PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8030318-74.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: JOSE RAIMUNDO ALMEIDA BARTILOTTI |
| Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI |
| APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. |
| Advogado(s): FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
CONHEÇO do recurso, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, ficando dispensado o recolhimento do preparo recursal em razão da concessão da gratuidade da justiça no 1° Grau (id. 96374851).
II – SENTENÇA REFORMADA:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que condenou a empresa Apelada a pagar o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do seguro DPVAT, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do evento danoso, incidindo-lhes juros legais mensais pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação, nos termos da Lei n° 14.905/2024. Nas razões recursais, o Apelante sustentou que o juízo a quo aplicou incorretamente a Lei n° 14.905/2024, pois não observou o fato de que a sua vigência se iniciou apenas em 30/08/2024.
A pretensão recursal é pela reforma da sentença recorrida, a fim de que a correção monetária deverá incidir pelo INPC desde a data do evento danoso, com juros legais de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação, ambos incidentes até a vigência da Lei n° 14.905/2024, ou seja, 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a correção monetária do saldo credor será feita somente pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária pelo IPCA, até o efetivo pagamento.
De início, já antecipo que a sentença recorrida merece reforma.
A insurgência do Apelante quanto aos juros de mora e à correção monetária decorre da necessidade de adequação da sentença recorrida à Lei nº 14.905/2024, que promoveu alterações significativas nos artigos 389 e 406 do Código Civil.
Ainda que a sentença tenha aplicado corretamente os critérios consolidados (correção monetária na indenização do seguro DPVAT a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação) nas súmulas 580 e 426 do STJ, a posterior vigência de Lei n° 14.905/2024, que modificou os índices de juros de mora e correção monetária, exige que este Tribunal esclareça o regime de aplicação da dos índices ao longo do tempo.
A Lei nº 14.905/2024 foi publicada em 29 de junho de 2024 e, consoante art. 5º, II da Lei, a norma só começou a produzir efeitos 60 (sessenta) dias após a data de publicação. Considerando que a Lei nº 14.905/2024 não pode ser aplicada retroativamente, o artigo referente à correção monetária e aos juros de mora apenas entrou em vigor a partir de 30 de agosto de 2024. É como têm entendido os Tribunais Pátrios:
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença foi proferida em 21 .8.2024, antes da vigência da Lei n.º 14.905/2024, que alterou os arts . 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. 4. O juízo sentenciante observou corretamente os critérios vigentes à época, conforme o Provimento nº 13/1995 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, que determina o uso do INPC como índice de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. 5 . A aplicação da nova legislação somente se dá a partir de sua entrada em vigor, sendo vedada sua retroatividade, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988, e 6º da LINDB. 6. Reconhece-se, contudo, que a partir de 30 .8.2024 devem incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, como juros moratórios, independentemente de autorização judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido . Tese de julgamento: "1. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, tem aplicação imediata a partir de 30 .8.2024, sendo incabível sua aplicação retroativa a decisões proferidas antes de sua vigência. 2. Até 29 .8.2024, mantêm-se os critérios de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado na jurisprudência."
(TJ-SC - Apelação: 50161414820238240005, Relator.: Marcelo Carlin, Data de Julgamento: 15/05/2025, Segunda Câmara de Direito Civil)
IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC, estabelecida pela Lei nº 14 .905/2024 como índice de juros e correção monetária no artigo 406 do Código Civil, não possui efeito retroativo e não pode ser aplicada a débitos judiciais com coisa julgada. 2. A aplicação retroativa da taxa SELIC em processos com sentença transitada em julgado viola os princípios da coisa julgada e da segurança jurídica. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXVI; LINDB, art. 6º; Código Civil, art. 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024) . Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1923541, 0732536-48.2023.8.07 .0001, Relatora Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 25.09 .2024, pub. DJe 01.10.2024; TJDFT, Acórdão 1906966, 0700430-96 .2024.8.07.0001, Relatora Des . Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. 22.08.2024, pub . DJe 30.08.2024.
(TJ-DF 07428225420248070000 1961497, Relator.: RENATO SCUSSEL, Data de Julgamento: 05/02/2025, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2025)
DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: Aplica-se a Lei 14.905/2024 aos débitos posteriores à sua vigência, com correção monetária pelo IPCA e juros pela Taxa Selic descontada do IPCA . Débitos anteriores à vigência da Lei 14.905/2024 permanecem sujeitos aos índices de correção da tabela CGJ-MG e juros de 1% ao mês. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 389 e 406 (Lei 14 .905/2024); CPC, art. 1.022.
(TJ-MG - Embargos de Declaração: 50004202320218130267, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)
Antes de 29 de agosto de 2024, deve-se aplicar o entendimento jurisprudencial acerca dos débitos judiciais, adotando-se como taxa de juros de mora o percentual de 1% ao mês e como taxa de correção monetária o INPC. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária e os juros de mora passarão a ser calculados com base no IPCA e na Taxa Selic (deduzido o IPCA), respectivamente, adequando-se à previsão do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, ambos do CC:
Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.
Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos
§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.
Processual Civil. Embargos de Declaração. Inexistência de Omissão. Recurso que Sustenta Omissão com Relação à Matéria Não Ventilada no Recurso . Impossibilidade. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024 . Direito Intertemporal. Embargos Rejeitados. I. Caso em Exame 1 . Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado quanto à aplicação da taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em saber se houve omissão no acórdão em relação à aplicação da taxa Selic, e se seria necessário o pronunciamento sobre a regulamentação dos juros de mora e correção monetária conforme a nova legislação . III. Razões de Decidir 3. Não se verifica omissão no julgado, pois a incidência da taxa Selic não foi objeto de discussão no recurso de apelação, não havendo como acolher a tese dos embargantes. 4 . Quanto à Lei nº 14.905/2024, trata-se de norma cogente com aplicação imediata. Os juros de mora e a correção monetária seguirão o novo regime legal a partir de sua vigência, conforme entendimento consolidado do STJ e do STF sobre direito intertemporal. IV . Dispositivo e Tese 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: "A incidência da Lei nº 14.905/2024, que regulamenta os juros de mora e a correção monetária, é matéria de ordem pública e será observada no cumprimento de sentença, não configurando omissão no julgado" .
(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10028251120238260157 Cubatão, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 14/10/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024)
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 14 .905/2024. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve condenação por danos material e moral, alegando omissão quanto à aplicação da Lei 14 .905/2024 sobre os índices de correção monetária e os juros moratórios e, no mérito, quanto a não observância do coeficiente tarifário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 14 .905/2024, que estabelece o IPCA como índice de correção monetária e a taxa Selic, deduzido o IPCA, para juros moratórios; e (ii) se deve ser afastada a aplicação do coeficiente tarifário da ANTT para indenizações por extravio de bagagem. III. Razões de decidir 3. A Lei 14 .905/2024, ao modificar os arts. 389 e 406 do Código Civil, determina que a correção monetária seja feita pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o IPCA. Deve-se ajustar o cálculo da condenação conforme essa legislação. 4 . O coeficiente tarifário da ANTT só se aplica quando não há prova do valor dos bens extraviados, o que não é o caso dos autos, onde houve comprovação documental do valor dos itens. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração acolhidos em parte, para adequar a correção monetária e os juros moratórios conforme a Lei 14 .905/2024. Tese de julgamento: "1. A correção monetária de débitos judiciais deve seguir o IPCA e os juros de mora serão calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme Lei 14.905/2024 . 2. A aplicação do coeficiente tarifário da ANTT é afastada quando há prova do valor dos bens extraviados." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406 (alterados pela Lei 14 .905/2024); Decreto nº 2.521/1998; Resolução ANTT nº 1.432/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1037825, Rel . Min. Sidnei Beneti, DJe 01.09.2009 .
(TJ-MG - Embargos de Declaração: 50070399020228130183, Relator.: Des.(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024)
Diante do exposto, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável, o pleito recursal merece acolhimento, para modificar a sentença recorrida, para estabelecer que: (i) até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês e a correção monetária deverá ser calculada através do INPC; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária e os juros de mora passarão a ser calculados com base no IPCA e na Taxa Selic (deduzido o IPCA), respectivamente.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, a fim de estabelecer que: (i) até 29 de agosto de 2024, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% ao mês e a correção monetária deverá ser calculada através do INPC; (ii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária e os juros de mora passarão a ser calculados com base no IPCA e na Taxa Selic (deduzido o IPCA), respectivamente.
Diante do provimento do recurso, majoro os honorários advocatícios recursais de 10% para 15% do valor da condenação.
Sala das Sessões, __ de _____ de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA