PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO DESÁGIO DO ART. 52, § 2º, DO CDC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO A PARTE NÃO INTEGRANTE DO INCIDENTE. DESCABIMENTO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. EXCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO A QUO PARCIALMENTE REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em execução fundada em cédula de crédito comercial que rejeitou exceção de pré-executividade, reconheceu a exigibilidade integral do débito sem aplicação de deságio, condenou solidariamente a pessoa jurídica executada e os sócios fiadores ao pagamento de ônus sucumbenciais do incidente e aplicou multa por embargos de declaração considerados protelatórios.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se o deságio previsto no art. 52, § 2º, do CDC se aplica ao vencimento antecipado da dívida por inadimplemento; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica executada pode ser condenada aos ônus sucumbenciais de exceção de pré-executividade oposta exclusivamente pelos sócios fiadores; (iii) determinar se é cabível a multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios no caso concreto.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O art. 52, § 2º, do CDC assegura a redução proporcional de juros apenas na hipótese de liquidação antecipada voluntária pelo consumidor, não se aplicando ao vencimento antecipado decorrente de inadimplemento.

O vencimento antecipado por mora constitui prerrogativa do credor e sanção contratual, que não gera benefício ao devedor inadimplente, sendo legítima a cobrança integral do débito com os encargos pactuados.

A aplicação de deságio em caso de inadimplemento subverte a lógica contratual ao premiar o devedor inadimplente, contrariando a finalidade dos juros remuneratórios.

O demonstrativo de débito que discrimina a evolução da dívida conforme os encargos contratuais atende aos requisitos legais e afasta a alegação de iliquidez do título executivo.

Os ônus sucumbenciais em incidente processual devem recair exclusivamente sobre a parte que o instaurou e nele foi vencida, não podendo alcançar quem não integrou a relação processual incidental.

A pessoa jurídica executada não figurou como parte na exceção de pré-executividade oposta apenas pelos sócios fiadores, razão pela qual não pode ser condenada ao pagamento de custas e honorários desse incidente.

A multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, que não se presume.

Embargos opostos com fundamento plausível e posteriormente acolhido não caracterizam abuso do direito de recorrer, mas exercício regular da defesa.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Agravo de Instrumento parcialmente provido.

Tese de julgamento:

O deságio previsto no art. 52, § 2º, do CDC não se aplica ao vencimento antecipado da dívida decorrente de inadimplemento.

A condenação em ônus sucumbenciais de exceção de pré-executividade deve recair apenas sobre quem a opôs, sendo indevida em relação a parte que não integrou o incidente.

A multa por embargos de declaração somente é cabível quando demonstrado de forma inequívoca o caráter manifestamente protelatório do recurso.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento n. 8016309-37.2026.8.05.0000, de Salvador-BA, em que são agravantes, IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JENILSON OLIVEIRA SANTOS e agravado, BANCO DO BRASIL S.A..

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, nos termos do voto da Relatora, em conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento, com a reforma em parte da decisão a quo para:

a) Afastar a condenação da pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à Exceção de Pré-Executividade, mantendo-se a condenação apenas em desfavor dos excipientes/agravantes IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JENILSON OLIVEIRA SANTOS, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, conforme já determinado na origem; e,

b) Excluir a condenação dos agravantes e da pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, imposta na decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Salvador,

 12 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Deu-se provimento parcial ao Agravo de Instrumento, à unanimidade.

Salvador, 16 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, ID n. 100787179, interposto por IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JENILSON OLIVEIRA SANTOS, em desfavor de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 8035333-92.2019.8.05.0001, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A., que rejeitou a exceção de pré-executividade, com a condenação nos ônus da sucumbência, confirmada pela que rejeitou os Aclaratórios e impôs multa processual, nos seguintes termos:

“[…] Ante o exposto e em face da profunda análise fático-processual e da fundamentação jurídica apresentada, DECIDO:

1.DEFERIR o pedido de Assistência Judiciária Gratuita aos Executados pessoas naturais, IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON OLIVEIRA SANTOS, nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, ressalvando que o benefício não se estende à pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME.

