PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0300076-45.2012.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: JONES SANTOS DA PURIFICACAO
Advogado(s): ELIONICE MOREIRA DA SILVA, MOISES SANTANA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

ALB/04-ALB/02

ACORDÃO

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. QUESTÕES PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. QUALIFICADORAS MANTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.

 

I. CASO EM EXAME

 

1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou JONES SANTOS DA PURIFICACAO

como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, e no art. 211 do Código Penal, para julgamento pelo Tribunal do Júri, pela suposta participação no homicídio de vítima atraída para um matagal em razão de dívida relacionada ao tráfico de drogas e na posterior ocultação do cadáver em cova rasa. A Defesa suscita erro de fato na fundamentação da pronúncia, nulidade da confissão extrajudicial por alegada coação policial e nulidade da citação por edital. No mérito, requer a impronúncia e, subsidiariamente, a desclassificação do delito ou a exclusão das qualificadoras, além da revogação da prisão preventiva.


II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO


2. Há seis questões em discussão: (i) definir se o alegado erro de fato na fundamentação da decisão de pronúncia acarreta nulidade; (ii) estabelecer se a confissão extrajudicial é nula por suposta coação policial; (iii) determinar se há nulidade da citação por edital; (iv) verificar se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação e de dolo de matar para manutenção da pronúncia, ou se é cabível a impronúncia ou a desclassificação; (v) definir se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima devem ser mantidas; e (vi) estabelecer se subsistem os fundamentos da prisão preventiva.



III. RAZÕES DE DECIDIR


3. A indicação equivocada do identificador eletrônico de documento constitui mero erro material e não acarreta nulidade quando o conteúdo probatório existe nos autos e está acessível à defesa, sobretudo na ausência de demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563, do Código de Processo Penal.


4. A alegação de coação policial na obtenção da confissão extrajudicial não encontra suporte probatório, pois o Laudo de Exame de Lesões Corporais registra que as escoriações constatadas decorreram, segundo relato do próprio Recorrente, de acidente motociclístico anterior à prisão, inexistindo elemento objetivo que confirme a alegada violência estatal.


5. O comparecimento posterior do Acusado, com citação pessoal, constituição de defesa, apresentação de resposta à acusação e participação na instrução criminal, assegura o exercício do contraditório e da ampla defesa e sana eventual vício anterior da citação por edital, nos termos do art. 570, do Código de Processo Penal.


6. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, cabendo ao Tribunal do Júri apreciar definitivamente o mérito da imputação, nos termos do art. 413, do Código de Processo Penal e do art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição Federal.


7. A materialidade delitiva está demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial de Local e pelo Laudo Tanato-Antropométrico, que confirmou a identidade da vítima, encontrada em cova rasa.


8. Os indícios de autoria ou participação decorrem da confissão extrajudicial do Recorrente, na qual descreve a dinâmica do fato e sua participação na ocultação do cadáver, em conjunto com os elementos testemunhais que indicam sua presença no grupo que ingressou no matagal com a vítima antes dos disparos e saiu posteriormente sem ela.


9. A existência de elementos indiciários convergentes acerca da participação do Recorrente no evento criminoso e de sua adesão ao desígnio homicida impede, na fase de pronúncia, tanto a impronúncia quanto a desclassificação para delito não submetido à competência do Tribunal do Júri.


10. A qualificadora do motivo torpe possui suporte nos elementos que indicam haver sido o homicídio praticado em decorrência de dívida relacionada ao tráfico de drogas, razão pela qual sua apreciação definitiva compete ao Conselho de Sentença.


11. A qualificadora do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima encontra amparo nos elementos que apontam que ela foi atraída para emboscada em matagal de difícil acesso e surpreendida por grupo armado, sem possibilidade efetiva de reação ou fuga.


12. As qualificadoras admitidas na pronúncia somente podem ser excluídas nessa fase quando manifestamente improcedentes ou inteiramente dissociadas das provas dos autos, sob pena de indevida invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri.


13. A prisão preventiva permanece justificada pela gravidade concreta da conduta e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, considerando o modus operandi atribuído ao crime e a evasão do Recorrente do distrito da culpa por aproximadamente oito anos, até sua captura em janeiro de 2026.


IV. DISPOSITIVO E TESE


14. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, desprovido.


Tese de julgamento:


1. O erro material na indicação de identificador eletrônico de documento na decisão de pronúncia não acarreta nulidade quando a prova existe nos autos, está acessível à defesa e não há demonstração de prejuízo.

2. A alegação de coação policial não invalida a confissão extrajudicial quando desprovida de suporte probatório e contrariada por laudo pericial oficial, especialmente se o relato encontra respaldo em outros elementos indiciários.

3. O comparecimento posterior do acusado e o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa sanam eventual vício decorrente da citação por edital, nos termos do art. 570, do Código de Processo Penal.

4. A prova da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação e de dolo de matar autorizam a pronúncia e a submissão da imputação ao Tribunal do Júri.

5. As qualificadoras admitidas na pronúncia somente podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes ou desprovidas de suporte indiciário.

6. A prisão preventiva deve ser mantida quando a gravidade concreta da conduta e a evasão prolongada do distrito da culpa demonstram a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal.



Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; Código Penal, arts. 29, 121, § 2º, I e IV, e 211; Código de Processo Penal, arts. 226, 312, 313, 413, 414, 563, 570 e 581, IV.


Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 155.735/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 08.02.2022, DJe 14.02.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 1.118.726/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.06.2018, DJe 28.06.2018; STJ, AgRg no REsp nº 1.133.125/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28.08.2012, DJe 05.09.2012.




ACÓRDÃO

 


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0300076-45.2012.8.05.0250, da Comarca de Simões Filho, no qual figura como Recorrente JONES SANTOS DA PURIFICAÇÃO, e como Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA.


 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, nos termos do voto da Relatora.


 

 

 

 

Salvador, .

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0300076-45.2012.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: JONES SANTOS DA PURIFICACAO
Advogado(s): ELIONICE MOREIRA DA SILVA, MOISES SANTANA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JONES SANTOS DA PURIFICAÇÃO, contra a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Simões Filho, que o pronunciou como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, todos do Código Penal, determinando sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri e mantendo a sua custódia cautelar, ao mesmo tempo em que o impronunciou quanto ao crime tipificado no art. 288, do Código Penal (ID 103316635).

 

O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor do Recorrente, nos seguintes termos (ID 103316334):

 

 

"Consta da peça de apuração anexa que no dia 20.01.2012, por volta de 13:30 h., no Conjunto Simões Filho I, próximo à linha Férrea, em um matagal, o denunciado, juntamente com outros indivíduos, ceifou a vida de TIAGO RODRIGUES ALVES DIAS e ocultou o seu cadáver em uma cova rasa.

Segundo o caderno inquisitorial anexo, naquela oportunidade, o denunciado e os indivíduos conhecidos como 'XENGUE', 'NEGUINHO', 'QUENA', 'CABIDE' e 'CAL', todos traficantes de substâncias entorpecentes, atraíram TIAGO RODRIGUES ALVES DIAS, que era usuário de drogas, para um matagal no local supracitado com o fito de matá-lo por conta de uma dívida.

Nesse local, o indivíduo 'CAL' efetuou disparos de arma de fogo contra TIAGO, matando-o. Em seguida, o denunciado e os demais indivíduos enterraram o cadáver em uma cova rasa para ocultá-lo."

 

 

 

A denúncia foi recebida em 06 de setembro de 2017 (ID 103316335).

 

Diante da não localização do acusado para citação pessoal, operou-se a citação por edital e a suspensão do feito nos termos do art. 366, do CPP (ID 103316476), com decretação de prisão preventiva (ID 103316468).

 

Após quase oito anos de evasão, o acusado foi capturado em 24 de janeiro de 2026, no Centro Histórico de Salvador, após ser identificado por câmeras de videomonitoramento com reconhecimento facial (ID 103316486).

 

Finalizada a instrução, foram apresentadas alegações finais orais pelas partes, e, por fim, prolatada a sentença de pronúncia (ID 103316635).

 

Inconformado, o Acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito, suscitando, preliminarmente, erro de fato na fundamentação da decisão pela suposta distorção do depoimento da testemunha Jaime Bezerra da Silva e citação de documento diverso, nulidade da confissão extrajudicial por coação policial e nulidade da citação por edital. No mérito, pugnou pela impronúncia, sustentando a ausência de indícios suficientes de autoria. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do delito ou o afastamento das qualificadoras, bem como a revogação da prisão preventiva (ID 103316637).

 

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público Estadual pugnou pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso (ID 103316642).

 

O Juízo de primeiro grau exerceu o juízo de retratação, mantendo a decisão de pronúncia por seus próprios e jurídicos fundamentos (ID 103316643).

 

Instada, a douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do Recurso em Sentido Estrito (ID 105791993).

 

É o relatório.

 

 

Salvador/BA, 28 de agosto de 2026.


 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 



Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0300076-45.2012.8.05.0250
Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
RECORRENTE: JONES SANTOS DA PURIFICACAO
Advogado(s): ELIONICE MOREIRA DA SILVA, MOISES SANTANA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):  

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

 

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por JONES SANTOS DA PURIFICAÇÃO, em face de decisão que o pronunciou como incurso nas disposições do art. 121, § 2º, I e IV, e art. 211, do Código Penal, para que seja submetido a julgamento pelo Colendo Tribunal do Júri, sob a imputação de haver concorrido para o homicídio qualificado de Tiago Rodrigues Alves Dias e para a subsequente ocultação de seu cadáver em cova rasa, em contexto de execução sumária motivada por dívida de tráfico de entorpecentes.

 

Cinge-se o inconformismo ao reconhecimento de erro de fato na fundamentação da decisão, à nulidade da confissão extrajudicial, à nulidade da citação por edital, à impronúncia, e subsidiariamente à desclassificação do delito ou exclusão das qualificadoras, bem como à revogação da prisão preventiva.

 

 

 

DA PRELIMINAR DE ERRO DE FATO NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO

 

 

Suscita o Recorrente a nulidade processual decorrente de suposto erro de fato na fundamentação da decisão de pronúncia, defendendo que o Magistrado a quo teria distorcido o conteúdo do depoimento prestado pela testemunha Jaime Bezerra da Silva na fase inquisitorial, bem como indicado identificador eletrônico diverso daquele efetivamente constante dos autos.

 

A preliminar não comporta acolhimento.

 

Inicialmente, cumpre registrar, que a indicação equivocada do identificador eletrônico de documento na sentença configura mero erro material, incapaz de gerar nulidade, desde que o conteúdo probatório efetivamente exista nos autos, como no caso em tela.

 

No campo das nulidades, no processo penal, vigora o princípio pas de nullité sans grief (art. 563, do CPP), segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

 

Com efeito, o depoimento da testemunha Jaime Bezerra da Silva, colhido na fase inquisitorial encontra-se regularmente acostado aos autos (ID 103316638) e acessível à Defesa, havendo o declarante afirmado que "viu sete elementos, inclusive Tiago, entrando num matagal que dá acesso a fazenda de Helena, onde funcionava uma 'boca de fumo'", e que "naquela oportunidade entraram no mato os seguintes elementos: XIENGUE, QUENO, NEGUINHO (ELTON), DENILSON (NONO), CAU, JONES (que está preso nesta DEPOL) e TIAGO, contudo após o tiro somente TIAGO não saia do local".

 

Destarte, a diferença semântica entre "conduzir a vítima" e "entrar junto com a vítima em um grupo" constitui mera interpretação da dinâmica dos fatos, não configurando distorção apta a macular a fundamentação da decisão.

 

Ressalte-se, que na fase de pronúncia, que encerra mero juízo de admissibilidade da acusação, vigora o princípio in dubio pro societate, e o fato de a testemunha ter visto o Acusado entrando no matagal junto com a vítima e os demais executores, momentos antes dos disparos, constitui indício suficiente de participação, cabendo ao Conselho de Sentença dirimir a exata extensão dessa conduta.

 

Ademais, ainda que se admitisse eventual imprecisão formal na indicação de identificador eletrônico de documento, tal circunstância é manifestamente incapaz de infirmar a substância da decisão, sobretudo quando o convencimento judicial se apoia em um conjunto coerente e harmônico de elementos, e não em prova isolada.

 

Dessa forma, restando ausente qualquer demonstração de prejuízo concreto ao exercício da ampla defesa ou do contraditório, incide, com plena força, o princípio da instrumentalidade das formas.

 

Rejeita-se, pois, a preliminar arguida.

 

 

 

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL

 

 

 

Sustenta a Defesa que a confissão prestada pelo Acusado na fase inquisitorial teria sido obtida mediante coação física e moral, consubstanciada em supostas agressões praticadas por agentes estatais.

 

A tese não encontra respaldo nos autos.

 

De início, impõe-se consignar, que a mera alegação de coação, desacompanhada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo, é manifestamente insuficiente para infirmar a validade da confissão extrajudicial. Isso por que o ordenamento jurídico-processual penal brasileiro não admite nulidades presumidas, exigindo, ao revés, demonstração concreta e objetiva do vício alegado.

 

Nos termos do art. 156, do Código de Processo Penal, o ônus da prova incumbe a quem alega, de modo que competia à Defesa demonstrar, de forma inequívoca, a ocorrência de coação física ou moral apta a viciar a manifestação de vontade do Recorrente.

 

No caso concreto, a narrativa de agressões é frontalmente desmentida pelo Laudo de Exame de Lesões Corporais (ID 103316486), confeccionado por perito oficial contemporaneamente ao ato prisional, o qual evidenciou que o periciando negou haver sofrido agressões físicas e relatou que, em 14 de janeiro de 2026, sofrera acidente motociclístico com queda ao solo, ocasionando lesões em membros inferiores. O exame físico pericial verificou escoriações nas mãos, joelho e pé direito, lesões que, segundo o próprio periciando, teriam sido provocadas pelo acidente de moto previamente relatado, não tendo relação com o ato prisional vigente.

 

Trata-se, portanto, de uma alegação isolada e contraditória, típica estratégia de defesa para tentar invalidar a confissão.

 

Ademais, é cediço que a confissão extrajudicial, ainda que retratada em juízo, constitui elemento indiciário idôneo para fundamentar a decisão de pronúncia, desde que encontre eco em outros elementos informativos colhidos durante a persecução penal.

 

Na espécie, o relato do Acusado harmoniza-se com o depoimento inquisitorial da testemunha Jaime Bezerra da Silva, que confirmou haver visualizado o Recorrente integrando o grupo que adentrou o matagal com a vítima.

 

Assim, a pretensão defensiva, na verdade, representa tentativa de antecipar o julgamento do mérito e excluir, prematuramente, elemento probatório cuja valoração definitiva compete ao Conselho de Sentença.

 

Da mesma forma, rejeita-se a questão preliminar.

 

 

 

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL

 

 

A Defesa suscita nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não teriam sido esgotadas as diligências necessárias à localização do Acusado antes da adoção da medida excepcional.

 

A preliminar também não merece acolhimento.

 

Cediço, que a citação por edital, embora de caráter excepcional, encontra expressa previsão legal no Código de Processo Penal, sendo admitida quando o acusado não é encontrado para a citação pessoal, após frustradas as tentativas razoáveis de localização.

 

No caso dos autos, o Recorrente permaneceu foragido por quase oito anos, sendo capturado apenas em janeiro de 2026 por meio de sistema de reconhecimento facial. Após a sua captura, houve regular prosseguimento do feito, com citação pessoal (ID 103316507), apresentação de resposta à acusação (ID 103316497), produção de prova em audiência de instrução e julgamento, interrogatório judicial e atuação efetiva da Defesa Técnica em todas as fases processuais subsequentes.

 

Conforme se observa, o contraditório foi amplamente exercido, havendo a defesa técnica se manifestado de forma plena e nenhuma limitação concreta ao exercício das garantias constitucionais foi sequer apontada de modo objetivo.

 

Ademais, registre-se que a jurisprudência possui o entendimento de que o comparecimento do acusado, com a constituição de defensor, sana eventual vício decorrente de ausência de citação, consoante preceitua o art. 570, do Código de Processo Penal, na medida em que o réu tomou conhecimento da acusação, encontrando-se apto, pois, ao exercício do direito de defesa.

 

À propósito:

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme disposto no art. 366 do CPP, citado o acusado por edital, o processo deve ficar suspenso enquanto este não comparecer ou não constituir advogado. 2. Se o acusado comparecer pessoalmente ou constituir advogado nos autos, o processo prosseguirá em seus devidos termos, consoante o art. 396, parágrafo único, do CPP. 3. É descabida a alegação de nulidade processual por ofensa ao princípio da autodefesa, quando o acusado opta por permanecer foragido do distrito da culpa, fazendo-se representar nos autos apenas pelo defensor constituído, pois seu próprio comportamento deu causa ao alegado prejuízo. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 155735 RS 2021/0336533-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022)

 

 

 

Nessa ótica, convém registrar novamente que, no campo das nulidades no processo penal, seja relativa ou absoluta, o art. 563, do CPP institui o conhecido princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não ocorreu na espécie.

 

Com isso, ausente qualquer demonstração de prejuízo, plenamente exercido o contraditório e assegurada a ampla defesa após a citação pessoal do acusado, não há nulidade a ser reconhecida quanto à citação por edital, devendo ser integralmente rejeitada a preliminar suscitada.

 

 

DO MÉRITO

 

 

 

No mérito, postula a Defesa a reforma do julgado para que o Recorrente seja despronunciado, com espeque no art. 414, do Código de Processo Penal, asseverando a inexistência de elementos indiciários suficientes que o apontem como autor ou partícipe do fato delituoso.

 

A pretensão recursal não reúne condições de prosperar.

 

Cumpre assentar, que a decisão de pronúncia (iudicium accusationis) consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, no qual o magistrado togado não emite juízo de certeza quanto ao mérito da causa e tampouco resolve em definitivo as controvérsias probatórias, reservando-se ao Tribunal Popular o encargo de julgar a procedência ou improcedência da pretensão punitiva deduzida pelo Estado.

 

Com efeito, para a pronúncia, faz-se estritamente necessária a demonstração da existência material do crime e a verificação de indícios suficientes de autoria ou de participação, em conformidade com o mandamento insculpido no art. 413, do regramento processual.

 

Na hipótese dos autos, a materialidade delitiva erige incontroversa e amplamente demonstrada pelo Laudo de Exame Pericial do Local (ID 103316147), que descreveu a ossada encontrada em cova rasa em área de mata fechada, com fragmentos de tecido na cor vermelha, um par de sandálias emborrachadas na cor preta e um aparelho celular (ID 103316147), bem como pelo Laudo Tanato-Antropométrico nº 2279-12 (ID 103316156), que confirmou a identidade da vítima Tiago Rodrigues Alves Dias por meio de exame odonto-legal comparativo.

 

No tocante aos indícios de autoria e à demonstração do animus necandi, constata-se que o caderno processual encerra elementos probatórios coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa plenamente aptos a sustentar a pronúncia do Acusado.

 

Nesse sentido, a testemunha Jaime Bezerra da Silva, ouvida na fase inquisitorial, declarou que "conhecia TIAGO há cerca de dez anos, pois residia na mesma rua" e que "no dia 20.02.2012 (sexta-feira) pela manhã estava na laje de sua casa, quando viu sete elementos, inclusive Tiago, entrando num matagal que dá acesso a fazenda de Helena, onde funcionava uma 'boca de fumo'". Afirmou que "por volta das 9h ouviu quatro tiros seguidos" e que "naquela oportunidade entraram no mato os seguintes elementos: XIENGUE, QUENO, NEGUINHO (ELTON), DENILSON (NONO), CAU, JONES (que está preso nesta DEPOL) e TIAGO, contudo após o tiro somente TIAGO não saia do local". Pontuou que "por volta das 16:30h viu o grupo sair do mato em duplas, contudo o Thiago não saiu", e que "neste momento o declarante entendeu o que havia ocorrido, pois os elementos não foram mais vistos na localidade" (ID 103315562).

 

O próprio Acusado, em seu interrogatório na fase inquisitorial (ID 103315553), confessou detalhadamente a sua participação no evento criminoso, narrando que "CAL, verbalizou que se alguém ali 'CAGUETASSE', morreria" e que "XENGUE e QUENO, carregaram o corpo de TIAGO, e colocaram próximo a uns arbustos", e que "CAL, fez uma ligação, tendo CABIDE, aparecido trazendo uma enxada, e passaram a escavar, e nesse momento foi que o interrogado passou a ter participação no evento, pois também ajudou a fazer uma cova, onde sepultaram o corpo de TIAGO". Afirmou ainda que "TIAGO morreu por ter débito de drogas com CAL" e que "após sepultar TIAGO, todos receberam ameaça de CAL, para que permanecessem em silêncio pois senão a família iria 'pagar'".

 

A testemunha Thayla Rodrigues Alves Dias, irmã da vítima, em seu depoimento judicial, confirmou a presença do Acusado no contexto fático do crime, a dinâmica de emboscada e a posterior ocultação do cadáver, nos seguintes termos:

 

"Na época me disseram que quem matou ele foi o rapaz de alcunha Cal, na presença de Jones, o outro que foi a que ele disse, o Chegue, e o outro que eu não lembro o nome do momento. Mas na época me disseram que foram sete, estavam juntos e tiveram que armar uma emboscada. É o que eu fiquei sabendo. (vide gravações disponíveis na plataforma PJE mídias).

 

  

O interrogatório judicial do Acusado, ao negar os fatos e imputar falsas agressões policiais para justificar a confissão anterior, revela-se contraditório e sem verossimilhança, sendo desmentido pelo Laudo de Lesões Corporais (ID 103316486), que atestou apenas escoriações de acidente de moto.

 

Da análise respectiva, observa-se a presença de elementos indiciários robustos e convergentes que apontam a autoria delitiva na pessoa do Recorrente. A testemunha que presenciou a dinâmica delitiva foi categórica ao descrever o ingresso do increpado no matagal na companhia da vítima e dos demais executores, momentos antes dos disparos, e a subsequente saída do grupo sem a vítima, apontando elementos concretos e indeléveis de convicção.

 

Ademais, a alegação de ausência de animus necandi esbarra na teoria do domínio do fato e no concurso de pessoas (art. 29, do Código Penal). Ao estar presente no local da execução, permanecer vigiando o local e auxiliar na ocultação do cadáver, o Recorrente aderiu à conduta criminosa, respondendo por ela na medida de sua culpabilidade.

 

Nesse descortino, havendo elementos probatórios idôneos a indicar a plausibilidade da tese acusatória, não se afigura juridicamente viável o acolhimento do pleito de despronúncia, impondo-se a submissão da matéria ao crivo soberano dos jurados.

 

Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. JURI. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INCLUSÃO NA PRONUNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte Superior. 3. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício não configura usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri a exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia, quando manifestamente improcedentes. 4. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que desclassificou a conduta praticada para homicídio simples, porquanto não se vislumbrou a ocorrência de dissimulação que teria dificultado a defesa da vítima, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.118.726/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018.)

 

 

Destarte, resta plenamente escorreita a decisão de pronúncia que reconheceu a presença dos pressupostos do art. 413, do Código de Processo Penal.

 

 

DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO

 

 

Subsidiariamente, a defesa requer a desclassificação do delito para outro de competência do Juízo singular, afastando a submissão do Recorrente ao Tribunal do Júri.

 

A desclassificação do delito na fase de pronúncia pressupõe a ausência de indícios suficientes de dolo homicida (animus necandi), exigindo prova inequívoca de que o agente não agiu com intenção de matar.

 

No caso em análise, os elementos constantes dos autos indicam a participação inequívoca do Recorrente no evento que causou a morte da vítima Tiago Rodrigues Alves Dias. Conforme consta dos autos, o Acusado integrou o grupo que atraiu a vítima para o matagal sob pretexto de resolver dívida de drogas, permaneceu no local durante a execução e auxiliou na ocultação do cadáver em cova rasa, demonstrando plena adesão ao desígnio criminoso.

 

Assim, não havendo dúvida razoável sobre a presença do animus necandi, deve-se submeter o acusado ao julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme o princípio do in dubio pro societate.

 

A desclassificação, portanto, somente se justifica quando a prova é clara e segura quanto à inexistência de dolo homicida, o que não se verifica no presente caso.

 

 

DAS QUALIFICADORAS

 

 

Em pleito subsidiário, insurge-se a Defesa contra a manutenção das circunstâncias qualificadoras admitidas na pronúncia, pugnando expressamente pelo decote do motivo torpe previsto no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, e insurgindo-se contra a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CP).

 

Melhor sorte não socorre ao pronunciado neste tópico.

 

De acordo com a sedimentada orientação jurisprudencial emanada das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça, as circunstâncias qualificadoras descritas na denúncia somente podem ser expungidas da pronúncia quando se revelarem manifestamente improcedentes, descabidas ou inteiramente dissociadas das provas constantes dos autos.

 

Com efeito, caso subsista um suporte probatório mínimo a autorizar a plausibilidade fática e jurídica da incidência das qualificadoras, deve a matéria ser submetida à apreciação dos juízes naturais da causa, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional outorgada ao Conselho de Sentença (art. 5º, XXXVIII, "d", da CF).

 

A propósito:

 

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO QUE EXCLUIU AS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLEITO DE INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que só podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa. Ou seja, apenas excepcionalmente é que se admite a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia. 2. No caso, o Tribunal de origem, em sede de recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, concluiu serem inaplicáveis as qualificadoras previstas nos incisos I (motivo torpe) e IV (emprego de recurso que dificulta a defesa do ofendido), do § 2.º do art. 121 do Código Penal, por se apresentarem manifestamente improcedentes. Assim, o pleito de reconhecimento da procedência das qualificadoras com vistas à reforma do entendimento apresentado pelo Tribunal a quo implicaria, necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória constantes dos autos, impossível na via estreita do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.133.125/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe de 5/9/2012.)

 

 

Na hipótese vertente, a qualificadora do motivo torpe apoia-se em elementos concretos hauridos da prova testemunhal e da confissão extrajudicial, os quais convergem no sentido de que o homicídio foi perpetrado em decorrência de dívida de tráfico de drogas, circunstância que denota motivação abjeta, vil e de acentuada reprovabilidade moral e social, revelando desproporção desmedida que autoriza a submissão do gravame ao Tribunal Popular, órgão constitucionalmente competente para aquilatar a torpeza do móvel delitivo no caso concreto.

 

De igual modo, a qualificadora consubstanciada no emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido ostenta pleno amparo nos elementos coligidos.

 

Conforme se observa, a prova oral e pericial aponta que a vítima foi atraída para emboscada em matagal de difícil acesso, sendo surpreendida por grupo armado sem possibilidade efetiva de reação ou fuga, o que lhe retirou qualquer possibilidade efetiva de defesa.

 

Assim, diante da existência de lastro probatório idôneo que empresta plausibilidade às qualificadoras capituladas nos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do Código Penal, mostra-se descabido o seu decote liminar, competindo exclusivamente ao Tribunal do Júri deliberar sobre a sua configuração definitiva.

 

 

 

DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR

 

 

 

Por derradeiro, impende registrar, que a manutenção da prisão preventiva do Recorrente na decisão de pronúncia encontra-se ancorada nos requisitos autorizadores encartados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.

 

A medida extrema justifica-se com base na gravidade concreta da conduta, externada pelo modus operandi violento mediante execução sumária em contexto de "tribunal do tráfico" e subsequente ocultação de cadáver em cova rasa, bem como na imperiosa necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, notadamente ante o histórico de evasão prolongada do distrito da culpa por aproximadamente oito anos, havendo o acusado sido capturado apenas em janeiro de 2026 por meio de sistema de reconhecimento facial.

 

A fuga prolongada não constitui dado irrelevante, mas elemento objetivo que autoriza a conclusão de que, em liberdade, o agente pode novamente se furtar ao cumprimento de eventual sanção penal, esvaziando a efetividade da jurisdição criminal.

 

Assim, mostram-se inócuas e insuficientes, na espécie, a fixação de medidas cautelares alternativas diversas da prisão preconizadas no artigo 319 do Código de Processo Penal, diante do histórico de evasão pretérita e da natureza violenta da conduta imputada.

 

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER, REJEITAR AS QUESTÕES PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo na íntegra a decisão de pronúncia.

 

Salvador, Sala das Sessões.

 

 

 Desa. Aracy Lima Borges - 1ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relatora