PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8093380-20.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: CASSI-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR |
| APELADO: ANTONIO RUI DANTAS ROCHA |
| Advogado(s): VANESSA RAMOS ROCHA |
O Recurso é tempestivo e atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido pelos fundamentos a seguir expostos.
Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação o mesmo é regulamentado no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, que dispõe como regra geral que a apelação possui efeito suspensivo automático. Ou seja, a interposição do recurso suspende, por regra, os efeitos da sentença recorrida, impedindo sua execução provisória enquanto não houver julgamento pelo Tribunal.
Contudo, o §1º do mesmo artigo estabelece exceções, nas quais a sentença terá eficácia imediata, mesmo que tenha sido interposta apelação, a saber:I – que homologa divisão ou demarcação de terras;II – que condena ao pagamento de alimentos;III – que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV – que julga procedente pedido de instituição de arbitragem;V – que confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI – que decreta a interdição.
Portanto, fora dessas hipóteses, o efeito suspensivo é a regra e independe de requerimento, salvo se o magistrado de primeiro grau ou o relator, por decisão fundamentada, entender pela atribuição de eficácia imediata à sentença por motivos excepcionais.
Em suma, no presente processo, o efeito suspensivo já está operando automaticamente, de modo que o pleito da parte apelante deve ser rejeitado, não havendo medida judicial necessária para atribuí-lo.
Ultrapassado este ponto, a controvérsia cinge-se à legalidade da negativa da CASSI em reembolsar o apelado pelo material utilizado em procedimento cirúrgico de urgência, sob o argumento de ausência de cobertura contratual por tratar-se de contrato não regulamentado pela Lei 9.656/98.
O Autor busca o reembolso referente ao material utilizado em cirurgia para retirada dos cálculos, denominado Fibra Laser Ref: Hlf-s365-h30 no valor de R$3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais.) ( IDs 79798187, 79798183, 79798181 e 79798182)
Inicialmente, oportuno destacar que o Apelante se insurgiu contra a aplicabilidade do CDC ao caso em voga.
Inexiste dúvida quanto à incidência do entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ ao decidir que “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo” (REsp 1285483/PB, DJe 16/08/2016), entendimento firmado pela Súmula 608/STJ.
Noutro giro, inexiste qualquer impedimento legal à aplicação da Lei 9.656/1998 à CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, conforme entendimento do STJ, ao julgar o REsp 1766181/PR:
“RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUTARQUIA MUNICIPAL. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 608/STJ. LEI DOS PLANOS. APLICABILIDADE. ART. 1º, § 2º, DA LEI Nº 9.656/1998. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. HOME CARE. VEDAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a discutir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998 à pessoa jurídica de direito público de natureza autárquica que presta serviço de assistência à saúde de caráter suplementar aos servidores municipais. 3. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às operadoras de plano de saúde administrado por entidade de autogestão. Súmula nº 608/STJ. 4. Considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo "entidade" no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar. 5. À luz da Lei nº 9.656/1998, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar. Precedentes. 6. Distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar, sendo esta entendida como conjunto de atividades de caráter ambulatorial, programadas e continuadas desenvolvidas em domicílio. 7. No caso, do contexto delineado no acórdão recorrido, conclui-se que o tratamento pretendido pela autora amolda-se à hipótese de assistência domiciliar, e não de internação domiciliar, o que afasta a obrigatoriedade de custeio do plano de saúde. 8. Recurso especial não provido” ( Resp 1766181/PR, Rel. P/Acórdão Ricardo Villas Boas Cueva, T3, DJE 03/12/2019).grifei
Ocorre que é necessário registrar que o contrato em voga é anterior a lei 9.656/96 e não adaptado, sendo imperioso trazer a baila o entendimento do STF que reconheceu que aos contratos firmados anteriormente à vigência da Lei n. 9.656/98 e que não foram adaptados ao novo regramento legal, prevalecem as disposições contratuais, por força da autonomia da vontade.
Entretanto, independente de quando o contrato foi firmado, os abusos e excessos das cláusulas devem ser analisadas pelo crivo da legislação consumerista, prevalecendo a função social do contrato, da probidade e da boa-fé na formação e no cumprimento dos pactos privados.
A questão trazida, de forma correta, foi analisada com base na legislação civil e da evidente supremacia constitucional, incidindo os arts. 421, 422 e 423 do Código Civil, quanto à aplicação dos princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual.
Ao firmar um contrato de assistência de saúde, o beneficiário visa à tranquilidade e segurança de um bom atendimento, possuindo o direito de usufruir dos serviços médicos e o dever de pagar pela disponibilidade dos atendimentos, enquanto a contratada deve fornecer o atendimento médico pactuado ante o pagamento de uma mensalidade.
Não obstante o afastamento da legislação consumerista ao caso concreto, verifica-se que, no mérito, a irresignação não merece acolhida, porquanto está devidamente comprovado nos autos a necessidade da realização do procedimento médico, que não possui caráter meramente estético.
Conforme prontuário médico (ID. 79798181, pg.49) é destacado que o Autor, ora Apelado, apresentou quadro de calculose urinaria, sendo necessário realizar cirurgia com a utilização do material Fibra Laser Ref: Hlf-s365-h30.
Neste contexto, há prova de que a realização da cirurgia não se trata de procedimento meramente estético, mas que tem a finalidade de fazer cessar as dores sofridas pelo paciente, bem como corrigir a deformidade constatada.
Destaca-se que compete ao médico que acompanha o paciente determinar o tratamento terapêutico adequado à patologia apresenta e se há um procedimento mais indicado e que apresenta melhores resultados de curto e longo prazo para a saúde do paciente, evidentemente que deve ser adotado.
Importante ainda destacar que o contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura.
Nesta toada, com fulcro na legislação civil e nos preceitos constitucionais, havendo recomendação pelo médico responsável, considera-se abusiva a recusa do plano de saúde em custear tratamento ainda que pautada na ausência de previsão contratual ou na existência de cláusula expressa de exclusão, mostrando-se correta a sentença farpeada.
Conforme já apontado a Apelante não demonstrou que o plano do Autor excluía o procedimento médico solicitado, razão pela qual não poderia negar a realização do procedimento, exames, medicamentos e materiais que foram necessários para o pronto restabelecimento e a melhoria do estado do paciente.
Desta forma, a recusa do Plano de Saúde, fato confirmado na peça contestatória, em autorizar o procedimento solicitado mostra-se abusiva, o que enseja a indenização pelos danos morais sofridos.
O fato é que o Hospital Primavera, onde realizada a cirurgia do Requerente, enviou cobrança ao Apelado no tocante ao uso de material no valor de R$ 3.450,00(três mil quatrocentos e cinquenta reais).
Segundo a jurisprudência pátria, a operadora de plano de saúde somente é obrigada a arcar, integralmente, com as despesas de profissional não credenciado, quando comprovada situação excepcional que justifique tal medida, podendo ser um caso de urgência, emergência ou ausência de profissional credenciado.
Enfatize-se, ademais, que, diante da imprescindibilidade do tratamento em questão, qualquer cláusula contratual que o exclua da cobertura evidencia-se gravosa ao paciente.
Diga-se de nota que no contrato apresentado pelo plano de saúde Réu não há cláusula excluindo o procedimento nem a cobertura do material usado na cirurgia do Autor. Em destaque:
"Dos Serviços e das Despesas não Cobertos Cláusula 17ª - Os seguintes serviços e despesas não serão cobertos pelo PLANO: acidente do trabalho e doenças ocupacionais; adoçantes de qualquer natureza; aparelhos estéticos e de substituição ou complementação de função; aplicações de injeções; vacinas; cirurgias refrativas; “check-up”; avaliações clínicas e laboratoriais, sem finalidade de diagnóstico ou tratamento; cirurgia plástica com finalidade estética ou social, mesmo que justificada por razão médica; compra ou aluguel de equipamentos, aparelhos e objetos; despesas extras em internações; despesas de acompanhantes; despesas resultantes de atos ilícitos; tratamentos clínicos ou cirúrgicos que contrariem a ética médica ou não sejam reconhecidos pela comunidade científica; tratamentos experimentais de qualquer espécie; cirurgias com finalidade de mudança de sexo; doenças ou lesões provocadas pela prática de esporte de risco; enfermagem particular no hospital ou no domicílio; estada em estações de águas minerais, hotel, pensão, SPA e similares; despesas com funeral; imobilizadores ortopédicos usados em substituição ao gesso; intervenções cirúrgicas que visem à esterilidade; tratamentos de infertilidade e procedimentos relacionados com métodos anticoncepcionais e suas conseqüências; lentes para qualquer deficiência visual; materiais e medicamentos para uso domiciliar; objetos de uso pessoal e produtos de higiene; reflexologia; psicodiagnóstico e psicoterapia; suplementos alimentares; tratamentos para embelezamento; tratamentos no exterior; tratamentos da obesidade; tratamentos odontológicos de qualquer natureza; reeducação postural global; procedimentos não constantes na Tabela Geral de Auxílios do PLANO."
