DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS SEM MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE 13/11/2014. TEMA 608/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME
1 - Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada por servidor municipal contra o Município de Pilão Arcado, declarando a nulidade do contrato de trabalho firmado sem concurso público e condenando o ente municipal ao pagamento dos depósitos do FGTS relativos ao período de 02/01/1997 a 31/12/2007, sem incidência da multa de 40%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há três questões em discussão: (i) saber se a petição inicial é inepta e se o pedido é juridicamente possível; (ii) saber se a pretensão ao recebimento do FGTS está prescrita; e (iii) saber se o trabalhador contratado sem concurso público faz jus aos depósitos do FGTS.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3 - A inépcia da petição inicial não se configura quando a causa de pedir e os pedidos estão suficientemente delimitados, sendo a ausência de prova documental questão afeta ao mérito. A impossibilidade jurídica do pedido não se verifica quando o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para as contratações nulas com a Administração Pública.

4 - A ação foi ajuizada em 11/03/2010, antes do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF (13/11/2014), que declarou a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS com efeitos ex nunc. Nos termos da modulação fixada no Tema 608/STF, aplica-se a prescrição trintenária, não havendo parcelas fulminadas pelo prazo prescricional, seja bienal ou quinquenal.

5 - A contratação de professor para atividade de natureza permanente da Administração Pública, sem concurso público e sem observância dos requisitos do art. 37, IX, da CF/1988, é absolutamente nula. Nos termos do Tema 308 e do Tema 916/STF, o trabalhador irregularmente contratado faz jus apenas à remuneração pelo período laborado e aos depósitos do FGTS, vedada a multa de 40%, pois o desligamento decorre da declaração de nulidade absoluta do contrato.

6 - O ônus de comprovar o recolhimento do FGTS incumbe ao Município, como fato extintivo do direito do autor. A ausência de comprovantes de depósito impõe a manutenção da condenação.

IV. DISPOSITIVO
7 - Reexame necessário conhecido e ao qual se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da REMESSA NECESSÁRIA, de número 0000285-95.2011.8.05.0194, sendo parte autora JOELSON SOUZA CARVALHO e parte acionada o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.

 Sala de Sessões, 

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães 

Relator Presidente

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 12 de Agosto de 2026.

Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pilão Arcado, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança ajuizada por JOELSON SOUZA CARVALHO contra o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, nos seguintes termos:

JOELSON SOUZA CARVALHO ajuizou ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO - BA.

O processo iniciou sua tramitação na Justiça do Trabalho em 11/03/2010. O juízo trabalhista proferiu sentença que reconheceu a incompetência material da Justiça Especializada e determinou a remessa do processo à Justiça Comum Estadual (ID 27011986). O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região confirmou a decisão (ID 27012025). O juízo da Comarca de Pilão Arcado recebeu o processo e determinou a citação do Município em maio de 2011 (ID 27012038). A gratuidade de justiça foi deferida à parte autora ainda em sete da Justiça Trabalhista (ID. 27011986, fl. 09), sem registro nos autos de revogação posterior.

Na petição inicial, o autor narrou que o Município o contratou em 02/01/1997 para exercer o cargo de professor. O demandante afirmou que o ente público não anotou sua Carteira de Trabalho e o dispensou em 01/01/2009. O requerente recebia a remuneração mensal de R$ 1.012,00. Sustentou que o réu não pagou os salários referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008. Requereu a condenação do Município ao pagamento dos salários atrasados de 2008 e ao recolhimento e liberação dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de todo o período trabalhado.

O Município apresentou contestação na Justiça do Trabalho (ID 27011936), na qual questionou a competência e negou a existência de débito salarial e de obrigação de pagar o FGTS diretamente ao autor.

Após a remessa para a Justiça Comum, o Município apresentou nova contestação (ID 27012050). O réu alegou inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Arguiu a prescrição bienal e quinquenal. No mérito, o ente público demonstrou que o desligamento do autor ocorreu em 31/12/2007, e não em 2009. Para provar sua alegação, o demandado apresentou a Ficha de Cadastro e a Ficha Financeira (ID 27012054). O Município solicitou a expedição de ofício ao Banco do Brasil para comprovar os pagamentos.

