PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000031-45.2021.8.05.0255 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EDLENE TIAGO BOMFIM |
| Advogado(s): PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS |
| APELADO: BANCO BRADESCO SA e outros |
| Advogado(s): PEDRO TORELLY BASTOS, ROBERTO DOREA PESSOA |
A9
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Emerge dos autos, pretensão recursal da Autora pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Bradesco; aumento dos danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); arbitramento dos danos materiais em dobro, considerando descontos indevidos desde 11/2018; majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, que neste caso deve ser em tudo solidária entre os réus apelados.
Os autos revelam a ocorrência do desconto impugnado, no valor de R$ 49,90 na conta Bradesco de titularidade do Autora Apelante (ids. 8193354), sob a rubrica “CHUBB SEGUROS BRASIL SA”, o registro de reclamação junto a plataforma “Reclame Aqui” (id. 81933543).
Forçosa a observância de que o certificado de seguro juntado pela CHUBB SEGUROS BRASIL S/A, refere-se a acidentes pessoais e assistência funeral familiar, não contém assinatura da Autora Apelante, bem assim as telas sistêmicas internas acostada não evidenciam nenhuma informação personalíssima capaz de fazer crer pelo fornecimento de dados pela autora (ids. 81934269 ao 81934275).
Acrescente-se a isso que o Bradesco não juntou nenhum documento em sua defesa, apenas sustentou genericamente sua ilegitimidade passiva, e a inexistência de danos morais e materiais (id. 81933552 ao 81933555).
Inicialmente, no que concerne à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO BRADESCO S.A., observa-se que, nos termos da legislação consumerista, todos aqueles que integram a cadeia de fornecimento de produtos e serviços respondem solidariamente perante o consumidor.
“Súmula n. 297 do STJ - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. (SÚMULA 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. 129)”
“Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
[...]
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
[...]
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
[...]
Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.
Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
[...]
Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."
Assim, considerando que a instituição financeira recorrente participa da cadeia de fornecimento do serviço objeto da lide, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão a sentença deve ser reformada nesse ponto, para incluir no polo passivo da demanda o Bradesco, conforme requerido pela Apelante.
No mérito, a instituição bancária e a CHUBB SEGUROS BRASIL S/A sustentam a legalidade dos descontos efetuados e argumentam que não restou demonstrada qualquer irregularidade na contratação do seguro em hostilizado.
No entanto, tratando-se de uma relação de consumo, impõe-se ao fornecedor e aos que fizerem parte da cadeia de fornecimento/intermediação, o ônus de comprovar a expressa anuência do consumidor quanto à adesão a serviços adicionais, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil e Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.
No caso dos autos, verifica-se que a autora demonstrou a realização dos descontos em sua conta, enquanto os réus não apresentaram qualquer documentação apta a comprovar a contratação voluntária do serviço e nem autorização de descontos pela autora.
Dessa forma, evidenciada a falha na prestação do serviço, correta a sentença ao determinar a restituição dos valores indevidamente cobrados, uma vez que a instituição financeira e a CHUBB SEGUROS BRASIL S/A não se desincumbiram do dever de demonstrar a regularidade da contratação e nem da cobrança.
Entretanto, observado que há descontos indevidos demonstrados nos autos ocorridos em 12/2020 e que até o momento não se teve notícias nos autos de sua suspensão, concernente aos danos materiais, no tocante a restituição dos valores descontados indevidamente, de acordo com o recente entendimento assentado pelo STJ, no EAREsp nº 676.608/RS, prescinde de comprovação de culpa ou dolo, devendo ser observado o marco temporal da modulação dos efeitos dessa decisão, que é a data de 30 de março de 2021, observe-se:
"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO."
[...]
11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão.
[...];
A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) (grifamos)
Assim, por se tratar de descontos continuados, a modulação realizada pelo STJ torna devida a restituição simples para os descontos/pagamentos indevidos realizados até 30 de março de 2021 e, na forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC), em relação àqueles efetivados a partir de 31 de março de 2021, visto que dispensada a comprovação de má-fé por parte do fornecedor."
Dessa forma, os descontos abusivos decorrentes do contrato fraudulento em questão devem observar a modulação retrocitada, e desde que efetivamente comprovado nos autos o débito dos valores, visto que no caso sob análise tratou-se de descontos em conta corrente, devendo fazê-lo quando da liquidação do decisum, uma vez que o dano material não se presume, devendo ser cabalmente demonstrado e especificado por meio de memória de cálculo. Razão assiste a Recorrente também nessa parte, cabível restituir na forma simples os descontos efetuados até 30/03/2021 e na forma dobrada os a partir dessa data.