O princípio do pacta sunt servanda não pode ser invocado para justificar a exclusão de cobertura de procedimento necessário e prescrito por profissional médico, sobretudo diante do objetivo primordial do contrato: a assistência à saúde. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada que, mesmo reconhecendo a inaplicabilidade do CDC a entidades de autogestão, admite o controle de cláusulas abusivas com base no direito comum.
O argumento da operadora de que a exclusão de cobertura decorre da Tabela Geral de Auxílio não se sustenta diante da ausência de comprovação de que a cláusula limitativa de cobertura do procedimento consta do contrato, bem como da necessidade do material para o êxito do procedimento terapêutico.
Nestes termos, não deve ser acolhida a insurgência do Apelante, vez que, diante dos documentos apresentados, verificou-se que o paciente precisava ser submetido ao procedimento médico prescrito, garantindo-se a manutenção da sua saúde.
A corroborar:
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 8001109-92.2017.8 .05.0262 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado (s): TICIANO BOAVENTURA FERREIRA APELADO: MARIA DA GLORIA SILVA ALMEIDA Advogado (s):AQUILA SILVA DE ALMEIDA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE . TRATAMENTO MÉDICO. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE FIBRILAÇÃO ATRIAL E CÁLCULO RENAL. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. URETEROLITOTRIPSIA FLEXÍVEL COM COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J . NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO COBERTURA DO PROCEDIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSUGÊRGIA DO PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9 .656/98. PLANO ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ . ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO COBERTO CONTRATUALMENTE. CLÁUSULA RESTRITIVA EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE RECONHECIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 424 DO CÓDIGO CIVIL . ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DIREITO À SAÚDE . NECESSIDADE DEMONSTRADA À LUZ DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. TRATAMENTO ESSENCIAL INDICADO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS. RESTABELECIMENTO DA SAÚDE. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO À VIDA E À SAÚDE . SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001109-92.2017 .8.05.0262, em que figura como Apelante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- CASSI e Apelada MARIA DA GLORIA SILVA ALMEIDA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto da relatora . Sala das Sessões, de de 2020. Des. Presidente Desa. Cynthia Maria Pina Resende Relatora Procurador (a) de Justiça(TJ-BA - APL: 80011099220178050262 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UAUÁ, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/12/2020)
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8029985-62.2020.8 .05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE Advogado (s): ANTONIO EDUARDO GONÇALVES RUEDA ESPÓLIO: ADOLFO REIS DE SOUZA Advogado (s): ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR . PLANO DE SAÚDE. ANGIOPLASTIA COM STENTS. NEGATIVA DA COBERTURA. INDEVIDA . PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9.656/98 E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. PRECEDENTES DO STJ . DIREITO À SAÚDE E DIREITO À VIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – Realizado o julgamento do recurso de agravo de instrumento, resta prejudicado o recurso de agravo interposto contra a decisão monocrática que negou o pedido de atribuição de efeito suspensivo . II – Do compulsar dos autos de origem, infere-se que o agravado apresentou relatório médico que indica a urgência e imprescindibilidade do tratamento cirúrgico de angioplastia com a utilização de stents, conforme se infere do documento inserto no ID.74629792. III – O plano de saúde tem por finalidade cobrir as despesas com o tratamento de doenças e, nesse aspecto, a seguradora não pode recusar a cobertura assistencial, tampouco decidir qual o melhor tratamento para o agravante, tarefa de competência da equipe médica assistente. IV – O Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, já se posicionou pelo reconhecimento da obrigatoriedade de cobertura de próteses/órteses, inclusive em casos de contratos anteriores à lei 9 .656/98. V – A decisão judicial objeto do presente recurso, ao conceder a liminar em favor do agravado, afigura-se dentro dos parâmetros da legalidade e da razoabilidade e em harmonia com os precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça acima destacados, especialmente ao considerar o risco ao direito à saúde e, por consectário, à vida. VI – Recurso de agravo interno prejudicado. Desprovimento do recurso de agravo de instrumento . Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029985-62.2020.8 .05.0000 e 8029985-62.2020.8 .05.0000.1.AgIntCiv, em que figuram como agravante SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e como agravado ADOLFO REIS DE SOUZA . ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto do relator.
(TJ-BA - AGV: 80299856220208050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/05/2021)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0005445-25.2024.8 .17.2001 APELANTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO (A): SEBASTIAO PEREIRA LIMA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE . MODELO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1. Ainda que o plano de saúde seja anterior à Lei 9656/98, inexistindo provas de que foi possibilitado ao usuário adaptar o contrato aos moldes da nova lei, esta deve ser aplicada ao contrato. 2 . Apesar de tratar-se de contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, a inaplicabilidade da Lei Consumerista não afasta a observância dos deveres inerentes às relações contratuais de boa-fé objetiva, cooperação, solidariedade, confiança e lealdade e o cumprimento das próprias finalidades do contrato de assistência à saúde. 3. É abusiva a negativa de cobertura aos medicamentos antineoplásticos prescritos pelo médico especialista para paciente em tratamento oncológico. 4 . Uma vez exposto o paciente a situação de angústia e sofrimento pela atitude abusiva do plano de saúde, correta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Recurso de apelação não provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0005445-25.2024.8.17 .2001, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00054452520248172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2024, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC))
PLANO DE SAÚDE – Contrato anterior à Lei 9656/98 e não adaptado por escolha do beneficiário – Autor que necessita de cirurgia de artroplastia total de joelho – Recusa da ré em arcar com parte do procedimento, fundada em cláusula contratual excludente de prótese e órtese – Negativa indevida, não obstante a não aplicação da lei nova – Incidência do CDC – Súmula 608/STJ – Cláusula abusiva que restringe a finalidade do contrato proposto pela ré e que coloca o consumidor em excessiva desvantagem – Prótese e demais materiais que, no caso, compõem o tratamento médico recomendado para a moléstia coberta pelo plano de saúde - Recurso não provido.(TJ-SP 10083574620228260077 Birigüi, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 14/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 14/11/2023)
A Apelante ainda se insurgiu contra a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos e, alternativamente, requereu a redução do quantum fixado pelo Juiz a quo, o que, igualmente, não deve prosperar.
Conforme já apontado a Ré, ora Apelante, não demonstrou que o plano do Autor excluía o procedimento médico solicitado, razão pela qual não poderia negar a realização do procedimento, exames, medicamentos e materiais que foram necessários para o pronto restabelecimento e a melhoria do estado do paciente.
O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura.
Desta forma, a recusa do Plano de Saúde réu em autorizar o procedimento solicitado mostra-se abusiva, o que enseja a indenização pelos danos morais sofridos.
Portanto, a sentença merece ser mantida, posto que, ao reconhecer a conduta ilícita do Plano de Saúde réu, fixou a condenação por dano moral no importe de R$10.000,00 (dez mil reais).
No que pertine ao aspecto punitivo, a condenação arbitrada em patamar diminuto não tem o condão de dissuadir o agente de novas e iguais condutas, ao contrário, encoraja-o a reincidir em sua postura.
A par disso, com frequência é lançado o contra-argumento do enriquecimento ilícito como óbice à fixação de valor indenizatório compatível com a gravidade da lesão e o grau de participação do agente. Ocorre que são justamente esses últimos que devem nortear o julgador na apreciação das questões relativas a dano indenizável, sempre na busca de uma prestação jurisdicional eficaz.
A indenização, em verdade, não visa apenas compensar a dor, o que em alguns casos se revela quase impossível. A reparação é devida, sobretudo, para que eventos análogos não voltem a ocorrer.
Por conta disso, a reparação deve ser efetiva, e não meramente simbólica. E para que a indenização se mostre de fato sentida pelo ofensor, ela necessariamente deverá ser fixada, levando-se em consideração seu porte econômico, sob pena de resultar ineficaz e até servir de fomento às condutas abusivas.
Nessa linha intelectiva, conclui-se que, no caso dos autos, a condenação estabelecida pelo Juízo a quo se mostra capaz de representar o duplo papel de compensar a vítima e desestimular a conduta do agente, não merecendo reparo para adequação.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Apelo, mantendo incólume a sentença recorrida.
Deixo de majorar os honorários recursais, visto que já fixados em percentual máximo legal.
Sala das Sessões, data registrada no sistema.
DES. JOSEVANDO ANDRADE
RELATOR
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