PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8010364-08.2023.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: DILSON WILKEL PACHECO DA ROCHA |
| Advogado(s): |
| APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO |
| Advogado(s): GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO, TIAGO DOS REIS FERRO, BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE, MAIARA SARNOVSKI |
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Trata-se, na origem, de Ação Monitória ajuizada pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA, ora apelada, em desfavor de DILSON WILKEL PACHECO DA ROCHA, ora apelante, visando a cobrança do valor de R$ 19.016,76 (dezenove mil, dezesseis reais e setenta e seis centavos), referente a saldo devedor de cheque especial e faturas de cartão de crédito Visa Empresarial.
Após regular trâmite processual, o Juízo a quo julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
“(…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e, em consequência, CONSTITUO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 19.016,76.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sob exigibilidade suspensa em razão da gratuidade a que faz jus.
Os valores dos danos materiais deverão ser atualizados monetariamente conforme IPCA ou conforme o índice que vier a substituí-lo [art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905 de 28 de junho de 2024], a partir do efetivo prejuízo, com fulcro no enunciado n. 43 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora mês a mês que serão calculados à razão da taxa referencial conforme Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo [IPCA] - [art. 406, § 1°, do Código Civil], a partir do vencimento/desembolso, nos termos do art. 397 do Código Civil.
Por fim, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. (…)”
Irresignado, o réu interpôs o presente recurso de apelação, nos termos já relatados.
Feita esta pequena digressão, necessária a correta compreensão da lide, passa-se a análise do mérito recursal.
Ab initio, cumpre pontuar que a preliminar de ausência de dialeticidade recursal arguida pelo apelado não merece prosperar, na medida em que é possível extrair das razões que o apelante impugnou especificamente os fundamentos da sentença, o que denota regularidade formal e observância ao princípio de dialeticidade.
No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à suposta violação ao dever de informação pelo não fornecimento do contrato.
É cediço que a ação monitória é um procedimento especial, por meio do qual o credor exige do devedor o pagamento de soma em dinheiro ou a entrega de coisa com base em prova escrita que não tenha eficácia de título executivo, conforme previsto no art. 700 do CPC, in verbis:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
§ 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 .
§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:
I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;
II - o valor atual da coisa reclamada;
III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.
§ 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III.
§ 4º Além das hipóteses do art. 330 , a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo.
§ 5º Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o juiz intimá-lo-á para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum.
§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.
§ 7º Na ação monitória, admite-se citação por qualquer dos meios permitidos para o procedimento comum.
Depreende-se da leitura do dispositivo legal supracitado que o autor deve comprovar a relação jurídica por meio de prova escrita.
A título elucidativo, vale a transição dos ensinamentos de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade:
"Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega de coisa para a satisfação de seu direito". (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1474).
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “a prova escrita hábil a instruir a ação monitória não precisa ser absoluta e incontestável, mas sim idônea o suficiente a fim de permitir um juízo de probabilidade acerca da existência da obrigação” (AgInt no AREsp n. 2.556.722/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.)
No caso concreto, analisando detidamente os autos, verifica-se que, para lastrear a sua pretensão, o autor instruiu a petição inicial com memória de cálculo com a evolução da dívida do cheque especial (ID 84436313) e do débito atualizado referente ao cartão de crédito nº 0004960********0000, juntamente com as faturas detalhadas (IDs 84436314, 84436315 e 84436316), além da ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços devidamente assinada pelo réu (ID 84436317).
Os documentos supracitados comprovam a efetiva adesão a conta corrente nº 10205-3 e ao cartão Visa Empresarial Débito, bem como a evolução do débito, com os respectivos encargos cobrados, atendendo, portanto, aos requisitos legais para o manejo da ação monitória.
Assim, incumbia ao réu o ônus de provar os fatos desconstitutivos, impeditivos ou modificativos do direito do demandante, nos moldes preconizados pelo art. 373, inciso II, do CPC.
Contudo, em sede de embargos à ação monitória (ID 84438233), o próprio réu torna inequívoca a celebração dos contratos, limitando-se a alegar que jamais teve acesso ao contrato de adesão e aos encargos cobrados, sem sequer apontar, concretamente, a abusividade e declarar o valor que entende correto.
A alegação genérica de inexistência do contrato não invalida a documentação apresentada pelo apelado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça detém entendimento consolidado no sentido de que “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” (Súmula nº 247 do STJ).
Registe-se ainda que a Corte Superior entende que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. (Súmula 381-STJ)
Destarte, inexistindo impugnação específica das cláusulas contratuais, nos moldes estatuídos pelo art. 702, §2º, do CPC, não há que se falar em excesso de cobrança.
Nos mesmos lindes, são os julgados deste E. Tribunal de Justiça:
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS . MÉRITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA COBRANÇA. JUROS ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS A COMPROVAR A ALEGADA ABUSIVIDADE . REQUISITO DO ART. 702, § 2º DO CPC. INOBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE NÃO COMPROVADA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. À luz do disposto no art . 702, § 2º do Código de Processo Civil, os embargos monitórios que versam sobre excesso de execução devem ser instruídos com um demonstrativo atualizado do montante que se entende devido. 2. Corrobora-se, nesse contexto, que a defesa apresentada pela parte demandada, embora contenha esforço argumentativo no sentido de sustentar a tese de abusividade dos juros, revela-se insuficiente ao não se fazer acompanhar de elementos contábeis concretos que respaldem as alegações. A simples arguição genérica de irregularidades nas taxas, desprovida de suporte documental, não atende à necessária robustez probatória que o caso requer . 3. Assim, a inobservância de tal requisito impõe a impossibilidade de acolhimento das alegações da parte demandada, que não logrou atender ao ônus de demonstrar a alegada excessividade na execução. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .
(TJ-BA - Apelação: 05069411820188050080, Relator.: PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2024)
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE . EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DOS REQUISITOS DE PROVA ESCRITA VÁLIDA A SUSTENTAR O PROCEDIMENTO. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL REALIZADO DE FORMA ELETRÔNICA. ASSINATURA DISPENSADA . COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO ATRAVÉS DE EXTRATO BANCÁRIO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. LEGALIDADE DA COBRANÇA . MORA CARACTERIZADA. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - Apelação: 05022814720168050113, Relator.: ANGELO JERONIMO E SILVA VITA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2024)
Ademais, não há que se falar em violação ao dever de informação e transparência, na medida em que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços devidamente assinada pelo réu (ID 84436317) contém cláusula expressa informando que as condições gerais do Contrato de Emissão e Utilização do Cartão Sicredi Empresarial estão disponíveis no site do Sicredi (Sicredi.com.br).
Por tais razões, forçoso convir que a sentença não merece reparo.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença hostilizada incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por conseguinte, em consonância com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se para 12% (doze por cento) os honorários sucumbenciais arbitrado pelo Juízo a quo, observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, diante do deferimento da gratuidade judiciária.
Sala de Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA