EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.654/18 (ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS). PENA DEFINITIVA ARBITRADA EM 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME SEMIABERTO, E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ALEGADA VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO CNJ Nº 474/2022. INOCORRÊNCIA. NORMATIVO QUE ENTROU EM VIGOR APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO PRISIONAL DO PACIENTE. PLEITO SIMILAR AO ORA ANALISADO REQUERIDO NO BOJO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA DEFINITIVA EM REGIME COMPATÍVEL AO QUE FOI CONDENADO. IMPERIOSA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO. WRIT CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1. Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado por CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES em favor de CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA, contra ato do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EUNÁPOLIS/BA, ora apontado como autoridade coatora, objetivando que lhe seja assegurando o direito de cumprimento da pena em regime compatível com o título judicial exarado nos autos da Ação Penal de nº 0301534-86.2016.8.05.0079.

2. Emerge dos autos de origem que o Paciente foi condenado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Penal de nº 0301534-86.2016.8.05.0079, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal com a redação anterior à Lei nº 13.654/18 (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas), à pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa (id 198541159, dos autos primevos).

2.1 Interposto recurso de Apelação pela Defesa (id 198541175, autos de origem), o recurso fora conhecido e desprovido, conforme Acórdão que reporta ao id 209724685 daqueles autos, constando da certidão de id 209724696 o trânsito em julgada da referida Ação Penal em 27.06.2022. Após, em 18.08.2022, certificou-se, ao id 224196516, a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do ora Paciente, cujo cumprimento ocorreu no Estado de Goiás no dia 20.12.2024 (ex vi certidão de id 481862364), com realização da Audiência de Custódia na data de 15.01.2025, ocasião em que a Magistrada Plantonista determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente, conforme termo acostado ao id 481851902. (todos os id's citados se referem aos autos de origem).

2.2 Pleiteada, naqueles fólios, a revogação da prisão do ora Paciente, o Ministério Público manifestou-se, ao id 482294054, contrariamente ao pleito, destacando que a expedição do mandado de prisão se deu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo o Magistrado primevo, em 03.02.2025, proferido a decisão de id 483751134 indeferindo o quanto requerido, mantendo a custódia para o cumprimento da pena imposta na ação penal principal.

2.3 Em consulta ao sistema SEEU constatou-se que o incidente de Execução Penal fora instaurado na data de 19.03.2025, sendo tombado sob o nº 2000048-90.2025.8.05.0079, com guia de recolhimento definitivo acostada ao ev. 1.4 e, em resposta a requerimento da Defesa, o Juízo da Execução, por meio de despacho datado de 30.04.2025, constante do ev. 26, determinou que se oficiasse com urgência ao Juízo processante para encaminhasse os dados do tempo prisional do Sentenciado ou informações a respeito, para que se analisasse a ocorrência de detração penal, informações que foram juntadas ao ev. 28.2, na data de 13.05.2025, e aguardam análise judicial.

3. A questão posta em discussão cinge-se em averiguar a (in)ocorrência de constrangimento ilegal em face do Paciente consubstanciada no fato de que este foi preso em decorrência de sentença penal transitada em julgada sem que tenha sido previamente intimado para o início de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como sem que tenha sido realizada audiência admonitória, permanecendo custodiado em regime mais gravoso que o fixado no decisum condenatório.

4. O instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro com previsão expressa no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 256 e ss.), ganhou status na doutrina de ação autônoma de impugnação e tem como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade.

5. A Resolução CNJ nº 474/2022 deu nova redação do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a contar com a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.

5.1 Entretanto, malgrado a Impetrante aponte ter havido afronta ao supracitado dispositivo legal o que se depreende do caso em comento é que a decisão que condenou o Paciente transitou em julgado em 27.06.2022, sendo que o mandado de prisão preventiva fora expedido em 18.08.2022, ao passo em que a supramencionada Resolução entrou em vigor no dia 09.09.2022, ou seja, em data posterior ao decreto prisional, não se aplicando, portanto, ao caso em exame.

