Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000514-48.2016.8.05.0075, em que figuram como apelante MARINALVA PINA SANTOS e como apelada MUNICIPIO DE RIBEIRAO DO LARGO. 

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para condenar o Município ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe nos meses de fevereiro e março de 2012, janeiro de 2013 e janeiro a agosto de 2014, calculadas sobre o salário base da autora em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2º, CPC), com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês até 08/12/2021, e SELIC exclusiva a partir de 09/12/2021 (art. 3º da EC nº 113/2021), admitida a compensação de valores pagos a maior no mesmo exercício, mantida a improcedência quanto aos demais períodos reclamados.  Ante a sucumbência recíproca, fica a Apelante condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando o Município isento da sua cota-parte em razão de sua natureza jurídica de direito público. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da Apelante e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Município — correspondente à parte do pedido que restou improcedente — em favor do patrono do Apelado, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, c/c art. 86, caput, CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela Apelante em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, CPC). 

  

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.  

   

        

PRESIDENTE    

     

   

MARTA MOREIRA SANTANA    

Juíza Substituta de 2º grau - Relatora  

       

   

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 

Trata-se de apelação interposta pela Autora, MARINALVA PINA SANTOS, em face da sentença de improcedência prolatada pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Encruzilhada/BA, nos autos do processo em epígrafe, referente à ação de cobrança que move em face do MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO, ora Apelado. 

 

Na exordial (ID 90717381), a ora Apelante narrou que é servidora pública municipal, professora, admitida pelo Município em 04/04/1998, exercendo cargo de professor com carga horária de 40 horas semanais. Aduz que o Município, desde o ano de 2012, descumpriu o art. 28 da Lei Municipal nº 228/2012, deixando de pagar a gratificação de regência de classe nos percentuais previstos, a saber: 7% em 2012, 12% em 2013 e 17% de 2014 em diante. Por conseguinte, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças relativas ao período de 2012 a 2016, com incidência dos reflexos e encargos legais. 

 

Devidamente citado, o Município deixou transcorrer in albis o prazo para contestação (certidão ID 90717413), o que levou o Juízo a declarar sua revelia, entretanto reconhecendo a inaplicabilidade dos efeitos materiais à Fazenda Pública, por versar o litígio sobre direitos indisponíveis. Insta registrar ainda que o Município apresentou fichas financeiras da Autora no ID 90718069. 

 

A sentença apelada julgou os pedidos iniciais improcedentes, ao fundamento de que a Autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (ID 90718082). 

 

Em razões recursais de ID 90718090, a Apelante sustenta que o vínculo funcional comprova o direito à gratificação (art. 3.º, III, Lei Municipal nº 228/2012), que o ônus de provar o correto pagamento é do Município como devedor (art. 373, II, CPC) e que o réu, mesmo ao comparecer extemporaneamente ao autos, não demonstrou o adimplemento, razão pela qual busca a reforma da sentença. O Município apelado não apresentou contrarrazões (ID 90718093).  

 

Esta Relatora determinou (ID 97015675) que a Apelante se manifestasse sobre as fichas financeiras juntadas pelo Município (ID 90718069), para esclarecer se a rubrica "Incentivo Sala de Aula" correspondia à gratificação pleiteada e se houve efetivo pagamento. A Apelante, contudo, quedou-se silente (ID 100143198). 

 

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Segunda Câmara Cível, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, nos termos dos artigos 931, caput e 934, caput, ambos do CPC, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC c/c art. 187, I, do RITJ/BA.  

 

 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  

     

 

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora 

A apelação é tempestiva, a Apelante é beneficiária da gratuidade da justiça (ID 30818775). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida.  

 

A controvérsia recursal cinge-se a saber se o Município de Ribeirão do Largo, ora Apelado, efetuou o pagamento da gratificação de regência de classe nos percentuais previstos na Lei Municipal nº 228/2012, art. 28, e a quem incumbe o ônus de demonstrar o adimplemento correto, sendo que a r. sentença apelada entendeu que competia à Autora demonstrar que a gratificação não foi paga — ônus do fato constitutivo (art. 373, I, CPC). A Apelante sustenta que, comprovado o vínculo funcional e o direito à gratificação, cabe ao Município demonstrar a quitação — ônus do fato extintivo (art. 373, II, CPC).  