2. REJEITAR a preliminar de incabimento da Exceção de Pré-Executividade arguida pelo Exequente, admitindo-se o seu processamento em face da cognoscibilidade da matéria de direito suscitada, que não demandou, in thesi, dilação probatória.

3. INDEFERIR o pedido de atribuição de Efeito Suspensivo à execução, por ausência do requisito da probabilidade do direito (fumus boni iuris), mantendo-se o curso regular do processo executivo.

4. REJEITAR a Exceção de Pré-Executividade oposta por IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON OLIVEIRA SANTOS (Num. 522711611) no mérito, reconhecendo a higidez, liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Comercial que instrumentaliza a presente execução, afastando a tese de inépcia da inicial e de nulidade do título por alegada ausência de "deságio", visto que o artigo 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é inaplicável ao caso de vencimento antecipado por inadimplemento contratual.

5. CONDENAR os Executados IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON OLIVEIRA SANTOS (observado o benefício da AJG) e SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ao pagamento das custas processuais relativas ao incidente e honorários advocatícios de sucumbência em favor do Exequente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade dos honorários em relação aos Executados pessoas naturais fica suspensa, na forma do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, nos moldes do artigo 827 e seguintes do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, intime-se o Exequente para que requeira o que entender de direito para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”.

“[…] Ante o exposto e considerando tudo o que dos autos consta, notadamente a ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JEFERSON OLIVEIRA SANTOS (ID nº 539792208), mas, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, por entender que a decisão embargada não padece de qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e que a pretensão dos embargantes se volta à manifesta rediscussão de matéria já exaustivamente enfrentada e decidida por este Juízo.

Consequentemente, MANTENHO a decisão de ID nº 538202891 em todos os seus termos e fundamentos, por seus próprios e jurídicos alicerces.

Ademais, face ao caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, CONDENO os embargantes IDENILSON OLIVEIRA SANTOS, JEFERSON OLIVEIRA SANTOS e SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor do Exequente BANCO DO BRASIL S/A, com fulcro no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade para as pessoas físicas beneficiárias da justiça gratuita.

Preclusas as vias recursais da presente decisão, prossiga-se a execução em seus ulteriores termos, nos moldes do artigo 827 e seguintes do Código de Processo Civil, intimando-se o Exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.”

Em sua peça recursal, os agravantes apontaram, em breve resumo, o direito ao deságio e à exclusão dos juros remuneratórios futuros eram aplicáveis a qualquer modalidade de vencimento antecipado do contrato, seja voluntário ou por inadimplemento, a fim de evitar a cobrança em duplicidade e o enriquecimento sem causa da instituição financeira.

Impugnam a condenação da pessoa jurídica ao pagamento de honorários e custas processuais, pois a empresa não compôs o polo ativo do incidente de defesa.

Insurgiram-se contra a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, negando qualquer intuito de postergar o andamento do feito.

Transcreveram julgados que corroborariam sua pretensão recursal.

Por fim, pugnaram pela atribuição do efeito suspensivo com o provimento do Agravo de Instrumento.

No ID n. 100794184, termo de distribuição realizada em 11.03.2026 pela Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, por sorteio, à relatoria desta Desembargadora.

No ID n. 100956898, decisão monocrática por meio da qual, em sede de cognição sumária, própria do momento processual, não restando demonstrada a presença dos requisitos (existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do Recurso) pelas partes agravantes, indeferi o efeito suspensivo, com a, também, determinação de intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões.

Apresentadas contrarrazões recursais pela parte agravada, ID n. 103182353, oportunidade em que defendeu a decisão agravada devia ser mantida por seus próprios fundamentos. Pugnou pelo não provimento do Agravo de Instrumento com a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando a não possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC c/c 187 do RITJBA. 

