A apelação é cabível, tempestiva, dispensado o preparo por força da gratuidade de justiça, sendo as razões dialéticas e específicas. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade recursal, a apelação ora em apreço merece ser conhecida. 

A sentença apelada homologou transação livremente celebrada entre as partes, nos exatos termos em que pactuada. Há de se notar que a transação é negócio jurídico bilateral que pressupõe concessões recíprocas para encerrar litígio (art. 840 do Código Civil), e seus termos vinculam as partes que a celebraram, devendo ser respeitada a autonomia da vontade que a fundamentou. 

No caso, a Lei Municipal nº 246/2021 dispôs expressamente, em seu art. 4º, que o crédito teria como valor base o piso salarial vigente, "excluídos atualização monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais". O art. 5º reforçou que a adesão importaria na renúncia ao recebimento de qualquer valor além das verbas salariais. Por outro lado, os termos de adesão colacionados aos autos (IDs 94329994 a 94329998) versam sobre os honorários advocatícios contratuais. Vejamos o que estabelece o item 3, presentes nos referidos documentos: “3. O presente TERMO não interfere na forma de contratação do advogado do OPTANTE, muito menos no ajuste dos honorários advocatícios contatados, os quais correspondem a um negócio jurídico próprio firmado entre o OPTANTE e seu(s) advogado(s)”.  

Registre-se, por oportuno, uma necessária distinção entre o plano normativo abstrato e a situação concretamente verificada nos autos. É certo que a Lei Municipal nº 246/2021, ao dispor em seu art. 4º sobre a exclusão de honorários sucumbenciais, não poderia, em tese, alcançar direito autônomo dos advogados dos autores sem a respectiva anuência, porquanto os honorários de sucumbência, uma vez constituídos por decisão judicial, pertencem ao patrono e não à parte (art. 85, §14, do CPC), não sendo lícito que lei municipal ou acordo entre as partes disponha sobre crédito de terceiro sem a sua aquiescência. 

Todavia, importante pontuar que essa questão se revela irrelevante no caso concreto, por uma razão decisiva: a transação foi celebrada e homologada antes de qualquer decisão judicial que fixasse honorários sucumbenciais. Não havendo condenação prévia, inexiste crédito honorário constituído em favor dos patronos dos Apelantes. A autonomia prevista no art. 85, §14, do CPC opera como garantia de intangibilidade de crédito já existente, protegendo-o contra disposição posterior pelas partes; não se presta, contudo, a gerar crédito que jamais existiu. Em outras palavras: não se pode resguardar aquilo que não se constituiu. 

A hipótese dos autos, portanto, é ontologicamente diversa daquela em que, proferida sentença com fixação de honorários sucumbenciais, as partes celebram posterior acordo à revelia do advogado para suprimir a verba já fixada — situação em que, aí sim, haveria crédito autônomo constituído em favor do patrono, insuscetível de disposição sem a sua anuência. Aqui, a transação antecedeu qualquer condenação, de modo que não há direito concretamente violado nem prejuízo configurado para os advogados dos apelantes. 

Outrossim, o argumento de que os autores teriam aderido ao acordo "desacompanhados de seus advogados" não socorre a pretensão recursal. A ausência de advogado não constitui óbice à celebração nem à homologação de transação, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória para tanto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.062.295/DF (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 08/08/2023), assentou que "a ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória". O entendimento foi reafirmado no AgInt no REsp 2.076.641/MG (Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 29/04/2024). 

Nessa linha, o art. 90, §2º, do CPC dispõe que, "havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente". Em verdade, a sentença, ao consignar "Honorários advocatícios, conforme acordado", limitou-se a dar fiel cumprimento ao pactuado, sem qualquer omissão a corrigir. 

A invocação do art. 85, caput, do CPC também não favorece os apelantes. Na sentença homologatória de transação não há vencedor nem vencido, mas composição bilateral com concessões recíprocas. Inexistindo sucumbência propriamente dita, não incide a regra do caput do art. 85, prevalecendo a disciplina específica do art. 90, §2º, do CPC. Quanto ao princípio da causalidade (art. 85, §10), destina-se às hipóteses de perda superveniente do objeto, situação ontologicamente distinta da transação, em que as partes decidem encerrar o litígio por ato volitivo bilateral. 

Dessa maneira, não obstante os argumentos dos ora Apelantes, não se vislumbram razões fáticas ou jurídicas para a reforma da sentença homologatória do acordo extrajudicial celebrado entre os Litigantes. 

Ante o exposto, voto por CONHECER da Apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. 

Deixa-se de fixar honorários recursais (art. 85, §11, CPC), ante a inexistência de condenação em verba honorária na origem. 

É como voto. 

Salvador/BA, documento datado e assinado eletronicamente.  

MARTA MOREIRA SANTANA  

Juíza Substituta de 2º Grau – Relatora