PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000248-37.2020.8.05.0057 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO BRADESCO SA |
| Advogado(s): CRISTIANE NOLASCO MONTEIRO DO REGO, WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, FABIO RIVELLI |
| APELADO: JOSEFA MARGARIDA DE SANTANA |
| Advogado(s): PRISCILLA RAAB RODRIGUES LINS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto, dele conheço.
Cinge-se a controvérsia recursal em aferir o acerto da sentença que, reconhecendo a nulidade de um contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da contratação, condenou a instituição financeira Apelante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de compensação por danos morais.
O Apelante busca a reforma integral do julgado, defendendo a validade do negócio jurídico e, subsidiariamente, o afastamento ou a redução das condenações impostas.
Analisando detidamente os autos, entendo que a pretensão recursal não merece acolhimento, devendo a sentença fustigada ser mantida.
Inicialmente, é imperioso assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, na medida em que a Apelada se enquadra no conceito de consumidora (art. 2º do CDC) e o Apelante no de fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC). Tal matéria, ademais, encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado de sua Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
A partir dessa premissa, a análise da controvérsia deve ser pautada pelos princípios e normas que regem o microssistema consumerista, com destaque para o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a imposição da responsabilidade objetiva ao fornecedor por falhas na prestação de seus serviços, conforme preconiza o artigo 14 do CDC.
No caso em tela, a Apelada, em sua peça exordial, nega categoricamente ter celebrado o contrato de empréstimo consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário.
Assim, diante de tal negativa, recai sobre a instituição financeira Apelante o ônus de comprovar a existência e a validade do negócio jurídico, consoante previsto no art. 14, § 3º, do CDC. In verbis:
O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
(...)
§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifos acrescidos)
Ao longo de toda a instrução processual, o Apelante não logrou êxito em se desincumbir de tal ônus. A despeito de suas alegações de que a operação foi regular e se tratou de um refinanciamento, o banco não trouxe aos autos o documento essencial para a comprovação de suas teses: o instrumento contratual devidamente formalizado. A apresentação do contrato seria imprescindível para demonstrar a inequívoca manifestação de vontade da consumidora em aderir ao empréstimo, com todas as suas condições, como valor, prazo, taxas de juros e forma de pagamento.
A ausência do contrato assume contornos ainda mais graves quando se considera a condição pessoal da Apelada, que se declara idosa e analfabeta, conforme documentos de ID 88269656 e petição inicial.
É sabido que a contratação com pessoa analfabeta exige formalidades específicas que visam garantir a higidez de sua manifestação de vontade, como a assinatura a rogo e a presença de testemunhas, ou a celebração contratual por meio de instrumento público, formalidades estas que, sem o contrato, por óbvio, é impossível verificar se foram observadas.
Nota-se que o Apelante limitou-se a juntar telas de seu sistema interno (ID 88270887) e extratos bancários (ID 88270885), que, por serem documentos produzidos unilateralmente, não possuem força probatória suficiente para, isoladamente, comprovar a validade de uma contratação expressamente negada pela consumidora.
O argumento de que um valor remanescente de R$ 638,64 (seiscentos e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos) foi depositado na conta da Apelada também não socorre o Apelante. Primeiramente, tal depósito, ainda que comprovado, não valida, por si só, a contratação de um empréstimo de valor muito superior, de R$ 9.572,36 (nove mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos). Em segundo lugar, como bem apontado pela Apelada em suas contrarrazões (ID 88270914), existe uma inconsistência temporal, pois os documentos indicam que o depósito ocorreu em 09/04/2019, enquanto a inclusão do empréstimo teria ocorrido em 15/04/2019, o que torna a narrativa do Apelante ainda mais frágil.
Dessa forma, entendo que agiu com acerto o magistrado sentenciante ao concluir pela ausência de provas da regularidade da contratação, declarando a nulidade do contrato e a inexigibilidade do débito dele decorrente.
Uma vez reconhecida a ilicitude dos descontos, porquanto originados de um contrato nulo, passa-se à análise da ocorrência do dano moral e do dever de indenizar.
O Apelante sustenta que a situação descrita nos autos não passa de um mero dissabor, incapaz de gerar abalo moral passível de compensação, contudo, tal argumento não prospera.
A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que o desconto indevido de valores em contas bancárias ou benefícios previdenciários, especialmente quando se trata de verbas de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, ou seja, um dano que decorre do próprio fato e prescinde de comprovação específica do sofrimento.
A conduta do Apelante ultrapassou, em muito, a esfera do mero aborrecimento cotidiano. A Apelada, pessoa idosa, analfabeta e que subsiste de uma aposentadoria de valor modesto, viu-se privada, mês a mês, de parte de seus proventos, verba essencial para sua subsistência e dignidade. A angústia, a insegurança e o desequilíbrio financeiro causados por tal situação são evidentes e não podem ser menosprezados.
A falha na prestação do serviço pelo banco, ao permitir uma contratação fraudulenta ou, no mínimo, não comprovada, e efetuar descontos indevidos, atingiu diretamente a dignidade da consumidora, gerando o inequívoco dever de reparar o dano causado, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
No que tange ao valor da indenização, fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo juízo de primeiro grau, entendo que o montante se mostra adequado e em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação do quantum indenizatório deve observar a dupla finalidade do instituto: a compensatória, que visa a minorar o sofrimento da vítima, e a pedagógico-punitiva, que busca desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor.
Considerando-se a gravidade da conduta do Apelante, a sua robusta capacidade econômica, a condição de hipervulnerabilidade da Apelada e a extensão do dano, que se protraiu no tempo com descontos mensais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante nem acarreta enriquecimento ilícito, mas sim uma justa e adequada compensação pelo abalo moral sofrido. Portanto, a manutenção do valor arbitrado é medida que se impõe.
Por fim, o Apelante insurge-se contra a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, ao argumento de que não agiu com má-fé.
A matéria é regida pelo parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o direito do consumidor cobrado em quantia indevida à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. O Superior Tribunal de Justiça, em recente reinterpretação do dispositivo, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança indevida configurar conduta contrária à boa-fé objetiva.
Nesse diapasão:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL . INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. I . A pretensão de declaração de inexistência do débito cumulada com pedido de repetição do indébito e indenização por dano extrapatrimonial, submete-se ao prazo prescricional de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil, afastada, assim, a prescrição quinquenal. II. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva quando comprovado nos autos que a parte requerida quem promoveu os descontos em conta bancária da autora/apelante. III . Nos termos do julgado do STJ em sede de recurso repetitivo EAREsp 676.608/RS, A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. IV. Verificada a ausência de comprovação da contratação, a restituição de forma dobrada é de rigor, vez que não se pode admitir a existência de boa-fé na cobrança de valores sem a expressa anuência do consumidor . V. Não demonstrado ter o autor contratado o serviço de seguro pertinente à cobrança sem autorização, tem-se ilícito o ato praticado pela requerida/apelante, levando, por consectário, a empresa a responder por dano extrapatrimonial, diante da configuração de falha grave na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CPC. VI . A fixação do quantum da indenização por danos extrapatrimonais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJ-GO - Apelação Cível: 5359091-87 .2023.8.09.0046 FORMOSO, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (Grifos Acrescidos)
No caso dos autos, a conduta do Apelante de efetuar descontos mensais no benefício previdenciário da Apelada com base em um contrato cuja existência e validade não conseguiu demonstrar representa uma flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos de lealdade, transparência e cuidado. A cobrança foi manifestamente indevida e não decorreu de engano justificável, mas sim de uma falha grave nos sistemas de controle e segurança do Apelante.
Assim, correta a decisão do juízo a quo ao determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente subtraídos da Apelada, como forma de restabelecer o equilíbrio na relação consumerista e sancionar a conduta ilícita do fornecedor.
Ainda, quanto aos juros de mora, a sentença fixou sua incidência a partir da citação. Em se tratando de responsabilidade contratual, como é o caso da falha na prestação de serviço bancário, o termo inicial dos juros de mora é, de fato, a data da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." Portanto, a decisão de primeiro grau está em perfeita consonância com a legislação aplicável.
No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, a Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil, estabelecendo o IPCA para correção monetária e a Taxa Selic (deduzida a atualização monetária relativa ao IPCA) para juros de mora, é uma norma de ordem pública e possui aplicação imediata aos processos em curso a partir de sua vigência (30/08/2024).
Assim, o juízo de primeiro grau, ao determinar a correção monetária pelo INPC a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, não estabeleceu os critérios válidos com relação ao percentual da taxa de juros aplicada, uma vez que, na data da prolação da sentença, 11/03/2025, já se encontrava vigente a nova lei.
Contudo, a aplicação dos novos índices não configura reforma da sentença vergastada, vez que a alteração de mostra ínfima e decorre de matéria de ordem pública a qual pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício.
Por fim, considerando o não provimento do recurso de apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) em favor dos patronos da parte Apelada, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Diante de todo o exposto, a sentença objurgada não merece qualquer reparo, tendo o Juízo de primeiro grau analisado de forma acurada as provas e aplicado corretamente o direito ao caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto para manter o comando sentencial fustigado, realizando, contudo, pequena alteração no que se refere à taxa de juros, sendo estabelecida a incidência da taxa legal, prevista no art. 406 do Código Civil, a contar da data da citação. Majore-se os ônus sucumbenciais recursais arbitrados em favor da parte vencedora para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 11, CPC.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
Maria do Rosário Passos da Silva Calixto
Juíza de Direito Substituta de 2º Grau - Relatora