Salvador, 22 de abril de 2026.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

12

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Inicialmente, pontuo o Agravo de Instrumento é tempestivo e atende, ainda, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.

A controvérsia recursal cinge-se a três pontos fundamentais: (i) a aplicabilidade do deságio previsto no art. 52, § 2º, do CDC, aos casos de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento; (ii) a legalidade da condenação da pessoa jurídica devedora principal aos ônus sucumbenciais de incidente processual (exceção de pré-executividade) oposto exclusivamente pelos sócios fiadores; e (iii) a adequação da multa processual por embargos protelatórios aplicada na origem.

A insurgência recursal merece parcial acolhimento. Explica-se.

O ponto central da argumentação dos agravantes reside na tese de que o vencimento antecipado da dívida, mesmo que decorrente de inadimplemento, garantiria ao devedor o direito à redução proporcional dos juros remuneratórios, com base no art. 52, § 2º, do CDC. Afirmam que a ausência de tal abatimento tornaria o título executivo ilíquido.

Apesar do esforço argumentativo, a tese não se sustenta e contraria a natureza dos institutos jurídicos envolvidos.

O artigo 52, § 2º, do CDC, dispõe:

“Art. 52. […]

[...]

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.”. Grifos acrescidos.

A norma é clara ao tratar da liquidação antecipada, que é um direito potestativo do consumidor adimplente.

Trata-se de um ato de vontade do devedor que, desejando extinguir a obrigação antes do prazo originalmente pactuado, efetua o pagamento antecipado.

A redução proporcional dos juros remuneratórios, conhecida como deságio, é a contrapartida lógica e justa por essa antecipação, pois o capital emprestado pelo credor é devolvido antes do previsto, cessando a causa para a remuneração desse capital no período futuro que foi suprimido.

O cenário dos autos, contudo, é diametralmente oposto, pois a execução foi ajuizada em razão do vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento dos executados, conforme expressamente previsto na cédula de crédito comercial, ID n. 32158242 dos autos de origem. O vencimento antecipado por mora não é um direito do devedor, mas sim uma prerrogativa do credor, uma sanção contratual e legal (art. 1.425, III, do Código Civil) que se ativa diante da quebra da confiança e do descumprimento da obrigação pactuada.

Nessa hipótese, a consequência não é a concessão de um benefício ao devedor inadimplente, mas a imposição dos encargos sobre o saldo devedor.

Assim, a cobrança do valor principal, acrescido dos juros remuneratórios contratados não configura qualquer ilegalidade ou bis in idem, na medida em que os juros remuneratórios compensam o credor pelo capital emprestado.

Conceder o deságio em um cenário de inadimplemento seria criar um paradoxo jurídico, uma vez que o devedor que descumpre o contrato seria premiado com a mesma redução de juros garantida ao devedor adimplente que, por sua livre vontade, decide quitar antecipadamente a dívida. Tal interpretação subverteria a lógica do sistema contratual, incentivando a inadimplência e punindo o credor que já sofre com a quebra do pacto.

A latere, o precedente jurisprudencial citado pelos agravantes não se amolda ao caso concreto, posto que no presente caso não há qualquer manifestação de vontade dos devedores em quitar antecipadamente a dívida, ao contrário, a execução foi deflagrada justamente pela falta de pagamento.

Portanto, a decisão do juízo de primeiro grau, ao distinguir corretamente a liquidação antecipada voluntária do vencimento antecipado por inadimplemento e, por conseguinte, afastar a tese de iliquidez do título, está em consonância com a legislação e a jurisprudência pacífica sobre o tema. Nesta toada:

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO . I. Caso em Exame Ação de embargos à execução julgada improcedente, determinando o prosseguimento da execução com reconhecimento da validade da Cédula de Crédito Bancário e dos valores executados. Autor recorre alegando venda casada na contratação de seguro prestamista e excesso de execução devido à não aplicação de desconto proporcional dos juros remuneratórios. II . Questão em Discussão São duas as questões em discução: i) a legalidade da cobrança do seguro prestamista e ii) a metodologia de cálculo do saldo devedor após o vencimento antecipado da dívida por inadimplemento. III. Razões de Decidir Quanto ao seguro prestamista, a contratação foi facultativa e formalizada em documento separado, não configurando venda casada. Sobre o cálculo do débito, o vencimento antecipado por inadimplemento não permite abatimento proporcional de juros, pois se trata de sanção contratual . IV. Dispositivo e Tese Negado provimento ao recurso Tese de julgamento: A contratação facultativa de seguro prestamista não caracteriza venda casada. O vencimento antecipado por inadimplemento não permite abatimento proporcional de juros. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, art . 39, I; art. 52, § 2º. Código de Processo Civil, art. 85, § 11; art . 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1088258-57.2023.8 .26.0100, Rel. Des. Márcia Tessitore, j . 27/05/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1053655-24.2024.8 .26.0002, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, j . 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível nº 1028988-71.2024.8 .26.0196, Rel. Des. João Battaus Neto, j . 30/04/2025. (TJ-SP - Apelação Cível: 10133914920258260577 São José dos Campos, Relator.: Flávio Pinella Helaehil, Data de Julgamento: 18/12/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma VI (Direito Privado 2), Data de Publicação: 18/12/2025). Grifos acrescidos.

DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS . ABATIMENTO DOS JUROS DAS PARCELAS VINCENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de instrumento de decisão que determinou a prestação de contas no processo de busca e apreensão e determinou que o valor para a purgação da mora não compreenderia os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em saber se é viável a determinação de prestação de contas no processo de busca e apreensão e se deve haver abatimento dos juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido do contrato, em caso de vencimento antecipado da dívida por inadimplemento . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca e apreensão é um processo autônomo que não abrange a prestação de contas, que deve ser requerida em ação própria. 4 . O vencimento antecipado da dívida por inadimplemento não implica na obrigatoriedade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vincendas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento provido . Tese de julgamento: na ação de busca e apreensão, a prestação de contas referente à venda do bem alienado fiduciariamente deve ser requerida em ação autônoma; e, no caso de vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento, não há obrigatoriedade de abatimento proporcional dos juros remuneratórios das parcelas vincendas. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º e 3º; CC/2002, art. 1 .426. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.324.008/MS, Rel . Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04.09 .2023; TJPR, Apelação Cível n. 0012491-91.2019.8 .16.0021, Rel. Des. Fábio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j . 12.07.2024; TJPR, Apelação Cível n. 0002203-22 .2021.8.16.0116, Rel . Des. Ana Lucia Lourenco, 20ª Câmara Cível, j. 23.02 .2024; TJPR, Apelação Cível n. 0016848-04.2024.8 .16.0001, Rel. Des. Subst . Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 18ª Câmara Cível, j. 07.04.2025; TJPR, Agravo de Instrumento n . 0010282-47.2021.8.16 .0000, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, 4ª Câmara Cível, j. 19 .06.2021. (TJ-PR 00476461420258160000 Campo Mourão, Relator.: substituta maria roseli guiessmann, Data de Julgamento: 10/10/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2025). Grifos acrescidos.

BANCÁRIO. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência para reconhecer o excesso de execução e determinar a exclusão dos juros remuneratórios sobre as parcelas ainda não vencidas à época do vencimento antecipado . Inconformismo da embargada. O vencimento antecipado da dívida, por inadimplemento, não afasta os juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas, sendo devido apenas o abatimento proporcional em caso de efetiva liquidação antecipada (art. 52, § 2º, do CDC). Inadimplemento incontroverso . Encargos devidos até o efetivo pagamento. Ausente prova de excesso de execução. Inversão dos ônus sucumbenciais. Apelação provida . (TJ-SP - Apelação Cível: 10091597320248260077 Birigüi, Relator.: Guilherme Santini Teodoro, Data de Julgamento: 04/03/2026, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/03/2026). Grifos acrescidos.

O demonstrativo de débito apresentado cumpre os requisitos legais ao detalhar a evolução da dívida com a aplicação dos encargos contratuais decorrentes da mora, não havendo que se falar em nulidade da execução.

Em um segundo momento, os agravantes se insurgem contra a condenação da pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da rejeição da exceção de pré-executividade. Sustentam que o incidente foi oposto apenas por eles, na qualidade de sócios fiadores.

Neste ponto, assiste razão aos agravantes.

Uma análise da peça de Exceção de Pré-Executividade, ID n. 522711611 dos autos de origem, revela que ela foi, de fato, protocolada apenas em nome das pessoas físicas, IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JENILSON (JEFERSON) OLIVEIRA SANTOS. A qualificação, o corpo da petição e os pedidos são formulados em nome dos sócios, não da empresa executada.

O juízo de primeiro grau fundamentou a condenação solidária da empresa no princípio da causalidade, argumentando que a tese defensiva (iliquidez do título) aproveitaria diretamente à devedora principal. Embora seja verdade que a extinção da execução beneficiaria todos os devedores, a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em um incidente processual deve recair sobre a parte que lhe deu causa e que nele foi vencida.

No caso, a relação processual incidental foi estabelecida entre os excipientes (os sócios) e o excepto (o banco credor) e a pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME não integrou o polo ativo do incidente, não o provocou e, portanto, não pode ser considerada parte sucumbente nele.

A condenação em honorários, conforme o art. 85 do CPC, decorre da sucumbência na demanda ou no incidente. Logo, se a pessoa jurídica não foi parte no incidente, não há como lhe impor os ônus dessa derrota processual específica.

Dessa forma, a decisão agravada merece reforma neste ponto, para afastar a condenação imposta à pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da rejeição da exceção de pré-executividade.

Noutro giro, os agravantes buscam o afastamento da multa de 1% sobre o valor da causa, aplicada pelo juízo a quo com base no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os Embargos de Declaração opostos foram manifestamente protelatórios.

Neste ponto, também assiste razão aos agravantes.

O intuito manifestamente protelatório, necessário para a imposição da multa, não pode ser presumido e deve exsurgir de forma clara da conduta da parte, que se utiliza do recurso de forma abusiva, com o único propósito de retardar o andamento do feito.

Os embargos declaratórios opostos pelos agravantes, ID n. 539792208 dos autos de origem, tinham um objeto específico e juridicamente defensável de questionar a condenação da pessoa jurídica aos ônus sucumbenciais, sob o argumento de que ela não havia oposto a exceção de pré-executividade.

Como visto no tópico anterior, trata-se de uma tese com sólido fundamento fático e jurídico, tanto que está sendo acolhida na presente via recursal.

Não se pode, portanto, classificar como manifestamente protelatório um recurso que aponta uma contradição ou omissão plausível e que, ao final, revela-se procedente.

A oposição dos embargos foi um exercício regular do direito de defesa, buscando o aprimoramento da decisão em um ponto que, de fato, merecia correção e a conduta não denota má-fé ou o simples desejo de procrastinar, mas sim a busca por uma prestação jurisdicional precisa.

Assim, a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

À vista das considerações postas, a hipótese é de reforma parcial da decisão interlocutória.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento para reformar em parte a decisão a quo e:

a) Afastar a condenação da pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência relativos à Exceção de Pré-Executividade, mantendo-se a condenação apenas em desfavor dos excipientes/agravantes IDENILSON OLIVEIRA SANTOS e JENILSON OLIVEIRA SANTOS, com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, conforme já determinado na origem; e,

b) Excluir a condenação dos agravantes e da pessoa jurídica SUPER DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ao pagamento da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, imposta na decisão que rejeitou os embargos de declaração.

Sala das Sessões,      de              de  2026.

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Relatora

12