5.2 Para além disso, destaque-se que o C. STJ se manifestou no sentido de que “[a]o interpretar a Resolução n. 417/2021 do CNJ, o julgador precisa ter cuidado para não criar brechas que possibilitem resistência à execução. Em hipótese de apenado em local incerto, será necessária a determinação da prisão (conforme o art. 674 do CPP e o art. 105 da LEP) para evitar a prescrição e garantir a efetividade da sentença.” (STJ - AgRg no HC: 890182 ES 2024/0038515-0)

6. Ademais, conforme relatado nos fólios e bem denotado pela ilustre Procuradora de Justiça, consta dos autos de Execução Penal despacho do Magistrado primevo determinando que se oficiasse com urgência ao Juízo processante para que encaminhasse os dados do tempo prisional do Paciente ou informações a respeito, com vistas a se computar no cálculo o tempo de prisão preventiva do Sentenciado, informações estas que, inclusive, já foram juntadas ao ev. 28, aguardando-se tão somente o pronunciamento do Juiz da Execução.

7. Entretanto, há uma nuance a ser observada, tendo em vista que o Paciente ainda se encontra em regime fechado, que é mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, de forma que se mostra imperiosa a expedição de guia de execução provisória para fins de início do cumprimento da reprimenda penal nos moldes do quanto decidido pela sentença.

8. Diante do panorama apresentado neste caderno processual, entendo pela necessidade da imediata expedição de guia de execução, de modo que possa o Paciente ser encaminhado, imediatamente, para estabelecimento compatível com o regime a que foi condenado (semiaberto). Quanto aos demais pleitos, recomenda-se ao Juízo de origem que diligencie no sentido de efetuar a competente detração penal e analisar os demais requerimentos da Defesa, com a urgência que o caso requer.

9. Parecer da douta Procuradoria de Justiça, da lavra da ilustre Procuradora Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp, pela denegação da ordem, conforme opinativo de id 84022714.

10. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para determinar a expedição de guia de execução de pena, de modo que possa o Paciente ser encaminhado, imediatamente, para estabelecimento compatível com o regime a que foi condenado (semiaberto).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8028119-43.2025.8.05.0000, em que figuram como impetrante a CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES e como paciente CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL, nos termos do voto do Relator.

Versam os presentes autos sobre Habeas Corpus, impetrado por CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES em favor de CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA, contra ato do JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA EUNÁPOLIS/BA, ora apontado como autoridade coatora, objetivando que lhe seja assegurando o direito de cumprimento da pena em regime compatível com o título judicial exarado nos autos da Ação Penal de nº 0301534-86.2016.8.05.0079.

Emerge dos autos de origem que o Paciente foi condenado pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Eunápolis/BA, nos autos da Ação Penal de nº 0301534-86.2016.8.05.0079, pela prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal com a redação anterior à Lei nº 13.654/18 (roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas), à pena definitiva de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa (id 198541159, dos autos primevos).

Interposto recurso de Apelação pela Defesa (id 198541175, autos de origem), o recurso fora conhecido e desprovido, conforme Acórdão que reporta ao id 209724685 daqueles autos, constando da certidão de id 209724696 o trânsito em julgada da referida Ação Penal em 27.06.2022.

Narra a Impetrante que após o trânsito em julgado do decisum condenatório proferido em desfavor do Paciente, que fixou o regime semiaberto para início de cumprimento da pena imposta, este “permanece custodiado, desde 20 de dezembro de 2024, em regime fechado de fato, sem que o juízo da execução tenha dado efetividade ao cumprimento nos moldes estabelecidos no título condenatório, apesar de já instaurada a execução penal.”

Pontua que “o mandado de prisão foi expedido tão somente para garantir a aplicação da lei penal, diante da dificuldade de localização do paciente após o trânsito em julgado. Contudo, ao ser localizado em sua residência, onde vive com os filhos menores, trabalhando de forma lícita e com vínculo empregatício comprovado, tornou-se inequívoco que o paciente jamais pretendeu se furtar à aplicação da justiça, mas apenas desconhecia a existência do mandado.”

Aduz que desde o cumprimento do mandado prisional “a defesa diligenciou para informar a autoridade competente sobre a custódia, apresentou documentos que comprovam o vínculo familiar, a residência fixa e a atividade profissional do paciente, bem como requereu a instalação da execução penal em Minaçu/GO, local onde o apenado possui plena condição de cumprir a pena no regime semiaberto. Apesar de reiterados requerimentos e manifestações da defesa, a única resposta prática foi o silêncio institucional, mantendo-se o paciente ilegalmente enclausurado em regime fechado por mais de 140 dias, em flagrante violação ao princípio da legalidade e da individualização da pena.”

Denota que “[n]ão bastasse a gravidade do desrespeito à decisão judicial, há também a violação ao devido processo da execução penal, uma vez que o Juízo a quo não impulsiona a marcha executória e não confere efetividade à pena como imposta. A inércia, portanto, atua como agente ilegal e afronta direta à legalidade e à dignidade do apenado, que já suportou tempo de prisão superior ao tolerável para o início da execução em regime compatível.”

Salienta que a conduta do Juízo a quo vai de encontro à Resolução n.º 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que “estabelece, com clareza, que a simples expedição de mandado de prisão para apenados condenados a esses regimes configura prática incompatível com os princípios da execução penal moderna e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. (…) Segundo o CNJ, deve o condenado ser intimado previamente e ter instaurada sua execução penal com vistas ao cumprimento espontâneo da pena, e, na ausência de vaga em unidade adequada, deve-se priorizar a prisão domiciliar ou monitoração eletrônica — nunca a conversão tácita do regime para o fechado.”

Sublinha, assim, que o “[a] manutenção da custódia em regime fechado de forma inercial, sob pretexto de dar início ao cumprimento da pena, não apenas viola o regime fixado no título executivo, mas também compromete a autoridade do CNJ e perpetua o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário.”

In fine, requer seja concedida, liminarmente, a ordem de Habeas Corpus em favor do Paciente, ante o constrangimento ilegal a que vem sendo submetido, para que seja imediatamente transferido ao regime fixado em sentença, com eventual aplicação de monitoração eletrônica ou, se inexistente estrutura adequada, que lhe seja autorizada a prisão domiciliar até que se viabilize a execução regular da pena; e, no mérito, que seja deferido o writ, concedendo-se ao Paciente, em definitivo, ordem mandamental, para que se assegure ao Peticionante o cumprimento da pena em regime compatível com o título judicial.

Distribuído a esta Colenda Câmara Criminal, coube-me sua relatoria, tendo proferido a decisão monocrática de id 82639300, indeferindo a liminar vindicada.

Remetidos os autos à douta Procuradoria de Justiça, por sua vez, a ilustre Procuradora Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp opinou pela denegação da ordem, nos termos do parecer ministerial de id 84022714.

Encaminhem-se os autos à Secretaria da Segunda Câmara Criminal, salientando, por oportuno, que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 187, inc. II, do Regimento Interno deste Tribunal.

O instituto do Habeas Corpus, consagrado em praticamente todas as nações do mundo, no direito brasileiro com previsão expressa no art. 5º, LXVIII[1], da Constituição Federal, bem como no Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia (art. 256 e ss.), ganhou status na doutrina de ação autônoma de impugnação e tem como pilar garantir a liberdade ante a existência de eventual constrangimento ilegal, seja quando já há lesão à liberdade de locomoção, seja quando o paciente está ameaçado de sofrer restrição ilegal a esta liberdade.

Na melhor dicção do Professor Aury Lopes Júnior[2]: “A ação destina-se a garantir o direito fundamental à liberdade individual de ir e vir (liberdade deambulatória). Quando se destina a atacar uma ilegalidade já consumada, um constrangimento ilegal já praticado, denomina-se habeas corpus liberatório (sua função é de liberar da coação ilegal). Mas o writ também pode ser empregado para evitar a violência ou coação ilegal em uma situação de iminência ou ameaça. Nesse caso, denomina-se habeas corpus preventivo. É importante sublinhar que a jurisprudência prevalente (inclusive no STF) é no sentido de que não terá seguimento o habeas corpus quando a coação ilegal não afetar diretamente a liberdade de ir e vir. Neste sentido, entre outros, estão as Súmulas 693 e 695 do STF.”