 

Tem-se que o pagamento é fato extintivo do direito do autor, e seu ônus probatório recai sobre a Fazenda Pública devedora. Exigir do servidor prova negativa — demonstrar que não recebeu — configura inversão indevida do ônus e impõe prova diabólica, em afronta ao art. 373, II, CPC.  No caso dos autos, citado regularmente, o Município quedou-se inerte no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia por despacho saneador de ID 90718070. Não obstante, ao comparecer extemporaneamente em 08/03/2022, juntou as fichas financeiras da autora (ID 90718069), documentos que, recebidos nos autos, constituem prova documental produzida pelo próprio réu e permitem aferir objetivamente se os percentuais efetivamente pagos correspondiam ao previsto na Lei Municipal nº 228/2012 — ônus do qual o Município, como devedor, não se desincumbiu. 

 

A análise das fichas financeiras de ID 90718069 revela que, em determinados meses dos exercícios de 2012, 2013 e 2014 — a exemplo de fevereiro e março de 2012, janeiro de 2013 e janeiro a agosto de 2014 —, o percentual da gratificação de regência de classe efetivamente lançado na folha de pagamento foi inferior ao exigido pela Lei Municipal nº 228/2012, art. 28, inc. I. Nos demais meses do período reclamado, as fichas demonstram pagamento nos percentuais corretos ou situação que não permite extrair inadimplência imputável ao Município. 

 

Dessa maneira, não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar o correto adimplemento da gratificação nos períodos em que as fichas revelam pagamento a menor, faz jus a Apelante ao recebimento das respectivas diferenças, nos termos em que postulado. Em igual sentido: 

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO/BA. LEI MUNICIPAL Nº 228/2012. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. EFEITOS RELATIVIZADOS. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 345, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FICHA FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2014. PAGAMENTO SOB RUBRICA DIVERSA ('INCENTIVO SALA DE AULA'). COTEJAMENTO ARITMÉTICO COM OS PERCENTUAIS DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL. PAGAMENTO A MENOR NOS MESES DE JANEIRO A JULHO DE 2014 (12% EM VEZ DE 17%). DIFERENÇAS DEVIDAS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS A MAIOR EM AGOSTO E SETEMBRO (21%). EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2015 E 2016. AUSÊNCIA DE FICHAS FINANCEIRAS E DE PROVA DE ATUAÇÃO EM REGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação/Reexame Necessário 0000516-18.2016.8.05.0075, Rel(a). Marta Moreira Santana, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 27/03/2026) 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LAGO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE. PAGAMENTO A MENOR. PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. DIREITO À DIFERENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARTE. (Apelação/Reexame Necessário 0000492-87.2016.8.05.0075, Rel(a). Des(a). Joanice Maria Guimaraes de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em 17/07/2025) 

  

Ressalte-se que a condenação fica restrita às diferenças apuradas nos meses com pagamento a menor, a serem calculadas sobre o salário base da autora em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2.º, CPC), correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC exclusiva a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º, e Tema 810/STF), juros de mora de 0,5% ao mês até 08/12/2021 e SELIC exclusiva a partir de então, admitida a compensação de valores eventualmente pagos a maior no mesmo exercício. 

 

Ante o exposto, voto para CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para REFORMAR parcialmente a sentença e CONDENAR o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DO LARGO ao pagamento das diferenças da gratificação de regência de classe apuradas nos meses de fevereiro e março de 2012, janeiro de 2013 e janeiro a agosto de 2014, sobre o salário base da autora, em liquidação por simples cálculo (art. 509, § 2.º, CPC), com correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e SELIC exclusiva a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º, e Tema 810/STF), juros de mora de 0,5% ao mês até 08/12/2021 e SELIC exclusiva a partir de então, admitida a compensação de valores pagos a maior no mesmo exercício, MANTENDO-SE a improcedência quanto aos demais períodos reclamados. 

 

Ante a sucumbência recíproca, fica a Apelante condenada ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, ficando o Município isento da sua cota-parte em razão de sua natureza jurídica de direito público. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor do patrono da Apelante e em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo Município — correspondente à parte do pedido que restou improcedente — em favor do patrono do Apelado, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, I, c/c art. 86, caput, CPC, observada a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela Apelante em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3.º, CPC). 

 

É como voto. 

  

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente. 

  

  

Marta Moreira Santana 

Juíza Substituta de 2.º Grau — Relatora