PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. FALSIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO SUPOSTO COMPANHEIRO NA DATA DA ASSINATURA. USO DA ESCRITURA FALSA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Criminal interposta por Eliacy de Oliveira Bezerra contra sentença que reconheceu a extinção de sua punibilidade quanto ao crime do art. 347 do CP, por prescrição, e a condenou pela prática do crime previsto no art. 304 do CP, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e 10 dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa alegou, preliminarmente, nulidade em razão da suposta inimizade entre a ré e as testemunhas de acusação, e, no mérito, pleiteou a absolvição por ausência de dolo e falsidade documental. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo improvimento e a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é nula a prova testemunhal da acusação em razão da alegada inimizade com a apelante; e (ii) saber se estão presentes os elementos subjetivo e objetivo do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), especialmente quanto à falsidade da escritura pública de união estável e ao dolo da recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A preliminar de contradita foi rejeitada por ser intempestiva, uma vez que não foi arguida no momento adequado (audiência de instrução), atraindo a preclusão prevista no art. 214 do CPP. Ademais, a suposta inimizade não ficou comprovada de forma suficiente a macular a credibilidade dos testemunhos. 4. No mérito, restou comprovado que o documento utilizado pela apelante no inventário foi falsificado, pois o suposto companheiro encontrava-se internado em estado clínico grave na data da lavratura da escritura, sendo inviável seu comparecimento ao cartório. 5. A prova testemunhal e documental é robusta e demonstra que a apelante, ciente da inautenticidade do documento, utilizou-o com o objetivo de obter vantagem patrimonial, o que configura o dolo necessário à tipificação do crime previsto no art. 304 do CP. 6. A pena aplicada foi fixada no mínimo legal, com devida fundamentação, sendo substituída por penas restritivas de direitos. Não se identificou vício ou desproporcionalidade na dosimetria. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. “1. A alegação de inimizade pessoal como causa de nulidade do testemunho deve ser arguida no momento processual adequado, sob pena de preclusão, conforme art. 214 do CPP. 2. A falsidade de documento público pode ser demonstrada por prova documental e testemunhal, especialmente quando evidenciada a impossibilidade material de participação do suposto signatário. 3. O dolo no crime de uso de documento falso configura-se com a utilização consciente de instrumento inautêntico para obter vantagem patrimonial, ainda que não tenha sido o agente quem o falsificou.” DISPOSITIVOS CITADOS: Código Penal, arts. 304, 59 e 44; Código de Processo Penal, arts. 214 e 387. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AgRg no HC nº 663.881/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.05.2021, DJe 24.05.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal de nº 8013544-95.2023.8.05.0001 da 1ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA, sendo o Apelante Eliacy de Oliveira Bezerra e Apelado Ministério Público do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto do Relator.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013544-95.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA
Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
Tese de julgamento:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 3 de Julho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Eliacy de Oliveira Bezerra contra a Sentença de ID 83800767, que reconheceu a extinção de sua punibilidade em relação ao crime tipificado no art. 347 do Código Penal1, face a prescrição, e a condenou pela prática do crime previsto no art. 304 do Código Penal2, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da Execução. Ao final, concedeu-lhe o direito ao recurso em liberdade. Ao relatório contido na Sentença, acrescenta-se que a apelante, inconformada, interpôs o Recurso de ID 83800779, arguindo preliminar de contradita das testemunhas de acusação, sob o argumento de suposta inimizade. No mérito, requerer a absolvição por in dubio pro reo, alegando inexistência de falsidade documental, bem como ausência de dolo. O Ministério Público apresentou contrarrazões, pugnando pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso (ID 83800782). Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo improvimento do recurso (ID 84128492). Elaborado o relatório, encaminhem-se os autos para revisão. É o relatório. Salvador/BA, 11 de junho de 2025. Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator 1Art. 347 – Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito: Pena – detenção, de três meses a dois anos, e multa. 2Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013544-95.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA
Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma O recurso é adequado, tempestivo e, tendo sido interposto pela parte interessada na reforma da Sentença impugnada, deve ser conhecido. Em sede preliminar, a Defesa suscita a contradita das testemunhas arroladas pela acusação, sob o argumento de que se tratam de filhos adotivos do falecido, os quais manteriam relação de inimizade pessoal com a recorrente. Todavia, a pretensão defensiva não merece prosperar. Com efeito, verifica-se, de plano, que a contradita ora invocada não foi suscitada no momento processual adequado — qual seja, na audiência de instrução e julgamento —, o que atrai, de forma inequívoca, a preclusão da matéria, nos termos do que dispõe o artigo 214 do Código de Processo Penal1. Trata-se de consequência processual inafastável, decorrente da inércia da parte em exercer, tempestivamente, a faculdade que lhe é conferida para impugnar a capacidade das testemunhas. Nesse sentido, veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE. ARGUIÇÃO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. ART. 214 DO CPP. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES PENAIS DEFINITIVAS ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR DO ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS EM CADA FASE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (…) 2. Segundo o art. 214 do CPP, o momento oportuno para oferecer contradita é durante a audiência, antes de iniciado o depoimento da testemunha. 3. Na hipótese, não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois não houve a realização de contradita da testemunha no momento oportuno, restando preclusa a matéria. (…) 7. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC n. 663.881/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021.) Outrossim, ainda que, em tese, houvesse animosidade entre os depoentes e a apelante, tal elemento, por si só, não possui o condão de macular a validade dos testemunhos colhidos. A alegada inimizade pessoal, desprovida de elementos concretos e robustos que demonstrem comprometimento da veracidade das declarações prestadas, não se presta a fulminar a sua credibilidade de forma automática. A existência de vínculo pessoal com qualquer das partes — seja ele de proximidade afetiva ou de antagonismo — não conduz, de maneira inexorável, à exclusão do depoente, tampouco à nulidade de seu testemunho, cabendo ao magistrado togado, no exercício de seu livre convencimento motivado, aferir a consistência, a coerência e a utilidade probatória das declarações prestadas em juízo. A função jurisdicional não se satisfaz com presunções abstratas ou ilações genéricas, exigindo-se a demonstração concreta de prejuízo à imparcialidade do testemunho, o que, na hipótese em tela, não restou comprovado. Por tais fundamentos, rejeito a preliminar arguida pela Defesa. No mérito, a Defesa busca a absolvição por in dubio pro reo, alegando a inexistência de prova acerca da falsidade documental, bem como do dolo da recorrente na prática delitiva. A matéria suscitada demanda a imersão nos elementos de convicção amealhados. Extrai-se da exordial acusatória de ID 8300186 que: Em 09/02/2015, a ora denunciada, ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA, ingressou com Ação de Inventário e Partilha de Bens, perante a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Ausentes de Salvador/BA, na qualidade de companheira do de cujus, Marco Antônio Soares Pimentel, falecido em 26/10/2014, procedendo à juntada de uma Escritura Pública de União Estável confeccionada pelo segundo denunciado, GEDÁLIO DA PIEDADE, que, valendo-se do cargo de Tabelião do 1º Ofício de Irará/BA, datada de 28/07/2014, a firmou sem a presença dos supostos signatários e, sobretudo, sem o conhecimento e a anuência do convivente varão. Os elementos constantes do inquérito policial que acompanha esta denúncia indicam que Marco Antônio esteve internado, no Hospital Santa Izabel, em Salvador/BA, entre 20/07/2014 e 26/08/2014, para tratamento de um câncer de laringe em estádio avançado, impossibilitado de deslocar-se para aquele município, que está localizado a 150 km desta Capital. Com efeito, restou evidenciado que, durante o período de internamento, estava extremamente debilitado; submetido a traqueostomia; em uso de oxigênio; e recebendo alimentação através de sonda. Não bastasse isso, o prontuário médico constante dos autos demonstra que, ao longo do dia em que teria sido lavrado o instrumento em questão, qual seja, 28/07/2014, Marco Antônio fora monitorado, medicado e assistido por diversos profissionais da área de saúde, e, de resto, jamais deixara o nosocômio em qualquer momento antes da alta. Na verdade, a própria denunciada, ELIACY, não poderia ter comparecido ao Tabelionato, naquela data, visto que assinara a lista de controle do almoço, como sua acompanhante. Desse modo, embora o exame grafotécnico tivesse sido inconclusivo, devido à impossibilidade de coleta de material gráfico do suposto convivente, havendo a perícia sido realizada apenas com base em grafia precedente, as evidências e testemunhos colhidos na fase investigativa evidenciam que Marco Antônio não fora o autor da assinatura lançada na escritura, constituindo-se, assim, o corpo de delito [indireto], nos termos do art. 167 do CPP. Resta, igualmente, demonstrado que segundo denunciado, GEDÁLIO DA PIEDADE LIMA, ao construir, e assinar, um “documento novo” e inautêntico, infringiu o art. 297 do Código Penal, na modalidade falsificar, para o que, como já assinalado, valeu-se de função pública, sem importar se o fez diretamente ou se autorizou, ou anuiu, com sua confecção. Destaque-se, por fim, que a eventual existência, de fato, da pretendida união estável não elide, nem legitima a falsificação documental aqui tratada, sendo visível o dolo presente conduta de ambos os denunciados, assim como o uso posterior, pela primeira, de documento público sabidamente falso, com o fito alterar o estado de pessoa, e “de induzir a erro o juiz”. 2 DA AUTORIA E MATERIALIDADE A materialidade e autoria dos delitos estão demonstradas pelos testemunhos e documentos juntados aos autos, notadamente [a] a Escritura Pública de União estável do Tabelionato do 1º Oficio de Irará/BA, datada de 28/07/2014 e lavrada pelo tabelião Gedálio da Piedade Lima [fl.7]; [b] o relatório médico de alta hospitalar do Hospital Santa Izabel [fl. 10]; [c] os termos de declarações dos filhos do falecido, Dimitri Alieksei de Melo Pimentel, Catarina Daltro de Castro Pimentel e Rafael Daltro de Castro Pimentel [fls. 41-43; 44-46 e 49-51]; [d] os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2018 a que foi sujeito o segundo denunciado [fls. 133-134]; [e] o depoimento da médica Lívia Maria Querino da Silva Andrade [fls. 184- 186]; [f] os prontuários médicos do paciente, Marco Antônio Soares Pimentel3 ; e [h] o controle refeição de acompanhante, no dia 28/07/2014, em horário de almoço, no Hospital Santa Izabel [fl. 108 e 196]. 3 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE E DO NÃO CABIMENTO DE ANPP A primeira denunciada, devidamente notificada, recusou a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), declarando, expressamente, não ter interesse na aplicação do previsto no art. 28-A do CPP4. Com relação ao segundo ao denunciado, GEDÁLIO DA PIEDADE LIMA, este órgão entende que, diante da gravidade e maior desvalor de sua conduta, que utilizou-se do seu cargo para fraudar a Fé Pública que lhe incumbia garantir e afirmar, a aplicação dessa medida não é necessária nem suficiente à reprovação do seu crime, afastando-se, assim, a incidência da norma processual acima. 4 DA CONCLUSÃO Assim agindo, a primeira denunciada, ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA, praticou a conduta tipificada no art. 304, caput, do Código Penal, por ter feito uso de Escritura Pública de Declaração de União Estável falsa; além de infringir o art. 247 do mesmo códex, quando buscou, “inovar, artificiosamente”, o estado de coisa e de pessoa, introduzindo documento inautêntico nos autos da citada ação de inventário e partilha de bens que promovera, junto a 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos Ausentes de Salvador/BA; por seu turno, o segundo denunciado, GEDÁLIO DA PIEDADE LIMA, acha-se incurso nas penas do art. 297, caput, e seu §1º, do Código Penal, ao falsificar documento público, aproveitando-se do seu cargo e da sua função pública, razão pela qual se oferece a presente denúncia, requerendo-se que, depois de recebida e autuada a presente, sejam os denunciados processados e, ao final, condenados às penas de lei. (ID 8300186). Cumpre esclarecer que o réu Gedálio da Piedade Lima foi citado por edital e, tendo permanecido inerte, houve o desmembramento do feito em relação a ele. Na fase investigativa, foram colhidas as declarações de Dimitri Alieksei de Melo Pimentel, Catarina Daltro de Castro Pimentel e Rafael Daltro de Castro Pimentel. Confira-se o teor das declarações: Dimitri Alieksei de Melo Pimentel – ID 83800189, fls. 12/14: Que o declarante esclarece que é filho de Marco Antonio Soares Pimentel, sendo que foi fruto do relacionamento com Maria dos Anjos de Melo Pimentel, que foram casados por volta 09 (nove) anos; que declarante que possui dois outros irmãos por parte de pai, Rafael Daltro De Castro Pimentel E Catarina Daltro De Castro Pimentel; Que o declarante confirma que Marco Antonio Soares Pimentel, já era aposentado, sendo que trabalhou como era engenheiro industrial do Correios, e que possuía alguns bens, sendo eles um sítio localizado na Cidade de Coração de Maria/ BA, 01 (um) apartamento situado no Bairro de Cajazeiras, Salvador, 01 (um) apartamento localizado na Avenida São Rafael - Salvador, bem como mais de 03 (três) terrenos situados na Cidade de Feira de Santana — BA; que declarante salienta que Maria Dos Anjos De Melo Pimentel já estava de divorciada de Marco Antonio Soares Pimentel, quando Marcos começou adquirir os bens retrocitados; que declarante tinha o conhecimento de que Marco Antonio manteve um outro relacionamento com Odette Daltro De Castro, que é a genitora de Rafael e Catarina; que por volta de 25 (vinte e cinco) anos, Marco Antonio residiu em salvador, sendo que declarante juntamente com Rafael e Catarina moravam no mesmo local; que após a aposentadoria, Marco Antonio decidiu comprar um sítio situado na cidade de coração de Maria — Bahia; que após a saída efetiva de Marco Antonio do Correios, foi quando ele decidiu residir no sítio, sendo que intercalava com residência em salvador; que após a separação de Odette Daltro, é que Marco Antonio decidiu residir em definitivo no sítio, localizado em na cidade Coração de Maria — Bahia, e que acompanhado por funcionários, como caseiro e empregadas domésticas; Que com relação ao fato apurado em questão, a declarante esclarece que ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA era empregada doméstica no sítio citado, sendo que ela foi contratada por MARCO ANTONIO, no faz responsável realizar as atividades domésticas no local; que declarante ressalta que a relação entre MARCO ANTONIO e ELIACY sempre foi estritamente profissional, como patrão e empregada, sendo que momento algum nunca ocorreu relacionamento afetivo entre eles; que o declarante esclarece que Marco Antonio era pessoa extrovertida, e que gostava de ajudar as pessoas; Que sem recordar a data, Marco Antonio Soares Pimentel foi diagnosticado com hepatite C, e que por esse motivo Eliacy De Oliveira Bezerra passou a ser cuidadora, já que Marco necessitava de maiores cuidados; que durante 04 (quatro) anos Eliacy ficou como cuidadora de Marco Antonio, até a data do óbito; Que em 26 de outubro de 2014, Marco Antonio Soares Pimentel faleceu, que na época ele estava residindo no apartamento de Cajazeiras em Salvador, já que estava em tratamento em home core; Que após tomar conhecimento do falecimento a declarante manteve contato com outros irmãos, após a cremação de Marco Antonio; Que a partir daí, o declarante, possuía a chave do apartamento de Cajazeiras em Salvador, juntamente com sua irmã Catarina, sem recordar a data, foram ao local, para pegar alguns documentos, e ao chegar percebeu que a fechadura estava trocada; que por não ter conseguido acesso a documentação, O declarante foi até em Feira de Santana — Bahia, para realizar uma busca referente aos bens pertencentes de Marco Antonio; que logo após, o declarante soube por um advogado, foi encontrado um processo de inventário em curso de n° 0506897-47.2015.8.05.0001, no qual constava com Eliacy De Oliveira Bezerra como inventariante e Marco Antonio Soares Pimentel como inventariado; Que no processo de inventário, Eliacy De Oliveira Bezerra disse que era companheira de Marco Antonio Soares Pimentel, por aproximadamente 09 (nove) anos, no qual juntou uma escritura pública de declaração de união estável, em que teria sido lavrada presencialmente perante o tabelião de notas da Comarca de Irará-BA, datado no dia 28 de julho de 2014; que na referida escritura pública consta a assinatura de Marco Antonio Soares Pimentel, que é totalmente diferente da assinatura original; Que data do dia 28 de julho de 2014, o MARCO ANTONIO estava enfermo e hospitalizado no hospital Santa Isabel, conforme prontuário médico juntado nos autos, com data de internação em 20 de julho de 2014, e com a data de ata de 26 de agosto de 2014, com tratamento home care; que por este motivo, fica comprovado de ter sido impossível de MARCO ANTONIO SOARES PIMENTEL ter ido se deslocar até a Cidade de Irará, na data do dia 28 de julho de 2014, conforme alegado falsamente por Eliacy De Oliveira Bezerra no processo de inventário citado; que momento nenhum Marco Antonio teria dito que vivia em união estável com Eliacy; que após 06 (seis) meses acerca do conhecimento do processo de inventário, o declarante percebeu a divergência da data na suposta escritura pública; que por esse fato, a declarante juntamente com seus irmãos decidiram tomar as medidas cabíveis, bem como que Eliacy De Oliveira Bezerra seja responsabilizadas criminalmente pelas alegações falsas apresentadas em juízo. Catarina Daltro de Castro Pimentel – ID 83800189, fls. 15/17: QUE a pergunta da autoridade passou a responder que: QUE o declarante confirma que é filha de Marco Antonio Soares Pimentel, sendo que foi fruto do relacionamento com Odette Daltro de Castro, e que da relação nasceu outro filho Rafael Daltro de Castro Pimentel; Que Marcos Antonio Soares Pimentel manteve uma união estável com Odette Daltro de Castro, por aproximadamente 10 anos; Que na época do óbito de Marco Antonio Soares Pimentel já não estavam mais juntos; Que a declarante ressalta que Dimitri Alieksei de Melo Pimentel é seu irmão por parte de pai, já que ele foi fruto de um relacionamento anterior a Odette; Que a declarante esclarece que Marco Antonio Soares Pimentel, era engenheiro industrial do Correios, já aposentado, e que possuía vários bens, sendo eles um sitio localizado na Cidade de Coração de Maria/ BA, um apartamento localizado no Bairro de Cajazeiras, Salvador, além de outro apartamento localizado na Avenida São Rafael em Salvador, bem como alguns terrenos situados na Cidade de Feira de Santana — BA; Que a declarante ressalta que a respeito dos bens de Marco Antonio Soares Pimentel, foram adquiridos antes e durante a Constância da união estável com Odette Daltro de Castro, sendo que somente os imóveis, apartamento localizado no bairro de Cajazeiras, Salvador, e os terrenos em Feira de Santana — BA foram comprado após a separação de Odette Daltro de Castro; Que em meados de 2004, ocorreu a separação de Marcos Antonio Soares Pimentel e Odette Daltro de Castro, e que logo após ocorrido ele decidiu residir também na Cidade de Coração de Maria, tendo em vista que ele já era aposentado e possuía um sítio na localidade; Que diante da aposentadoria Marco Antonio Soares Pimentel passou a residir em duas localidades, simultaneamente na Cidade de Salvador e em seu Sitio em Coração de Maria, onde exercia as atividades de criação animais e buscava seu lazer, com apoio de um caseiro e de empregadas domésticas; Que com relação ao fato apurado em questão, sem recordar o ano, a declarante esclarece que ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA começou a trabalhar como empregada doméstica no sítio pertencente a Marco Antonio Soares Pimentel, situado em Coração de Maria, possivelmente com carteira assinada, com as seguintes atribuições, arrumar casa, cozinhar, lavar roupa, além de outras atividades domésticas referentes a causa; Que a, por algumas vezes já chegou a presenciar discussões entre Eliacy De Oliveira Bezerra e Marco Antonio Soares Pimentel relacionadas a gastos, e permitir a entrada de familiares de Eliacy sem a permissão dele; Que meados de e 2012, Marco Antonio Soares Pimentel foi diagnosticado com câncer de faringe, e que por esse motivo Eliacy De Oliveira Bezerra passou a ser cuidadora, cuja a responsabilidade era, dar os remédios na hora determinada, acompanhar nas consultas clinicas, acompanhar em viagens, além de continuar com as atividades domésticas; Que a declarante esclarece que em nenhum momento a declarante presenciou nenhuma troca de afeto entre Eliacy De Oliveira Bezerra e Marco Antonio Soares Pimentel e nenhum tipo de animus de constituir família, e nem relação afetiva; Que Eliacy De Oliveira Bezerra e Marco Antonio Soares Pimentel não possuíram filhos, e que era uma relação estritamente profissional; Que em 26 de outubro de 2014, Marco Antonio Soares Pimentel faleceu devido ao câncer, que na época ele estava residindo no apartamento de Cajazeiras em Salvador, já que estava em tratamento em home care; Que após tomar conhecimento do falecimento a declarante manteve contato com outros familiares, para saber maiores informações do poderia ser feito naquele momento, já que estava com a certidão original de óbito; Que a partir daí, a declarante juntamente com seu irmão Dimitri, sem recordar a data, foram ao apartamento de Cajazeiras em Salvador, para pegar alguns documentos, e ao chegar no local a fechadura estava trocada; Que em virtude disto, a declarante e Dimitri manteram contato telefônico com Eliacy De Oliveira Bezerra, para saber o que teria ocorrido, todavia não se obteve êxito, já que ela não atendia o celular; Que logo após, a declarante juntamente com Dimitri procuraram um advogado, para realização do inventário, e que logo após a realização de buscas no sistema E-SAI. foi encontrado um processo de inventário em curso de n° 0506897. 47.2015.8,05.0001, no qual constava com Eliacy De Oliveira Bezerra como inventariante e Marco Antonio Soares Pimentel como inventariado; Que no processo de inventário retrocitado Eliacy De Oliveira Bezerra alega que era companheira de Marco Antonio Soares Pimentel, por mais de nove anos, no qual fez constar uma escritura pública de declaração de união estável, em que teria sido lavrada pelos dois na presença do tabelião de notas da Comarca de Irará - BA, datado no dia 28 de julho de 2014; Que inclusive na referida escritura pública consta a assinatura de Marco Antonio Soares Pimentel, que destoa totalmente da assinatura original: Que a declarante ressalta que na data do dia 28 de julho de 2014, o de cujus estava debilitado, enfermo e hospitalizado no hospital Santa Isabel, conforme prontuário médico acostado nos autos, com data de internação em 20 de julho de 2014 e com data de alta de 26 de agosto de 2014, com tratamento home care; Que em razão disto fica comprovado a inviabilidade de Marco Antonio Soares Pimentel ter ido se deslocar até a Cidade de Irará, na data do dia 28 de julho de 2014, conforme supostamente alegado por Eliacy De Oliveira Bezerra no processo de inventário: Que após a realização do inventário Eliacy De Oliveira Bezerra impediu o uso de todas as formas dos herdeiros usufruir dos bens, além do seguro de vida; Que após o ocorrido, tempo depois, sem recordar a data, Eliacy De Oliveira Bezerra manteve um contato com a declarante para buscar informações, mas sem citar acerca do processo de inventário; Que por essa razão a declarante juntamente com sues irmãos decidiram tomar as medidas cabíveis, bem como que Eliacy De Oliveira Bezerra seja responsabilizadas criminalmente pelas alegações falsas apresentadas em juízo; Que inclusive na suposta união estável alegada por Eliacy De Oliveira Bezerra, no período em questão, ela recebia o beneficio de bolsa família, e que teria sido cancelado antes do ajuizamento do processo de inventário citado. Rafael Daltro de Castro Pimentel – ID 83800189, fls. 20/22: Que o declarante confirma que é filho de Marcos Antonio Soares Pimentel, sendo que foi fruto do relacionamento com Odette Daltro de Castro; Que Marcos Antonio Soares Pimentel manteve uma união estável com Odette Daltro de Castro, por aproximadamente 22 anos e do relacionamento nasceram dois filhos, o declarante e Catarina Daltro de Castro Pimentel; Que o declarante esclarece que possui um outro irmão por parte de pai, Dimitri Alieksei de Melo Pimentel, fruto de um relacionamento anterior a Odette Daltro de Castro, com Maria dos Anjos de Melo Pimentel; Que o declarante salienta que Marco Antonio Soares Pimentel, era engenheiro industrial do Correios, e que já aposentado, sendo que possuía alguns bens, como um sítio localizado na Cidade de Coração de Maria/ BA, um apartamento localizado no Bairro de Cajazeiras, Salvador, além de outro apartamento localizado na Avenida São Rafael em Salvador, bem como alguns terrenos situados na Cidade de Feira de Santana — BA, que só tomou conhecimento da quantidade exata dos terrenos, após o processo de inventário; Que o declarante ressalta que a alguns bens de Marco Antonio Soares Pimentel, foram adquiridos na constância da união estável com Odete Daltro de Castro, e que outros foram após a separação; Que após a separação de Marco Antonio Soares Pimentel e Odete Daltro de Castro, sem recordar a data, ele decidiu residir também na Cidade de Coração de Mafia-BA, de forma simultaneamente com Salvador, e que logo após sua aposentadoria, Marco Antonio Soares Pimentel decidiu definitivamente morar no Sitio retrocitado; Que logo após o período de separação de Odete Daltro de Castro o declarante não tomou conhecimento acerca de que Marco Antonio Soares Pimentel estivesse constituído um outro relacionamento com outra pessoa; Que Marco Antonio Soares Pimentel residia no sítio em Coração d e Maria-BA, sendo que tinha apoio de caseiro e empregada doméstica; Que a respeito de Eliacy De Oliveira Bezerra o declarante sabia que ela exercia a função de emprega doméstica no sítio de Marco Antonio Soares Pimentel, sem saber a data exata, sendo que ela ficava responsável em realizar as atividades: domésticas; Que o declarante salienta que a relação entre Marco Antonio Soa Res Pimentel e Eliacy De Oliveira Bezerra era apenas profissional, e que nunca presenciou nenhuma troca de afeto, e nem a intenção de constituir união estável com ela; Que, sem recordar o ano, o declarante relata que Eliacy De Oliveira Bezerra passou a exercer a função de cuidadora de Marco Antonio Soares Pimentel, em virtude de ele ter contraído uma hepatite C, no qual ficou com a saúde debilitada, e por esse motivo foi necessário uma pessoa para acompanhar nas consultas, viagens e nas medicações; Que pouco tempo depois, Marco Antonio Soares Pimentel foi diagnosticado com câncer na faringe, e que foi necessário o deslocamento dele para Salvador; Que nesse período de tratamento médico Marco Antonio Soares Pimentel ficou residindo em Salvador, no apartamento de Cajazeiras V, e que Eliacy De Oliveira Bezerra residia no mesmo local, já que continuava como cuidadora de Marco Antonio Soares Pimentel, mas dormiam em quartos separados; Que Marco Antonio Soares Pimentel faleceu em 26 de outubro de 2014, sendo que o declarante não esteve presente na cremação, por residir em outro Estado, o qual tornou inviável seu deslocamento em tempo hábil; Que Catariana e Dimitri ficaram responsáveis em resolver e acompanhar os trâmites referentes ao falecimento de Marco Antonio Soares Pimentel; Que o declarante chegou a tomar conhecimento de que Dimitri e Catarina teriam ido até o apartamento de Cajazeiras V, em Salvador, para buscar alguns documentos, e que no momento encontraram a fechadura trocada; Que o declarante também tomou conhecimento por meio de um advogado, amigo comum da família, que foi encontrado um processo de inventário em curso de n° 0506897-47.2015.8.05.0001, no qual (citava Eliacy De Oliveira Bezerra como inventariante e Marco Antonio Soares Pimental como inventariado); Que o declarante também tomou conhecimento de que nos autos do referido processo de inventário, Eliacy De Oliveira Bezerra teria alegado uma união estável com Marco Antonio Soares Pimentel e que teria juntado uma escritura pública de declaração, e que teria sido lavrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Irará, na data de 28 de julho de 2014; Que o declarante reforça a impossibilidade de ter sido assinado tal escritura no dia em questão, já que Marco Antonio Soares Pimentel estava internado no Hospital Santa Isabel, no período de 20 de julho de 2014 a 26 de agosto de 2014, conforme copia do prontuário juntado aos autos, o que demonstrava a inviabilidade de ele ter comparecido pessoalmente para assinar tal documento; Que após o ocorrido o declarante, e nem seus irmãos Catarina e Dimitri, não conseguiram mais manter contato com Eliacy De Oliveira Bezerra para que ela prestasse os devidos esclarecimentos; Que por esse motivo o declarante juntamente com Catariana e Dimitri decidiram tomar as medidas cabíveis, para que Eliacy De Oliveira Bezerra seja responsabilizada criminalmente pelas falsas alegações apresentadas em juízo. Durante a instrução criminal, foram ouvidas as testemunhas de acusação Lívia Maria Querino da Silva Andrade, Catarina Daltro de Castro Pimentel, Dimitri Alierksei de Melo Pimentel e Rafael de Castro Pimentel. Ao final, a ré foi interrogada. Confira-se o teor dos depoimentos: Lívia Maria Querino Da Silva Andrade: (…) não tinha conhecimento sobre esses fatos, mas há algum tempo, mais de um ano atrás, eu fui convocada na Delegacia de Itapuã, e aí lá como testemunha, e lá eu fiquei informada dos fatos, que era um paciente que tinha sido internado no Hospital Santa Izabel há onze anos atrás, permaneceu internada cerca de um mês, e teve alta para um Home Care, para manter os cuidados em domicílio. Esse paciente não foi diretamente acompanhado por mim, mas por toda equipe de oncologia da Clínica. Eu, durante o ano de 2001 a 2017, eu trabalhei no Hospital Santa Izabel como oncologista, inclusive coordenei o serviço da oncologia na maior parte desse período e, essa alta hospitalar, inclusive, para home care, foi feita por mim. Durante esse período de internação, eu tive três ou quatro visitas para esse paciente, ele não era um paciente do Santa Izabel que tratava lá com a gente, era um paciente que tratava em outro serviço, no Hospital São Rafael, mas internou no Santa Izabel devido a uma intercorrência relacionada a doença e permaneceu internado até ter essa alta em home care (…) mas acabou que fui eu que vi ele no dia da alta e fiz o relatório de alta, acho que foi através desse documento que chegaram até mim (…) o relatório de alta tem exatamente o período de internação do paciente, então caso essa união estável tenha sido firmada durante o período de internação, que esse paciente estava internado. Quando eu fui até a Delegacia, me mostraram o relatório de alta e eu confirmei que ali era um relatório que era meu realmente (…) durante essa internação, uma parte o paciente ficou dependente de oxigênio, outra parte não. É pouco provável que o paciente conseguisse sair do Hospital, acamado, percorrer essa distância, retornar ao hospital, sem que ninguém visse (…) estava acamado e necessitava de oxigênio (…) era um paciente que apresentava, no período, internado e em maior parte do tempo acamado. Ele teve uma alta home care, não é uma alta hospitalar para domicílio de forma habitual, é uma alta onde o paciente mantém os cuidados dele de hospital em domicílio (…). Catarina Daltro De Castro Pimentel: (...) não tenho ciência desse vínculo com meu pai(...) esse vínculo que ela tinha com meu pai era empregatício. Quando ela iniciou o trabalho lá na fazenda, onde meu pai chamou ela para poder ajudar nas demandas doméstica(...) meu pai ele quando residiu em Salvador, ele tinha um apartamento em Cajazeiras(...) meu pai tinha duas residências, uma em Cajazeiras e uma no interior, em Coração de Maria(...) com a minha mãe ele não casou(...) quando ele faleceu não tinha mais vínculo com minha mãe(...) ele estava sem companheira(...) nesse período que ele se internou no Santa Izabel, ele foi internado já na UTI, quando ele saiu do Santa Izabel, ele foi para o home care em Cajazeiras(...) e depois faleceu em casa, em Cajazeiras(...) sim, eu estava com meu pai, desde o dia em que ele foi para o Hospital, foi chamada uma Samu, para poder levá-lo no dia que ele passou mal e deu entrada no Hospital Santa Izabel, eu estava com ele no veículo, junto com meu irmão, enquanto Dona Eliacy ia com ele na ambulância. Quando meu pai saiu, que foi de home care para casa, ele também estava em uma ambulância e todo o acompanhamento eu estava presente(...) na ambulância do retorno para Cajazeiras, para casa, eu não estava na ambulância, mas estava acompanhando(...) os filhos e a senhora Eliacy, junto com o home care(...) sim, os filhos estavam o tempo todo com ele, inclusive eu dormia no apartamento(...) o apartamento que meu pai residia, eram dois quartos, com sala, cozinha e um banheiro. Em um dos quartos houve a instalação do home care, que foi aquela cama hospital, com oxigênio e tudo direitinho. O outro quarto era composto por uma cama e um guarda roupa(...) a permanência não era de 24 horas porque tinha outras demandas, assim como trabalho e faculdade(...) sim, Eliacy continuava lá com home care(...) acredito que na maioria deles, era senhora Eliacy, pois ela era acompanhante do meu pai, era contratada para isso(...) não cheguei a ver meu pai abraçando D. Eliacy, fotografia sim, mas tinha uma fotografia, pois ela fez uma viagem conosco(...) se eu me recordo bem, fizemos uma viagem para Maraú, sul da Bahia(...) como companheira, em consentimento amoroso, não tenho ciência(...) sim, tinha contrato de trabalho, tanto que, eles dormiam em quarto separado(...) esse procedimento que era feito, eu não tinha ciência, porém sei de todos os documentos que meu pai guardava, ele registrava todos os gastos dele em um caderno. É porque no interior, não era feito carteira de trabalho, quando era chamada uma doméstica, chamado uma pessoa para capinar, não era assinado a carteira, mas ela tinha sim um vínculo(...) meu pai não dirigia quando estava doente, ele dirigiu quando fazia tratamento, porém, quando ele foi para o Hospital Santa Izabel não. O tratamento do meu pai foi feito em Feira de Santana, inclusive acompanhei ele em consulta(...) não só fui uma vez no Hospital, inclusive tem registros(...) não concordei, inclusive quando eu e meus irmãos procuramos por um advogado para poder dar entrada no inventario, D. Eliacy já tinha feito esse processo(…). Dimitri Alieksei De Melo Pimentel: (...) até então para os filhos não tinha conhecimento que tinha uma relação(...) sim frequentava a casa(...) D. Eliacy, ela foi contratada para cuidar do meu pai e da casa(...) ela frequentava a casa na condição de empregada(...) depois que ele saiu do Santa Izabel, ele não chegou a retornar ao interior. Ele saiu do hospital com a home care, não podia sair sem o home care(...) o apartamento é em Cajazeiras aqui em Salvador(...) e lá ele faleceu(...) durante esse período ela estava lá cuidando dele(...) até então para gente na condição de empregada(...) de cuidadora, empregada(...) não tinha outra mulher nesse período(...) antes ela trabalhava na fazenda(...) ela cuidava da casa, do sitio(...) tinha ela e mais outra que cuidava(...) eu nunca soube disso, que ele tinha um relacionamento amoro com Eliacy(...) sim, resido em Salvador(...) a gente tinha um relacionamento profissional, ela pegava falava do meu pai, quando a gente ia lá em Cajazeiras, ela fava como estava o estado dele, mesma coisa quando estava no sítio(...) nós somos em três irmãos, eu, Rafael e Catarina(...) eu ia constantemente no hospital visitar meu pai, inclusive o carro do meu pai ficava em minha mão para fazer esse transporte, meu e dos meus irmãos para o hospital(…). Rafael Daltro De Castro Pimentel: (...) desconheço essa relação(...) não tinha essa relação de marido e mulher, desconheço(...) ela frequentava a casa sim, mas ela cuidava de almoço, cuidava de limpeza da casa, cuidava dessa arrumação(...) a condição dela era de empregada(...) tomei conhecimento pelos meus irmãos que ele foi internado no Santa Izabel(...) depois ele foi para casa, porque ele não podia sair do hospital sem o home care(...) a casa dele era em Cajazeiras(...) ele faleceu durante o período de home care em Cajazeiras(...) ela não assumia a responsabilidade dos filhos perante o hospital, até porque também teve época de eu levar meu pai no médico, ela estava presente, mas não trazia essa função(…). Por fim, a ré, em sede de interrogatório judicial, negou a prática delitiva. Ao compulsar os elementos de convicção coligidos aos autos, constata-se, não obstante o denodado esforço argumentativo da douta Defesa, que a prova produzida desde a prisão em flagrante, posteriormente corroborada sob o crivo do contraditório judicial, revela-se idônea e suficiente à formação de um juízo condenatório seguro. O art. 304 do Código Penal tipifica o crime de uso de documento falso, consistente em “Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302”. Trata-se de crime formal que se consuma com o simples uso consciente de documento materialmente ou ideologicamente inautêntico, independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico. Na hipótese sub judice, a imputação recai sobre o uso de documento público falsificado, consubstanciado na Escritura Pública de Declaração de União Estável (ID 83800187, fl. 11), datada de 28 de julho de 2014. O referido instrumento foi firmado sem a presença e, ao que tudo indica, sem o conhecimento do suposto companheiro, o falecido Marco Antônio Soares Pimentel. As evidências constantes dos autos afastam, de forma categórica, a plausibilidade da versão defensiva. Embora o documento em questão tenha sido lavrado em cartório localizado no município de Irará, a documentação médica juntada aos autos — notadamente a ficha de cadastro hospitalar, o termo de responsabilidade e o relatório médico (ID 83800190, fls. 16/19) — comprova que Marco Antônio se encontrava internado no Hospital Santa Izabel, na cidade de Salvador, entre os dias 20 de julho e 26 de setembro de 2014, em virtude do agravamento de sua condição clínica em decorrência de um câncer. A robustez da prova documental é ainda reforçada pelo depoimento da médica Lívia Maria, colhido em juízo. A testemunha, profissional responsável pelo acompanhamento clínico do falecido, prestou declarações claras e coerentes, demonstrando conhecimento técnico e proximidade com os fatos. Em seu relato, esclareceu que, durante o período de internação, o paciente permaneceu acamado, sob uso contínuo de oxigênio, em estado clínico debilitado, com mobilidade extremamente reduzida e sem condições físicas de ausentar-se do hospital — muito menos de empreender deslocamento até o cartório da cidade de Irará para firmar escritura pública e, em seguida, retornar à unidade hospitalar sem que tal movimentação fosse percebida por membros da equipe médica ou por seus próprios familiares. Comprovada, de forma inequívoca, a falsidade do documento em questão, resta igualmente incontroverso o uso consciente desse instrumento pela ré, circunstância que se extrai de forma cristalina dos próprios autos. Com efeito, a Decisão proferida nos autos da Ação de Inventário e Partilha nº 0506897-47.2015.8.05.0001 (ID 83800189, fls. 3/6), instaurada após o falecimento de Marco Antônio Soares Pimentel, revela que a ora apelante apresentou, como meio de prova de sua suposta condição de companheira sobrevivente, a Escritura Pública de Declaração de União Estável cuja falsidade, como já demonstrado, restou sobejamente comprovada nos autos. Frisa-se que o registro eletrônico constante do Sistema PJe atesta, de forma inequívoca, que o arquivo digital da Escritura Pública de Declaração de União Estável foi anexado aos autos do inventário mediante utilização de certificado digital vinculado ao número do CPF da própria apelante. Esse dado técnico, objetivo e insuscetível de manipulação, reveste-se de elevada força probatória, porquanto comprova, de maneira documental e incontestável, a autoria do ato de juntada do referido documento falsificado. Tal conduta revela a intenção deliberada da acusada de se beneficiar patrimonialmente mediante a utilização de documento inverídico, atribuindo-lhe aparência de legitimidade para pleitear, no bojo do inventário, o reconhecimento de direitos sucessórios. Corroborando a tese acusatória e reforçando a conclusão pela consciência da ré quanto à falsidade do documento utilizado, os depoimentos dos filhos do falecido revelam-se particularmente relevantes. Todos, de forma uníssona, afirmaram em juízo que não foram informados pela ré acerca da existência ou tramitação do processo de inventário, vindo a tomar ciência do feito apenas após diligência realizada por advogado por eles constituído. Tal omissão não se mostra meramente acidental, mas, ao contrário, revela uma conduta deliberada e estrategicamente orientada à ocultação da iniciativa processual, na medida em que a ré deixou de comunicar os herdeiros naturais do falecido — justamente aqueles que poderiam contestar a pretensão de reconhecimento da suposta união estável e, por conseguinte, impugnar a sua pretensa condição de meeira. Ademais, os depoimentos colhidos em juízo são categóricos ao negar qualquer conhecimento prévio de relação de natureza afetiva entre o genitor e a ora apelante. Todos os filhos, de forma coerente e harmônica, relataram que a única relação existente entre o falecido e a ré era de cunho estritamente profissional, tendo ela exercido funções como funcionária em sua residência, sem jamais ostentar qualquer condição de companheira. Tais elementos, somados à prova documental anteriormente analisada, formam um conjunto probatório coeso, seguro e juridicamente apto à confirmação da sentença penal condenatória, afastando-se, por completo, qualquer dúvida razoável sobre a prática consistente do crime de uso de documento falso, na forma do art. 304 do Código Penal. Por fim, embora não tenha sido objeto de impugnação específica, procedeu-se à reavaliação da reprimenda imposta na sentença, não se verificando qualquer vício, excesso ou irregularidade. A pena-base foi fixada e mantida no mínimo-legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo), sendo substituída por duas penas restritivas de direitos. Adiciona-se que o Parecer da Procuradoria de Justiça está em consonância com a solução aqui obtida: Quanto a preliminar de contradita das testemunhas, verifica-se claramente sua intempestividade, visto que não foi arguida no momento processual oportuno, qual seja, durante a audiência de instrução e julgamento, restando operada a preclusão, conforme preceitua o artigo 214 do Código de Processo Penal. Ademais, ainda que eventualmente existisse animosidade entre as testemunhas e a apelante, tal circunstância, isoladamente, não acarreta nulidade ou invalidação dos depoimentos, cabendo ao magistrado, em sua soberania decisória, valorar adequadamente as declarações prestadas em juízo. No mérito, a defesa afirma a inexistência de falsidade documental, alegando que o documento estaria regularmente revestido das formalidades legais. Todavia, conforme apurado nos autos, especialmente pela sentença recorrida e contrarrazões ministeriais, restou inconteste a falsidade do documento utilizado pela apelante. Isso porque a escritura pública foi lavrada sem a presença física necessária do convivente Marco Antônio, que se encontrava internado em estado grave em unidade hospitalar, conforme robustamente demonstrado pelo relatório médico juntado ao feito. Dessa forma, a materialidade do crime de falsidade documental resta amplamente comprovada. A autoria delitiva também se mostra incontroversa. A sentença consignou que a apelante anexou aos autos do Inventário a escritura fraudulenta, na qual requereu seu reconhecimento como meeira, demonstrando domínio absoluto sobre o instrumento falsificado. As contrarrazões ministeriais. reforçam que não há prova de assinatura presencial do convivente na lavratura da escritura nem indicação de participação de terceiros, sendo a recorrente a única responsável pela apresentação do título em cartório e posterior utilização em juízo. Ademais, o log de anexação do Sistema PJe (fl. 45) evidencia que o arquivo eletrônico da escritura foi inserido no processo mediante certificado digital vinculado ao CPF da própria ré. Esses dados objetivos, coligidos no caderno processual, demonstram que foi a apelante quem fez uso consciente do documento público falsificado, preenchendo o elemento subjetivo exigido pelo art. 304 do Código Penal. A autoria delitiva encontra respaldo em prova documental e testemunhal expressa nos autos. Verifica-se que a ré ajuizou Ação de Inventário e Partilha de Bens perante a 4.ª Vara de Sucessões de Salvador/BA, levando a efeito a Certidão de União Estável, instrumento que constitui o núcleo da falsificação e cujo uso caracteriza o delito previsto no art. 304 do Código Penal. O relatório médico de alta hospitalar juntado sob ID 359640169 demonstra que o pretenso companheiro, Marco Antônio, permaneceu internado entre 20-07-2014 e 26-08-2014, acamado, dependente de oxigênio e alimentação por sonda, situação que impossibilita sua presença física em cartório na data da lavratura da certidão. A prova oral colhida em juízo reforça essa conclusão: Lívia Maria Querino da Silva Andrade, oncologista do Hospital Santa Izabel, afirmou que o paciente “estava acamado e necessitava de oxigênio”, sendo “pouco provável” que pudesse sair do hospital para viagem ao interior na data indicada. Por sua vez, Catarina Daltro de Castro Pimentel, filha do falecido, declarou que Eliacy “exercia vínculo meramente empregatício” com seu pai, dormia em quarto separado e que o genitor “estava sem companheira” à época da internação, confirmando inexistir relação afetiva que legitimasse a união estável invocada. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra que foi a própria ré quem utilizou conscientemente documento público materialmente falso, ao anexá-lo aos autos do inventário para obter vantagem patrimonial, consumando-se o tipo formal do art. 304 do CP. A tese defensiva de possibilidade de deslocamento de Salvador a Irará não resiste à prova clínica. O laudo médico atesta que Marco Antônio estava acamado, dependente de oxigênio e sob medicação contínua em intervalos inferiores a duas horas, situação que inviabilizava qualquer viagem de 133 km, infirmando o argumento de que poderia ter comparecido ao cartório. Comprovado que a ré utilizou o documento falso para pleitear vantagem patrimonial no inventário, resta evidenciado o dolo específico do tipo penal em exame, não havendo espaço para a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Relativamente à pena privativa de liberdade aplicada à Apelante, observa-se que a decisão de primeiro grau foi adequadamente fundamentada nos parâmetros do art. 59 do Código Penal, razão pela qual fixou-se a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão, acrescida de 10 (dez) dias-multa. Verifica-se que foi valorado negativamente o fato do agente possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado definitivamente nos autos do processo de nº 0006275- 54.2008.8.05.0103. Na segunda fase de dosimetria, não se reconheceram atenuantes nem agravantes, ante a inexistência de circunstâncias previstas nos arts. 61 e 65 do CP que pudessem alterar o quantum estabelecido. Na terceira fase, igualmente não se aplicaram causas de aumento ou de diminuição, por não haver previsão de majorante específica para o delito de uso de documento público falso (art. 304 do CP), e porquanto nenhuma circunstância redutora se fazia presente. Com isso, a pena definitiva restou consolidada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, sendo devidamente substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. O critério utilizado revela-se proporcional e adequado, não havendo vício a ser reparado. Ante o exposto, opino pelo improvimento do recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. (ID 84128492). CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer o recurso e a ele negar provimento, mantendo-se inalterada a Sentença. É como voto. Salvador/BA, 11 de junho de 2025. Des. Nilson Soares Castelo Branco - 2ª Câmara Crime 2ª Turma Relator 1 Art. 214. Antes de iniciado o depoimento, as partes poderão contraditar a testemunha ou argüir circunstâncias ou defeitos, que a tornem suspeita de parcialidade, ou indigna de fé. O juiz fará consignar a contradita ou argüição e a resposta da testemunha, mas só excluirá a testemunha ou não Ihe deferirá compromisso nos casos previstos nos arts. 207 e 208.
Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8013544-95.2023.8.05.0001
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma
APELANTE: ELIACY DE OLIVEIRA BEZERRA
Advogado(s): JOAO DE AZEREDO COUTINHO NETO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO