PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR/SISBACEN. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00.

II. Questão em discussão

2. A controvérsia consiste em saber: (i) se é cabível a exclusão do registro do agravado no SCR/SISBACEN quando a dívida se encontra judicialmente contestada; (ii) se a instituição financeira possui responsabilidade pela exclusão do apontamento; (iii) se a multa cominatória fixada mostra-se proporcional e razoável.

III. Razões de decidir

3. Havendo dúvida quanto à existência ou validade da dívida, não se justifica a manutenção de anotação restritiva em cadastros nacionais de crédito, em razão do risco de dano à honra e à dignidade do consumidor.

4. Compete à instituição financeira, responsável pela comunicação ao Banco Central, providenciar a exclusão ou retificação dos dados, não podendo se eximir de sua obrigação.

5. A multa cominatória, fixada em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00, apresenta-se moderada e proporcional, atendendo ao caráter coercitivo do art. 537 do CPC, com possibilidade de revisão futura caso constatada abusividade.

IV. Dispositivo e tese

6. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. É cabível a exclusão do nome do consumidor do SCR/SISBACEN quando a dívida se encontra sub judice, em razão do risco de dano à honra e ao crédito. 2. A instituição financeira é responsável pela exclusão do apontamento que ela própria realizou perante o Banco Central. 3. A multa cominatória fixada em valor razoável atende ao caráter coercitivo do art. 537 do CPC e pode ser posteriormente revisada, se necessário.”

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Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 537 e 1.026, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: Não há

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8045613-18.2025.8.05.0000, sendo Agravante o Banco Bradesco S.A. e Agravado Edson da Silva Barreto, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso.

 Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Negado provimento por maioria. Divergiu o Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita.

Salvador, 29 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S.A., com pedido de efeito suspensivo, inconformado com a decisão do MM. Juízo de Direito da 19ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da ação movida por Edson da Silva Barreto, deferiu parcialmente o pleito antecipatório, determinando que a parte agravante exclua, no prazo de 15 (quinze) dias, o nome da parte autora do cadastro de inadimplentes do SCR/SISBACEN, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

Em suas razões, o Agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, argumentando que a medida deferida se confunde com o próprio mérito da demanda, configurando verdadeira antecipação de juízo de valor sem observância ao contraditório.

Alega que a exclusão dos dados do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) não está sob sua competência direta, tratando-se de obrigação de difícil cumprimento por depender de atos de terceiros, o que tornaria a multa desproporcional, descabida e inexequível.

Insurge-se, ainda, contra a multa cominada, argumentando que a obrigação determinada é incompatível com a penalidade aplicada, e que o valor fixado, ainda que limitado, é desproporcional e enseja risco de enriquecimento ilícito do agravado. Ressalta que a multa diária aplicada pode exceder o valor da própria obrigação discutida nos autos, citando, para tanto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a modificação do valor das astreintes nos termos do art. 537, §1º, do CPC.

Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a revogação da liminar deferida ou, subsidiariamente, a redução do valor fixado e alteração da forma de incidência da multa, para que seja fixada por evento de descumprimento, e não diária.

Por decisão de id 87976799, o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Em contrarrazões, a parte agravada defende a manutenção da decisão.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos à Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, VIII).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

A irresignação do Agravante não merece prosperar.

Da análise dos autos, verifica-se que o Agravado ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Banco Bradesco S.A., pleiteando, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro do SCR/SISBACEN, em razão de inclusão negativa indevida, sem respaldo contratual e desprovida de prévia notificação.

O Juízo a quo, reconhecendo a presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a exclusão do nome do autor do sistema SCR/SISBACEN no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

Com efeito, quando a existência, validade ou mesmo a legalidade da dívida se encontra sub judice, não se justifica a manutenção de anotação restritiva em órgãos de proteção ao crédito, notadamente em cadastros de alcance nacional e utilizados por instituições financeiras, como o SCR do Banco Central. Tal medida revela-se extremamente gravosa ao consumidor, atingindo diretamente sua dignidade, sua honra e seu acesso ao mercado de crédito, configurando perigo de dano de difícil reparação.

A alegação do Agravante de que não teria poder para excluir unilateralmente os dados não merece guarida. É sabido que cabe à própria instituição financeira, que promoveu a comunicação do apontamento junto ao Banco Central, adotar as providências necessárias à sua correção ou retratação, não podendo se eximir de sua responsabilidade.

Quanto à multa cominatória, observa-se que foi fixada em valor módico (R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 1.000,00), suficiente para compelir o réu ao cumprimento da ordem judicial, sem caracterizar enriquecimento ilícito da parte contrária. Ressalte-se que a penalidade prevista no art. 537 do CPC tem caráter coercitivo e pode ser posteriormente revisada, de ofício ou a requerimento, caso se constate abusividade ou insuficiência, nos termos do §1º do referido dispositivo legal.

Assim, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, revelando-se necessária e proporcional diante das circunstâncias dos autos.

Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo, mantendo inalterada a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração de razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator