PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS. FORMALISMO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em exame

1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no indeferimento da petição inicial, por não ter atendido à determinação judicial de apresentar procuração e comprovante de residência, atualizados. A ação originária visava à cobrança de verbas trabalhistas supostamente devidas pelo Município Apelado, decorrentes de vínculo de trabalho temporário.

II. Questão em discussão

2. Cinge-se a controvérsia recursal à análise da regularidade da sentença terminativa, verificando se a exigência de apresentação de nova procuração e comprovante de residência constitui formalismo excessivo e se a extinção do feito, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configurou error in procedendo e violação ao princípio do acesso à justiça.

III. Razões de decidir

3. O indeferimento da petição inicial, com base no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de defeitos ou irregularidades que efetivamente obstem o julgamento de mérito. A determinação judicial para emenda deve indicar, com precisão, o vício a ser sanado, e a exigência deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas.

4. A exigência de apresentação de procuração atualizada, quando a já constante dos autos se mostra formalmente hígida, com outorga de poderes específicos para a demanda e sem prazo de validade determinado pela lei ou pelo mandante, representa formalismo exacerbado. Tal medida, fundamentada em nota técnica administrativa, não pode se sobrepor à legislação processual e criar um requisito não previsto em lei, constituindo um obstáculo indevido ao exercício do direito de ação.

5. A extinção prematura do processo, nessas circunstâncias, viola o princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais e o direito fundamental de acesso à justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. O vício apontado pelo juízo de origem não se revelava essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo a anulação da sentença medida que se impõe para garantir o prosseguimento do feito.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença.

Tese de julgamento: "1. A determinação de emenda à petição inicial para juntada de procuração e comprovante de residência, atualizados, quando os documentos já carreados aos autos são suficientes para a comprovação da representação processual e da identificação da parte, caracteriza formalismo excessivo, que não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. A anulação da sentença terminativa é medida imperativa quando a sua fundamentação se baseia em vício inexistente ou em rigor formal desproporcional, devendo os autos retornar à origem para o seu regular processamento, em observância ao princípio do acesso à justiça."

__________

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Código de Processo Civil, arts. 188, 317, 321, parágrafo único, e 485, I.

   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8002488-80.2024.8.05.0211, sendo Apelante José Leônidas de Jesus e Apelado Município de Pé de Serra/BA, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau.

Salvador, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de apelação em ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por José Leônidas de Jesus, em face do Município de Pé de Serra/BA.

Adoto o relatório da sentença (id 93382763), acrescentando que a sentença extinguiu o processo, sem o julgamento do mérito, nos termos ora transcritos:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO a petição inicial. Em razão disso, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do CPC

Após o trânsito em julgado, certifique-se e, adotadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição do sistema.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.”

Irresignado, o Autor apelou (id 93383216), sustenta que a sentença de primeiro grau merece ser reformada, porquanto incorreu em erro de julgamento.

Aduz que a extinção do processo por inércia exigiria sua prévia intimação pessoal, nos termos do artigo 317 do CPC, para manifestar interesse no prosseguimento da demanda.

Afirma que a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, conforme a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no caso, até porque a relação processual sequer havia sido triangularizada.

Alega que a exigência de apresentação de procuração atualizada constitui formalismo excessivo e inadmissível, indo de encontro ao princípio da instrumentalidade das formas e a entendimentos consolidados, inclusive no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.084.166-MA), uma vez que o mandato procuratório não possui prazo de validade legalmente fixado.

Declara que, com o recurso, juntou nova procuração e declaração de residência (id’s 93383217 e 93383268).

Pugna pelo provimento do recurso e anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

Através do despacho de id 93610027, foi constatada a ausência de citação do Município Apelado no primeiro grau e, consequentemente, a falta de intimação para apresentar contrarrazões. Foi determinada por essa Relatoria a intimação do ente público, para, querendo, manifestar-se sobre o recurso.

O Município Réu apresentou contrarrazões (id 103305898), pugnando pelo improvimento do recurso.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I a IX, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes os requisitos processuais de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas movida por José Leônidas de Jesus, em face do Município de Pé de Serra/BA.

A controvérsia recursal reside em analisar a regularidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por indeferimento da petição inicial, em decorrência do não atendimento à determinação de emenda para apresentação de procuração e comprovante de residência, atualizados.

O Apelante sustenta que a decisão incorreu em equívoco, uma vez que a exigência de documentos atualizados configura formalismo excessivo, e que a extinção do feito demandaria a sua prévia intimação pessoal.

A sentença recorrida se fundamentou no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que trata do indeferimento da petição inicial, combinado com o artigo 321, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Este dispositivo estabelece que, ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

O despacho de id 93383206, determinou que a Autora juntasse aos autos procuração atual e comprovante de residência atualizado. Essa determinação mencionou se basear na Nota Técnica nº 008/2022, do NUCOF/TJBA, que visa coibir demandas abusivas.

Ocorre que a petição inicial foi instruída com procuração ad judicia (id 93383198); declaração de hipossuficiência (id 93383199); comprovante de residência (id 93383201) e documento de identificação (id 93383200), os quais, em uma análise primária, mostram-se suficientes para o estabelecimento da relação processual.

A exigência de uma procuração atual, sem que houvesse qualquer indício concreto e específico de vício no instrumento já apresentado, representa um rigorismo formal que não se coaduna com os princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente o da instrumentalidade das formas e o do máximo aproveitamento dos atos processuais.

O mandato de procuração outorgado a advogado não possui, por lei, prazo de validade. A sua eficácia perdura até que seja revogado pelo outorgante, ou que o advogado renuncie, ou ainda com a conclusão da causa para a qual foi conferido.

Impor à parte a juntada de um novo instrumento de mandato, sob o simples argumento de que o original fora assinado há algum tempo, sem qualquer outro fundamento que coloque em dúvida a sua validade ou a regularidade da representação, cria um obstáculo desnecessário e desproporcional ao acesso à justiça, direito fundamental assegurado pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

O mesmo raciocínio se aplica à exigência de um comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora. Embora seja um documento importante para a correta identificação das partes e para a fixação de competência, a sua ausência ou a apresentação de um documento que não seja recente ou que não esteja em nome próprio, não constitui, por si só, um vício insanável que impeça o processamento da demanda, especialmente quando outros elementos nos autos, como a declaração de residência firmada pela própria parte, suprem essa finalidade.

A determinação de emenda à inicial, prevista no artigo 321 do CPC, é uma ferramenta destinada a corrigir defeitos essenciais, que efetivamente comprometam a análise do mérito, a garantia do contraditório ou a própria validade do processo. Não deve ser utilizada para impor o cumprimento de formalidades excessivas, que mais se assemelham a um entrave burocrático do que a uma necessidade processual.

A decisão de primeiro grau, ao privilegiar o formalismo em detrimento do direito da parte de ter sua pretensão material analisada, violou o princípio da primazia do julgamento de mérito, norteador do sistema processual civil vigente.

Ainda que se pudesse argumentar sobre a inércia da parte em atender ao comando judicial, a extinção prematura do feito, sem esgotar as vias para o seu aproveitamento, não se revela a medida mais justa e adequada.

O processo não é um fim em si mesmo, mas um instrumento para a realização do direito material. Extingui-lo por um suposto vício formal, que se revela inexistente ou não essencial, é negar a sua própria finalidade.

Posto isso, a sentença deve ser desconstituída, a fim de que o processo retorne ao juízo de origem para ter seu regular prosseguimento, com a análise da petição inicial sob a ótica da suficiência dos documentos já apresentados, e, se for o caso, com o devido processamento do feito, incluindo a citação do Réu para integrar a lide.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento.

Não houve condenação em honorários advocatícios na sentença invalidada, razão pela qual descabe a inversão de sucumbência.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto 

Relator