Este juízo expediu ofício ao Banco do Brasil, que apresentou os extratos bancários do autor referentes ao ano de 2008 (ID 27012086). O autor concordou com os documentos bancários (ID 27012104).

O Banco do Brasil apresentou petição com pedido de ingresso como terceiro interessado (ID 332969363). O juízo intimou a instituição financeira para justificar seu interesse jurídico (ID 411597692), todavia o banco permaneceu inerte (ID 437053021). O autor requereu o prosseguimento regular do processo (ID 471044331), e o Município não se manifestou.

Por fim, vieram os autos conclusos.

É o que havia de importante a relatar. Fundamento e decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, posto que o cerne do conflito envolve matéria estritamente de direito, não demandando dilação probatória.

Inicialmente, indefiro o pedido de intervenção de terceiro formulado pelo Banco do Brasil (ID 332969363). A instituição financeira não demonstrou qualquer interesse jurídico no resultado do processo, limitando-se a cumprir ordem judicial de fornecimento de extratos bancários. A lide discute exclusivamente verbas trabalhistas e administrativas entre o autor e o Município de Pilão Arcado.

Analiso, agora, as preliminares suscitadas pelo Município em sua contestação. O réu alegou a inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Contudo, a petição preenche os requisitos legais, e a ausência de provas no momento da propositura da ação resolve-se no mérito, não justificando a extinção prematura. O réu sustentou também a impossibilidade jurídica do pedido, sob o argumento de que a contratação sem concurso público impede o reconhecimento de direitos. Entretanto, a ordem jurídica prevê consequências específicas para contratos nulos com a Administração Pública, o que torna o pedido juridicamente possível. Rejeito as preliminares.

Inexistindo outras preliminares ou prejudiciais a analisar, passo a apreciar o mérito da demanda.

O ponto nodal do conflito consiste em verificar a validade do vínculo firmado entre o autor e o Município, bem como o direito ao recebimento das verbas salariais e do FGTS pleiteados.

A relação estabelecida entre os litigantes rege-se pelo artigo 37 da Constituição Federal. O Município admitiu expressamente em sua contestação que contratou o autor sem a prévia aprovação em concurso público. O réu confirmou a prestação dos serviços, o que torna a existência do vínculo um fato incontroverso, conforme o artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil.

Apesar da concordância sobre a existência do contrato, as partes divergem sobre o seu período de duração e sobre a existência de salários atrasados. O autor alegou que trabalhou até 01/01/2009 e cobrou os salários de outubro, novembro e dezembro de 2008. O Município, por outro lado, comprovou por meio da Ficha de Cadastro e da Ficha Financeira (ID 27012054) que o desligamento do autor ocorreu em 31/12/2007. Ademais, os extratos do Banco do Brasil (ID 27012086) não registram pagamentos de salários pelo Município no final de 2008. O autor não provou que prestou serviços ao Município no ano de 2008. Portanto, o pedido de pagamento dos salários de outubro a dezembro de 2008 é improcedente.

A função de professor exercida pelo autor constitui atividade de necessidade permanente da Administração Pública Municipal. O Município não produziu qualquer prova que demonstrasse o caráter excepcional e temporário da contratação. A ausência de concurso público, somada à falta de requisitos para a contratação temporária excepcional, acarreta a nulidade absoluta do vínculo firmado. A contratação temporária na Administração Pública representa medida precária e excepcional, que não autoriza a burla à regra constitucional do concurso público.

O Supremo Tribunal Federal fixou, em Repercussão Geral (Tema 308), tese clara sobre os efeitos da contratação irregular:

"A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS." (RE 705140, Relator(a): Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014)

A jurisprudência consagra o entendimento de que a nulidade da contratação garante ao trabalhador apenas o saldo de salário e os depósitos do FGTS do período, sem a incidência da multa de 40%. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinha-se a esse preceito:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REJEITADAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. (...) CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO IRREGULARMENTE. NULIDADE. DIREITO AO FGTS, SEM A MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) E ÀS VERBAS SALARIAIS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADO. SÚMULA 363 DO TST E RE Nº 765.320-TEMA 916 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em que pese evidenciada a nulidade da contratação, a jurisprudência pátria tem reconhecido ao trabalhador o direito à percepção do salário pelo serviço prestado, diferença salarial por ter sido paga remuneração a menor em relação ao mínimo legal e mais os valores referentes aos depósitos do FGTS sem a multa de quarenta por cento, na forma da Súmula 363 do TST E RE Nº 765.320-TEMA 916 DO STF. In casu, faz jus o recorrente tão somente à percepção do FGTS referente ao período trabalhado, sem a multa de 40% (quarenta por cento)." (TJ-BA - APL: 80038502620198050201, Relator: CARLOS ROBERTO SANTOS ARAUJO, Data de Publicação: 23/03/2022)

O autor exige o pagamento do FGTS relativo a todo o período contratual. O Município arguiu a prescrição. Em regra, as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, conforme o Decreto nº 20.910/1932. Todavia, sobre o FGTS, é cediço que 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal fixou, em Regime de Repercussão Geral – Tema 608, a seguinte tese: "O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal." (STF - ARE: 709212 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015).

Nessa esteira, ao declarar a inconstitucionalidade da prescrição trintenária do FGTS prevista na Lei nº 8.036/1990 e no Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, o Supremo, em respeito à segurança jurídica, modulou os efeitos da decisão para não atingir os processos em curso, declarando-os prospectivos (ex nunc). Neste decisum ficou determinado expressamente que, “para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão.”(STF - ARE: 709212 DF, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 13/11/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/02/2015)

Logo, à época, o STF determinou, em linhas gerais, a modulação para três hipóteses básicas, a saber: i. aos contratos de trabalho celebrados após 13 de novembro de 2014, data do julgamento do ARE 709.212/DF, a prescrição será quinquenal, ante a declaração de inconstitucionalidade; ii. para os processos ajuizados até 13 de novembro de 2014, a prescrição aplicável será trintenária, como é a hipótese dos autos; e, iii. “[…] no caso em que o prazo prescricional já estava em curso no momento do julgamento da repercussão geral (Tema 608/STF), ou seja, contrato de trabalho celebrado até 13.11.2014, mas ação pleiteando o recebimento do FGTS ajuizada após tal data, aplica-se "o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020).

Ao cotejar o precedente supracitado com caso em testilha, infere-se que o autor ajuizou a presente demanda em 11/03/2010, ou seja, antes da decisão do Supremo Tribunal Federal (13/11/2014).

A propósito, antes que se possa arguir que o pedido de pagamento do FGTS feito no caso em análise estaria sujeito à norma específica, qual seja: o Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932, convém esclarecer que o STJ já consolidou entendimento de que a modulação dos efeitos previstos no ARE 709.212/DF é plenamente aplicável à Fazenda Pública, como ocorre na hipótese sub judice. Observe-se o teor do precedente a seguir colacionado, no qual é cristalina esta interpretação:  

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. RE N. 765.320/RG. PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS. ARE N. 709.212/DF. APLICAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SEGURANÇA JURÍDICA. TERMO INICIAL DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR AO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA. DEFINIÇÃO DO PRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. TRINTENÁRIO. QUINQUENAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) III - A aplicação do Tema n. 608/STF não se restringe aos litígios que envolvam pessoa jurídica de direito privado, incidindo também em demandas que objetivam a cobrança do FGTS, independentemente da natureza jurídica da parte ré. Precedentes. IV - O Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a segurança jurídica e evitar surpresa, modulou o entendimento firmado no ARE n. 709.212/DF, adotando efeitos ex nunc de forma que aos contratos de trabalho em curso no momento do julgamento da repercussão geral submetam-se a uma de duas hipóteses: (i) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu até 13.11.2019, aplica-se a prescrição trintenária, ou seja, o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação; e (ii) se o ajuizamento da ação, objetivando o recebimento das parcelas do FGTS, ocorreu após 13.11.2019, aplica-se a prescrição quinquenal, ou seja, o trabalhador faz jus somente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 5 anos antes do ajuizamento da ação. V - Recurso Especial improvido". (STJ - REsp: 1841538 AM 2019/0297438-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 04/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)

Como a ação foi protocolada em 2010, aplica-se a prescrição de trinta anos para as parcelas do FGTS neste processo. O contrato iniciou-se em 02/01/1997 e encerrou-se em 31/12/2007. Por essa razão, nenhuma parcela do FGTS encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal.

Convém destacar que incumbia ao Município o ônus de provar o pagamento do FGTS, fato extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). No entanto, o ente público não apresentou comprovantes de depósito do Fundo de Garantia. Diante dessa omissão, configura-se o dever de indenizar a parte autora pelas parcelas não recolhidas, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, para:

Declarar a nulidade do contrato de trabalho firmado entre as partes;

Condenar o Município de Pilão Arcado a pagar ao autor os valores correspondentes aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), sem a incidência da multa de 40%, relativos ao período trabalhado de 02/01/1997 a 31/12/2007.

O valor devido será apurado em fase de liquidação de sentença.

Advirto que, sobre o valor da condenação, no que tange aos consectários legais, diante das alterações promovidas pela EC nº 136/2025 e em estrita harmonia com o entendimento firmado pelas Cortes Superiores (Temas 810 do STF e 905 do STJ), estabeleço que a correção monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: i. Até 07/12/2021: incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ; ii. De 08/12/2021 até 09/09/2025: incidência da taxa SELIC (como índice único para fins de atualização monetária e juros de mora), em conformidade com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii. A partir de 10/09/2025: na forma da Emenda Constitucional nº 136/2025, com incidência de correção monetária pela variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), nos termos do § 16 do art. 97 da CF (redação da EC 136/2025), excluída a incidência de juros compensatórios. Outrossim, advirto ainda que, se o índice de atualização e juros aqui fixados na forma do § 16 do art. 97 da CF, resulte em valor superior à taxa SELIC, esta última deverá ser aplicada em substituição, conforme determina o § 16-A do citado art. 97 da CF.

Indefiro o ingresso do Banco do Brasil S.A. como terceiro interessado, determinando a exclusão dos seus patronos das intimações deste feito. Logo, proceda a secretaria às diligências para a regularização do campo de autuação, certificando o cumprimento.

Dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada. Todavia, suspendo a exigibilidade em relação ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ademais, o Município réu é isento quanto ao pagamento das custas processuais por ser Fazenda Pública, nos moldes do art. 10, inciso IV da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011 e item 1, subtópico II-“Isenções e gratuidades”, da nota explicativa I, da Tabela de Custas deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com vigência desde 01 de janeiro de 2026, mantendo-se sua condenação apenas quanto aos honorários.

Os honorários advocatícios deverão ser fixados por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, caput, do CPC e da Súmula 490 do STJ.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar no prazo legal.

Por fim, com ou sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Entretanto, se não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

Atribuo força de mandado/ofício/carta, com fulcro no art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sem prejuízo da expedição de atos ordinatórios complementares.

A certidão cartorária correspondente atestou o decurso do prazo legal sem que as partes tivessem interposto qualquer recurso voluntário contra o ato sentencial (ID 104601718). 

Em virtude do duplo grau de jurisdição obrigatório, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e foram distribuídos por sorteio a este Relator.

É o relatório.
Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do art. 931 do CPC c/c arts. 187, I e 173, § 1º do RITJBA, esclarecendo que não será permitida a sustentação oral.

Salvador/BA, 15 de junho de 2026.

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Relator

A10

Cumpre, em sede de juízo preliminar de admissibilidade, examinar os pressupostos processuais que justificam a cognição deste órgão jurisdicional de segundo grau. 