Para Renato Brasileiro[3]: “desde que subsista constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus poderá ser utilizado a qualquer momento, inclusive após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria”.

Sobre a origem e evolução do Habeas Corpus, Dante Busana[4] assevera com maestria: “Criatura da commow law, o habeas corpus tem história curiosa. Evoluiu no curso dos séculos, lentamente, como evolui a sociedade, com avanços e recuos, até consolidar-se como suprema garantia do indivíduo contra detenções ilegais” (…) “A doutrina inglesa vê no habeas corpus um writ de prerrogativa (prerrogative writ) com aplicação predominante sobre qualquer espécie de processo. De caráter extraordinário e natureza subsidiária, porém, fica seu cabimento excluído quando exista outro meio eficaz de proteger a liberdade de locomoção” (…) “Produto de importação, planta exótica maturada lentamente em contexto cultural diverso, sem deixar de ser meio eficiente de controle do poder, o habeas corpus ajustou-se ao novo ambiente, nacionalizou-se, adquiriu características próprias e lançou raízes em nossa consciência jurídica, nunca merecendo as justas críticas feitas a outros institutos para aqui transplantados. Suas transformações acompanharam às da sociedade brasileira e suas crises coincidiram com as de nossas liberdades públicas, de que se tornou símbolo e medida”

Prossegue Busana[5] trazendo à baila a previsão do Instituto do Habeas Corpus, na Constituição Cidadã de 1988, reafirmando o seu prisma eminentemente constitucional, senão vejamos: “Na Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988, como nas que a precederam na república, o habeas corpus figura sob o título ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’ (Título II, Capítulo I), a sugerir que a Carta Magna, na linha das antecessoras, considerou coisas diversas os direitos e as garantias embora sem traçar-lhes a distinção. Distinção que Rui Barbosa fez com a habitual maestria e a doutrina moderna continua a agasalhar. Assim, escreve Jorge Miranda: ‘Os direitos representam por si só certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias são acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possam ser objeto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se direta e imediatamente, por isso, nas respectivas esferas jurídicas, as garantias só nela se projetam pelo nexo que possuem com os direitos.’ E prossegue: ‘As liberdades são formas de manifestação das pessoas; as garantias pressupõem modos de estruturação do Estado; as liberdades envolvem sempre a escolha entre o ‘facere’ e o ‘non facere’ ou entre agir e não agir em relação aos correspondentes bens, têm sempre uma dupla face – positiva e negativa; as garantias têm sempre um conteúdo positivo, de atuação do Estado ou das próprias pessoas. As liberdades valem por si; as garantias têm função instrumental e derivada”

O Professor Gaúcho Aury Lopes Júnior[6] acrescenta: “O habeas corpus brasileiro é uma ação de natureza mandamental com status constitucional, que cumpre com plena eficácia sua função de proteção da liberdade de locomoção dos cidadãos frente aos atos abusivos do Estado, em suas mais diversas formas, inclusive contra atos jurisdicionais e coisa julgada. A efetiva defesa dos direitos individuais é um dos pilares para a existência do Estado de Direito, e para isso é imprescindível que existam instrumentos processuais de fácil acesso, realmente céleres e eficazes.”

Em relação aos requisitos de admissibilidade desta ação constitucional, curial trazer aos autos, novamente, a doutrina de Renato Brasileiro[7]:

“Para que o habeas corpus possa ser utilizado, o texto constitucional exige que alguém sofra ou se ache ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em virtude de constrangimento ilegal”. p.1851

“O pedido formulado pela parte deve referir-se a uma providência admitida pelo direito objetivo, ou seja, o pedido deve encontrar respaldo no ordenamento jurídico, referindo-se a uma providência permitida em abstrato pelo direito objetivo.” p.1859

“Em sede de habeas corpus, é importante distinguir as figuras do impetrante e do paciente. O legitimado ativo, leia-se, impetrante, é aquele que pede a concessão da ordem de habeas corpus, ao passo que paciente é aquele que sofre ou que está ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.”p.1860

“(…) o legitimado passivo no âmbito do habeas corpus – autoridade coatora ou coator – é a pessoa responsável pela violência ou coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente.” p.1866

In casu, presentes os requisitos de admissibilidade exigidos para o manejo da ação constitucional de habeas corpus, que deverá ser conhecida, passando-se à análise do mérito.

O presente writ tem como questão nuclear o suposto constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, porquanto foi que foi preso em decorrência de sentença penal transitada em julgada sem que tenha sido previamente intimado para o início de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como sem que tenha sido realizada audiência admonitória, permanecendo custodiado em regime mais gravoso que o fixado no decisum condenatório.

No caso sub examine, alega a Impetrante que o Paciente foi preso em decorrência de sentença penal transitada em julgado sem que houvesse anterior intimação para o início de cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022, bem como sem que tenha sido realizada audiência admonitória, permanecendo custodiado em regime mais gravoso que o fixado no decisum condenatório.

Após, em 18.08.2022, certificou-se, ao id 224196516 a expedição de Mandado de Prisão em desfavor do ora Paciente, cujo cumprimento ocorreu no Estado de Goiás no dia 20.12.2024 (ex vi certidão de id 481862364), com realização da Audiência de Custódia na data de 15.01.2025, ocasião em que a Magistrada Plantonista determinou a redistribuição dos autos ao Juízo competente, conforme termo acostado ao id 481851902. (todos os id's citados se referem aos autos de origem).

Pleiteada, naqueles fólios, a revogação da prisão do ora Paciente, o Ministério Público manifestou-se, ao id 482294054, contrariamente ao pleito, destacando que a expedição do mandado de prisão se deu após o trânsito em julgado da sentença condenatória, tendo o Magistrado primevo, em 03.02.2025, proferido a decisão de id 483751134 indeferindo o quanto requerido, mantendo a custódia para o cumprimento da pena imposta na ação penal principal.

Na data de 20.02.2025, ao id 487357913, a Defesa pleiteou pela autuação e distribuição do competente processo de Execução Penal, o que ainda não tinha sido feito até aquele momento.

Em consulta ao sistema SEEU constatou-se que o incidente de Execução Penal fora instaurado na data de 19.03.2025, sendo tombado sob o nº 2000048-90.2025.8.05.0079, com guia de recolhimento definitivo acostada ao ev. 1.4.

Sequencialmente, o Reeducando pleiteou, ao ev. 4.1, nada data de 02.04.2025, que fosse dado prosseguimento à Execução Penal, requerendo que se procedesse à atualização da pena, progressão para regime menos gravoso em razão da detração, e autorização para que ele cumpra a punição na Comarca de Minaçu/GO.

Em 04.04.2025, ao ev. 12.1, determinou-se a intimação das partes para se manifestar sobre o cálculo da pena acostado ao ev. 12.2, tendo o Sentenciado se manifestado, em 05.04.2025, ao ev. 16, ocasião em que requereu a designação, com caráter de urgência, de audiência admonitória para que seja iniciado o cumprimento da pena, tendo em vista que o Apenado encontrava-se encarcerado na Comarca de Minaçu/GO, há mais de 100 (cem) dias, requerimento estes que fora reiterado ao ev. 23, na data de 25.04.2025.

Em despacho datado de 30.04.2025, o Juízo da Execução, ao ev. 26, determina que se oficie com urgência ao Juízo processante para encaminhar os dados do tempo prisional ou informações a respeito, para que se analise a ocorrência de detração penal, informações que foram juntadas ao ev. 28.2, na data de 13.05.2025.

A Resolução CNJ nº 474/2022 deu nova redação do art. 23 da Resolução CNJ nº 417/2021, que passou a contar com a seguinte redação:

Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56.

Entretanto, malgrado a Impetrante aponte ter havido afronta ao supracitado dispositivo legal o que se depreende do caso em comento é que a decisão que condenou o Paciente transitou em julgado em 27.06.2022, sendo que o mandado de prisão preventiva fora expedido em 18.08.2022, ao passo em que a supramencionada Resolução entrou em vigor no dia 09.09.2022, ou seja, em data posterior ao decreto prisional, não se aplicando, portanto, ao caso em exame.

A douta Procuradoria de Justiça, presentada pela ilustre Procuradora Aurea Lucia Souza Sampaio Loepp, manifestou-se pela denegação da ordem, no parecer de id 84022714, nos seguintes termos: “(...) Verifica-se, que a matéria perquirida compete ao Juízo de Execução, nas diretrizes do artigo 66, III, b, da Lei 7.210/84. Nesse aspecto, por nuances estruturais e da matéria, a alteração do regime de pena e as circunstâncias que ensejaram esse cenário devem ser avaliados nos Autos executórios. Em breve consulta no Sistema Eletrônico de Execução Unificado nos Autos sob nº 2000048-90.2025.8.05.0079, constata[1]-se que a defesa fez requerimento similar, requerendo, ainda, a detração da pena, no que se pese o tempo da prisão preventiva (ID. 397603892). Inclusive, o Ministério Público se posicionou favoravelmente, requerendo diligências para aferição do lapso a ser detraído (ID. 395773379). (…) Denota-se, que já foram juntados nos Autos da Execução as informações acerca do período de prisão preventiva, estando pendentes de análise pelo Juízo. Por conseguinte, é prudente o aguardo da decisão não se caracterizando violação da liberdade do Paciente. (…).”

Com efeito, conforme relatado alhures e bem denotado pela ilustre Procuradora de Justiça, consta dos autos de Execução Penal despacho do Magistrado primevo determinando que se oficiasse com urgência ao Juízo processante para que encaminhasse os dados do tempo prisional do Paciente ou informações a respeito, com vistas a se computar no cálculo o tempo de prisão preventiva do Sentenciado, informações estas que, inclusive, já foram juntadas ao ev. 28, aguardando-se tão somente o pronunciamento do Juiz da Execução.

Entretanto, há uma nuance a ser observada, tendo em vista que o Paciente ainda se encontra em regime fechado, que é mais gravoso do que aquele que lhe foi imposto em sentença condenatória, de forma que se mostra imperiosa a expedição de guia de execução provisória para fins de início do cumprimento da reprimenda penal nos moldes do quanto decidido pela sentença.

Diante do panorama apresentado neste caderno processual, entendo pela necessidade da imediata expedição de guia de execução, de modo que possa o Paciente ser encaminhado, imediatamente, para estabelecimento compatível com o regime a que foi condenado (semiaberto). Quanto aos demais pleitos, recomenda-se ao Juízo de origem que diligencie no sentido de efetuar a competente detração penal e analisar os demais requerimentos da Defesa, com a urgência que o caso requer.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E CONCEDER PARCIALMENTE à ordem de Habeas Corpus ora requerida, para determinar a expedição de guia de execução de pena, de modo que possa o paciente CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA ser encaminhado, imediatamente, para estabelecimento compatível com o regime a que foi condenado (semiaberto).

[1] Art. 5º. Omissis.

(…)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

[2] Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020., pp. 1744/1745.

[3] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, p. 1848.

[4] O Habeas Corpus no Brasil. São Paulo: Atlas, 2009, pp. 14, 17 e 24.

[5] Idem, p. 31

[6] Direito processual penal / Aury Lopes Junior. – 17. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020, p. 1743

[7] Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020.

[8] STJ - AgRg no HC: 890182 ES 2024/0038515-0, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 27/05/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/06/2024

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028119-43.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA e outros
Advogado(s): CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS, 2ª VARA CRIMINAL
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028119-43.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA e outros
Advogado(s): CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS, 2ª VARA CRIMINAL
Advogado(s):

Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8028119-43.2025.8.05.0000
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
PACIENTE: CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS SOUZA e outros
Advogado(s): CARULINE PAULA BALDUINO RODRIGUES
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE EUNÁPOLIS, 2ª VARA CRIMINAL
Advogado(s):