No que tange ao dano moral fixado, recorre o Autora pugnando pela majoração da condenação.
Quanto ao tema, infere-se que o valor indenizatório, deve representar para o ofendido uma satisfação psicológica que possa pelo menos diminuir os dissabores que lhe foram acarretados, sem causar, evidentemente, enriquecimento sem causa, servindo, ainda, para impingir ao causador do dano, um impacto capaz de desestimulá-lo a praticar novos atos que venham a causar danos a outrem.
Segundo a doutrina de MARIA HELENA DINIZ:
"Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente a indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação.” (Revista Jurídica Consulex, n. 3, de 31.03.97)."
Desse modo, faz-se imprescindível observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do montante reparatório, considerando-se o dano suportado pela parte autora e a conduta do ofensor, bem como a condição socioeconômica das partes envolvidas.
Ademais, a indenização por danos morais não tem por objetivo gerar enriquecimento indevido, possuindo caráter eminentemente compensatório, educativo e sancionador. Assim, o valor arbitrado deve guardar relação com a gravidade da ofensa e a extensão do prejuízo causado, de modo a garantir uma compensação equitativa, sem desvirtuar sua finalidade.
Cabe ao Julgador, ao exercer seu poder discricionário na fixação da indenização por dano moral – de valor inestimável –, estabelecer quantia suficiente para atenuar o sofrimento do ofendido, sem proporcionar enriquecimento sem causa, levando em consideração, para tanto, as condições econômicas das partes, o contexto fático, a repercussão do dano e a intensidade da culpa do ofensor.
No caso dos autos, a tese dos réus apelados de inexistência de abalo extrapatrimonial indenizável não se sustenta, visto que, a cobrança indevida de valores e a consequente frustração do consumidor, que teve parcela de sua renda comprometida sem justificativa, configura situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano.
Assim, observadas as peculiaridades do caso em exame, verifica-se que o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixado a título de danos morais, se revela desproporcional ao dano experimentado e ineficaz aos fins pedagógicos a que se destina, razão pela qual deve ser majorado, o que aqui se faz para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por se mostrar mais adequado ao caso concreto.
Dessa forma, a sentença comporta reforma parcial, com a devida atenção ao princípio da congruência (decisão judicial compatível com os pedidos) e da proibição a reformatio in pejus (a reforma de uma decisão pelo Tribunal não pode prejudicar o recorrente).
Cumpre destacar que observância de tais princípios objetiva assegurar a estabilidade e a segurança jurídica, no sentido de evitar que a parte que tenha exercido seu direito de recurso seja prejudicada pela decisão que revisou a anteriormente proferida/prolatada.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:
- Reconhecer a legitimidade do Bradesco para figurar no polo passivo da demanda e condená-lo solidariamente a todas as obrigações impostas a CHUBB SEGUROS BRASIL S/A; quanto aos danos materiais;
- Determinar a restituição simples dos valores descontados indevidamente até 30/03/2021 e dobrada para os que ocorreram a partir dessa data, condicionado a prova nos autos dos valores efetivamente descontados, com juros de mora do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ), matéria de ordem pública e não representar prejuízo para Recorrente;
- Majorar os danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora também do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual (súmula 54 do STJ), matéria de ordem pública e não representar prejuízo para Recorrente;
- Excluir a condenação da autora quanto ao pagamento de honorários para o réu Bradesco, visto que parte legítima e a autora recorrente decaiu em parte mínima de seus pedidos.
Quanto aos honorários de sucumbência, como forma de remuneração do patrono pelo trabalho realizado em grau recursal, a luz do provimento parcial deste recurso, verifica-se ser incabível a sua majoração, nos termos do Tema 1059 do STJ. Veja-se:
“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”
Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, em atenção ao Tema 1.059 do STJ e ao artigo 85, §§ 2º e 11º, do Código de Processo Civil, determinada agora a sucumbência solidária e integral das Rés Apeladas CHUBB SEGUROS BRASIL e BANCO BRADESCO SA, tendo em vista que a Autora Apelante decaiu minimamente em seus pedidos .
É o voto.
Salvador/BA, de de 2025
Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos
Relator