As preliminares arguidas pelo Município na contestação, referem-se à aventada inépcia da petição inicial por suposta falta de documentos fundamentais, bem como à impossibilidade jurídica da pretensão deduzida em juízo pelo autor (ID 104601655). Ambas as objeções merecem ser prontamente rechaçadas por este Colegiado, ratificando-se o prudente entendimento do juízo de primeiro grau.

A inépcia da petição inicial, conforme a sistemática processual civil, caracteriza-se pela presença de defeitos graves na estrutura da peça que impeçam a exata compreensão do pedido ou da causa de pedir, ou que obstem a ampla defesa e o contraditório. 

Na espécie, constata-se que o demandante delineou de forma precisa a sua causa de pedir fática, a natureza do liame mantido com o Município, o cargo que exerceu, os períodos respectivos de labor e as verbas que entendia inadimplidas, formulando ao final pedidos congruentes (ID 104601618). 

A suposta ausência de farta comprovação documental das alegações inaugurais não consubstancia causa de inépcia, mas sim matéria afeta ao próprio mérito da lide, no qual o ônus da prova de cada alegação será valorado de acordo com as diretrizes processuais, não se justificando a extinção prematura do feito sem resolução de mérito (ID 104601708).

Por sua vez, a indigitada impossibilidade jurídica do pedido, sob a justificativa de que a admissão sem concurso público obstaria a cobrança de qualquer direito, não se sustenta à luz da atual teoria das condições da ação. 

Com efeito, a admissibilidade jurídica da pretensão consiste tão somente na inocorrência de vedação explícita do pleito no ordenamento normativo nacional, o que de forma alguma ocorre, pois a lide visa à percepção de créditos decorrentes de trabalho prestado em favor da Administração Pública. 

A consequência da nulidade da contratação por vício de concurso público representa questão que se confunde inteiramente com o mérito da ação, na qual se definem os contornos e limites dos direitos do trabalhador prejudicado pela conduta irregular do administrador público. 

Diante disso, rejeitam-se as preliminares aduzidas pelo réu.

Antes de se adentrar no núcleo da controvérsia de mérito, revela-se imperioso examinar a prejudicial relativa à prescrição da pretensão ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, haja vista que o Município réu arguiu em sede de defesa a necessidade de decretação da prescrição bienal e quinquenal para fulminar as parcelas perseguidas (ID 104601655). 

Para a correta solução da questão temporal posta em causa, cumpre registrar o importante julgamento de representação geral proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, que redefiniu a jurisprudência pátria sobre o tema.

O plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria sob o regime de repercussão geral, alterou seu posicionamento anterior para fixar o prazo de cinco anos para a cobrança do fundo de garantia, modulando contudo os efeitos de tal decisão para salvaguardar a segurança jurídica dos processos em andamento:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13-11-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

Como se depreende da atenta leitura do julgado vinculante do STF, a transição para o regime de prescrição quinquenal para a cobrança de parcelas do fundo de garantia não se opera de forma imediata sobre os processos cuja tramitação processual já se encontrava em curso à época daquele julgamento. 

Para as demandas propostas antes de 13 de novembro de 2014, o Supremo Tribunal Federal, em estrito respeito à segurança jurídica e à boa-fé objetiva dos administrados, assentou a aplicação da prescrição trintenária (ID 104601708). Esse entendimento protetivo é aplicável de igual sorte em face da Fazenda Pública, uma vez que a natureza e a modulação dos efeitos da referida inconstitucionalidade não admitem distinções de rito ou de polos de representação, impondo-se a preservação do prazo de trinta anos para as demandas iniciadas no período de transição.

No caso concreto, o autor distribuiu a sua petição inicial perante a Justiça do Trabalho na data de 11 de março de 2010 (ID 104601618), de modo que a demanda foi proposta muito antes do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF pelo Supremo Tribunal Federal. O liame contratual entre as partes desenvolveu-se entre 02 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2007, consoante dados da Ficha de Cadastro e da Ficha Financeira coligidos pelo próprio Município (ID 104601656). 

Desse modo, o decurso de tempo havido entre as competências mensais inadimplidas do FGTS e o efetivo ajuizamento da reclamação trabalhista não atingiu o interregno trintenário aplicável por força de modulação. 

Não há falar, tampouco, em prescrição bienal, haja vista que a ação de cobrança foi proposta em 2010, ou seja, dentro do prazo de dois anos a contar do termo final informado pela própria inicial trabalhista, que estimava a extinção em 2009 (ID 104601618). 

Em que pese a prova documental tenha demonstrado que a extinção contratual ocorreu em 2007 (ID 104601708), a data do ajuizamento em 2010 obstou a consumação da prescrição das parcelas de FGTS decorrentes de contrato de trabalho nulo pelo prazo de trinta anos. Logo, confirma-se a rejeição da tese prescritiva nos moldes fixados na sentença originária.

Passando à análise meritória, cinge-se a controvérsia em definir a validade jurídica da contratação do autor pelo Município de Pilão Arcado e as consequências financeiras decorrentes da declaração de eventual nulidade (ID 104601708). 

É fato incontroverso nos autos que o autor foi admitido em 02 de janeiro de 1997 para prestar serviços de professor sem a realização de prévio concurso público (ID 104601655). A admissão de agentes públicos sob a modalidade de contratação temporária excepcional reclama o cumprimento estrito dos requisitos previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, o que pressupõe lei autorizadora local, transitoriedade da necessidade e excepcional interesse público.

A função de professor desempenhada pelo autor constitui atividade de natureza essencial e permanente da Administração Pública Municipal, de modo que a contratação informal de pessoal por sucessivas renovações, sem amparo em processo seletivo simplificado ou em situação de verdadeira emergência pública, representa inaceitável burla ao princípio constitucional do concurso público inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal. Diante disso, a relação de trabalho deve ser considerada absolutamente nula de pleno direito, não produzindo efeitos válidos no âmbito do Direito Administrativo, salvo as específicas contraprestações asseguradas pelo entendimento pacífico das Cortes Superiores.

O Supremo Tribunal Federal assentou de forma imperativa sob a sistemática de repercussão geral, nos Temas 308 e 916, que o trabalhador irregular faz jus tão somente à remuneração pelo período laborado e aos depósitos de fundo de garantia. A base normativa que sustenta este direito indenizatório residual encontra-se expressamente prevista em legislação ordinária editada para fins de preservação dos direitos sociais mínimos decorrentes da força de trabalho despendida em favor do ente administrativo:

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Dessa maneira, a declaração de nulidade do contrato de trabalho com a Administração Pública impõe o recolhimento das quantias de FGTS correspondentes, evitando-se o enriquecimento ilícito do Município que se beneficiou dos serviços de magistério, o que atrai a jurisprudência sólida e vinculante deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que conforta a tese autoral:

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO INFORMAL SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA DESVIRTUAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL TEMA 551/STF. INCIDÊNCIA DO TEMA 916/STF. DIREITO APENAS À REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO E AOS DEPÓSITOS DE FGTS. VERBAS COMO FÉRIAS E 13º SALÁRIO INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Urandi contra sentença que, reconhecendo a nulidade da contratação do autor para exercer a função de motorista sem concurso público, condenou o ente municipal ao pagamento de férias, 13º salários e FGTS, autorizando o abatimento de valores já pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir os efeitos jurídicos da contratação nula realizada sem prévia aprovação em concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR Restou comprovado que o autor prestou serviços de forma contínua entre 2016 e 2020, sem que o Município demonstrasse a existência de contrato temporário válido, tampouco situação excepcional que justificasse a dispensa do concurso público. Por tratar-se de contratação nula em sua origem, incide a tese firmada pelo STF no Tema 916, segundo a qual são devidas apenas a contraprestação pelos serviços prestados e os depósitos de FGTS, vedado o pagamento de verbas típicas do regime estatutário ou celetista, tais como férias e 13º salário. Inaplicável o Tema 551/STF, pois este se refere a contratos temporários formalmente válidos, o que não ocorre no caso. O Município não comprovou a existência do alegado acordo extrajudicial, inexistindo documento hábil que autorize sua consideração ou eventual quitação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e limitar a condenação do Município ao pagamento dos depósitos de FGTS, afastando-se o direito às parcelas de férias e 13º salário. Tese de julgamento: A contratação realizada sem concurso público, sem observância dos requisitos do art. 37, IX, da CF/88, é nula e gera apenas o direito ao pagamento da remuneração pelos serviços efetivamente prestados e aos depósitos de FGTS, nos termos da Súmula 363/TST e do Tema 916/STF, sendo indevidas férias e 13º salário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e §2º; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; Súmula 363/TST. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 765.320 (Tema 916, repercussão geral); STF, RE nº 1.066.677 (Tema 551); TST, Súmula nº 363. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em PROVER PARCIALMENTE O RECURSO, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator Procurador de Justiça 12 (TJ/BA. Apelação Número: 8000397-11.2022.8.05.0268,Relator(a): CASSIO JOSE BARBOSA MIRANDA, Publicado em: 16/12/2025)

Analisando a aplicação dos precedentes ao caso concreto, no que diz respeito ao período de vigência da prestação dos serviços e à cobrança dos salários inadimplidos do final de 2008 (ID 104601618), verifica-se que o pleito autoral foi indeferido e, diante da ausência de recurso por parte do autor, restou preclusa a matéria. 

Por outro lado, provado o vínculo contratual irregular e de natureza nula no interregno de 02 de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2007, incumbia ao Município réu demonstrar o regular depósito das quantias mensais de FGTS na conta vinculada do autor como fato extintivo do direito pleiteado, na forma das obrigações probatórias. 

O ente público, contudo, quedou-se inerte e não coligiu aos autos nenhum comprovante de recolhimento de FGTS de todo o período contratual. 

Dessa forma, impõe-se a manutenção da condenação do Município de Pilão Arcado ao pagamento correspondente aos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço de todo o período trabalhado de 1997 a 2007. 

A base de cálculo das parcelas do FGTS deve corresponder aos valores remuneratórios efetivamente demonstrados nas fichas de cadastro e financeiras do autor, vedada expressamente a inclusão da multa de quarenta por cento pela rescisão imotivada, eis que o desligamento decorreu da declaração de nulidade absoluta do pacto, inaplicáveis as verbas indenizatórias celetistas ao regime de contratação temporária nula.

No que toca aos juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, o regime jurídico aplicável sofreu sucessivas e relevantes modificações normativas que merecem ser precisamente delineadas para fins de liquidação do débito judicial. 

A exegese constitucional consolidada nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça impõe a fixação de critérios específicos que respeitem as datas de transição legislativa para evitar distorções no cálculo do montante devido pelo Município réu.

Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública em favor de servidor ou empregado público, incidirão encargos da seguinte forma: a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E; e, d) a partir de 09/12/2021, os juros e a correção monetária serão pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

Quanto às custas processuais, confirma-se que o Município de Pilão Arcado goza de isenção integral no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, por expressa disposição da Lei Estadual nº 12.373 de 23 de dezembro de 2011, além das notas explicativas e tabelas de custas desta Corte de Justiça.

Por outro lado, a sucumbência recíproca decorrente da improcedência do pedido de salários atrasados de 2008 impõe a divisão dos encargos processuais na proporção de cinquenta por cento para cada polo. Fica resguardada, contudo, a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas e das despesas processuais em relação ao autor, diante da concessão anterior dos benefícios da gratuidade de justiça que remanesce inalterada.

Os honorários advocatícios sucumbenciais de ambas as partes deverão ser fixados por ocasião da oportuna liquidação da sentença, na forma prescrita no artigo 85, parágrafo 4º, inciso ii, do Código de Processo Civil, mantendo-se irretocáveis os termos do ato decisório originário.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo em todos os seus termos e fundamentos a respeitável sentença de parcial procedência recorrida, que declarou a nulidade contratual e condenou o Município de Pilão Arcado ao pagamento dos depósitos do FGTS do período de 1997 a 2007.

É como voto.

Salvador/BA,

Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

  Relator