PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028131-59.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA
APELADO: ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA
Advogado(s):GABRIEL BARRETO GABRIEL, CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA

 

ACORDÃO

Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula rural pignoratícia. Prescrição da pretensão executiva. Prazo trienal. Termo aditivo destinado à prorrogação do vencimento. Ausência de assinatura do emitente. Instrumento unilateral. Art. 12 do Decreto-Lei nº 167/1967. Alegação de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica. Instituição financeira intimada para especificar provas. Inércia. Preclusão. Inexistência de nulidade. Prescrição consumada antes do ajuizamento da execução. Manutenção da sentença. Honorários recursais. Recurso desprovido.

I. Caso em exame

1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em Cédula Rural Pignoratícia e determinou a extinção da execução correlata, condenando o credor ao pagamento das verbas sucumbenciais.

2. O título foi emitido em 18/2/2011, com vencimento final previsto para 18/2/2012, tendo a execução sido ajuizada somente em 11/5/2018. Para afastar a prescrição, o credor invocou Termo Aditivo de Retificação e Ratificação datado de 10/5/2017, desprovido de assinatura do emitente.

II. Questões em discussão

3. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de realização de perícia grafotécnica; (ii) se o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação possui eficácia para alterar o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia; e (iii) se ocorreu a prescrição da pretensão executiva.

III. Razões de decidir

4. A alegação de cerceamento de defesa não prospera quando a prova não foi oportunamente requerida, especialmente se o instrumento invocado para prorrogar o vencimento não contém assinatura atribuída ao emitente. Ainda que examinada a controvérsia sob a disciplina do art. 429, II, do Código de Processo Civil, o ônus probatório atribuído à parte que produziu o documento não afasta a preclusão decorrente de sua inércia na fase de especificação das provas.

5. Não há cerceamento de defesa quando a ausência da prova decorre da própria omissão da parte no momento processual adequado. Intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir, a instituição financeira não requereu perícia grafotécnica nem qualquer outro meio probatório destinado a demonstrar a autenticidade ou a eficácia do instrumento, operando-se a preclusão.

6. O precedente invocado pelo apelante acerca da distribuição do ônus relativo à autenticidade documental não afasta a preclusão, pois não houve indeferimento de prova oportunamente requerida nem obstáculo judicial à sua produção.

7. A pretensão de realização de perícia grafotécnica revela-se, ainda, inadequada à circunstância concreta, pois o documento apresentado para demonstrar a prorrogação da dívida não contém assinatura atribuída ao emitente cuja autoria pudesse ser submetida a exame técnico.

8. Nos termos do art. 12 do Decreto-Lei nº 167/1967, a Cédula de Crédito Rural pode ser aditada, ratificada ou retificada mediante menções adicionais e aditivos datados e assinados pelo emitente e pelo credor. Instrumento unilateral, subscrito apenas por representante da instituição financeira, não comprova alteração válida do vencimento do título.

9. A manutenção da sentença não decorre da atribuição automática dos efeitos materiais da revelia ao credor, mas de elementos objetivos constantes dos autos: o vencimento expressamente previsto na cédula, a ausência de subscrição do emitente no alegado aditivo, a exigência legal de manifestação bilateral e a inexistência de prova idônea de adesão do devedor à pretendida prorrogação.

10. A execução fundada em Cédula Rural Pignoratícia submete-se ao prazo prescricional de três anos, por força do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Fixado o vencimento final em 18/2/2012, a pretensão executiva prescreveu em 18/2/2015.

11. A execução ajuizada em 11/5/2018 foi proposta após o transcurso do prazo trienal. O documento unilateral produzido em 10/5/2017, além de posterior à consumação da prescrição, não demonstra aditamento válido nem manifestação inequívoca do devedor apta a configurar renúncia à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil.

12. Desprovido integralmente o recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059.

IV. Dispositivo e tese

13. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de Apelação Cível nº 8028131-59.2022.8.05.0001, em que figura na condição de apelante BANCO DO BRASIL S/A e, na condição de apelado, ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA.

 

ACORDAM os Desembargadores, componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Setembro de 2026.

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028131-59.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA
APELADO: ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA
Advogado(s): GABRIEL BARRETO GABRIEL, CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA

 

RELATÓRIO

Vistos, etc.


Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida nos autos dos embargos à execução opostos por ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA, em face da execução de título extrajudicial nº 0528477-31.2018.8.05.0001.


A controvérsia tem origem na cobrança fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01068-6, emitida em 18/02/2011, com vencimento final originariamente previsto para 18/02/2012.


Nos embargos, o devedor sustentou, entre outras matérias, a prescrição da pretensão executiva, ao fundamento de que a execução somente foi ajuizada em 11/05/2018, quando já ultrapassado o prazo prescricional trienal aplicável ao título. Impugnou, ainda, o denominado Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, datado de 10/05/2017 e invocado pelo credor para justificar a alteração do vencimento da obrigação, sustentando que o instrumento não contém sua assinatura e foi produzido unilateralmente pela instituição financeira.


Sobreveio sentença que julgou procedentes os embargos, com resolução do mérito, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01068-6 e determinar a extinção da execução correlata. O Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.


Inconformado, o Banco do Brasil S/A interpôs o presente recurso.


Suscita, inicialmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustenta que a controvérsia relativa à autenticidade do Termo Aditivo exigiria a realização de perícia grafotécnica e que a atribuição à instituição financeira do ônus previsto no art. 429, II, do Código de Processo Civil pressuporia a efetiva oportunidade de produzir a prova necessária ao seu cumprimento.


Invoca, nesse particular, o REsp nº 1.313.866/MG, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, e requer a cassação da sentença, com retorno dos autos para reabertura da instrução e realização da prova pericial.


Subsidiariamente, defende a validade e a eficácia do Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, afirmando que o instrumento evidencia renegociação da obrigação e alteração do vencimento originalmente previsto na cédula. Sustenta que a ausência de impugnação aos embargos não autoriza, isoladamente, a procedência da pretensão do devedor e que não haveria elementos suficientes para afastar a eficácia do documento.


Ao final, requer a anulação da sentença para produção de perícia grafotécnica ou, sucessivamente, sua reforma integral, a fim de afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução, com a correspondente inversão dos ônus sucumbenciais.


O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. Sustenta inexistir cerceamento de defesa, uma vez que a instituição financeira permaneceu inerte tanto quando chamada a se manifestar sobre os embargos quanto, posteriormente, quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir. Defende, ainda, a ineficácia do termo aditivo e a consumação da prescrição, requerendo, ao final, a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa.


Examinados os autos, lancei o presente relatório, encaminhando-os à Secretaria da Primeira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, para inclusão em pauta de julgamento, salientando que o recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do Código de Processo Civil e do art. 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.


É o relatório.

 

Salvador/BA, 17 de agosto de 2026.


DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator

 


 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028131-59.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA
APELADO: ROBERTO AMANCIO OLIVEIRA
Advogado(s): GABRIEL BARRETO GABRIEL, CARLOS KLEBER FREITAS DE OLIVEIRA

 

VOTO

Conheço do recurso, presentes que se encontram os pressupostos de admissibilidade.


A controvérsia devolvida a esta instância recursal concentra-se em duas questões intimamente relacionadas: a alegada nulidade da sentença por ausência de perícia grafotécnica e a possibilidade de o Termo Aditivo de Retificação e Ratificação, datado de 10/05/2017, produzir efeitos suficientes para modificar o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e afastar a prescrição reconhecida na sentença.


A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento.


Embora o apelante tenha enquadrado a controvérsia sob a perspectiva da autenticidade documental, o ponto fático relevante é anterior: o Termo Aditivo invocado para prorrogar o vencimento da obrigação não contém assinatura atribuída ao embargante. Não há, portanto, grafismo do devedor cuja autoria possa ser submetida a perícia grafotécnica.


Ainda que a controvérsia fosse examinada sob a disciplina do art. 429, II, do Código de Processo Civil, incumbiria à parte que produziu o documento demonstrar sua autenticidade e eficácia, sem que tal regra afastasse a preclusão decorrente da ausência de requerimento oportuno da prova.


A regra, entretanto, não significa que a produção de perícia grafotécnica constitua providência obrigatória a ser determinada de ofício sempre que instaurada controvérsia documental. O ônus da prova confere à parte interessada a responsabilidade processual de produzir, no momento adequado, os elementos necessários à demonstração do fato que lhe favorece. A garantia constitucional da ampla defesa não afasta as regras de preclusão, tampouco autoriza a reabertura da instrução quando a ausência da prova decorre da própria inércia daquele a quem incumbia requerê-la.


Essa distinção assume importância decisiva no caso em exame.


Após a impugnação do documento pelo embargante, a instituição financeira teve oportunidade de se manifestar sobre os embargos e não o fez. Posteriormente, as partes foram expressamente intimadas para informar se o processo poderia ser julgado no estado em que se encontrava ou se havia outras provas a produzir. O comando judicial foi específico: eventual prova deveria ser indicada, relacionada à alegação fática controvertida e acompanhada da justificativa de sua adequação e necessidade.


Apesar dessa oportunidade inequívoca, o Banco do Brasil S/A não requereu perícia grafotécnica nem indicou qualquer outro meio destinado a demonstrar a autenticidade ou a eficácia do instrumento que havia apresentado.


A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça reafirma a incidência da preclusão em hipóteses nas quais a parte, embora tenha anteriormente requerido a produção de prova, deixa de reiterá-la no momento processual oportuno. No AREsp nº 2.666.676/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 09/02/2026, DJEN de 12/02/2026, assentou-se que o silêncio da parte, após regular intimação para especificar as provas que pretende produzir, acarreta a preclusão do direito à produção probatória, ainda que a prova pericial tenha sido requerida na petição inicial, não se configurando, nessa circunstância, cerceamento de defesa. Tal orientação está em consonância com entendimento há muito consolidado no STJ, segundo o qual a inércia diante da intimação específica para indicação das provas importa perda da faculdade processual de produzi-las.


O precedente invocado pelo apelante, REsp nº 1.313.866/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, não conduz a solução diversa. Naquele caso, o Superior Tribunal de Justiça examinou situação em que a perícia grafoscópica deixou de ser realizada em razão de controvérsia relacionada ao adiantamento da remuneração do perito, tendo sido inadequadamente transferidas à parte impugnante as consequências da ausência da prova. A Corte Superior afastou, naquele contexto, a confusão entre ônus probatório e responsabilidade pelo adiantamento da despesa pericial. Não se tratava, portanto, de parte que, intimada especificamente para indicar as provas que pretendia produzir, deixou transcorrer a oportunidade sem requerer a perícia.


Na hipótese presente, não houve indeferimento de prova requerida, limitação à atuação processual do Banco ou obstáculo judicial à realização de exame técnico. Houve, diversamente, oportunidade concreta de requerimento, seguida de inércia.


Não é juridicamente admissível que a parte deixe de exercer faculdade processual no momento próprio e, somente após resultado desfavorável, pretenda converter a ausência da prova em nulidade imputável à atividade jurisdicional.


Há, ainda, circunstância adicional que fragiliza a tese de cerceamento.


O Termo Aditivo invocado pelo apelante para modificar o vencimento da obrigação não ostenta subscrição do emitente da cédula. A própria apelação parte da premissa de que a sentença reputou o instrumento desprovido da assinatura do devedor, buscando suprir essa deficiência mediante perícia grafotécnica.


A perícia grafotécnica se destina a investigar a autoria de grafismo efetivamente lançado no documento. Ausente assinatura atribuída ao emitente no próprio instrumento utilizado para sustentar a prorrogação da dívida, a prova pretendida não possui aptidão para suprir essa ausência formal.


A questão, portanto, transcende a mera dúvida acerca da autoria de uma assinatura.


O Decreto-Lei nº 167/1967 disciplina expressamente a forma pela qual a cédula de crédito rural pode ser modificada. Seu art. 12 estabelece que a cédula poderá ser aditada, ratificada ou retificada mediante menções adicionais ou aditivos datados e assinados pelo emitente e pelo credor.


A exigência legal guarda evidente coerência com a natureza do título. Alterações relativas a elemento essencial da obrigação, especialmente ao vencimento, não podem decorrer de declaração unilateral do credor quando a legislação exige manifestação formal de ambas as partes.


No caso, a Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01068-6 contém vencimento final em 18/2/2012. O documento de 10/5/2017 apresentado pelo Banco, além de não conter a subscrição do emitente, faz referência a renegociações de parcelas vencidas ou vincendas entre 1/4/2016 e 31/12/2016, período muito posterior ao vencimento final originalmente inscrito na cédula. Não foi demonstrada, contudo, a cadeia negocial intermediária que explicasse a subsistência da obrigação cedular em condições diversas até aquele momento.


Registro, neste ponto, que a manutenção do resultado da sentença não depende da atribuição automática dos efeitos materiais da revelia à instituição financeira.


A ausência de impugnação aos embargos, isoladamente considerada, não seria suficiente para transformar em verdade incontroversa toda alegação formulada pelo embargante, sobretudo diante da natureza da relação executiva e da documentação preexistente. O fundamento determinante reside em circunstâncias objetivas: o vencimento inscrito na cédula; a ausência de assinatura do emitente no instrumento que se pretende qualificável como aditivo; a exigência do art. 12 do Decreto-Lei nº 167/1967; e a ausência de produção, pelo Banco, de prova idônea de manifestação do devedor apta a alterar a obrigação.


Afastada a eficácia do documento de 2017 para modificar o vencimento da cédula, a prescrição é consequência necessária.


O art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 determina a aplicação às cédulas de crédito rural, no que couber, das normas de direito cambial. Em razão dessa remissão, incide o prazo de três anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.


A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada nesse sentido.


No REsp nº 1.593.786/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 30/09/2016, a Corte Superior assentou expressamente que a pretensão de execução lastreada em cédula de crédito rural prescreve no prazo de três anos previsto na Lei Uniforme de Genebra, reiterando precedente segundo o qual o prazo é contado a partir do vencimento do título.


No mesmo julgamento, foi recordado o REsp nº 1.153.702/MG, também da Terceira Turma, no qual se consignou que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de três anos, contado do vencimento, por força do art. 60 do Decreto-Lei nº 167/1967 e do art. 70 do Decreto nº 57.663/1966.


Aplicando-se essas premissas ao caso concreto, o resultado é objetivo.


O vencimento final da Cédula Rural Pignoratícia ocorreu em 18/2/2012. O prazo trienal encerrou-se, portanto, em 18/2/2015. A execução somente foi ajuizada em 11/5/2018, quando a pretensão executiva já estava prescrita.


O documento unilateral datado de 10/5/2017, elaborado mais de dois anos depois de consumado o prazo prescricional da execução e não subscrito pelo emitente, não demonstra aditamento válido do vencimento nem contém manifestação inequívoca do devedor apta a configurar renúncia, expressa ou tácita, à prescrição já consumada, nos termos do art. 191 do Código Civil.


Também não altera essa conclusão a alegação genérica, formulada no recurso, de que o comportamento das partes revelaria continuidade da relação obrigacional. O apelante não individualiza ato concreto do devedor que demonstre adesão à prorrogação pretendida, tampouco identifica elemento documental bilateral apto a satisfazer a disciplina específica do art. 12 do Decreto-Lei nº 167/1967.


Mantém-se, desse modo, o reconhecimento da prescrição e, por consequência, a extinção da execução.


Diante do desprovimento integral do recurso, mostra-se cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, firmou a tese de que a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe o desprovimento integral ou o não conhecimento do recurso.


Considerando o trabalho adicional desenvolvido nesta instância, reputo adequada a elevação dos honorários advocatícios fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os limites estabelecidos pelo art. 85 do Código de Processo Civil.


Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por BANCO DO BRASIL S/A, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada na Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01068-6 e determinou a extinção da execução correlata, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.


É o voto.


Sala de Sessões,   de                de 2026.


PRESIDENTE


DESEMBARGADOR JOSÉ ARAS

Relator


PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA