporação no valor do subsídio.
Dessa legislação, exsurge a necessidade de particularizar a situação individual da Exequente, especialmente para que o cumprimento integral e correto do título executivo, resguardado pela coisa julgada, não resulte em um indevido bis in idem ou em pagamento incompatível com o regime jurídico subsequente. Embora a decisão coletiva tenha assentado que a GEAC não foi incorporada aos proventos dos inativos em geral, a prova da situação individual de cada Exequente, no momento da transição para o regime de subsídio (em maio de 2012), é crucial para a liquidez do valor.
Para fins de correta delimitação da obrigação de pagar e garantir o cumprimento da sentença no mérito do Agravo, faz-se imperioso pontuar a necessidade da Exequente, ora Agravada, demonstrar, que no momento da implementação da sistemática de remuneração por subsídio, por força da Lei nº 12.578/2012 (janeiro a maio de 2012), a Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC não foi efetivamente incorporada na base de cálculo do subsídio que lhe foi atribuído.
Tal demonstração, que envolve a juntada de contracheques referentes aos meses imediatamente anteriores e posteriores à entrada em vigor da mencionada legislação, é indispensável para evitar a rediscussão do título, mas garantir sua execução em conformidade com a irredutibilidade nominal e a legalidade do novo regime jurídico, sob as rubricas efetivamente pagas no período de transição.
No entanto, esta ponderação atinente à instrução probatória para o mérito do Agravo não se presta a conceder a liminar ao Estado, pois o fumus boni iuris do Agravante, calcado unicamente na alegada inexigibilidade do título transitado em julgado, não resta configurado, prevalecendo, em juízo de cognição sumária, a presunção de legalidade e liquidez do comando judicial que se executa.
III. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Salvador, de de 2026.
DESA. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
Relatora