PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8039346-64.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: IRACY DA CONCEICAO |
| Advogado(s): MARCOS DA SILVA CARRILHO ROSA |
| AGRAVADO: MARIETA FARIAS PEREIRA e outros |
| Advogado(s): |
Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso.
Alegada inexistência de conteúdo decisório, a agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por considerar que este foi interposto contra mero despacho, insuscetível de recurso (art. 1.001 do CPC), ao reiterar entendimento anterior que indeferiu pedido de homologação de renúncia por instrumento particular.
Ocorre que, a par da menção à decisão anterior (ID 281228205), a decisão recorrida introduz nova manifestação de mérito ao condicionar o reconhecimento da alienação de imóvel à finalização do inventário, e ao indeferir expressamente novo pedido formulado (ID 412216642), o que caracteriza conteúdo decisório novo.
Segundo entendimento consolidado no STJ, ainda que se trate de reiteração de pedido, se o juízo profere novo pronunciamento de indeferimento com fundamentação autônoma, este adquire natureza de decisão interlocutória, passível de impugnação por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, III, do CPC, dada sua relevância patrimonial e reflexos imediatos no andamento do inventário.
Preliminar rejeitada.
Di meritis, após reexaminar a matéria com maior profundidade, e à luz dos argumentos trazidos pelo Agravante, convenço-me de que a interpretação formalista que embasou a decisão de inadmissibilidade deve ceder a uma análise finalística do processo, em conformidade com a jurisprudência mais recente e qualificada do Superior Tribunal de Justiça.
A decisão agravada apontou a existência de inovação recursal no pedido de expedição de alvará para supressão da assinatura do de cujus em escritura de compra e venda, por não ter sido formulado perante o juízo de piso.
No entanto, o pedido de alvará incidental é claramente acessório ao reconhecimento da alienação do imóvel, questão que foi objeto de apreciação na decisão de origem (ID 412216642), quando se consignou que “tais pleitos somente poderão ser atendidos após a finalização do inventário”.
Assim, não se trata de inovação, mas de consequência lógica do pedido principal, que consiste no reconhecimento da aquisição do imóvel. A jurisprudência admite, inclusive, em hipóteses semelhantes, que o alvará seja requerido diretamente no agravo, quando se pretende suprir manifestação do de cujus para fins de formalização de transmissão imobiliária.
A decisão monocrática partiu da premissa de que o pronunciamento judicial que postergou a análise do pleito do Agravante seria um mero despacho, ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC.
Contudo, a natureza de um ato judicial não se define pelo nome que lhe é atribuído, mas sim por seu conteúdo e pelos efeitos que gera na esfera jurídica das partes. Um pronunciamento que indefere, ainda que de forma implícita ou protelatória, a análise de um pedido que demanda urgência, não é um simples ato de impulso processual. Ele contém, em si, uma carga decisória negativa, impondo um gravame real e imediato à parte.
No caso, ao determinar que o pleito de reconhecimento da alienação do imóvel só seria atendido "após a finalização do inventário", o juízo de piso, na prática, negou a tutela jurisdicional no tempo adequado, submetendo o direito do Agravante a uma espera que pode durar anos, com claros prejuízos patrimoniais.
É exatamente para situações como esta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 988 (REsp 1.704.520/MT), consolidou o entendimento da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC:
“RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1704520 MT 2017/0271924-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/12/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 19/12/2018).”
A hipótese dos autos se amolda perfeitamente a essa tese. A discussão envolve a formalização do direito de propriedade sobre um imóvel, e a impossibilidade de regularização dominial impede o pleno exercício dos direitos de usar, gozar e dispor do bem. Aguardar o julgamento de uma futura e incerta apelação ao final do inventário tornaria a análise da questão inútil, pois o prejuízo decorrente da demora já estaria consolidado e, possivelmente, seria irreversível.
Portanto, presente o requisito da urgência e o risco de ineficácia do provimento final, o Agravo de Instrumento é cabível.
A decisão agravada também apontou a existência de inovação recursal no pedido de expedição de alvará. Contudo, tal interpretação se mostra excessivamente rígida.
O pedido principal do Agravante é o reconhecimento da validade e eficácia da alienação do imóvel. O alvará para suprimento da assinatura do de cujus não é um pedido autônomo e estranho à lide, mas sim um mecanismo processual acessório, uma consequência lógica e necessária para materializar o direito principal, caso este seja reconhecido.
Se o pedido principal foi submetido ao juízo de origem, o seu desdobramento instrumental para fins de efetivação não pode ser considerado uma inovação que justifique a supressão de instância. A causa de pedir e o objeto da controvérsia permanecem os mesmos: a transmissão do bem.
Por conseguinte, afasto também o fundamento da inovação recursal.
Do exposto, voto por CONHECER do Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão monocrática agravada e, por conseguinte, determinar o regular processamento do Agravo de Instrumento interposto por Iracy da Conceição (espólio), conforme razões expostas.
Sem majoração de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, por ausência de condenação.
É o VOTO.
SALVADOR, SALA DAS SESSÕES, DATA LANÇADA NO SISTEMA.
Marielza Maués Pinheiro Lima
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
MM-02